defesa consumidor restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Em ação revisional, o recorrente alegou ter seu acesso à justiça prejudicado, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Contudo, a bem da verdade agiu de forma dúbia no processo, ao requerer o julgamento imediato do pleito, mas sem abrir mão da prova pericial, caso fosse esse o entendimento do juízo, razão pela qual não há como entender que o juízo restringira seu acesso à produção de prova. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.

São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa de associação de defesa dos consumidores. Consórcio de automóveis. Precedentes da Corte.

«As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com restituição dobrada dos valores descontados em folha e indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pelo autor. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - APLICAÇÃO.

Aplicam-se as normas do CDC às instituições financeiras, sendo cabível a revisão das cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

19 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.

21 - TJRS Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.

«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO.

Conforme sedimentado pelo STJ, a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA.

Inexiste cerceamento de defesa, quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória, seja porque a lide versa apenas sobre questões de direito, seja porque as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas no processo por provas pré-constituídas ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEPENDENTE DE PROVA, NO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de vulnerabilidade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, considerando-se que o risco de fraude é inerente à atividade bancária. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência de cautelas na abertura e manutenção de contas bancárias, facilitando a prática de fraudes por terceiros. A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e abalos psicológicos experimentados pela parte autora em razão da falha da instituição financeira, sendo devida a indenização arbitrada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação em relação à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, com condenação à restituição dos valores transferidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido em relação ao Banco Bradesco S/A.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Ausência de demonstração de que a transação realizada era compatível com o perfil do consumidor. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Ausência de demonstração de que a transação realizada era compatível com o perfil do consumidor. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESINTERESSE DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA- RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR REDUZIDO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECONHECIDO, MAS CONDICIONADO A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inaplicabilidade, já que o autor emitiu as Cédulas de Crédito Bancário visando a obtenção de capital de giro para incremento de sua atividade empresarial. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da instituição financeira, justificando a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada, sendo configurada uma relação de consumo. (ii) A instituição financeira possui dever de segurança abrangente em suas operações, especialmente diante de transações manifestamente suspeitas, como a realizada no valor de R$ 10.000,00 durante a madrugada, em desconformidade com o padrão de consumo do titular do cartão. (iii) A falha na prestação de serviços bancários é evidenciada pela ausência de mecanismos de verificação ou bloqueio preventivo, o que caracteriza o defeito de segurança nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) O argumento do réu de que a relação estaria regulada exclusivamente por contrato de seguro não afasta sua responsabilidade, pois a questão central é a falha na segurança do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... (Continua)

37 - STJ Ministério Público. Defesa do consumidor. Função institucional do Ministério Público. Requisição de documentos e informações à instituição financeira, que não implicam violação ao sigilo bancário. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«A defesa dos direitos do consumidor insere-se nas funções institucionais do Ministério Público. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ.

Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Inaplicabilidade. Crédito contratado como insumo para a atividade empresária. Inexistência de relação de consumo. Possibilidade, todavia, de revisão das cláusulas abusivas. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Realizados débitos da conta de cliente bancário, inexistente comprovação por parte da instituição financeira da regularidade das retiradas, como lhe competia, observada a impossibilidade do correntista comprovar a ilegalidade, de rigor a restituição do quanto retirado, aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Recurso não providos.

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. ... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA - RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação na qual se pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a restituição em dobro de valores descontados, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA FALSIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão. Restituição de quantias pagas. Percentual abusivo a título de retenção. Adequação nos termos do CCB, art. 413. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade tanto dos contratos físicos apresentados, quanto da contratação via ligação telefônica, visto que a autora não reconhece nenhuma dessas provas, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova oral é absolutamente desnecessária. Pedido genérico da prova que comprovaria a demora na restituição dos valores dado como sinal. Fato incontroverso. No mérito, o negócio jurídico foi firmado expressamente pelas partes através de documento particular com cláusula expressa de perdimento do sinal. Desistência da consumidora. Devolução dos valores do sinal por mera liberalidade da primeira ré. Regras de experiência comum em que as partes autorizam a consulta quanto as possibilidades financiamento. Contrato que não foi firmado com a instituição financeira, relativamente ao financiamento do veículo. Ausência de prova de qualquer ilícito perpetrado pelos réus. Ausência de prova do fato constitutivo do direito - art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)