dilacao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP Decisão interlocutória. Âmbito. Dilação de prazo. Decisão proferida sem análise deste pedido. Inadmissibilidade. Nulidade verificada. Recurso provido.

4 - STJ processual penal. Apresentação do rol de testemunhas. Dilação do prazo. Requerimento na defesa prévia. Tempestividade. Alegações genéricas. Existência de óbice intransponí vel. Não demonstração. Recurso desprovido.

1 - Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas deve ser feito no ato de apresentação da defesa prévia. ... (Continua)

5 - TJMG Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso inominado porque inferior o recolhimento do preparo. Necessidade de atualização monetária do valor dado à causa, nos termos da Lei 6.899/1981. Impossibilidade de complementação do valor do preparo após o prazo estipulado no Enunciado 80 do FONAJE. Dilação de prazo que destoa do princípio da celeridade preconizado pela Lei 9.099/95. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso inominado porque inferior o recolhimento do preparo. Necessidade de atualização monetária do valor dado à causa, nos termos da Lei 6.899/1981. Impossibilidade de complementação do valor do preparo após o prazo estipulado no Enunciado 80 do FONAJE. Dilação de prazo que destoa do princípio da celeridade preconizado pela Lei 9.099/95. Agravo de Instrumento desprovido.

7 - TJSP Prazo. Preclusão. Ocorrência. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Processo digital. Pleito para devolução do prazo por inacessibilidade a determinadas peças do processo. Acesso realizado pelos agravados. Problema de ordem interna do sistema do agravante que não pode servir de justificativa para dilação de prazo. Impossibilidade de renovar-se o prazo preclusivo. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS RECOLHIDOS ENQUANTO A PARTE AGUARDAVA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DECISÃO PUBLICADA SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. TRABALHOS PERICIAIS QUE DEVEM SER INICIADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Sendo o prazo para recolhimento dos honorários periciais dilatório e tendo a parte comprovado o pagamento enquanto aguardava a análise do pedido de dilação de prazo, não há fundamento para se decretar a preclusão da prova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.

10 - TJSP Medida cautelar. Caução. Inserida no poder geral de cautela do magistrado, a legítima medida de subordinação da entrega da liminar ao prévio depósito do valor do título, cabendo a ele determinar a importância e o prazo do pagamento da caução, inadmissível queira se impor a fixação da quantia que melhor aprouver ao interessado, bem como dilação de prazo que lhe for conveniente. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou que o réu apresentasse cópia do documento solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão. Insurgência. Pedido de dilação de prazo para a exibição dos documentos. Inadmissibilidade. Agravante alega mera dificuldade em sua localização. Prazo que se mostra razoável, não havendo motivo para dilação deste. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP PRAZO. Ação de exibição de documentos. Cópias de contratos bancários. Concessão de trinta dias para a parte ré apresentar os documentos requeridos. Razoabilidade. Ausência de qualquer requerimento e dilação de prazo, sendo, na hipótese, o primeiro marco determinado pelo juízo «a quo. Recurso não provido.

13 - TJSP Obrigação de fazer. «Astreintes. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que fixou prazo de 90 dias para seu cumprimento, sob pena de imposição de multa diária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 644. Inadmissibilidade da dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo razoável e exeqüível, bastando a máquina estatal demandada sair de sua natural letargia. Fixação de multa diária de RS 415,00 em caso de descumprimento. Validade. Valor que não é imoderado. Consideração do valor da obrigação a ser cumprida e a possibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Recurso desprovido.

14 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Dilação já concedida com base no mesmo fundamento (escritório de advocacia contratado atenderia muitos idosos). Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado, apresentou contrarrazões e acompanha o recurso.... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Cobrança de tarifa para a exibição. Inadmissibilidade. Análise da jurisprudência. Dilação de prazo para a apresentação. Possibilidade, todavia, não nos moldes pretendidos, ou seja, sessenta dias. Ampliação do prazo de cinco para trinta dias. Possibilidade. Litigância de má-fé. Ausência. Recurso parcialmente provido.

16 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Pedido de dilação de prazo para cumprimento de tutela. Medida de urgência. Prazo razoável para cumprimento. Negado provimento.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória sequer aplicada pelo comando judicial agravado. Não conhecimento. Prazo para cumprimento. Interregno que não se mostra exíguo. Ausência de prova de eventuais obstáculos práticos à efetivação da medida. Dilação de prazo injustificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu dilação de prazo para cumprir tutela de urgência. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 410/STJ. Valor da multa diária que é razoável. Recurso não provido.

19 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere requerimento de dilação de prazo para juntada de documentos e, concomitantemente, nega gratuidade ao autor, ordenando o pagamento das custas. Excesso de rigor e ofensa ao princípio da cooperação. Razoabilidade do requerimento de dilação de prazo. Decisão cassada para que o agravante possa completar a documentação no prazo de dez dias, sem nova dilação, para análise pelo juízo do requerimento de gratuidade. Recurso provido, nesses termos... (Continua)

20 - TRF5 Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

22 - TJRS Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.

«O contexto fático evidenciado no instrumento de agravo demonstra os transtornos suportados pela agravada, em razão dos postes de sustentação da rede de energia elétrica e telefônica, assim como a sua diligência administrativa na busca da regularização da situação. A questão atinente ao alegado compartilhamento de rede estrutural entre as empresas AES-SUL e Brasil TELECOM S/A cuida-se de relação comercial entre as empresas, alheia à situação jurídica da agravada. Ausência de elementos técnicos, aptos a amparar a pretensão de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial - sobremaneira diante do lapso temporal decorrido desde a citação na ação originária - mais de 280 dias - , razão a amparar a presunção da possibilidade de providências no sentido de readequação da rede desde então. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Consignação em pagamento. Extinção do processo por ausência de depósito nos termos do CPC/1973, art. 893, inc. I. Descabimento. Pedido de dilação de prazo protocolado antes de seu término, mas juntado aos autos após a prolação da sentença. Admissibilidade da dilação. Sentença anulada, determinado o regular andamento do feito. Recurso provido para esse fim.

24 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Produção de prova e dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

25 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Não instruído agravo de instrumento, com cópias de documentos obrigatórios como decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, apontados no CPC/1973, art. 525, I, impossível seu conhecimento, vedada a dilação de prazo para a adoção da providência. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Transporte internacional de carga. Devolução de container. Sobre estadia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dilação de prazo. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição anual. Prescrição regida pelo prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA.

Agravo interno que beira a incognoscibilidade - Ausência de gravame à parte recorrente, que careceria de interesse processual - Ato judicial que também ostenta a condição de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - De todo modo, admissível a concessão de prazo suplementar para comprovação do estado de miserabilidade, com vistas à apreciação de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Superveniência do recolhimento do preparo pela parte interessada no prazo concedido. ... (Continua)

29 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Concedida à parte, pelo magistrado, dilação de prazo (cinco dias) improrrogável, para atender determinação consistente em apresentar edital de citação, inadmissível em caso de não cumprimento seja extinto o feito com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III sem intimação pessoal a fim de suprir a falta (quarenta e oito horas) nos moldes do artigo 267, § 1º, do mesmo código. Recurso provido, determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento.

30 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. Prestação de serviços. Projetos elétricos. Perícia designada. Determinação de exibição de documentos para elaboração do laudo. Autora que exibiu parcialmente os documentos. Ré que pretende dilação de prazo para acostar os croquis, expedição de ofícios, bem como esclarecimentos da perita. Admissibilidade. Oportunidade que lhe deve ser concedida para comprovar os fatos constitutivos de suposto crédito.

32 - STJ Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Valores que entende corretos não indicados. Pedido de dilação de prazo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que deixou de conhecer da impugnação apresentada e determinou a continuidade do feito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

33 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Dilação de prazo indeferida. Greve de funcionários. Ausência de justa causa. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 omissão genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à «greve dos funcionários da devedora, a qual não configura justa causa suficiente para o deferimento da dilação de prazo processual, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

35 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - APRESENTAÇÃO PELO BANCO DE CONTRATO ASSINADO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

36 - TJDF Processo civil e civil. Inventário. Interesse de menor impúbere e social. Necessidade de abertura. Lapso temporal transcorrido. Possibilidade de dilação de prazo para atendimento das exigências. Imprescindibilidade da participação do Ministério Público. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Ato incompatível. Sentença Cassada. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/2015, art. 611.

«1 - O CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, determina que enquanto não houver a partilha, o direito dos herdeiros sobre os bens, no tocante à posse e à propriedade, equivale a condomínio. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Restituição de prazo. Justa causa. Não suficiente. Alegação tardia.

1 - Não é possível deferir a dilação de prazo prevista no CPC, art. 183, § 2º, quando o agravante alega a existência do impedimento após o prazo de cinco dias do término da situação que lhe impossibilitara de manejar o apelo, conforme previsão do CPC, art. 185. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Duplicata. Trazidas aos autos provas cabais da realização de negócio entre empresas, correspondência eletrônica, ordem de compra, nota fiscal, canhoto de entrega da mercadoria, constando ainda pedido de dilação de prazo para quitação, adotadas as cautelas necessárias no momento da formalização da venda, inadmissível decreto de procedência de pedidos declaratórios de inexigibilidade de cambiais e indenização. Decisão mantida. Recurso da devedora não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de dilação de prazo sem justificativa implica em indeferimento - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Sentença mantida.

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial. Concessão. Vasto número de ações ajuizadas com a mesma finalidade. Multa cominatória. Afastamento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de consignação em pagamento. Intimada pessoalmente a parte para dar andamento ao processo nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, vindo esta a pedir dilação de prazo para comprovar distribuição de ofícios, se não o faz no novo prazo fixado pelo magistrado, necessário seja novamente intimada pessoalmente antes de eventual Decreto de extinção do feito. Extinção afastada determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

42 - TJSP Transação judicial. Homologação. Óbito do executado dois dias após a celebração do acordo. Surgimento de óbices alheios à vontade dos recorrentes ao cumprimento do avençado. Necessidade de obtenção de alvará judicial em processo sucessório para autorizar a transmissão dominial das terras. Exigência de prévio pagamento do ITCMD. Elementos indicativos da boa-fé. Afastamento da imediata aplicação da multa convencionada. Concessão de maior dilação de prazo (cento e vinte dias) para cumprimento do acordado. Recurso provido, com observação.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão concessiva, na origem, para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, autorize e viabilize a internação domiciliar necessária ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Operadora. Insurgência quanto ao prazo exíguo para o cumprimento do r. decisum vergastado e requerimento de expedição de ofício ao Nat-Jus. Parecer técnico científico não analisado na decisão impugnada. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecimento em parte do recurso. Ponto conhecido. Dilação de prazo. Desacolhimento. Pretendida dilação que não foi devidamente justificada ou comprovada pela agravante. Risco de danos à saúde do agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

44 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO. Insurgência voltada contra Decisão Monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade, frente ao protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Falha bem detectada. Erro processual de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJ/SP que não autoriza suspensão/dilação de prazo. Recurso improvido.

46 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 196, com o reconhecimento da retenção injustificada dos autos pelo patrono da parte, sem a informação necessária ao juízo sobre a necessidade de dilação de prazo. Súmula 07/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não relevante para o deslinde da causa. Apreciação suficiente pelo tribunal de origem. Multa dos embargos mantida. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reabertura de prazo processual. Justa causa. Greve. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias, com base no contexto fático probatório dos autos, entendido pela não caracterização de justa causa a justificar a dilação de prazo para recurso, não pode este Tribunal rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA SEGURO CLUBE SEBRASEG-CLUBE DE BENEFÍCIOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES E AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. A COMINAÇÃO DE MULTA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. VALOR DA MULTA ARBITRADA MANTIDA POIS NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. DILAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA CONFORME INFORMAÇÃO DA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando o recorrente em ação revisional de contrato de financiamento bancário, de comprovar a mudança de sua situação financeira que provocou mais de uma vez o indeferimento da gratuidade, não recolhendo o preparo e o porte de remessa e de retorno de apelação, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso, não admitida dilação de prazo para obtenção de meios necessários para o pagamento das custas e despesas, observado o estipulado no CPC/1973, art. 511. Não conhecimento da apelação decretado.