direito material recurso heteroidentificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO NO CERTAME. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o alijou do certame e garantir sua reinclusão, com consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO CERTAME.

Pretensão de reintegração ao concurso para disputa em regime de pontuação acrescida, com pleito subsidiário de permanência do certame para a disputa a vagas de ampla concorrência. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu a reinclusão do impetrante no concurso para participação nas vagas destinadas à população preta, parda e indígena com prévia avaliação presencial pela Comissão de Heteroidentificação. Acolhimento. Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. Necessidade de exame mais de espaço sobre a aventada ilegalidade do ato administrativo, à luz das disposições editalícias e legais disciplinadoras da matéria. Desfecho de origem reformado para revogar a tutela liminar. Recurso provido para esse fim... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória ajuizada contra a Petrobrás e Cebraspe, objetivamente à anulação de ato administrativo que indeferiu a sua autodeclaração como pardo em processo de heteroidentificação do concurso Petrobrás 23 NM PSP TH 2023.1, para o cargo de Operação - Processo distribuído originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira - Sentença de improcedência - Matéria de direito administrativo - Inteligência da Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, prejudicada a análise do recurso voluntário interposto pelo autor. Recursos prejudicados... (Continua)

5 - TJSP Comissão de Heteroidentificação - Suspensão imediata da decisão administrativa - Impossibilidade - No caso em exame, o ato é legal porque a comissão designada examinou os requisitos de cor e traços fenotípicos de pessoas negras no candidato, mas não os encontrou - A atuação é legal. E a alteração desse entendimento é matéria que exige dilação probatória e exercício de contraditório, situações que ainda não podem ser consideradas presentes nos autos. Por ora prevalece a correção e credibilidade da atuação administrativa - Não foi possível, ainda, vislumbrar ofensa à dignidade da pessoa ou violação ao contraditório e ampla defesa, porque o candidato tinha conhecimento das regras editalícias - Recurso improvido

6 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a excluiu do concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Português e Inglês, junto à Secretaria de Estado da Educação/SP. Não cabimento. Escolha de concorrência nas vagas reservadas às pessoas pretas, pardas e indígenas. Não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação presencial junto à comissão do certame. Alegação da impetrante de que foi impedida de realizar referido procedimento não comprovado pelas provas pré-constituídas. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão, notadamente, com o que previsto no Edital do concurso. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Imprescindibilidade de dilação probatória evidenciada. Matéria controvertida que não é apta para apreciação em sede de mandado de segurança. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. De rigor a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, com a denegação da ordem pretendida. Pretensão de prosseguir no concurso como candidata de ampla concorrência. Impossibilidade. Previsão do edital de que «o candidato que deixar de cumprir qualquer uma das exigências relativas ao processo de heteroidentificação será eliminado deste Concurso Público, e de que a escolha pela ampla concorrência ou pontuação diferenciada vale somente até o término do prazo para a inscrição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA -

Pretensão a reintegração ao certame - Candidata que participou de concurso público para o cargo de Técnico Ambiental, concorrendo à uma das vagas de PPP, porém não teve validade a autodeclaração junto à Comissão de Heteroidentificação - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - CF, Art. 98, I, Lei 12.153/09, Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento dos recursos, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Pretensão a reintegração ao certame - Candidata que participou de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, concorrendo à uma das vagas de PPP, porém foi impedida de realizar procedimento presencial de Heteroidentificação, por ter chegado atrasada ao local - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - CF, Art. 98, I, Lei 12.153/09, Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Agravo de instrumento. Processo seletivo do sisu. Candidata que faz jus à concorrência para as vagas reservadas para cotistas. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Samuel Guilherme Neves ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a nulidade do ato da Comissão de Heteroidentificação do SISU/2020-UFPE que o eliminou do certame, sob o argumento de não se identificar com traços fenotípicos negros que justificasse o deferimento do direito à cota racial, conforme Resolução 24/2019 CEPE-UFPE. Na sentença o pedido foi julgado procedente (fls. 478-485). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Mandado de segurança. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergê ncia não comprovada. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantir à promovente o direito de permanência no curso graduação. Na sentença, foi concedida a segurança, declarando, por conseguinte, a nulidade da avaliação de heteroidentificação e de seus efeitos, em relação à impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM LISTA ESPECIAL DE AFRODESCENDENTES - INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO SEM SUBMETÊ-LO À LISTA GERAL (AMPLA CONCORRÊNCIA) - SUPOSTA FRAUDE - MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA - ILEGALIDADE -

pretensão mandamental voltada à anulação da exclusão do impetrante da lista de ampla concorrência em concurso público de magistério de ensino médio e fundamental em razão de suposta fraude na sua autodeclaração como afrodescendente - possibilidade - Reconhecimento do direito líquido e certo a obter reinclusão em concurso público promovido pelo Estado de São Paulo, respeitando-se a sua pontuação final dentro da lista geral de ampla concorrência - Eliminação do requerente do certame realizada pela Administração em razão de suposta dissimulação na sua autodeclaração como afrodescendente - Fraude não evidenciada - Candidato que, diante da ausência de adulteração ou má-fé, deve prosseguir no concurso, competindo nas vagas da lista geral (ampla concorrência) - A previsão de reserva de vagas em concurso público para candidatos que se qualifiquem como afrodescendentes funciona como política de ação afirmativa no implemento do direito fundamental à igualdade insculpido no CF/88, art. 5º, caput - Entendimento do Excelso Pretório externalizado no julgamento da ADPF Acórdão/STF - Por conseguinte, tal ferramenta de preservação da igualdade material somente se justifica como forma de inclusão social e não como mais um fonte de segregação - Em prestígio ao princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput) todos os candidatos devem concorrer em igualdade de condições e classificados em lista geral, de acordo o critério de avaliação adotado no certame - Reinclusão do candidato no certame, compondo a lista geral em igualdade de condições com os demais candidatos - Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Curso de medicina. Cotas raciais. Avaliação pela comissão de heteroidentificação. Decisão que nega a candidato a condição de pessoa negra para os fins do certame. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe, objetivando a manutenção da matrícula do impetrante no curso de Medicina. ... (Continua)