desbloqueio conta poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado da conta corrente do executado. Agravo de instrumento. Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade abrange não apenas conta poupança, mas também conta corrente do devedor. Valor penhorado (inferior a 40 salários mínimos) que é única reserva financeira do executado (pois não foram encontrados outros valores em suas contas). Impenhorabilidade absoluta. Precedentes. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor. Recurso provido

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta poupança. Legalidade. Utilização como conta corrente. Indícios seguros do intuito de fraudar credores e a lei. Impenhorabilidade dos valores em conta poupança quando não há desvio de finalidade. Desbloqueio incabível. Recurso não provido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação de execução fiscal. Penhora online de numerário existente na conta-poupança do executado. Precedentes do STJ no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas e cadernetas de poupança. Constrição de verba de natureza alimentar, com violação da dignidade da agravante e de sua família. Julgados deste Tribunal de Justiça. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu a conta poupança do agravante. Impenhorabilidade. Admissibilidade do desbloqueio. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança. Caderneta com saldo inferior a 40 salários mínimos. Descabimento da constrição, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta poupança mantida pelo agravante.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Inconformismo da exequente - Alegação de preclusão da manifestação sobre a impenhorabilidade - Rejeição - Devedor que só vem a requerer o desbloqueio quando toma conhecimento, em datas e meios distintos, de que houve bloqueio em suas contas bancárias - Pretensão de reforma da decisão que determinou o desbloqueio dos valores sob alegação de que não houve prova de tratar-se de conta poupança - Não acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso desprovido. 

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O agravante não comprovou que o valor bloqueado teria natureza salarial ou que se trataria de poupança a fim de atrair a aplicação da norma do CPC, art. 833. Não demonstra a impenhorabilidade da quantia que se encontrava depositada em conta corrente não cabe o desbloqueio pretendido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

14 - TJSP Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta de investimento, ainda que não especificamente em caderneta de poupança - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e dar por levantada a penhora sobre os valores constritos na conta do agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferido, o numerário, para conta judicial.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO.

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre valor depositado em conta poupança. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores mantidos nesta espécie de conta até o teto de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desbloqueio determinado. Recurso desprovido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Conta de poupança em questão utilizada como conta corrente. Impossibilidade da proteção pela impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da poupança mantido. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE.

A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em sua conta corrente. Tese de impenhorabilidade de toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos que inviabilizaria o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, cuja alçada é de 40 salários mínimos. Tese que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA.

conta poupança utilizada como verdadeira conta corrente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. CONTA-POUPANÇA COM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. 1) A

Agravante sustenta que a penhora recaiu sobre conta-poupança em que recebe valores de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. 2) Impenhorabilidade das contas-poupança com até 40 salários-mínimos. Disposição do CPC, art. 833. 3) Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas correntes e investimentos que se limitem ao mesmo valor, exceto em casos de comprovada má-fé, fraude ou abuso, ônus que cabe ao Exequente. 4) Comprovação de recebimento de bolsa-família na conta objeto de constrição. 5) Movimentação da conta que, por si só, não descaracteriza a natureza alimentar e de subsistência dos valores ali depositados e que observaram o limite legal para impenhorabilidade 6) Reforma da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o deferimento do desbloqueio. Impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Deferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO AGORA AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à penhora - Acolhimento parcial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que acolheu parcialmente o requerimento para autorizar o desbloqueio de metade dos valores, uma vez que a conta possui como cotitular a mãe da executada - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Recurso improvido

26 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Cabimento do desbloqueio de numerário encontrado em conta poupança. art. 833, X do CPC. Recurso provido.

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de prestação de contas. Desbloqueio em conta poupança vinculada à conta corrente. Não comprovação de que o numerário existente na conta corrente era proveniente de valores oriundos de seu trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO OU PENHORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de qualquer tipo de remuneração ou estipêndio, independente da relação jurídica existente, as quais são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando o estabelecido no § 2º do dispositivo legal. Por essa mesma razão, deve ser levantado o arresto acaso realizado. O, X do artigo precitado prevê que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Entretanto, os documentos acostados nos autos não demonstram que o valor bloqueado na conta da apelante tem natureza alimentar, de sorte que possível a constrição da quantia para pagamento do débito em questão. Não bastasse isso, releva ponderar que o extrato bancário trazido ao feito pela apelante, não tem o condão de comprovar que os valores bloqueados derivam de conta utilizada como poupança. Nessa toada, na petição inicial, a embargante informa tão somente os dados de sua conta bancária e, em seu apelo, junta extrato de conta poupança do Banco Bradesco, cujo saldo, apresenta-se zerado, mas sem nenhuma referência a algum bloqueio judicial efetuado. Assim, se o valor ora discutido tivesse sido bloqueado da conta poupança, como afirmou a demandante, deveria constar a constrição no extrato juntado por ela própria, o que não se verifica nos autos. Quanto à conta da CEF, só mencionada agora no recurso, consta, nos documentos juntados, que está inativa, não há informação de ser uma conta poupança e nem de que houve nela bloqueio judicial. Embargante que não logrou êxito de fazer prova constitutiva de seu direito na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso conhecido e DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TST Processo anterior às Lei s 13.105/2015 e 13.467/2017. Recurso de revista. Execução fiscal. Impenhorabilidade da conta salário e da conta poupança. Ofensa à coisa julgada. Configuração em face do trânsito em julgado da decisão pela qual se determinou a constrição na conta salário do executado. Manutenção da decisão quanto ao desbloqueio dos valores retirados da conta poupança, em razão da inexistência de trânsito em julgado em relação à medida.

«1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do valor inicial de R$ 13.274,87. Em 7/2/2011 foi bloqueado via bancenjud o valor de R$ 2.093,82 na conta corrente do executado, cuja penhora foi reduzida para R$ 1.133,66 (30% do salário do executado), em face comprovação de se tratar de penhora de salário. Contra essa decisão não houve recurso. Após o arquivamento provisório dos autos por um ano, em 14/6/2012 foi realizado novo bloqueio via bacenjud, agora na conta poupança do executado, no mesmo valor outrora determinado, qual seja, R$ 1.133,66. Delineado o quadro fático, passa-se ao exame das teses recursais. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO AGRAVANTE - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em conta poupança do executado. Constrição incidente sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança. Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. Manutenção do decidido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido das executadas de desbloqueio dos valores constritos em conta poupança - Assistência judiciária gratuita - Pedido preliminar das executadas - Benesse concedida somente para uma recorrente, com a intimação da outra agravante para o recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais que transcorreu «in albis - Deserção reconhecida - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Ausência de demonstração do intuito de poupar - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. Inconformismo da executada. Cabimento. Comprovação de que o bloqueio recaiu em conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos. Irrelevante o fato de a conta poupança apresentar movimentação, haja vista que o CPC, art. 833, X não faz qualquer ressalva neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes.

38 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu desbloqueio de ativos financeiros em apenas 70% do numerário constrito. Inconformismo do executado. Cabimento.

39 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou desbloqueio de valores em conta corrente e conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos - art. 833, X do CPC - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - agravo provido, decisão parcialmente anulada, de ofício, com observação

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da conta poupança e Conta Max da agravante. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA DE POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.

44 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.

45 - TJSP Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança da pessoa física executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação da intenção de poupar - Recurso improvido

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas de rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Valores depositados em conta poupança. Desbloqueio. Cabimento. Impenhorabilidade. Créditos de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária conjunta titularizada pela coexecutada Fernanda e seu esposo, ora agravante - Pretensão de desbloqueio de todo o valor - Acolhimento - Precedente do E. STJ de preservação da meação de cônjuge - Presunção de rateio em partes iguais - IAC 12 do E. STJ - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta da terceira interessada. Inconformismo. Agravante que não é devedora da obrigação estampada no título judicial. Conta conjunta com a executada, sua filha. Inteligência do CPC, art. 833, X. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de poupança. Também deve ser estendida a outras formas de economia em investimento. Precedentes do STJ. Valor correspondente a 50% da agravante que é inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Desbloqueio de parte do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido