direito civil acao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

3 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

5 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

6 - TJSC Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.

«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -

Ação de reintegração de posse - Deferimento do pagamento parcelado das custas iniciais em 3 parcelas - Pagamento, tão-somente, de 1 parcela - Inércia em efetuar a quitação da taxa judiciária no prazo determinado e a despeito de intimações - Higidez do decreto extintivo - Ausência de violação do art. 5º, XXXV, da CF/88- Descabimento da pretensão de diferimento do recolhimento das custas iniciais - Hipótese (ação possessória) não contemplada no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Impertinência do recolhimento tardio das parcelas vencidas, ante sua preclusão - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

13 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -ESBULHO/TURBAÇÃO/ AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Pretensão de restabelecimento de fluxo de água proveniente de nascente localizada na divisa entre os imóveis dos litigantes - Questão que não envolve servidão de caminho e direito de passagem - Causa de pedir fundada no direito de vizinhança - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do item III.4, do art. 5º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Os réus apelam contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do imóvel localizado na Rua Capitão Luís Ramos, 82, apartamento 25, Vila Guilherme, São Paulo/SP, tornando definitiva a liminar concedida. Alegam que firmaram contrato de aquisição do imóvel em 1994, mas, devido ao inadimplemento, o bem foi leiloado em 2005. Apesar disso, continuaram na posse do imóvel e ajuizaram ação de usucapião. Não foram notificados de nova Leilão em 2022, pelo qual a autora, ora apelada, tornou-se proprietária. Pedem a improcedência da ação de imissão na posse e, em caso de condenação ao pagamento de aluguéis, a compensação com despesas condominiais e IPTU. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

A impugnação à gratuidade da justiça concedida à apelada não prospera, pois a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira não foi elidida por provas contrárias.2. No mérito, a ação reivindicatória carece de comprovação do domínio, essencial para o acolhimento do pedido. A ausência de prova da titularidade do domínio e da posse injusta pela ré justifica a improcedência do pedido. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, concedendo 60 dias para desocupação. A ré alega posse de mais de dez anos e exceção de usucapião, além de questionar a concessão da liminar antes do contraditório. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de imissão na posse, indeferiu a tutela de urgência para que seja determinada a imissão na posse liminarmente. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, coproprietária de imóvel adquirido por herança, busca a imissão de posse contra o réu, filho de uma das coproprietárias, que ocupa uma das casas no terreno sem autorização formal. Alega que a posse do réu é injusta e precária, requerendo sua desocupação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é injusta, justificando a imissão de posse em favor da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ação de imissão de posse é destinada a quem, detendo o direito de propriedade, nunca exerceu a posse e busca obtê-la judicialmente. 4. As evidências indicam que o réu construiu a edificação com autorização do avô e da genitora, coproprietários à época, afastando a caracterização de posse injusta. IV. Dispositivo. Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse não é considerada injusta quando há evidências de autorização prévia para a ocupação. 2. A imissão de posse requer a demonstração de posse injusta por parte do ocupante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009. STJ, REsp. 404.717, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2002... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse ad usucapionem, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a ordem de julgamento das ações de usucapião e despejo. 3.- A nulidade sustentada pela apelante foi considerada matéria preclusa, já analisada na ação de despejo. 4.- A autora não apresentou prova do animus domini, essencial para usucapião, pois a posse teve início em comodato, posteriormente convertido em locação. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.

Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (CCB, art. 584). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJPE Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUS POSSESSIONIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSC Reintegração de posse de bens móveis. Constrição indevida. Retenção de carretas para transportes. Exercício arbitrário das próprias razões para garantia de supostos débitos posse injusta da demandada evidenciada. Procedência da ação que se impõe. Litigância de má-fé. Condenação decorrente da interposição, em primeira instância, de embargos declaratórios. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação às penas por litigância de má-fé.

«Tese - Age ilicitamente a empresa que impede a retirada de veículos do seu pátio, sem previsão legal para a autotutela do direito de garantir o crédito, passando a exercer posse viciada pela precariedade, pois obtida por meio de abuso de confiança.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e velha do imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Revelia reconhecida e ratificada. Réu que foi cientificado da reintegração de posse e citado por Oficial de Justiça. Inexistência de vício apto a anular a sentença. Pretensão de anulação do julgado afastada. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Revelia que não se aplica ao caso, pois houve apresentação de contestação por curador especial. Revelia que, ademais, não constitui fonte de direito. Permuta realizada entre as partes, sem prova de qualquer vício de consentimento a macular a avença. Eventual desinteligência contratual deverá ser solucionada por ação própria. Posse regularmente exercida pelo requerido. Inteligência dos arts. 561 do CPC e 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. 2. O Apelante alega ser o único devedor fiduciante e titular do direito aquisitivo do imóvel, sustentando que a Apelada reside gratuitamente na propriedade. 3. Requer o regular processamento da ação de reintegração de posse. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo deve ser mantida. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR.

Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 561. Autor que não demonstrou a perda da posse há menos de ano e dia. Inaplicabilidade do procedimento especial das ações possessórias. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Soma de posses. Prova testemunhal indica que o apelante não exerceu a posse do bem usucapiendo. Apelo improvido.

«- O exercício da posse pelo Apelado restou demonstrado por meio dos documentos acostados e não provado pelo Apelante; ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde a autora CDHU alega descumprimento de contrato por parte dos réus, que cederam o imóvel a terceiros sem anuência e deixaram de pagar as prestações. A sentença julgou improcedente a ação e parcialmente procedente o pedido contraposto para regularizar a titularidade do financiamento em nome da requerida Janete. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de direitos sobre o imóvel sem anuência da CDHU e (ii) a possibilidade de regularização da titularidade do financiamento em nome da ocupante atual. III. Razões de Decidir. 3. A cessão dos direitos sobre o imóvel sem anuência da CDHU viola cláusula contratual expressa, justificando a rescisão do contrato. 4. A regularização da titularidade do financiamento em nome da ocupante atual não é possível, pois contraria o caráter social do empreendimento e a seleção de beneficiários de programas habitacionais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para rescindir o contrato por débito das prestações e cessão desautorizada do uso, condenando-se os requeridos na forma da fundamentação, além das custas e despesas do processo e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, fixando-se o prazo de 30 dias para a desocupação, sob pena de expedição de mandado forçado de reintegração de posse. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU sem anuência do credor é inválida. 2. A obrigatoriedade da regularização da titularidade do financiamento em nome de ocupante não autorizado não é permitida, sem prejuízo de eventual negociação das partes. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e III, 5º, 6º; Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, arts. 413, 884. ... (Continua)

41 - TJSP CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. NATUREZA DOMINIAL. PRETENSÃO FUNDADA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.

A ação divisória requer a comprovação da propriedade, não sendo suficiente a demonstração da posse. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a usucapião deve ser reconhecida; e (iii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A sentença substitui a tutela deferida em agravo de instrumento, não havendo desrespeito à decisão anterior. 6. A produção de provas foi considerada desnecessária diante da vasta documentação apresentada. 7. O embargante não comprovou a alegação de abandono do imóvel pelos sogros, e sua posse foi caracterizada como mera tolerância. 8. Não se consumou o prazo para usucapião, e a posse do embargante não era pacífica. 9. O embargante alterou a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. A mera tolerância não gera posse. 2. A litigância de má-fé deve ser punida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, arts. 674, § 1º; 1.203; 1.208; 80, II, III e V; 81; 85, § 11º... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré: conjunto probatório produzido nos autos que comprova a posse do autor e o esbulho praticado pela requerida. Existência de união estável que não afasta o direito à reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do autor e adquirido anteriormente à constituição do vínculo. O possuidor tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha. Inteligência no art. 1.208 do CC. Esbulho perfeitamente caracterizado. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse. 2.- Os agravantes alegam a possibilidade da concessão da liminar, pois arremataram o imóvel em leilão, apresentando documentos que comprovam sua boa-fé. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de imissão de posse em favor dos agravantes, que adquiriram o imóvel em leilão, e se a agravada, ex-proprietária, pode ser despojada da posse. 4.- Os agravantes apresentaram prova da arrematação do imóvel e da sua boa-fé. 5.- A legislação pertinente (Lei 9.514/1997, art. 30) assegura a reintegração na posse ao fiduciário ou adquirente em leilão. 6.- A privação da posse pelos agravantes caracteriza perigo de dano, justificando a concessão da liminar.7. - A jurisprudência da Corte corrobora a possibilidade de liminar em ações de imissão de posse de imóveis arrematados. Recurso provido, confirmando a concessão da liminar de imissão de posse... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO art. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO NÃO ELIDIDO PELA CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DE IMPEDIR O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE DANO INFECTO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou apenas o bloqueio do veículo, sem deferir o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSA - RÉUS QUE PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL EM FUNÇÃO DE PERMISSÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA AUTORA - RETIRADA DA PERMISSÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO NÃO INDUZEM POSSE, NOS TERMOS DO art. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.

«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho. ... (Continua)