defesa criminal absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração não conhecidos, quer porque a Defesa não aponta qualquer mácula no aresto embargado que justifique a oposição dos presentes embargos, quer porque se limita a renovar tese já devidamente enfrentada pelo Colegiado, quer porque apresenta tese nova.

2 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, requer a Defesa o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a fixação da reprimenda no mínimo e do regime prisional intermediário. Impossibilidade. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Palavra da vítima, da testemunha vizinha ao fato e do Policial Civil. Réu surpreendido na condução do veículo subtraído. Rompimento de obstáculo verificado pela prova testemunhal e pelo auto de apreensão da corrente e cadeado rompido. Condenação de rigor. Dosimetria bem fixada. Pena majorada na fase do CP, art. 59 uma vez que o réu praticou o crime enquanto em saída temporária e em comarca diversa daquela que deveria permanecer. Na segunda fase, reconhecida a dupla reincidência do réu, aumentando-se a pena em 1/5. Regime inicial semiaberto não pode ser abrandado diante da dupla reincidência do apelante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e art. 12, caput da Lei 10.826/2003 - Sentença condenatória - Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa -Defesa que teve ciência da juntada posterior do laudo e não questionou seu conteúdo - Rejeição - Absolvição por ausência probatória para os crimes de tráfico e associação ao tráfico - Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois restou demonstrado que a ré Juliana se dedicava à atividade criminosa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e com o princípio da suficiência da pena - Alteração do regime prisional semiaberto para o delito de posse de munição - Associação para o tráfico - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para afirmar, com certeza, o cometimento do delito - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

6 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

7 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, impondo regime inicial aberto.Recurso Ministerial buscando a fixação de regime inicial fechado.

8 - TJSP Apelação Criminal. Receptação culposa. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Prova dos autos insuficiente para demonstrar o conhecimento da origem ilícita do bem ou gerar o dever de presunção da origem criminosa. Preço de aquisição que não se mostra desarrazoado frente ao valor dos bens. Conclusão dos investigadores de que aquisição ocorreu de boa-fé. Absolvição. Recurso do Ministério Público desprovido e apelo da defesa provido para absolver o acusado

9 - TJSP APELAÇÃO - APELO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS.

Absolvição na forma do CPP, art. 386, II, considerando que a Guarda Municipal não pode abordar pessoas. Demonstração de licitude a abordagem, sem infração ao dispositivo Constitucional referente a abordagem ou ação de polícia. Além de previsão de que qualquer do povo pode efetuar prisão em flagrante, o que não se discutiu aqui, o certo é que julgamento da ADPF/995 do STF aponta para o reconhecimento da licitude. Necessidade de contenção de crimes e, neste caso, tráfico de drogas. Havendo sido encontrada a droga com a pessoa do apelado, que sequer se dignou em exercer direito de defesa não se submetendo ao interrogatório, o Guarda Municipal não poderia o liberar - encontro da droga. Procedência do apelo. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Ré que teria proferido insultos aos policiais civis designados para o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. Existência de versões díspares sobre a efetiva dinâmica dos fatos, ao serem cotejados os relatos dos agentes policiais e os depoimentos de demais presentes, os quais corroboraram a negativa da acusada. Vídeos da ação de busca que não retrataram a prática infracional. Controvérsia indicativa do «non liquet quanto à configuração do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Hipótese que se insere na previsão do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido

11 - TJSP Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Condenação apenas pelo primeiro delito - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Preliminar - Pedido para que os réus possam recorrer soltos - Apelantes em liberdade - Absolvição pretendida para Jerônimo - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da exordial acusatória - Negativa apresentada pelo recorrente pouco crível - Pedido ministerial pela condenação dos réus por associação ao tráfico - Não acolhimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar estabilidade e permanência entre os apelados para a prática do crime de tráfico de drogas - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/3 acima do mínimo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Privilégio reconhecido para Jerônimo - Afastamento - Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos - Redutor corretamente não aplicado para Henry - Responsabilização anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico apta a demonstrar que ele se dedica às atividades criminosas - Regime semiaberto fixado em Primeiro Grau - Impugnação ministerial acolhida - Necessária a imposição do regime mais gravoso - Precedente do C. STJ - Substituição penal impossível - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, rechaçada - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Recursos defensivos - Preliminar (defesa réu Marcio) - Alegada nulidade decorrente de cerceamento de defesa, uma vez que indeferida pergunta e precocemente dispensada «testemunha chave - Inocorrência - O magistrado possui discricionariedade para indeferir perguntas que entender impertinentes, na exegese do CPP, art. 212 - Dispensa de testemunha que não foi arrolada pela defesa em resposta escrita, que também não acarreta violação à ampla defesa - Mérito - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação aos acusados, encontrados nas imediações do delito, em poder de ferramentas comumente utilizada para furto de fios de cobre e sujos de óleo (fios subtraídos de maquinário que possui motor lubrificado - transformador) - Validade do depoimento policial - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Qualificadora bem elucidada, restando clarividente que os agentes agiram em conluio para a prática delitiva - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas ante os maus antecedentes - Preservação do regime aberto quanto ao réu Lourivaldo e do meio semiaberto no tocante ao réu Márcio, reincidente específico - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Pena corpórea de Lourivaldo já substituída, defesa a concessão deste benefício em favor de Márcio, conforme parte final do §3º do CP, art. 44 - Pedido de Márcio para isenção ao pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminares: Inépcia da denúncia - Inocorrência - Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória - Precedentes - Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução penal e sancionam o oferecimento e recebimento da denúncia - Ademais, peça acusatória que descreve minuciosamente todas as condutas imputadas ao acusado, possibilitando-lhe a ampla defesa. Nulidade por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito: Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Acusado que não teve a cautela necessária na condução de veículo, que, desgovernado, invadiu a contramão de direção, colidindo com um automóvel, ora conduzido pela vítima - Culpa demonstrada na modalidade imprudência. Impertinente a discussão acerca de ausência de habilitação pela ofendida. Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação mantida - Penas criteriosamente dosadas, tanto que sequer houve insurgência delitiva neste ponto - Regime aberto e substituição da pena corpórea que não cedem margem para alterações - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza. Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório. Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dano qualificado que também restou devidamente comprovado pela prova oral e pela própria confissão do acusado. Condenação mantida. Penas e regime corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva. Afastamento da indenização mínima fixada em favor das vítimas, com fulcro no CPP, art. 387, IV. Desacolhimento. Danos físicos e morais sobejamente demonstrados nos autos. Incidência do Tema Repetitivo 983, do STJ. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Acusação de dirigir sem habilitação em via pública gerando perigo de dano. Ausência de prova de condução anormal do veículo automotor. Singela manobra que resultou em colisão, nos limites do estacionamento do supermercado, portanto não propriamente em via pública. Não exposição de pessoas a risco ou perigo. Ausência de elementar para a caracterização do tipo penal. Absolvição que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido

17 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -

Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima e testemunhas na fase policial, amparadas por exame pericial e confirmadas em juízo, que deixam clara a ocorrência do crime, não maculadas pela negativa de autoria - A prova dos autos não deixa margens para a hipótese de legítima defesa do réu - Prova inequívoca - Pena que comporta pequeno reparo, para afastar a agravante da calamidade pública - Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia do COVID-19 vivenciada no País - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA H E ART. 183, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -

Impossibilidade. Sólido conjunto probatório que comprova autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. Ingresso dos policiais na residência foi autorizado; Fundada suspeita - Caracterizada; Quebra da cadeia de custódia - Ausência de comprovação de qualquer violação a legislação processual penal; Violação do direito ao silêncio - Aviso de Miranda - Descabimento. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, parágrafo 3º da mesma Lei - IMPOSSIBILIDADE - conduta do réu e circunstâncias do delito são compatíveis com o tráfico de entorpecente e não com a figura do uso compartilhado. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 - AFASTAMENTO. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível o afastamento da causa de aumento quando o tráfico é realizado nas imediações de escola, mesmo que esta não se destine aos alunos, esse também é o entendimento do colendo STJ. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE - Quantidade e variedade de droga que não justifica o aumento da pena-base Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO

(CP, art. 180, caput). RECURSO DA DEFESA - 02 RÉUS. PRELIMINAR - Ilicitude da abordagem - AFASTADA. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INADMISSÍVEL. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal a um dos recorrentes. Ao outro redução do aumento da pena-base (1/6). Manutenção dos regimes fixados pelo Juízo de Primeiro Grau. ... (Continua)

22 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido.

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA LESÃO GRAVE EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO, QUE O LEVOU A ÓBITO - AVALIAÇÃO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das vítimas, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pelo acusado que restou isolada no acervo probatório - Legítima defesa não comprovsda - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado fulcrada na atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, no reconhecimento do crime impossível ou na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela fixação das basilares no mínimo legal, pelo reconhecimento da figura tentada, com incidência da causa de diminuição em seu patamar máximo, assim como da atenuante da confissão espontânea, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer, ainda, a revogação da segregação cautelar decretada. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Crime impossível não caracterizado. Vigilância que não torna absolutamente ineficaz o meio empregado. Tentativa, contudo, configurada. Furto de coisa vigiada. Particularidades do caso concreto que afastam a regra da consumação com a mera inversão da posse. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante sublinhada que é de rigor. Diminuição tangente à tentativa no patamar de 1/3 (um terço). Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e disciplina. Defesa que pretende a absolvição, por constituir o todo uma sanção coletiva; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média; no caso de mantença da classificação, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da agravante da reincidência; o reconhecimento da forma tentada do delito; o abrandamento do regime prisional e a concessão da suspensão condicional da pena. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação por roubo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Conservação do regime inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja genericamente a absolvição do apelante. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional escoado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Dolo evidenciado, Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve e Vias de Fato (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição e ou desclassificação do delito - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Precedentes do TJSP - Pena e regime bem dosados e adequados - Sursis que não se mostra adequado ao caso, pois mais gravoso que o regime aberto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO ÀS RÉS GABRIELA E LAURA- RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DESSAS ACUSADAS - ACOLHIMENTO -

Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimento da vítima seguro e corroborado pelos demais elementos de prova trazidos aos autos - Condenação de rigor - RECURSO DO RÉU MARCELO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso da Defesa não provido e Recurso Ministerial parcialmente provido, para condenar as rés Gabriela e Laura como incursas no art. 157, § 2º, II, do CP, bem como para majorar as penas do réu Marcelo e fixar o regime inicial fechado... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Fabiano Vieira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput). O réu, em situação de rua, subtraiu um pacote de salgadinhos e um refrigerante de valor total de R$ 16,00. Em sua defesa, o apelante pleiteia absolvição pela exclusão da ilicitude (estado de necessidade) ou pela exclusão da tipicidade (princípio da insignificância). Subsidiariamente, pede a redução da pena e o estabelecimento de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - FURTO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONSUMADO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - REGIME FECHADO - ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Alegação de preliminar de nulidade, pelo cerceamento de defesa, anulando-se a sentença de primeiro grau, nos termos do CPP, art. 226, requer a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no CPP, art. 386, III, subsidiariamente diminuição da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e modificação de regime. IMPOSSIBILIDADE. Réu reconhecido pelas vítimas por meio de imagens das câmeras de segurança. Réu reincidente. Pena bem dosada e substituída por duas restritivas de direitos. Pena e regime adequados. REJEITADA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.

39 - TJSP Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.

40 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

41 - TJSP Apelação Criminal - Associação para o tráfico - sentença condenatória.

42 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II.Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do chamado princípio da insignificância ou em razão da excludente de ilicitude, por crime famélico. Requerimento de gratuidade processual.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto.

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (LEI 9.503/97, ART. 306). DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA E REGIME BEM APLICADOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 306, Lei 9.503/97. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação e desvio de rendimentos de pessoa idosa (art. 102 do Estatuto do Idoso). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Laudos periciais que demonstraram as inúmeras transferências bancárias da conta da vítima para as contas da ré. Ausência DE impugnação concreta à perícia contábil. Nulidade inexistente. Testemunhas que corroboraram a denúncia e demonstraram que a acusada tinha livre ingerência sobre a conta da ofendida. Versão exculpatória da ré que restou isolada nos autos. Ausência de demonstração de que os valores recebidos foram utilizados para pagamentos de despesas relacionadas à vítima. Condenação mantida. Dosimetria feita com parcimônia, e que não comporta reparos. Fixação de valor mínimo para reparação de danos que era de rigor. Existência de pedido expresso na denúncia, que incluiu o valor pretendido pela acusação. Ausência de ilegalidade. Necessidade, contudo, de ajustar o valor fixado, a fim de afastar do montante indenizatório as verbas remuneratórias da ré e os valores por ela aportados à conta da vítima, conforme documentos constantes nos autos. Recurso parcialmente provido, com reajuste do valor mínimo estipulado para reparação dos danos materiais, mantendo-se, no mais, a r. sentença de primeiro grau.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)