desbloqueio impenhorabilidade peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, não acolheu a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, mantendo o valor bloqueado via SISBAJUD. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente de única titularidade da executada. Alegação de que os valores penhorados são frutos de serviços prestados por seu companheiro, portanto, impenhoráveis. Insubsistência. Ausência de proteção legal após transferência do numerário para conta de terceiros. Devedora que não comprova que o valor bloqueado é destinado para fins alimentares. Impossibilidade de se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba. Execução que deve se dar a serviço do credor, permitindo-lhe posição dominante em relação ao devedor. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio reformada. Penhora mantida. Recurso provido.

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado, com fundamento no ônus deste de comprovar a alegada impenhorabilidade - Cabimento - Absoluta ausência de provas quanto à natureza da verba constrita e eventuais reservas de valores do executado, o que poderia ser facilmente ilustrado mediante juntada de extratos bancários mais antigos e declarações de imposto de renda - Hipótese em que a executada recebe altos valores de diversas fontes não especificadas, os quais, em conjunto com os proventos de aposentadoria, são rápida e integralmente sacados, impossibilitando a análise do caráter alimentar de tais verbas e autorizando o entendimento de que a agravante está se furtando à constrição de ativos financeiros - Posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Indícios de fraude ou má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, POR CONSIDERÁ-LO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVADA, POR CONSIDERÁ-LA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. ... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator consistente na inclusão da impetrante no polo passivo da execução. Existência de via processual própria. Penhora de salário. Desbloqueio apenas dos valores relativos aos salários percebidos junto às instituições de ensino.

«A decisão proferida pelo juízo, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no CPC/1973, art. 1.046, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução; ou por meio de embargos à execução (CLT, art. 884), em que poderá discutir a nulidade da decisão que determinou a penhora on line e atos posteriores em virtude da ausência de citação, e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do CLT, art. 897, «a e § 1º, ambos dotados de efeito suspensivo, de modo a esbarrar no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Por outro lado, efetivamente os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, e a Orientação Jurisprudencial 153 desta Subseção reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há penhora desses proventos, ainda que limitado a determinado percentual dos valores recebidos. Porém, o extrato bancário extraído do período de 2/1/2012 a 31/8/2012, relativo a conta corrente 0737-07593-78, da Agência 0737-6 do HSBC, de titularidade do impetrante, demonstra que a referida conta não se trata apenas de conta-salário, pois apresenta movimentações financeiras bastante superiores aos salários percebidos pelo impetrante como professor cujos valores são R$ 873,45 e R$ 1.175,99, conforme as declarações das instituições de ensino Educator Ensino Médio e Colégio Batista Daniel de La Touche colacionadas aos autos. Sendo assim, correta a decisão recorrida que determinou a impenhorabilidade absoluta apenas dos valores que realmente são proventos salariais. ... (Continua)

11 - TJSC Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tributário. Impenhorabilidade absoluta das verbas salariais (CPC, art. 649, IV. Código processo civil). Escudo normativo que recai apenas sobre a última remuneração percebida pelo devedor. Sobras salariais. Reserva de capital acumulado. Natureza alimentar descaracterizada. Possibilidade de constrição. Precedentes do STJ (REsp. 1.330.567/RS, REsp. 1.356.404/df e RMS 25.397/df). Incidência, entretanto, da proteção concernente à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos resguardada a título de poupança, a despeito do meio de constituição da reserva financeira escolhido pelo poupador (CPC, art. 649, X. Código processo civil). Anteparo legal não adstrito à aplicação em caderneta de poupança. Viabilidade hermenêutica da interpretação extensiva do dispositivo. Posição firmada no âmbito da Segunda Seção do tribunal da cidadania (REsp. 1.230.060/PR). Caso concreto. Constrição realizada em estipêndio que não transborda o limite legal. Desbloqueio do numerário que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - A impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos, prevista no CPC/1973, art. 649, X, independe do meio de constituição da reserva financeira escolhida pelo poupador. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores e bens. Impenhorabilidade não comprovada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere desbloqueio de valores e determina penhora de percentual de salário. Insurgência da executada. Acolhimento. Orientação do STJ que viabiliza a mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários ou aposentadoria (REsp 1.874.222). Acórdão da 34ª Câmara deste Tribunal, concluindo pela impenhorabilidade absoluta de proventos que não excederem entre 5 e 6 salários mínimos, ante a essencialidade presumida. Agravante que possui renda bastante inferior a 5 salários mínimos, sendo sua única fonte de renda. Ademais, penhora de R$ 340,00 por mês que representa pouca utilidade para a execução (R$ 25.000,00); entretanto, impacta significativamente a vida da agravante, caracterizando-se como punição. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere desbloqueio. Irresignação dos executados. Acolhimento em parte. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvada má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em «prestação alimentícia". Parte dos valores, contudo, significativamente superior a 5 salários mínimos (R$ 26.212,45 e R$ 11.639,19). Valores excedentes a respeito dos quais não há presunção de essencialidade no tocante à subsistência digna dos devedores, e não se cogita de prova da essencialidade. Manutenção da constrição em relação à sobra, determinando-se o desbloqueio dos valores até 5 salários mínimos, considerada a posição da cada executado. Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante.

19 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 798 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Executado Raimundo que não apresentou documentos capazes de esclarecer a origem das quantias constritas - Ampliação da proteção conferida às poupanças pelo, X do CPC, art. 833 para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para assegurar o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Inexistência de elementos para comprovação de despesas com gastos essenciais - Constrição realizada junto às contas bancárias do Hospital executado - Alegação de que o bloqueio efetuado impede o pagamento dos funcionários e demais despesas da unidade hospitalar - Ausência de documentos aptos a comprovar que a quantia constrita esteja direcionada a tais gastos - Parca documentação oferecida não evidencia se os funcionários indicados nos registros ainda estão em atividade laboral - Fichas de registro disponibilizadas apontam em suas anotações que inúmeros funcionários já encerraram seu vínculo trabalhista - Elementos oferecidos não evidenciam que tal constrição impeça os atendimentos na unidade - Ainda que a unidade hospitalar exerça atividades relevantes, trata-se de empresa privada, cujos procedimentos realizados não são de pronto atendimento - Consulta ao site da instituição indica que os tratamentos, consultas e intervenções cirúrgicas são de natureza eletiva - Alegação de impenhorabilidade que deve ser afastada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrentes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 798 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Alegações recursais deveras genéricas e sem amparo probatório mínimo - Quanto aos bloqueios efetuados em contas correntes de titularidade das pessoas naturais executadas, os recorrentes não juntaram documentos indicativos da natureza da verba nem tampouco se dignaram a especificar os dados básicos acerca dos montantes - Precedentes desta Colenda Câmara - No que toca à suposta ilegalidade da retenção de valores constantes da conta corrente da sociedade empresária requerida, o polo agravante apresentou tese desarrazoada, calcada na alegação de que os ativos financeiros constritos não eram de propriedade da empresa e sim de seus clientes - Uma vez que a sociedade empresária requerida presta serviços de despachante aduaneira, é certo que, no preço por ela cobrado dos clientes, estarão incluídos os custos com os encargos alfandegários, além, é claro, do lucro que pretende obter com o desenvolvimento da atividade, de sorte que, seguindo a lógica mercantilista e a dinâmica de qualquer empresa, parte do preço será destinada ao pagamento dos passivos da entidade e parte reverterá em seu próprio benefício - Litigância de má-fé da parte agravada não vislumbrada - Agravantes que nem sequer indicaram os atos ilícitos processuais a que se referem - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80, tampouco de dolo específico - Inviabilidade de aplicação da penalidade - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA FINS RECURSAIS... (Continua)