dilacao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de usucapião - Prova de miserabilidade e juntada de memorial descritivo - Pedido de dilação de prazo - Preclusão lógica evidenciada.

2 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Dilação de prazo para depósito judicial de valores. Efeito suspensivo indeferido. Determinação à credora para a realização de depósito judicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Decisão desfiada pelo agravo de instrumento 2250017-85.2024.8.26.0000, sem concessão de efeito suspensivo. A demora no recolhimento não se deu por recalcitrância da credora, que pretendia eventual reconsideração da decisão ou deferimento do efeito suspensivo. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. Doutrina. Possibilidade deferimento de prazo suplementar. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP declaratória. Determinação para que o autor recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc.

7 - TJSP Contrato bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Determinação para que a autora recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc.

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. ... (Continua)

9 - TJSP Decisão interlocutória. Âmbito. Dilação de prazo. Decisão proferida sem análise deste pedido. Inadmissibilidade. Nulidade verificada. Recurso provido.

10 - STJ processual penal. Apresentação do rol de testemunhas. Dilação do prazo. Requerimento na defesa prévia. Tempestividade. Alegações genéricas. Existência de óbice intransponí vel. Não demonstração. Recurso desprovido.

1 - Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas deve ser feito no ato de apresentação da defesa prévia. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso inominado porque inferior o recolhimento do preparo. Necessidade de atualização monetária do valor dado à causa, nos termos da Lei 6.899/1981. Impossibilidade de complementação do valor do preparo após o prazo estipulado no Enunciado 80 do FONAJE. Dilação de prazo que destoa do princípio da celeridade preconizado pela Lei 9.099/95. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso inominado porque inferior o recolhimento do preparo. Necessidade de atualização monetária do valor dado à causa, nos termos da Lei 6.899/1981. Impossibilidade de complementação do valor do preparo após o prazo estipulado no Enunciado 80 do FONAJE. Dilação de prazo que destoa do princípio da celeridade preconizado pela Lei 9.099/95. Agravo de Instrumento desprovido.

13 - TJMG Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Determinação de juntada de documento em analise inicial - Formulado pedido de dilação de prazo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo e determinou o cancelamento do incidente - Insurgência da exequente - Diligência que cabia à parte - A despeito da não análise do pleito de dilação de prazo, não cumprida a determinação no lapso de quase três meses - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS RECOLHIDOS ENQUANTO A PARTE AGUARDAVA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DECISÃO PUBLICADA SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. TRABALHOS PERICIAIS QUE DEVEM SER INICIADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Sendo o prazo para recolhimento dos honorários periciais dilatório e tendo a parte comprovado o pagamento enquanto aguardava a análise do pedido de dilação de prazo, não há fundamento para se decretar a preclusão da prova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Preclusão. Ocorrência. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Processo digital. Pleito para devolução do prazo por inacessibilidade a determinadas peças do processo. Acesso realizado pelos agravados. Problema de ordem interna do sistema do agravante que não pode servir de justificativa para dilação de prazo. Impossibilidade de renovar-se o prazo preclusivo. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de devolução de prazo. Ausência de regularização de representação processual em momento oportuno. Pedido de dilação de prazo. Decisão cumprida parcialmente. Comportamento contraditório da parte. Decisão mantida, nos termos do art. 252. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indefere novo requerimento de dilação de prazo para comprovação de insuficiência financeira por pessoa jurídica para obtenção de gratuidade e dispensa de preparo de apelação (súm. 481 do STJ e art. 99, § 2º do CPC). Despacho inicial publicado em 23.1.2024. Fixação do prazo previsto em lei (5 dias) (art. 932, parágrafo único, do CPC). Primeiro requerimento de dilação do prazo indeferido, em razão de intempestividade. Embargos de declaração comprovando feriado. Acolhimento, com deferimento de mais 5 dias. Em 30.4.2024, novo requerimento de dilação de prazo. Indeferimento, declaração de deserção e não conhecimento da apelação. Alegação de deficiência contabilista para providenciar pelos documentos e problema de saúde do patrono. Desacolhimento. A deficiência estrutural da agravante não autoriza dilação de prazo, e a enfermidade do patrono, no ínterim desse largo tempo decorrido, sem prova irrefutável de os documentos terem sido providenciados e a mera juntada não ter sido possível em razão da enfermidade alegada, não justifica nova dilação de prazo. Patrono que sequer no âmbito deste agravo faz a juntada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Caução. Inserida no poder geral de cautela do magistrado, a legítima medida de subordinação da entrega da liminar ao prévio depósito do valor do título, cabendo a ele determinar a importância e o prazo do pagamento da caução, inadmissível queira se impor a fixação da quantia que melhor aprouver ao interessado, bem como dilação de prazo que lhe for conveniente. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou que o réu apresentasse cópia do documento solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão. Insurgência. Pedido de dilação de prazo para a exibição dos documentos. Inadmissibilidade. Agravante alega mera dificuldade em sua localização. Prazo que se mostra razoável, não havendo motivo para dilação deste. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Pedido de dilação de prazo para cumprimento de tutela. Medida de urgência. Prazo razoável para cumprimento. Negado provimento.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Alegação de bloqueio indevido de conta bancária. Decisão que concedeu dilação de prazo solicitado pelo banco para cumprimento de tutela de urgência. Adequação. Recurso desprovido

26 - TJSP PRAZO. Ação de exibição de documentos. Cópias de contratos bancários. Concessão de trinta dias para a parte ré apresentar os documentos requeridos. Razoabilidade. Ausência de qualquer requerimento e dilação de prazo, sendo, na hipótese, o primeiro marco determinado pelo juízo «a quo. Recurso não provido.

27 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Indeferimento da petição inicial - Inadmissibilidade - Pedido de dilação de prazo para emenda não analisado em Primeiro Grau - Extinção afastada - Recurso provido.

28 - TJSP Obrigação de fazer. «Astreintes. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que fixou prazo de 90 dias para seu cumprimento, sob pena de imposição de multa diária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 644. Inadmissibilidade da dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo razoável e exeqüível, bastando a máquina estatal demandada sair de sua natural letargia. Fixação de multa diária de RS 415,00 em caso de descumprimento. Validade. Valor que não é imoderado. Consideração do valor da obrigação a ser cumprida e a possibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Recurso desprovido.

29 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA -

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.

Não apresentado o justo motivo para a dilação de prazo para exibição de documentos, é de rigor o indeferimento desse pedido. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos no prazo de 15 dias. Pedido de dilação de prazo sem justificação do motivo ou comprovação de dificuldade para a respectiva obtenção dos documentos determinados. Manutenção da r. decisão recorrida.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. ... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Cobrança de tarifa para a exibição. Inadmissibilidade. Análise da jurisprudência. Dilação de prazo para a apresentação. Possibilidade, todavia, não nos moldes pretendidos, ou seja, sessenta dias. Ampliação do prazo de cinco para trinta dias. Possibilidade. Litigância de má-fé. Ausência. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Dilação já concedida com base no mesmo fundamento (escritório de advocacia contratado atenderia muitos idosos). Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado, apresentou contrarrazões e acompanha o recurso.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu dilação de prazo para cumprir tutela de urgência. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 410/STJ. Valor da multa diária que é razoável. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória sequer aplicada pelo comando judicial agravado. Não conhecimento. Prazo para cumprimento. Interregno que não se mostra exíguo. Ausência de prova de eventuais obstáculos práticos à efetivação da medida. Dilação de prazo injustificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

37 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere, bem como indefere gratuidade. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial e da gratuidade que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado e apresentou contrarrazões (arbitramento em R$ 1.000,00, corrigidos pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em jultado)... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Pedido de gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos comprovatórios do estado de hipossuficiência, em 5 dias. Pretensão à prorrogação do prazo. Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de dilação do prazo para juntada da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de justificativa. Documentos são de guarda pessoal da parte recorrente ou de fácil acesso nas plataformas digitais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TRF5 Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos pelo corréu agravante e impôs multa diária de R$ 500,00, sem estabelecer prazo limite, para cumprimento da obrigação. Pedido de afastamento de multa e, subsidiariamente, de limitação do prazo de incidência. Decisão reformada. Fixação de tese no tema 1000 do STJ. Conquanto admitida multa cominatória prevista no art. 400, parágrafo único, do CPC, necessária prévia tentativa de outras medidas coercitivas, hipótese não verificada nos autos. Multa afastada. Precedentes. Recurso provido.

42 - TJSP DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo das matérias serem discutidas em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere requerimento de dilação de prazo para juntada de documentos e, concomitantemente, nega gratuidade ao autor, ordenando o pagamento das custas. Excesso de rigor e ofensa ao princípio da cooperação. Razoabilidade do requerimento de dilação de prazo. Decisão cassada para que o agravante possa completar a documentação no prazo de dez dias, sem nova dilação, para análise pelo juízo do requerimento de gratuidade. Recurso provido, nesses termos... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ULTRAPASSADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. QUESTÃO ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APÓS SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA. BUSCA PELO QUE SE ENTENDE SER DE DIREITO. ILEGALIDADE CONSTATADA. MULTA AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CIRCUNSCRITA À EXTINÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADOS PELO EXEQUENTE. CREDOR QUE NADA DE ÚTIL POSTULOU AO LONGO DE MUITOS ANOS. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO IMPROVIDO

47 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Acordo celebrado pelas partes em processo conexo, com a dilação de prazo para purga da mora. Falta de pagamento na data aprazada, com alegação de excesso de cobrança. Desalijo que se impõe. Recurso provido.

48 - TJSP Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Redirecionamento da obrigação de fazer ao ente municipal - Disposição constitucional expressa - Inteligência do art. 23, VI, e art. 225, caput, parágrafo primeiro, e, I e VII, todos, da CF/88 - Responsabilidade subsidiária da Municipalidade - Necessária dilação de prazo para cumprimento - Exíguo o prazo concedido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid

49 - TJSP Agravo Regimental - Decisão do Relator que negou o pedido de dilação de prazo para a juntada dos documentos solicitados para verificação da real necessidade alegada da Recorrente - Não comprovação documental de entraves para obtenção - Decisão mantida - Recurso improvido

50 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação