dialeticidade recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação especificados fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - Insurgimento recursal afastado da causa de pedir constante da petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.

4 - TJSP CONSUMIDOR - contrato bancário - sentença de improcedência - recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão proferida; impugnação genérica - ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Razões recursais incongruentes com a causa de pedir e a decisão impugnada. Não cumprimento do dever da impugnação específica e inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso improvido.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão. Não demonstração de prejuízo. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato eliminado na fase de investigação social. Razões recursais dissociadas do caso concreto e dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de infirmar os fundamentos da decisão que se está impugnando com a espécie recursal correta. (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.836.881, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Minuta que não aborda os fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. Recurso não conhecido

14 - TJSP Recurso. Apelação. Não indicação dos fundamentos de fato e de direito. Descabimento. Falta de impugnação específica que ofende o princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares. Alegado excesso de prazo não configurado. Fundamentação. Autos mal instruídos. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Minuta que não aborda os fundamentos da decisão interlocutória. Dialeticidade. Recurso não conhecido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Minuta que não aborda os fundamentos da decisão interlocutória. Dialeticidade. Recurso não conhecido

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. Razões recursais dissociadas do caso concreto e dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Ação indenizatória. Alegação de atraso de voo não comprovada. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

20 - TJSP Recurso Inominado - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - Agente de segurança penitenciária - Servidor que não exerce o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Compra e venda de imóvel. Inundação. Vício oculto. Sentença de parcial procedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamento da decisão recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

22 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Falta de pressuposto objetivo. Razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos da sentença recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação Revisional c/c consignação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPÓSITO EM CONTA BLOQUEADO INJUSTIFICADAMENTE. RECURSO GENÉRICO. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ausência de interesse recursal. Violação aos arts. 1.010 e 1.013, ambos do CPC. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedente específico desta corte. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso desacompanhado das respectivas razões recursais. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício, é incognoscível o agravo regimental incompleto, desacompanhado das respectivas razões recursais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição dos argumentos apresentados anteriormente. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do recurso especial. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em consonância com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e princípio da dialeticidade.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Pressuposto de Admissibilidade. Apelação. Razões recursais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 514, inciso II. Violação do Princípio da Dialeticidade. Recurso não conhecido.

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é obrigação do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, no Tribunal de origem, não admite o especial.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Pressupostos. Ação de imissão de posse. Mera reiteração de controvérsia dirimida inclusive em grau de recurso. Fundamentos da sentença não impugnados especificamente. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

34 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Seguro habitacional. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso da parte demandada.

«1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Alvará. Pedido objetivando a transferência de veículo para terceiro, em razão de alienação. Pedido indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

«1. A falta de combate ao fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do apelo, em obediência ao princípio da dialeticidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. Generalidade e ausência de razões recursais pertinentes. Impossibilidade de emenda sobre aspectos de fundo do remédio. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, com advertência. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDIRETAS DE OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS - NEGATIVAÇÃO Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. Generalidade e ausência de razões recursais pertinentes. Impossibilidade de emenda sobre aspectos de fundo do remédio. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, com advertência. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDIRETAS DE OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS - NEGATIVAÇÃO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 22 DIAS. Serviço essencial. Violação à honra, imagem, vida e moradia dignas de qualquer pessoa. Prejuízos ao patrimônio imaterial da pessoa que dispensam prova. Dano moral evidente. Arbitramento da reparação com modicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Razões recursais dissociadas do teor da decisão prolatada - Violação ao princípio da dialeticidade.

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, a manter, em tese, a conclusão alcançada no acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - « A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. « (AgRg no RHC 148.913/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.)... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão do tribunal de origem que não conheceu do writ. Nulidade do interrogatório não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Não conhecimento do recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Prisão domiciliar humanitária. Impetração contra acórdão que não conheceu do writ por inadequação da via eleita. Supressão de instância. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não c onhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação à decisão recorrida. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental. Fundamentação. Reprodução das razões recursais do agravo em recurso especial. Nova desobediência à dialeticidade. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Não conhecido o agravo em recurso especial por descumprimento do princípio da dialeticidade e por incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I, cumpre à parte interessada em interpor agravo regimental deduzir suas razões recursais contra essa fundamentação, pena de nova incursão aos mesmos defeitos. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face dos réus . A sentença condenou o autor, ainda, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa e indenização. O apelante alega ter sido vítima de estelionato, com a contratação de empréstimo consignado por terceiros em seu nome, sustentando a negligência do réu na verificação dos documentos apresentados. Pugna pela reforma da sentença e afastamento da condenação por má-fé. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Empréstimo pessoal. Juros abusivos. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - Conforme entendimento do STJ, não havendo Documento eletrônico VDA43257412 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 04/09/2024 15:42:11Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: 27686872-62d2-49c5-915d-ee2dc947c0d4... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador relator. Supressão de instância. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)