diferencas remuneratorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem. Servidores do ex-Território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Pagamento de diferenças remuneratorias. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro em extinção da Administração Federal de servidor público do ex-Território de Rondônia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a União ao pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Pagamento da diferença remuneratória. Súmula 378/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de desvio de função no caso concreto, mas afastou o pagamento das diferenças remuneratórias, por entender que tal procedimento seria uma burla à exigência constitucional do concurso público, in verbis (fl. 219, e-STJ): «Em relação às diferenças remuneratórias em razão do desvio de função, em que pese o entendimento firmado no âmbito do STJ, cristalizado na Súmula de 378/STJ, filio-me a corrente que vem sendo adotada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de não reconhecer a possibilidade de remunerar o servidor à luz de pagamento de outra função para a qual não foi investido no cargo público. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servido público. URV. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO NA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Desequilíbrio contratual inexistente. Diferenças remuneratórias indevidas.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca efetivo desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Nesse passo, se os afazeres alegadamente estranhos à função do empregado não são capazes de proporcionar desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente prestados, é indevido o pagamento das vindicadas diferenças de remuneração, as quais, para serem deferidas, dependeriam, também, da comprovação dos prejuízos sofridos pelo acúmulo das funções.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral.

«Não há repercussão geral da controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público (Tema 73 - RE 578.657-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policiais militares. Conversão dos soldos em urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp 1333769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1302854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EDUCADOR INFANTIL - PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPLEMENTAÇÃO - REFLEXOS - LEGISLAÇÃO LOCAL - ESCALONAMENTO DA CARREIRA - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de evolução funcional. Servidora que faz jus ao pagamento de diferenças do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/08) acrescido dos valores correspondentes às vantagens pessoais decorrentes da evolução funcional. Legislação local. Escalonamento na remuneração (Lei Complementar 33/2012, art. 24 do Município de Mirassolândia). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Abono de permanecia que tem natureza remuneratória e permanente, cessando apenas com a aposentadoria. Recurso improvido.  

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS DE URV - MÉDIA ARITMÉTICA - IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade de diferenças. Laudo pericial que apontou ausência de prejuízo na conversão dos salários em URV. Inexistência de diferenças remuneratórias a serem pagas. Precedentes desta Corte de Justiça. Impugnação acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Conversão da moeda em urv. Diferenças remuneratórias. Limitação temporal decorrente do advento da Lei municipal 4.643/95. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - OFICIAL ADMINISTRATIVO X AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público estadual junto ao DETRAN-SP, voltada à cobrança de diferenças remuneratórias supostamente devidas pela Administração em razão de alegado desvio de função entre os cargos de Oficial Administrativo (nível médio) e de Agente Estadual de Trânsito (nível superior) - Inadmissibilidade - Elementos de prova coligidos aos autos que não demonstraram o exercício contínuo de desvio funcional pelo autor - Sentença de improcedência mantida. Recurso do servidor desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Auxiliar local. Reenquadramento como servidor estatutário. Diferenças remuneratórias. Pagamento sujeito à prescrição quinquenal.

«1. O pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de auxiliar local como servidora estatutária está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por força do Decreto 20.910/32. Ademais, não há falar na suspensão do prazo prescricional do CCB, art. 198, II, uma vez que o caso não envolve saída do servidor público do País em razão de serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

22 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO TARDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA SERVIDORA. DIREITO AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO, JÁ PARCIALMENTE RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1075. EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores indevidamente descontados Inexistência, todavia, de valores a serem executados - Execução que resultou em «saldo zero Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Admissibilidade Observância do princípio da causalidade Natureza remuneratória da verba Inexistência de ofensa à coisa julgada Precedentes Recurso provido parcialmente provido.

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Lei municipal 7.235/96. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA. Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a sua Classe e aquela imediatamente superior, de acordo com a unidade policial em que está lotado - Cabimento - Exegese do artigo o parágrafo único, do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA. Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a sua Classe e aquela imediatamente superior, de acordo com a unidade policial em que está lotado - Cabimento - Exegese do artigo o parágrafo único, do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão de incorporação de diferenças remuneratórios entre seu cargo de origem e o comissionado-político, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Caso em que a agravante se insurge desde a origem contra sentença que a condenou ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativamente à data de 01/01/2014, consistentes na diferença entre o valor da remuneração que a demandante recebeu desde então até a efetivação de sua transposição para o quad ro em extinção da Administração Federal de que trata a Emenda Constitucional 60/2009 e o valor da remuneração que deveria ter recebido.... (Continua)

28 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de função.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador.... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Nos casos que versam sobre ações de relação de trato sucessivo, nas quais o servidor público ou o pensionista buscam o pagamento de diferenças remuneratórias, incide a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de pagamento de diferenças remuneratórias. Prescrição. Análise de dispositivo local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ

«1 - Pretende o recorrente o reconhecimento da prescrição para a postulação das diferenças remuneratórias requeridas por servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Não há repercussão geral em controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público. Precedente: RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito. ... (Continua)

33 - TJRJ Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Progressão/promoção. Diferenças Remuneratórias. Apelação desprovida.

34 - TJPE Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Lei estadual 11.116/94. Designação para a função de agente de segurança patrimonial. Exercício da função de segurança de autoridade. Desvio de função. Direito às diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Agravo improvido.

«1. Os agravados, militares estaduais da reserva remunerada, foram designados para o exercício da função de agente de segurança patrimonial no âmbito da Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, na forma prevista pela Lei Estadual 11.116/94. Posteriormente, foram elevados à função de segurança de autoridade, por força da Portaria 22, de 12 de janeiro de 2009, editada pelo Comandante Geral da polícia Militar, cujos efeitos financeiros retroagiram a dezembro de 2008. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Inativos. São Bernardo do Campo. URV. Recálculo dos proventos de aposentadoria para que seja realizada a conversão da URV de acordo com a Lei 8.880/1994 e pagamento de diferenças. Modificações no sistema econômico nacional com aplicação compulsória por todos os entes federados, inclusive os Municípios, no que se refere aos vencimentos de seus servidores. Ação julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo do Instituto de Previdência do Município de SBC. Reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores municipais de São Bernardo do Campo promovida pelas Leis Municipais 4.847/2000, 5.894/2008 e 6.662/2018. Termo ad quem para a incorporação de diferenças remuneratórias advinda da incorreta conversão da URV. Limitação temporal ocasionada pela reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores iniciada em 2000. Ação ajuizada em 2014, portanto mais de cinco anos depois da entrada em vigor das referidas leis. Prescrição quinquenal operada. Precedentes. «As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório (STJ-Ag em REsp. 1.430.092, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/02/2019). Sentença reformada para julgar a ação improcedente. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO SBCPREV PROVIDOS... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Diferenças remuneratórias. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda com o escopo de condenar o Estado ao «pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas pelo aumento da jornada de trabalho da categoria sem o correspondente reajustamento de seus vencimentos. ... (Continua)

37 - TJSP Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao Ementa: Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Pedido fundado na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Moralidade administrativa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS DE URV - PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - DIREITO À INCORPORAÇÃO QUE CESSA COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5. Existência de leis estaduais que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores. Ação proposta há mais de cinco anos da reestruturação, o que implica em reconhecimento da prescrição de possíveis diferenças remuneratórias. Precedentes desta Corte de Justiça. Impugnação acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reajuste de valores. Diferenças remuneratórias. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Não ocorre julgamento extra petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites propostos pelas partes, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Complementação de pensão. Prescrição. Não ocorrências. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão em urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade.

«1. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedente: AgRg no AREsp 532.326/TO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias pagas a título de conversão em urv (11, 98%). Natureza remuneratória. Pedido de incidência, sobre tais verbas, de contribuições sociais, criadas por Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I. Quanto à questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as diferenças remuneratórias percebidas a título de URV (11, 98%) - Fundo de Benefício dos Servidores Estaduais do Maranhão - FUNBEM e FEPA - , o Recurso Especial do Estado do Maranhão não deve ser sequer conhecido, visto que a pretensão recursal pressupõe o reexame de normas de direito constitucional e de direito local, pertinentes às contribuições instituídas no âmbito daquele Estado, além do que não serve, como paradigma, acórdão proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em sede de mandado de segurança (STJ, EREsp 337.640/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Impossibilidade de reexame do

45 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

46 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.

47 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Diferenças remuneratórias. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Exame do conteúdo de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Amazonas - em que o autor objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias advindas de sua promoção na carreira policial militar -, a qual foi julgada procedente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Diferenças remuneratórias. Ipcs de março a junho de 1990. Revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Incorporação de reajustes. Direito adquirido. Irredutibilidade vencimental.

1 - Os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes vencimentais relativos aos IPCs de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital 117, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos. Logo, não há falar, na hipótese, em limitação temporal ao período de vigência da Lei Distrital 38/89. Observância dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Autor que pretende o reconhecimento do seu direito a progressão funcional, com recebimento das diferenças remuneratórias e demais consectários legais, decorrentes de sua progressão funcional. Administração que não reconheceu a tempo o direito da parte autora a sua progressão funcional. Lei municipal 6.870 que ampara o direito da parte autora. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional do autor, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo a parte autora preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de juridicidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.