desabamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O risco de desabamento de prédio pela construção de outro vizinho pode, nas peculiaridades da espécie, ensejar dano moral.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmula 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.... (Continua)

4 - TJSP Seguro habitacional. Sinistro. Chuvas intensas. Desabamento de muro, com danos a imóvel vizinho. Segurado que então construiu muro de arrimo e sistema de drenagem. Ré que reembolsou apenas parcialmente as despesas. Danos com imóvel vizinho que realmente não são cobertos pelo contrato. Construção de muro reforçado e de sistema de drenagem que constituiu ação necessária a evitar risco de novo desabamento, assim coberta pelo contrato de seguro celebrado. Cobertura securitária que é de rigor, neste ponto. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Desabamento de marquise, que ocasionou a morte da mãe do autor. Má conservação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«Agravo retido que não pode ser conhecido, por atacar matéria não aventada na contestação e que nem foi objeto da decisão apontada como recorrida. Responsabilidade que, no caso, é do proprietário do imóvel. (CCB/2002, art. 937). Existência de lei que obriga o proprietário a conservar e manter, marquises e muros. Alegação de que a empresa contratada para reforma ocasionou o desabamento. Responsabilidade que não exclui a do proprietário do imóvel, que, inclusive, foi quem contratou o serviço. Valor arbitrado para reparação do dano moral compatível ao que vem fixando esta corte. Não conhecimento do agravo retido e desprovimento de ambos os apelos.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Ameaça de desmoronamento. Vícios de construção. Desocupação por risco de desabamento. Cobertura devida. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a Seguradora é responsável pelo pagamento dos aluguéis e despesas condominiais de outros imóveis locados para alojar os segurados obrigados a desocupar seus apartamentos e pela guarda do prédio ameaçado de desabamento, consoante Súmula 57/TJPE. ... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO E DIREITO À MORADIA -

Pretensão de fornecimento de interdição de imóvel sob risco de desabamento e fornecimento de local seguro para a família que o habitava - Sentença de procedência - Inexistência de recursos voluntários - Sentença não sujeita ao reexame necessário - Diante da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário na LAP e no CPC, o C. STJ vem entendendo que o regime de remessa de ofício aplicável às ações civis públicas seria apenas o do art. 19 da LAP, ou seja, só teria lugar nos casos de sentenças de carência ou improcedência - Isso porque, com a procedência da ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade foi alcançada, a afastar prejuízo ao Erário ou à sociedade - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do STJ - Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Indenização devida. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Parte autora que, encontrando-se em via pública, sofre lesões em decorrência de desabamento de muro. Responsabilidade por omissão específica do Município que, descumprindo o dever legal de manutenção regular das vias públicas a fim de evitar danos à coletividade, foi a causa direta da ocorrência do evento danoso. Mesmo que se aplicasse a teoria da responsabilidade subjetiva fundada na culpa administrativa, ainda assim exsurgência o dever de indenizar. Isto porque, conforme fotografias de fls. 11/12 e 52/54, como existe uma placa colocada pela própria municipalidade na via pública, no muro que desabou sobre o autor, exsurge a certeza de que há tempo o ente público não diligenciava acerca da manutenção do local a evidenciar culpa na modalidade de negligência.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da municipalidade ante o risco de desabamento. Danos físicos. Sistema financeiro de habitação. Pedido de inclusão da união federal no pólo passivo. Descabimento. Inaplicabilidade da Medida Provisória N.

10 - STJ Desabamento. Profissão. Culpa. Engenheiro. Projetista. Execução afeta a outro profissional.

«Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou erro no projeto estrutural.... (Continua)

11 - TJPE Direito constitucional. Processual civil e civil. Imóvel tombado. Comprovação da falta de capacidade econômica-financeira por parte do apelante proprietário do imóvel desabado em promover as obras restauradoras. Ausência de responsabilidade civil pelos danos materiais e morais causados à coletividade. Município do recife. Poder dever de intervir nos imóveis com risco de desabamento. Responsabilidade civil em relação aos danos materiais e morais à coletividade. Imóvel com possibilidade de desabamento invadido pelos sem teto. Recurso de apelação de júlio cal vidal provido. Recurso de apelação do município do recife improvido. Decisão unânime.

«1. Exsurge dos autos que, no dia 27/06/2006, o imóvel de propriedade do apelado Júlio Cal Vidal desabou, causando danos à integridade física de pessoas, algumas lesionadas fatalmente, e ao patrimônio histórico e cultural e à ordem urbanística. ... (Continua)

12 - TJRS Penal. Apelação. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Desabamento. Deficiência estrutural de muro de contenção. Construção sobre talvegue. Acréscimos posteriores. Culpa. Prova técnica. Pena. Prescrição da pretensão punitiva. Lesões corporais. CP, art. 256.

«1 - Não se podendo atribuir ao engenheiro que construiu o muro três anos antes culpa pelo desabamento e morte da vítima e ferimentos nas demais, absolve-se. ... (Continua)

13 - TJRJ Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.

14 - TJMG Direito à moradia. Assistência técnica pelo poder público. Administrativo. Autora carente de recursos financeiros. Imóvel com elevado risco de desabamento. Serviço de arquitetura e engenharia. Assistência técnica pelo poder público no âmbito urbanístico. Obrigação legal e constitucional. Direito à moradia. Relevante interesse social. Sentença confirmada

«- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendo em vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor da autora e seus familiares.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desabamento de imóvel em evento festivo. Ausência de demonstração de responsabilidade do Município e de engenheiro corréu. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Não merece reparo a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros o dano, a situação anterior, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstância do caso e a gravidade da falta cometida pelo Réu. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Muro. Risco de desabamento. Arroio. Curso natural de água. Divisão de condomínio. Manutenção. Responsabilidade. Município. Conservação. Área pública. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Ordem urbanística. Muro de arrimo. Risco de deslocamento do solo e desabamento causado por edificação irregular.

«As edificações que estão em risco integram a propriedade do Condomínio, sendo assim, em princípio, é seu o dever de conservação. Indicia-se que a solução dos problemas estruturais do muro realizado para a contenção da área de lazer do Condomínio, em tese, não está contemplada dentre os deveres do Município, ainda que esses problemas tenham advindo da erosão causada pelo curso das águas superficiais, porque a obra foi realizada sem o devido licenciamento e a erosão é previsível. Também não compete ao Município adotar «as medidas eficazes para impedir que os moradores adentrem a área de risco, pois não se trata de área pública. Por fim, conquanto indiscutível o dever do Município de realizar a conservação do curso natural da água em questão, não há qualquer indicativo de que não esteja sendo realizada a limpeza do local e que seja necessário o imediato trabalho de desassoreamento para evitar o agravamento da situação. Diante disso, não há verossimilhança a respeito da matéria de fundo, que está pressuposta no deferimento de medidas que visem à antecipação do dever de o Município exercer obras de manutenção da referida construção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Desabamento. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Reparação de danos. Direito de vizinhança. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Realização de obra no terreno vizinho. Desabamento. Interdição do imóvel. Direito á moradia. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Desabamento de muro. Responsabilidade solidária do dono da obra e da construtora. Responsabilidade da segunda denunciada afastada, pois se incumbira apenas do gerenciamento administrativo da obra. Recurso provido para excluir da condenação esta litisdenunciada.

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Vítima de desabamento. Acidente ocorrido em festa. Dano efetivamente existente. Impossibilidade, entretanto, de se estender a responsabilidade pelo incidente aos entes municipal e estatal. Ausência dos requisitos legais para tanto. Recurso parcialmente provido.

22 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Seguro habitacional. Responsabilidade. Risco de desabamento. Não configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Parcial desabamento de imóvel derivado de obra pública. Indenização por danos materiais e morais. Ausência absoluta de provas em prol da tese da autora. Laudo pericial a apontar falha na construção. Nexo causal não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Evento danoso decorrente da falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do preposto da requerida, ademais, com o prosseguimento do culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Situação em que todos deveriam ter saído do local para evitar a tragédia. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Indenização pelo dano material recusado, ocorrendo perda parcial dos autores. Redução da verba honorária para 15% do valor da condenação, arcando os autores com 25% das custas. Sujeição desta condenação à perda da pobreza dos autores no prazo de cinco anos. Recurso da ré provido em parte para este fim.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do pastor, que prosseguiu o culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Perda injusta de parente próximo. Se os membros principais da apelante e seus patronos não se julgam capazes de sofrer danos morais pela perda injusta de parente próximo, é questão íntima que somente lhes diz respeito. Presunção válida de que os autores sofram com o evento. Concessão de indenização por danos morais inferior ao pedido inicial que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido quanto aos temas.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Indenização devida. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Reparação devida. Recurso provido em parte.

30 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «No caso vertente, ao contrário do que entende a ré, não cabe a prova testemunha, uma vez que os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram devidamente comprovados. Assim, agiu bem o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do CPC, CPC, art. 400, II, cumprindo esclarecer que a pretensão pela produção de tal prova mostra-se descabida e nitidamente protelatória e em nada contribuiria para o conteúdo probatório dos autos. (...) No mérito, de rigor a procedência do pedido. E isso porque ficou demonstrado que o desabamento noticiado nos autos decorreu por vícios e defeitos existentes na estrutura metálica da cobertura da quadra esportiva. O laudo técnico (fls. 305/320) concluiu 'a forma como ocorreu o desabamento, durante um vendaval, ou seja, pela ação do vento que não chegou a atingir V=40m/s, (e, sim 30m/s) pelas fotos que mostram colunas rompidas voltadas para o interior da cobertura, e pelas fotos que mostram a viga em arco rompida ao meio, apontam para falha do projeto estrutural, ou falhas de fabricação e montagem da estrutura'. Ao responder aos quesitos, o perito deixou claro que 'ventos fortes e chuvas decidiram o destino da obra. Quanto à força exercida pelo fenômeno, os registros apontam para uma velocidade do vento em torno de 30m/s+108,00km/h, suficiente para grandes estragos, porém, não para danificar a estrutura em questão que foi projetada para V=40m/s'. Apontou também o expert que as colunas não se mostraram suficientes para absorver grandes esforços (quesito 5). Sendo assim, a responsabilidade da ré faz-se presente. Os danos verificados na quadra de esporte não se deram por caso fortuito ou por culpa de terceiro, mas sim o defeito existiu porque a estrutura da quadra foi feita de maneira inadequada. Em suma, o que ocorreu no caso concreto foi vício da má construção da quadra esportiva, o qual somente foi verificado após certo tempo da conclusão da obra por ocasião de forte chuva, quando ocorreu o seu desabamento. (fls. 532-535,e/STJ, grifei). ... (Continua)

31 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação indenizatória ajuizada por familiar de vítima de desabamento do telhado de templo religioso. Inadmissibilidade da pretendida denunciação da lide aos responsáveis pela reforma realizada no local, em razão da intromissão de fundamento diverso no litígio. Eventual direito de regresso que deve ser exercido na via adequada. Preliminar afastada.

32 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

33 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

34 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

35 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desabamento de teto de templo religioso. Responsabilidade objetiva caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Alteração da data da contagem dos juros. Incidência a partir do evento danoso. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Shopping center. Desabamento de teto. Força maior. Não caracterização. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fiscalização da obra. Perícia técnica inconclusiva quanto às causas do evento. Irrelevância. Dever profissional de examinar os materiais empregados. Alegação descabida de chuvas excessivas, por ser fato previsível na região. Presunção legal de culpa. CCB, art. 1.245.

39 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Imóveis. Desabamento. Indenização securitária. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538.

«A estreita via dos embargos de declaração não se presta a reexame da matéria já decidida, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, se a decisão embargada não padece dos vícios que autorizariam a sua interposição. O órgão jurisdicional não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes, bastando que estejam presentes os elementos necessários à formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel demolido no curso da demanda. Carência superveniente. Pretensão de conversão em perdas e danos. Inadmissibilidade. Suspensão no fornecimento de água por determinação da Municipalidade por motivo de risco de desabamento do imóvel. Recurso improvido.

41 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desabamento de teto de templo religioso. Lesões físicas ocasionadas pelo evento danoso. Responsabilidade objetiva da ré pela segurança dos presentes ao culto religioso. Omissão da proprietária em interditar o local quando dos incidentes anteriores para uma nova reforma. Indenização devida das despesas médicas comprovadas. Recurso provido em parte.

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Shopping center. Desabamento do teto de praça de alimentação durante realização de obras. Chuvas e ventos fortes. Fortuito interno. Omissão. Não corrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Responsabilidade civil do estado. Desabamento. Morte. Danos materiais e morais. Nexo causal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Morte. Filho menor. Desabamento de coluna de alvenaria. Estabelecimento comercial. Responsabilidade civil da ré. Prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Inclusão da seguradora na lide. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

46 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Desabamento de muro de escola. Indenização por danos morais e materiais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização securitária. Desabamento. Ausência de cobertura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Dispositivo constitucional. Legitimidade do município. Desabamento de favela. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação de reparação dos danos materiais e morais sofridos por força de deslizamento de barracos na Favela Nova Metrópole, em razão de construção de aterro - sem condições técnicas adequadas - , com responsabilidade da Municipalidade de São Paulo pelo conhecimento da existência de risco pelo desabamento. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Destruição da bicicleta. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Conquanto não tenha vindo documento de titularidade da bicicleta pelo apelante adesivo, o município não se exime da indenização por sua destruição, comprovada pelas fotografias de fls. 24/25, não apenas por constar no registro de ocorrência ser da vítima a bicicleta (fls. 18), como também porque a transferência da propriedade móvel se opera pela tradição, caso em que o uso da bicicleta assim o comprova, além de as regras de experiência demonstrarem não ser comum entre pessoas simples, como o é um gesseiro, guardar documento de sua aquisição, estando o valor de R$ 500,00, fixado pela sentença, no parâmetro de seu preço, então sem razão o apelante adesivo em pretender majorá-lo. ... (Continua)

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Desabamento. Necessidade de ratear os custos com a reconstrução de parte do imóvel que desabou. Aprovação em assembleia. Obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas. Discussão acerca da responsabilidade na contratação do seguro pelo síndico que deve ser feita em via própria. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.