despejo execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.

«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... (Continua)

2 - TJSP Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

3 - TJSP Despejo. Execução. Inadimplemento de encargos locativos. Cobrança em duplicidade. Comprovação. Devolução em dobro. Descabimento. Sucumbência recíproca. Litigância de má-fé inocorrente. Apelo provido em parte.

4 - TJSP Despejo. Execução Provisória. Irregularidade na formação da carta de sentença afastada. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Possibilidade. Inexistência de forma solene ou especial para o cumprimento do ato previsto no lei 8245/1991, art. 65. Intimação que atingiu seu intento sem causar prejuízo às partes, viabilizando a expedição do mandado de despejo. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

6 - STJ Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64.... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.... (Continua)

8 - 2TACSP Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Execução de título executivo judicial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica, petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Observância. Pretensão de exacerbar o montante acautelatório acima do patamar máximo legal. Impossibilidade. Poder geral de cautela. Limitação.

«Por manifesta incompatibilidade com o sistema jurídico, não se pode admitir que o exercício regular de um direito - como o do locador de executar provisoriamente uma vez prestada a caução legal - possa ser fonte geradora de lesão irreparável ao direito daquele obrigado a suportar-lhe os efeitos, no caso, o locatário despejando.... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Execução. Incidente surgido com relação ao número do prédio a ser desocupado. Irrelevância, «in casu. Todos os imóveis são contíguos e de propriedade do locador. Destarte, pouco importa, para esse fim, o número exato do imóvel. Inexistência de dúvida na decisão que alcançou a sua finalidade e produziu seus efeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Finalidade da medida. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 63, § 3º e 64.

«... A caução processual de que tratam o art. 63, § 3º e o Lei 8.245/1991, art. 64, se configura como requisito essencial à promoção da execução provisória da sentença, em ações de despejo da natureza presente, e se destina à garantia de reposição de danos pelo locatário, em caso de ocorrência de indevida desocupação do imóvel locado, que venha a ser reconhecida em grau de recurso. Assim, não importa sua natureza real, ou fidejussória, o fato é que deverá ser configurada de forma suficiente para garantir a indenização colimada na lei inquilinária. No caso em exame, a Agravada ofertou em caução, o próprio imóvel locado, o que é permitido, desde que se comprove a propriedade do bem caucionado. ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Execução provisória. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Bem penhorado em valor superior ao débito executado. Ausência de prequestionamento. Demais matérias alegadas não apreciadas. Ocorrência de preclusão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de aluguéis sem despejo - Execução de título extrajudicial - Irresignação da exequente contra decisão que determinou o desbloqueio do salário da coexecutada - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de despejo. Execução. Locatária. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

21 - 2TACSP Mandado de segurança. Decisão que obsta execução de despejo porque em vias de ser cumprido contra terceiro, ocupante do prédio. Descabimento. Despejo cuja execução deve ser contra qualquer pessoa que esteja no imóvel. Ato judicial ofensivo a direito líquido e certo do locador. Cabimento da segurança. Concessão. Locação. (Cita doutrina e precedente).

Terceiro simples ocupante do prédio e, ao que tudo indica, na condição de intruso, deve necessariamente ser atingido pela ordem de execução da sentença transitada em julgado, uma vez que não se despeja o locatário, despeja-se o imóvel, atingindo-se tudo e todos que forem encontrados lá dentro.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Despejo. Fase de execução de sentença. Ação ajuizada por co-proprietária do imóvel objeto do despejo. Embargante que não detém a condição de terceira na relação jurídica em tela. Autora já representada nos autos da ação de despejo. Inicial indeferida, sendo os embargos de terceiro rejeitados. Validade. Recurso desprovido.

26 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Necessidade de argüição na contestação, com suficiente especificação e o valor da indenização pleiteada. Descabimento de embargos, no despejo, por falta de execução autônoma. Não atendimento dos requisitos. Retenção rejeitada, ressalvado o pedido em ação própria. Despejo acolhido. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

27 - TJSP Competência. Conexão. Locação. Despejo por denúncia vazia. Execução dos alugueres. Julgamento conjunto. Embargos. Tempestividade. Matéria, ademais, objeto de defesa no despejo. Controvérsia comum quanto ao término do contrato. Relevância para efeito de delimitação do crédito executado. Recursos parcialmente providos quanto ao despejo, no que se refere à sucumbência e nos embargos, diminuindo o valor do débito executado, prosseguindo-se a execução.

28 - 2TACSP Ação de despejo. Cobrança posterior contra a ex-locadora. Multa por desvio de uso. Alegação de que o mau estado do imóvel, obrigando reparos custosos, impediu a destinação do bem ao filho. Força maior não caracterizada. Fato conhecido no despejo. Problemas de saúde da retomante que também não justificam o desvio. Cobrança procedente. CCB, art. 1.058. Lei 8.245/91, art. 44, parágrafo único.

«A despeito de saber a real situação do imóvel, a ré persistiu na execução da sentença que decretou o despejo, sinal de que o estado do imóvel não era suficiente para obstar o propósito de destiná-lo a seu filho.... (Continua)

29 - 2TACSP Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição em ação de despejo em fase de execução. Despejo decretado e determinação de retomada do bem. Ato que não configura apreensão ou constrição judicial, sendo inviável o questionamento sobre a propriedade do imóvel objeto do mandado de despejo impugnado. CPC/1973, art. 1046. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

31 - 2TACSP Ação de despejo. Acolhimento. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador. Iliquidez da sentença de despejo como título para execução imediata. Necessidade de ação de conhecimento para demonstrar o desvio e garantir a defesa. Ação de cobrança em autos apensos ao despejo. (Com doutrina e precedente).

«A cobrança de multa por desvio de uso é um processo de conhecimento, de tal modo que, embora exibisse o requerente um título executivo, carece esse de liquidez para a via satisfativa imediata, razão por que indispensável o emprego prévio de uma ação demonstrativa do desvio de uso, no qual, de resto, se enseja ao retomante a oportunidade de defender-se.... (Continua)

32 - 2TACSP Ação de despejo. Embargos à execução. Admissibilidade excepcional. Demora para o início da execução, depois do trânsito em julgado do despejo. Indícios de novas tratativas entre as partes, caracterizando novação. CPC/1973, art. 741, VI. (Com doutrina e jurisprudência).

33 - 2TACSP Embargos de terceiro. Locação. Execução do despejo. Inadmissibilidade dos embargos. (Com doutrina e precedentes).

«São inadmissíveis embargos de terceiro, opostos à execução de sentença havida em ação de despejo.... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Existência de ações de execução e embargos à execução fundamentadas no mesmo contrato de locação, envolvendo as mesmas partes. Anterior distribuição de agravos de instrumento à 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno, ainda que os feitos não tramitem conjuntamente em primeiro grau. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em ação de despejo promovida pelo embargado e que se encontrava financiado por ocasião da transação particular de compra e venda firmada anteriormente a citação da ação de despejo. Ação de despejo distribuída em novembro de 2005 e a citação concretizada em dezembro daquele ano, sendo a execução iniciada em 2006, conforme prova documental. Fraude não caracterizada. Acolhimento dos embargos. Recurso improvido.

36 - STJ Ação de despejo. Imóvel rural. Parceria. Direito de retenção. Indenização por benfeitorias úteis. Indeferimento. Viabilidade de conceder medida cautelar, suspendendo a execução provisória do despejo, até o julgamento do Recurso Especial. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados.

37 - 2TACSP Ação de despejo. Desnecessidade para o locador promover execução por aluguéis vencidos e acessórios, fundado no contrato escrito. Execução de título extrajudicial. Simples juntada de cópia de sentença de despejo, que não transforma a execução em provisória de título judicial. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 585, IV.

38 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -

Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo avençado e por seguradora não indicada no contrato de locação - Não comprovada a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros (obrigação que incumbia aos Requeridos) - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Multa devida - Redução da penalidade para o valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisão (com fundamento no CCB, art. 413) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de locação, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo primeiro, «b, da Lei número 8.245/91), sob pena de execução forçada, e para condenar os Requeridos ao pagamento de multa no valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisã... (Continua)

39 - STJ Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

c/c COBRANÇA e RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU A RECONVENÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUA ANÁLISE PELO JUIZ PREVENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, «EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Sentença que fixa

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$54.335,71. Utilização do índice IGP-M que se mostra descabida, diante da expressa previsão na sentença de correção monetária pela tabela prática do TJSP. Atualização de multa e 3 alugueres e inclusão de valor de custas. Dever do exequente de apresentar corretamente os valores devidos, com a adequada atualização. Pretensão de correção do valor executado apresentada após análise de impugnação apresentada, como cálculos homologados pelo juízo. Pretensão que não pode ser acolhida, sob pena de violar o direito de defesa da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Execução por título judicial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Título judicialmente constituído que não obriga os executados, fiadores, uma vez que não foram parte na ação de despejo, existindo apenas a condenação do locatário. Reconhecimento. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

48 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Despejo prejudicado pela entrega das chaves do imóvel. Prosseguimento da cobrança. Execução provisória. Descabimento. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Indeferimento da extração de carta de sentença mantido. Recurso não provido.

49 - STJ Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Impropriedade dos embargos. Precedentes do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046.

«A execução de despejo não se caracteriza como ato de apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.046, sendo, portanto, incabíveis embargos de terceiro.... (Continua)

50 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Bem imóvel. Averbação no registro imobiliário. Desnecessidade. Averbação da caução que serve apenas para dar publicidade do ato a terceiros, não configurando requisito de validade para a execução do despejo. Lei do inquilinato que não exige o registro como requisito de validade. Recurso provido.