direito posse propriedade imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPRIEDADE CONFIRMADA E CONTRATO RESCINDIDO - DIREITO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -

Determinação de reintegração condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente - Omissão da recorrida em mencionar tal condição em sua exordial - Pedido autônomo de imissão em posse como via transversa - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Irrelevância da ausência de participação do recorrente na outra demanda - Coisa julgada oponível à apelada - Reconhecimento da coisa julgada conforme o CPC, art. 485, V - Sentença anulada. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Exceção de domínio. Posse disputada com base na alegação de propriedade. Comprovação da propriedade da área na qual está sendo construído o imóvel objeto da controvérsia. Provas testemunhal e pericial. Direito à posse. Configuração do esbulho. Súmula 487/STF. Sentença mantida.

«1. «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nesse for ela disputada (Súmula 487/STF). ... (Continua)

5 - TJSP POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Autores que comprovaram ter adquirido imóvel da Caixa Econômica Federal, com contrato registrado junto ao Registro de Imóveis. Posse irregular do réu. Imissão na posse liminarmente deferida. Prestígio ao direito de propriedade dos autores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

7 - TJMG Usucapião urbana constitucional. Apelação cível. Usucapião. Bem imóvel. Posse mansa, pacífica e ininterrupta. Comprovação. Direito de propriedade reconhecido

«- A usucapião urbana constitucional exige que o usucapiente utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família, e a posse deve ser exercida pessoalmente, não por meio de terceiros. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito privado. Reintegração de posse. Direitos sobre o imóvel. União estável. Partilha. Discussão. Interesse de menor. Competência. Juízo de família. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Existência de interesse processual. Posse e propriedade a ser discutida em ação de dissolução de união estável. Extinção do processo.

«Considerando a existência, em tese, dos requisitos do CPC/1973, art. 927- Código de Processo Civil, haveria interesse do autor em demandar contra sua ex-companheira e contra o atual namorado daquela, já que, conforme alega, o bem lhe pertence e estariam os réus a ocupá-lo indevidamente. Contudo, como a declaração de posse e propriedade do imóvel deve ser decidida na ação de dissolução da união estável, já que o bem foi adquirido na sua constância, de bom alvitre se mostra, realmente, a extinção do presente processo. Evitam-se, assim, decisões conflitantes e atende-se ao princípio da celeridade e economia processual. Em que pese o juízo possessório pudesse alcançar ao autor o bem da vida almejado, melhor que o direito seja reconhecido pelo juízo do direito de família, mormente por haver, no caso, interesse de menor, filho dos ex-companheiros e que reside com a mãe. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Título executivo extrajudicial. Dívida decorrente de taxa condominial. Obrigação «propter rem". Decisão agravada deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel com determinação para que fosse levado à leilão os valores já quitados. Imóvel alienado fiduciariamente. Desdobramento da posse, devedor fiduciante adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta - propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora e leilão apenas sobre os direitos dos devedores, e não da propriedade de terceiro não integrante da lide (instituição financeira). Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham conhecimento da oposição realizada pelo demandante, já que os antigos possuidores eram seus pais. Exceção de usucapião repelida. Pretensa rejeição do pedido de imissão na posse com base na alegada função social da propriedade que, no caso concreto, não se sobrepõe à efetivação do direito do autor sobre o bem. Situação de fato que se arrastou por longos anos sem que o titular do direito para isso tivesse contribuído, não lhe podendo ser arguída a tese do fato consumado. Contexto familiar que evidencia a ciência acerca da resistência do titular do domínio. Direito de retenção que é negado, seja pela natureza da posse, que não era de boa fé há muitos anos, seja pela ausência de prova acerca das alegadas benfeitorias. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Imissão de posse. Sentença de procedência. Complementação das custas após a contestação que não implica a extinção do feito. Apelado providenciou a complementação, após ser intimado, no prazo concedido. Entendimento em consonância com a Súmula 676/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Constatado o interesse processual. Imissão na posse é o meio processual adequado para o titular do direito de propriedade que nunca exerceu a posse. Imóvel adquirido através de arrematação em ação de despejo, devidamente registrada na matrícula imobiliária. Demonstrado o direito de propriedade. Apelante que não trouxe nenhum elemento apto a obstar o exercício da posse direta pelo apelado.

12 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Omissões. Ausência. Condição. Posse definitiva. Sentido e alcance. Caracterização da posse. Conceito. Possibilidade de exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Modo de aquisição da posse. Utilização do imóvel como garantia. Posse caracterizada. Condição pactuada satisfeita.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 28/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 15/3/2023.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Manutenção de posse - Sentença de procedência - Julgamento «ultra petita - Inocorrência - Ré que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Laudo pericial que demonstrou a posse da área ocupada pela autora, objeto da lide, há mais de 15 anos - Direito de posse que não se confunde com o direito de propriedade - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO art. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO NÃO ELIDIDO PELA CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DE IMPEDIR O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE DANO INFECTO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação

18 - TRT2 Penhora. Em geral posse. Adquirente de boa-fé. Usucapião. CCB, art. 1.238. O exercício da posse legitima do imóvel por mais de quinze anos, garante ao agravante o direito à propriedade do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.238.

19 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Certa a propriedade e a irregularidade da ocupação do imóvel disputado. Reconhecimento do direito de reivindicar a posse. Ação julgada procedente contra os réus que ocupam área de propriedade dos autores. Direito de imissão na posse em relação aos réus que não contestaram a demanda. Afirmação, ainda, do direito de indenização por acessão, dos réus contestantes, que, de boa fé construíram no imóvel. Possibilidade de retenção admitida, com possibilidade de avaliação na fase de liquidação. Recurso provido em parte para estes fins.

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Autor que demonstrou a propriedade e a posse indireta sobre o imóvel adquirido através de herança. Ré que não comprovou direito à herança. Comodato extinto com notificação extrajudicial. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

22 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de propriedade da SABESP. Sociedade de economia mista. Bem público. Inadmissibilidade de posse por particular, mas mera detenção por tolerância. Detentor notificado para desocupação do bem. Caracterização de posse injusta a partir de então. Ausente direito de indenização por benfeitorias. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ ANTE O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES, CONQUANTO PROPRIETÁRIOS, NÃO COMPROVARAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - DEMANDANTES QUE POSTULARAM A «RETOMADA DA POSSE COM BASE NO DIREITO DE PROPRIEDADE - RÉ QUE APRESENTOU EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NOS ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO EVIDENCIADOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM

25 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJPE Apelação cível. Reintegração de posse. Abandono do bem não configurado. Devolução da propriedade em favor da apelada. Ocupação clandestina do imóvel pelo ora apelante. Posse injusta. Direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias ali realizadas. Art.1.220 do cc. Apelo parcialmente provido.

«Na hipótese em apreço restou demonstrado que a Apelada é titular do imóvel objeto da lide, qual seja, casa 03, lote 13, quadra H, do Loteamento Rosa Bernardina, situado à Rua João Paulo I, praia de Nossa Senhora do Ó, Paulista, e que sua genitora, Sra. Genésia Eufresina dos Santos, residiu na indigitada propriedade após a citada alienação. A Apelada carreou aos autos prova de que a sua genitora teve justificativa plausível para o fechamento do imóvel por longo período, qual seja, a gravidez de risco da referida filha, associada a quadro depressivo, e a necessidade de que sua mãe a assistisse em Aracajú, cidade na qual reside; Inexistência do requisito subjetivo da abdicação da coisa, necessário à configuração do abandono. A ocupação do imóvel pelo Apelante fora clandestina, invadindo propriedade que sabidamente não era sua, tratando-se de posse injusta, nos termos do art. 1200 c/c o art. 1.202 do CC; Direito da Apelada de se reintegrar na posse do bem. Declarada a posse injusta, o Apelante tem direito somente à indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel, entendendo-se aquelas como as destinadas à conservação da coisa, evitando a sua perda ou deterioração. Inteligência do art. 1.220 do CC. No caso sob exame, constitui-se como benfeitorias necessárias apenas às relativas ao serviço de retirada do telhado danificado, vez que a ausência de tal reparo pode prejudicar toda a estrutura do imóvel, correspondendo a um montante a ser indenizado no valor de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), conforme recibos e notas fiscais anexas aos autos. Provimento parcial da apelação para reconhecer o direito do Apelante ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel objeto da lide, no montante de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - Demonstrado exercício da posse pela ré - Inexistência de esbulho - Ré que permaneceu no imóvel após término do relacionamento que mantinha com seu ex-companheiro - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Impossibilidade obstar a manutenção na posse da ré sob a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa - Sentença mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ajuizamento com base na defesa da posse. CPC/1973, art. 1046, § 1º. Embargantes, todavia, que não provaram o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concluir que os embargantes, ora apelados, exercem a propriedade ou posse sobre o imóvel descrito na inicial e que essa propriedade ou posse está sendo objeto de turbação ou esbulho por ato de apreensão judicial. Posse controversa, de modo que inaplicável ao caso concreto a Súmula 308/STJ. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim, prejudicado o recurso alternativo.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação possessória entre particulares. Bem de uso comum do povo. Oposição manejada pelo ente público. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público não depende da verificação de atos concretos de posse, de forma que é cabível a oposição na ação possessória, já que a discussão acerca da posse decorre do próprio direito de propriedade do imóvel público. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização - Alegação de irregular ocupação pelas requeridas de imóvel de propriedade do espólio -  Posse precária e injusta das requeridas, ante a violação de direito de herança - Sentença de procedência - Recurso das requeridas - Legitimidade de sua posse, embasando sua pretensão em ausência de comprovação da posse pelo autor - Pedido de afastamento da indenização ou redução - Posse exercida pelas requeridas que não se justifica - Reintegração de posse que deve ser mantida - Redução do valor indenizatório, ante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte.

32 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Imóvel. Propriedade. Ausência. Posse. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. Negócio. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Comprador que não conseguiu tomar posse porque imóvel não era de propriedade do vendedor. Dever de devolução do valor do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral inocorrente. Parcial procedência.

«Em que pese não comprovada a existência de erro essencial na realização do negócio jurídico, fato é que, mesmo que o demandante tivesse ciência de que o bem não era de propriedade registral do demandado, mostrou-se incontroverso que houve pagamento pela aquisição e que não pôde o adquirente usufruir da coisa, considerando a existência de reivindicação. Nessa linha, o não acolhimento do pedido reparatório por danos materiais possibilitaria o enriquecimento sem causa do réu, o que é vedado pela lei, forte no CCB/2002, art. 884 - Código Civil. Assim, mostra-se impositiva a condenação do réu ao pagamento do valor do negócio, a título de danos materiais. Já quanto ao pleito indenizatório por danos morais, merece desacolhimento, pois não verificada ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor, conforme CF/88, art. 5º, X. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.

1 - Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. ... (Continua)

35 - TJSP BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVID

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Benfeitoria. Sobreposição de posses sobre área litigiosa. Cautela inerente ao homem mediano (levantamento planialtimétrico) tomada pelo demandado. Erro quanto aos reais limites da propriedade por culpa do alienante da área e do auxiliar de topógrafo. Má-fé do réu não caracterizada. Direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar pleiteada e determinou a imissão da agravada na posse do imóvel objeto da ação. Admissibilidade da medida. Direito à posse da agravada que decorre dos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Consolidação de propriedade pela agravada em leilão extrajudicial no qual não houve arrematante. Liminar respaldada pelas Súmulas 4 desta Corte e 487 do STF, bem como pela Lei 9.514/97, art. 320. Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial do bem. Irrelevância. Inteligência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Construção em imóvel alheio. Não comprovação do efetivo exercício de posse anterior. Carência de ação. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Regra de aquisição de propriedade imóvel (CCB/2002, art. 1.255). Inaplicabilidade ao caso. Recurso desprovido.

39 - TJSP Reintegração de posse - Pedido com fundamento apenas em título de propriedade - Proprietários que não demonstraram posse do imóvel e não rebateram suficientemente a tese dos réus - Posse mansa e pacífica dos réus demonstrada por documentos e prova pericial - Tese inicial afastada - Recurso não provid

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Afirmativa do exercício de posse mansa e pacífica em contraposição à autora, que nunca o exerceu. Desacolhimento. Existência de comodato verbal. Hipótese em que o réu ingressou no imóvel de propriedade da autora, por mera autorização do procurador de seu marido. Prevalência do direito de posse e propriedade da autora em decorrência da caracterização do esbulho possessório do réu. Ação parcialmente procedente, afastado o pedido de perdas e danos. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

41 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.

42 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Posse e propriedade. Reintegração de posse. Reivindicatória. Decisão fundamentada nos documentos trazidos aos autos e em ação de usucapião correlata ao mesmo imóvel. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Recurso improvido.

«1. É permitido ao julgador se utilizar do julgamento antecipado da lide, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I quando já discutida a tese principal de defesa em processo correlato, que teve trâmite perante o mesmo juízo e já transitou em julgado. ... (Continua)

43 - TJSP Reivindicatória. Testemunha. Contradita. Preclusão. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. A posse é uma situação de fato protegida pelo Direito que pode gerar a aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos exigidos pela legislação. Hipótese na qual, o possuidor tomou conhecimento da ação pela citação quando já contava com 12 anos de posse da área reivindicada. Ainda que seja assegurada ao proprietário a retomada do imóvel de quem injustamente o detenha, tal direito não prevalece ante a presença da usucapião, matéria que pode ser suscitada pelo possuidor em sua defesa, nos termos da Súmula 237/STF. Manutenção do possuidor no imóvel que não dispensa a propositura de ação própria. Sentença de improcedência mantida.

44 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré confrontante. Alegada interferência parcial do imóvel usucapiendo no imóvel de sua propriedade. Perícia concludente no sentido de que a parcela reclamada pela apelante extrapola os limites de sua propriedade e de que, diversamente do alegado, os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos configurado. Recurso desprovido

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel objeto de ação de inventário na posse de herdeiro. Reintegração do bem deferida em favor do inventariante. Descabimento. Transmissão imediata do direito de posse aos herdeiros. Princípio da «saisine. Questão acerca da propriedade ou posse do bem do falecido a ser solucionada em ação própria, não nos autos de inventário. Determinação afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. O agravante contesta sua legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, uma vez que a propriedade do imóvel atrelado à exação foi reconhecida a terceiros em ação reivindicatória.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Recurso em face de decisão que concedeu tutela para imitir o recorrido na posse de imóvel, por ele arrematado em procedimento extrajudicial, no prazo de quinze dias. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levara à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade. Aplicação das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Prazo, contudo, que deve ser de sessenta dias, nos termos da Lei 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausentes os requisitos para reintegrar o autor na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Elementos nos autos não demonstram a posse anterior do autor sobre o imóvel. Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de apreciar discussão quanto a propriedade do imóvel em demanda de natureza possessória. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2008, ESTÁ A EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, E QUE EM TENDO SIDO NOTIFICADA JUDICIALMENTE PELO RÉU, QUER VER RECONHECIDO O DIREITO DE POSSE, PARA O MANTER. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.

50 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de Posse. Disputa de posse entre ex-esposa e atual companheira. Discussão, em verdade, envolvendo a propriedade do imóvel em razão da separação de bens decorrente do matrimônio e posterior aquisição pela união estável. Descabimento em sede de ação possessória, que não deve conter questões relativas à propriedade do bem. Ex-esposa que, quando da separação, ficou com a posse do bem, autorizando-se inclusive, sua locação e percepção dos aluguéis. Posterior ocupação irregular pela companheira, que se diz proprietária do bem. Vedação do exercício arbitrário das próprias razões. Hipótese em que aquele que pretende ver reconhecido seu direito de propriedade de imóvel em razão de reconhecimento de união estável deve ajuizar a ação competente e não se apossar de bem alheio. Recurso desprovido.