desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no AResp apreciado pelo colegiado. Desistência do recurso formulada antes do julgamento. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Homologação.

1 - Após o julgamento do feito em 19/02/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu não conhecer do agravo interno, constatou-se a existência de protocolo anterior de pedido de desistência do agravo interno. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL.

Pedido de desistência da ação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno apreciado pelo colegiado. Sessão virtual. Composição amigável entre as partes. Desistência formulada antes do julgamento. Homologação.

1 - Após o julgamento do feito na Sessão Virtual de 5/11/2019 a 11/11/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu negar provimento ao agravo interno, constatou-se a existência de anterior pedido de desistência, informando a existência de composição amigável das partes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso não analisado.

I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno, para negar-lhe provimento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do início do julgamento. Omissão. Existência. Possibilidade. Homologação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Em 22/9/2020, a ora embargante apresentou pedido de desistência do agravo interno (fls. 297/298). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 28/9/2020 (fls. 309/310), não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do início do julgamento. Omissão. Existência. Possibilidade. Homologação.

«1. Em 19/8/2016, a ora embargante apresentou pedido de desistência do Recurso Especial (fl. 487, e/STJ). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 23/8/2016, não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Denegada a ordem pleiteada para reconhecer a prescrição de infração de trânsito - Recurso interposto pela impetrante contra a sentença - Pedido de desistência - Possível a desistência em mandado de segurança, sem a concordância da parte contrária e mesmo após prolação de sentença - Tema 530 do STF - Desistência homologada. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Pedido de desistência posterior à inclusão em pauta. Homologação de desistência.

«1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Preclusão de tema constitucional. Pedido de desistência. Embargos de declaração.

1 - A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do julgamento. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Homologação.

1 - Em 10/8/2018, a ora embargante e a embargada apresentaram acordo com pedido de desistência do AgInt no AREsp (fls. 348-349, e/STJ). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 6/9/2018, não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Desistência homologada.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 14.905/2024. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão em que acolhido em parte o recurso de apelação para reduzir o montante indenizatório por dano moral, alegando omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 para fixação de juros moratórios e correção monetária. Posteriormente, a embargante apresentou pedido de desistência dos embargos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para determinar o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 290 e 1.040, § 2º, ambos do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).... (Continua)

21 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE FRANCA -

Decisão que indeferiu a liminar. Recurso interposto pela impetrante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Deferimento de requerimento da exequente para decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado. Pedido de desistência. Agravo de instrumento.

1 - A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC.... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato constitutivo. Devolução integral dos valores que se impõe. Recurso improvido.

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESISTÊNCIA

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; ... (Continua)

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Desistência do Recurso. Recurso não conhecido.

26 - STJ Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

27 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

28 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Ação indenizatória por danos materiais. Oposição, pelo réu, de resistência ao pedido de desistência formulado pelo autor sem, entretanto, apresentar os fundamentos da discordância. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

29 - TJMG Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: apelo em relação à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios. As partes celebraram acordo com cláusula de desistência do recurso interposto. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - DESISTÊNCIA RECURSAL -

Desistência do recurso - Direito assegurado ao recorrente, nos termos do CPC, art. 998, a qualquer tempo - Desistência homologada.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA -

Petição informando a desistência do recurso - Desistência homologada - Inteligência do CPC, art. 988 - Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TFR Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL/DESISTÊNCIA RECURSO

Pedido de desistência do recurso formulado pela agravante - Perda superveniente do interesse recursal - Desistência homologada.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado no dia anterior ao da sessão de julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

1 -- A petição de desistência foi protocolizada em 25.02.2013, às 17:51:37, um dia antes do julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:08:17, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:24, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:10:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:24, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:10:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

É possível realizar a retratação do pedido de desistência antes da análise do juízo, já que a desistência somente produz efeitos após a homologação, ex vi parágrafo único do CPC, art. 200. Configuração de erro material no pedido de desistência. Retratação válida. Sentença homologatória reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Pedido de desistência em primeiro grau - Perda superveniente do objeto do recurso devido à prolação de sentença, que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a ação - Ausência de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -

Pedido de desistência apresentado. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Homologação da desistência. Recurso prejudicado... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

48 - STJ Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC/1973, art. 575.

«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Desistência.

«A desistência da impetração independe do consentimento do impetrado. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência inequívoca da existência dela no próprio processo de execução - direito potestativo de desistência do arrematante na hipótese que não é condicionado ao resultado da ação proposta pelos executados, de modo que o fato de ter sido posteriormente extinta sem resolução do mérito não impedia o acolhimento de seu pleito - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)