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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ATOS JURISDICIONAIS. RESPEITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS. DETERMINAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. AUTORES BUSCAM, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR A EXTENSÃO DA ÁREA ALIENADA AO RÉU, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER A DIMENSÃO CONSTANTE NO TÍTULO AQUISITIVO (56.035,25 METROS QUADRADOS) EM DETRIMENTO DO TAMANHO RESULTANTE DA DESCRIÇÃO DO OBJETO TRANSACIONADO, QUE INCLUI UMA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DE AERONAVES (72.337,71 METROS QUADRADOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA, RELATIVA À FORMA DA ALIENAÇÃO («AD CORPUS OU «AD MENSURAM), EXTRAPOLA O ESCOPO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, QUE TEM FIM ESPECÍFICO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 569, INC. I, CPC). RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. Concedido auxílio-acidente. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e na condenação à restituição simples. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, os documentos colacionados aos autos infirmam a presunção de hipossuficiência econômica. SEGREDO DE JUSTIÇA. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1015. Tema 988 do STJ. Pretensão recursal conhecida. Publicidade dos atos processuais é regra somente excepcionada nas hipóteses do CPC, art. 189. Objeto da demanda que revela desnecessidade de tramitação sob segredo de justiça. Sigilo de documentos fiscais que se preserva por ferramenta específica do sistema. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da concessionária ré - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Sucede, porém, que in casu, a seguradora apresentou protocolo de atendimento com o objetivo de comprovar que a apelante foi notificada acerca da ocorrência do sinistro em canal de atendimento disponibilizado. Concessionária requerida que não negou o recebimento da comunicação do sinistro pela segurada. Efetuada a solicitação, nasce para a distribuidora o dever que abrir processo específico para atender a reclamação e, a partir daí, obrigação de seguir os procedimentos indicados dentre os quais, verificar se o equipamento objeto da solicitação apresenta, efetivamente, funcionamento inadequado e, derradeiramente, o exame do nexo causal. Por força do que dispõe o CPC, art. 375, dúvida não há de que, dado o porte e expertise da ré, era perfeitamente possível dar seguimento à solicitação administrativa do segurado, realizando, inclusive, a inspeção da unidade consumidora e do equipamento danificado contemporaneamente à data dos fatos. Em verdade, a inspeção deveria ter sido solicitada pela ré/apelante antes mesmo do indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento, o que não aconteceu. De fato, ao que se tem nos autos, a concessionária ré se limitou negar o ressarcimento, a pretexto da inexistência de registro de distúrbios na data do evento danoso. Em suma, forçoso convir que a concessionária ré teve a oportunidade de realizar a análise técnica dos bens avariados, nos termos preconizados pela legislação de regência. Logo, se negligenciou tal providência, deve responder pelos danos alegados, em razão do descumprimento no ônus probatório que lhe competia. De fato, reiterando-se que em consulta à peça de defesa apresentada, em momento algum a requerida/apelante faz menção ou impugna o número de protocolo informado pela autora. Portanto, considerando o descumprimento do ônus probatório que cabia à requerida, bem como as provas documentais produzidas pela parte autora, dando conta da ocorrência de danos elétricos nas dependências do segurado - uma escola infantil - e a possível relação com variação de tensão elétrica na unidade consumidora, era mesmo de rigor a procedência da ação - Recurso não provido

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Juízo que facultou à autora a possibilidade de regularização da representação processual e juntada de documentos para comprovar sua escassez financeira, em atenção ao comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - Inércia da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Patrono que propôs, em menos de um mês, mais de 1000 ações somente nas Varas Cíveis desta Capital, além de outras 21 ações em nome da autora, todas contra instituições financeiras, no dia 01.07.2024 - Medidas exigidas à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada ao atendimento da ordem judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos à execução de julgado. São Paulo. Alegação de excesso de execução no cálculo apresentado pelos exequentes, diante da desconsideração da Lei 11.960/2009 e a incidência de juros moratórios a partir do primeiro dia do mês. Sentença de procedência. Rediscussão de cálculos apresentados com base em decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Recurso dos embargados provido. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. Devolução dos autos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1170 do STF. Acórdão readequado

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação renovatória. Propositura de reconvenção. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à exequente com efeitos prospectivos (ex nunc) e determinou que a referida litigante providenciasse o recolhimento da integralidade dos honorários periciais, arbitrados no importe de R$ 37.981,14, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça foi inicialmente requerido pela exequente no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. O aludido requerimento foi indeferido pelo juiz a quo, ensejando a interposição de agravo de instrumento (processo 2232244-61.2023.8.26.0000), o qual foi provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. Ainda que os pronunciamentos judiciais proferidos nos autos do processo 2232244-61.2023.8.26.0000 tenham consignado que o benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente opera efeitos prospectivos (ex nunc), é preciso consignar que a benesse em questão alcança as determinações posteriores ao requerimento que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, em respeito ao efeito substitutivo do recurso. Benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente alcança os honorários periciais cujo recolhimento foi atribuído à referida litigante, haja vista que a decisão que determinou a produção de perícia e impôs o recolhimento dos honorários periciais foi proferida no dia 22.08.2023, e, conforme acima mencionado, o requerimento de gratuidade que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, foi formulado no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para eximir a exequente do recolhimento dos honorários periciais, consignando que o pagamento da referida remuneração se dará na forma do § 3º do CPC, art. 95, em razão de a referida litigante ser beneficiária da gratuidade de justiça, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que rejeitou a impugnação e, considerando satisfeita a obrigação, extinguiu a execução com resolução de mérito. Insurgência do executado. Insuficiência do preparo. Determinação para o recolhimento da complementação, no prazo legal. Recolhimento da diferença, no entanto, apenas depois de escoado o prazo. Inteligência do art. 1.007, caput e parágrafo 2º, do CPC/2015. Não comprovação de qualquer situação que pudesse escusar o recorrente. Deserção configurada... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação do espólio agravante para comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal. Interposição de agravo interno sem pedido de efeito suspensivo. Recurso que não suspende a eficácia da decisão recorrida. Inteligência do art. 995 CPC. Precedentes. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, reconhecendo a deserção. Julgado o agravo de instrumento, ainda que monocraticamente, o inconformismo do agravante deve se voltar contra a decisão ali proferida. Perda do objeto recursal neste agravo interno. Recurso prejudicado... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário, oriundos de contratação de clube de benefícios («BinClub). Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único do CDC). Decisão mantida. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cabimento. Valor, além disto, bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

35 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à adesão eletrônica ao regulamento do Programa de Diluição Solidária (DIS). O boleto apresentado pela própria apelante indica que o valor da mensalidade sem desconto era de R$ 436,65 e que estava sendo concedido um abatimento de R$ 387,65, pela adesão ao programa «DIS - Diluição Solidária Mat. 2023.1.B (88,78%), sendo o valor final a ser pago de R$ 49,00. Reputa-se atendido o dever de informação, tornando-se exigível o valor de R$ 929,88 para cancelamento da matrícula, ausente dano moral indenizável. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

36 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabelecida a sede da parte autora, corretamente reconhecida. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Decadência do direito fazendário em constituir parte do crédito fiscal. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Arbitramento do valor devido que, in casu, bem observou o CTN, art. 148. Equívocos nos cálculos de parte das cobranças, conforme impugnado pela parte autora, corretamente reconhecidos pela r. sentença, que determinou a revisão da cobrança com fundamento no Laudo Pericial, merecendo, todavia, sutil reparo para se estender ao ano de 2016. Inteligência do CTN, art. 145, I, que possibilita a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. Dedução da cobrança do ISS recolhido em razão de retenção já determinada na origem. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto, determinando-se que o recálculo da dívida observe os parâmetros acima estabelecidos. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

38 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Quitação da dívida - Cessão do crédito - protesto - Indenização por Danos Morais.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo do executado, admitindo a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Recuso Especial que versa sobre matéria diversa - Tema 1101 do STJ que diz respeito ao termo final dos juros remuneratórios - Matéria já analisa por decisão definitiva - Situação que não demanda qualquer retratação. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Aportes financeiros em fundo de investimento - Omissão de informações - Pedido de prestação de contas - Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Irresignação do autor - Falência da requerida - Redistribuição dos autos à Vara de Falência e Recuperação Judicial, que se entendeu competente para a ação e proferiu a sentença apelada - Vis attractiva - Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento de recurso atraído para o juízo universal falimentar - Resolução 623/2013, art. 6º - Matéria de fundo que, por outro enfoque, diz com gestão de negócio a demandar a competência preferencial da Subseção de Direito Privado 3 (art. 5º, III.11, da referida Resolução) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos

41 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Doença ocupacional. Trabalhadora Rural. Sequelas na coluna vertebral. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ALTERADA PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DO FUTURO JULGAMENTO DO TEMA 1.157/STJ. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.  1.Recurso do INSS. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Atividades habituais de metalúrgico. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo concausal estabelecido. Lesões degenerativas agravadas pela natureza braçal das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS OUTROS COLIGIDOS AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motoboy. Fratura do braço esquerdo. Sequelas de prejuízo à força e mobilidade do respectivo membro. Restrições físicas permanentes, assim constatadas por laudo médico pericial elaborado por ocasião de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Contradições do laudo da perita judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Fratura do punho direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de servente de obras, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AJUSTE NECESSÁRIO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a restabelecer, em sede de tutela de urgência, a conta do autor junto ao aplicativo de mensagens instantâneas denominado «Whats App". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Agravante que não demonstrou, de maneira esclarecida, a razão pela qual a conta do autor restou suspensa. Multa cominatória que está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Adequação. Valor estipulado de R$ 2.000,00 por dia que se mostrou excessivo. Diante das especificidades da causa e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a multa arbitrada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Considerou-se, ademais, a ausência de demonstração, em petição inicial, dos valores que alegadamente o autor recebia em razão da utilização do aplicativo de mensagens. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Precedente da Turma julgadora. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

49 - TJSP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS PAULISTANAS 16.240/2015

e 16.680/2017 QUE, AO INSTITUÍREM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECEM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)