direito processual stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

2 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

3 - STJ Direito falimentar e direito processual civil. Venda antecipada de bens. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à possibilidade de se vender ou não os bens antecipadamente demanda o reexame fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ.

Trata-se de recurso interposto visando a reforma parcial da sentença em relação ao capítulo que fixou honorários advocatícios por equidade.A fixação de honorários por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. O proveito econômico obtido, não justifica a aplicação do critério de equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. A verba honorária deve ser fixada com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da autora e fixou, em face daquela, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, mesmo sem impugnação, em cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 1190/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 1.190, que estabelece a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, considerando a modulação dos efeitos para cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. III. Razões de Decidir 3. A tese do STJ não se aplica ao caso em exame, pois o cumprimento de sentença iniciou-se antes da fixação da tese, aplicando-se a modulação dos efeitos. 4. Mantém-se a decisão anterior que determinou o arbitramento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Tese de julgamento: A tese do STJ no Tema 1.190 não se aplica a cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º; art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190, DJe 01.07.2024... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ (TEMA 1076).

O processo foi extinto diante do não recolhimento das custas pelos apelados, caracterizando-se, portanto, ausência de pressuposto processual. Aplicação do princípio da causalidade, devendo os apelados responderam pelos custos do processo, em especial, os honorários advocatícios. Honorários que devem observar o entendimento fixado pelo E. STJ. Tema 1076, que estabelece a impossibilidade de fixação equitativa, como no caso dos autos. Reforma da sentença, diante da aplicação do princípio da causalidade, além de observar o entendimento do E. STJ, considerando o CPC, art. 927. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Representação processual. Deficiência. Súmula 115/STJ.

1 - Ação anulatória, por meio da qual se objetiva a nulidade de atos constritivos que recaíram sobre imóveis no bojo de ação monitória em cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 410/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o particular logrou êxito em apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A resolução da querela, tal como proposta, passa, inelutavelmente, pela interpretação do direito local, o que, consoante jungido ao decisum agravado, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Sentença de extinção do feito pela ausência de interesse processual. Direito de resposta concedido extrajudicialmente. Súmula 7/STJ.

Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a publicação do direito de resposta respeitou o que diz a lei quanto ao destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria original, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar Estadual 59/2004) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da CIENTEC - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa. Normas de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão. Alteração. Base de cálculo. Incidência. Juros compensatórios. Exame de documento. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para a configuração de violação a preceito de direito federal mediante a compulsação prévia de documento, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a mesma hipótese de cabimento, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Direito a nomeação em cargo público. Fundamentação constitucional não combatida. Súmula 126/STJ. Interesse processual. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme constatado na decisão agravada, apesar de o acórdão estar embasado em preceitos eminentemente constitucionais, a recorrente não interpôs, como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 1º. Acórdão. Turma recursal de juizado especial federal. Inadequação. Súmula. Recurso repetitivo. Inexistência. Lei 10.259/2001, art. 14. Resolução 10/2007/STJ. Turma nacional de uniformização. Suscitação. Inexistência. Questão de direito processual. Descabimento.

«1. Agravo regimental interposto diante de decisão da Relatora que indeferiu liminarmente reclamação apresentada com suporte na Resolução 12/2009/STJ diante de acórdão originado de turma recursal de juizado especial federal. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os artigos de Lei suscitados, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)