direito regresso culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGRESSO POR FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da instituição financeira autora contra a sentença de improcedência da ação de regresso, relativa a fraude bancária. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação proposta pelo Município de Louveira contra servidor público, com o objetivo de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Sentença de improcedência da ação. Município apela, alegando culpa comprovada em processo administrativo. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de culpa do réu no acidente de trânsito, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ao Município. III. Razões de Decidir: 3. A análise judicial da responsabilidade do servidor requer comprovação de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa; 4. Documentos indicam conduta imprudente do réu que, mesmo avistando poças de água na pista de rolamento, não diminuiu a velocidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Réu condenado a indenizar o Município em R$ 23.879,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do servidor público por danos causados à Administração Pública é do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SÚMULA 188, STF

A dinâmica da colisão é incontroversa. O Honda Fit segurado pela autora, ao parar no sinal vermelho, foi abalroado na traseira pela Land Rover Freelander do réu. Foi da condutora da Land Rover, portanto, a culpa pelo dano. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo dano foi cristalizada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empreitada. Direito de regresso. Indenização. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. ... (Continua)

6 - TRT2 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviço. Culpa «in eligendo. Pretendida exclusão de títulos do devedor solidária. Inadmissibildiade. Direito de regresso. Enunciado 331/TST, IV.

«O fato de a recorrente haver celebrado um contrato mal sucedido não a desonera das obrigações devidas ao empregado que a favoreceu com seu trabalho. Este o risco empresarial. Logo, os haveres do empregado são devidos integralmente, ainda que a responsabilidade da recorrente seja secundária.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - COLISÃO TRASEIRA

Demonstrado que os veículos transitavam no sentido Valinhos a Campinas quando ao atingirem a altura do quilômetro 128 da rodovia SP 065 - Dom Pedro I, pista norte, com o trânsito lento, parado, tendo que obviamente reduzir a velocidade, momento em que o automóvel do segurado da autora foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pelo réu; ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte aéreo de cargas. Avaria de mercadorias. Evidências de culpa da transportadora pelo ocorrido. Direito de regresso da seguradora reconhecido. Inadmissibilidade de tarifação da indenização. Recurso não provido.

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

boleto bancário - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CARTÃO - emissão pelO PRÓPRIO AUTOR - dados pessoais do correntista - vazamento - falha na prestação dos serviços - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de cobrança - direito de regresso - ressarcimento de valor objeto de condenação judicial - cliente do autor vítima de fraude no cartão de crédito - impossibilidade de se atribuir a responsabilidade à empresa intermediadora de pagamentos - culpa exclusiva de terceiro - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Direito de regresso. Agente do estado. Inexistência de obrigatoriedade. Culpa objetiva e subjetiva. Adição de fundamento novo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Direito de regresso pela seguradora. Culpa não comprovada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Reconhecimento da culpa - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Direito de regresso - Danos materiais comprovados - Sentença que observou os termos do art. 98, §3º, do CPC - Ausente verba honorária fixada em favor do patrono do réu.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Direito de regresso. Indenização. Descabimento. Culpa do condutor segurado. Cruzamento. Travessia de súbito. Magistrado. Convicção. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão. Cruzamento. Semáforo. Sinal desfavorável. Culpa. Ônus da prova. Princípio da imediatidade do magistrado. Recurso adesivo.

«1. Ônus da prova: a autora não logrou provar suficientemente a conduta culposa imputada à ré (inobservância ao sinal vermelho e transposição de cruzamento em alta velocidade), prevalecendo, ao final do exame da prova, a versão defensiva, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (condutor do veículo segurado). Homenagem ao princípio da imediatidade do Juízo no contato com as partes e na produção da prova. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Cláusula específica de dispensa de direito de regresso. Previsão de invalidade na hipótese de culpa grave, dolo ou má-fé do transportador ou de seus prepostos. Roubo da carga nas dependências da empresa apelada. Alegações genéricas na petição inicial da ação regressiva que não remetem àquela exceção prevista na apólice. Inadmissibilidade do direito de regresso. Invasão do local à noite, por vinte homens fortemente armados. Força maior evidenciada. Ação julgada improcedente liminarmente. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Hipótese em que a corré denunciante pretende que lhe seja assegurado o direito de regresso contra a corré denunciada. Inadmissibilidade porquanto já sedimentada a culpa dos prepostos da denunciante e da denunciada, por sentença definitiva proferida pelo juízo criminal. Responsabilidade solidária de todos os réus pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor que afasta a possibilidade de reconhecimento do direito de regresso postulado. Sentença mantida. Recurso da corré desprovido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. A autora foi condenada solidariamente com o réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a erro médico. Pagou integralmente a condenação e busca ressarcimento do valor. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 33.507,92, corrigido e com juros, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do réu pelo erro médico e a procedência do pedido de regresso. III. Razões de Decidir 3. O réu alegou que a Santa Casa foi relapsa ao perder o ultrassom, não havendo culpa de sua parte. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não efetuou o preparo necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, conforme art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não é conhecido. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso deserto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Direito de regresso. Verificação da existência de culpa do agente dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.4.2011.

«Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Objetiva. Prestadores de serviços público. Direito de regresso.

«1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Ônus. Contrato de seguro. Ação de regresso. Alegação de extravio de mercadorias por culpa do transportador. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333, inciso I e 396 do Código de Processo Civil. Pedido improcedente. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Alegação de culpa de terceiro. Não acolhimento. Responsabilidade do causador direto do dano. Direito de regresso contra terceiro assegurado. Culpa concorrente reconhecida. Utilização da área de acostamento somente em caso de emergências. Reparação devida. Prejuízo material mitigado em relação ao condutor do veículo. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO.

Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Sub-rogação nos direitos e ações do segurado configurada. Comprovação do pagamento da indenização por meio de transferência do valor para conta bancária de titularidade do segurado. Incidência da Súmula 188 do C. STF. Documentos que instruíram a inicial são suficientes para a responsabilização da ré. Ausência de prova de que a subtração não ocorreu no local indicado. Afastamento. Documentação produzida nos autos que demonstra, a teor do CPC, art. 373, I, que o crime ocorreu no mencionado estacionamento. Responsabilidade do prestador de serviço que é objetiva pelos danos causados ao consumidor. Dicção do CDC, art. 14. Ausência de força maior ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima a afastar a responsabilidade da demandada. Falha no dever de guarda e vigilância dos automóveis parqueados no estacionamento do supermercado que foi a causa determinante para que terceiro delinquente arrombasse o veículo, tivesse acesso ao ticket do estacionamento guardado dentro dele e praticasse o furto. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por concessionária de rodovia em face de condutor que chocou seu veículo contra defensas metálicas da via. Ausência de prova da alegada culpa de terceiro. Hipótese, ademais, em que eventual culpa de terceiro não excluiria a responsabilidade do réu, mas tão somente asseguraria eventual direito de regresso. Indenização devida. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da Ementa: Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da ação. A Administração não poderá responder por atos que os servidores cometem em caráter particular. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação indenizatória. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Elementos de convicção suficientes para demonstrar que o bem estava sob a guarda do estabelecimento comercial (estacionamento). Risco da atividade. Culpa «in vigilando. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE REGRESSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Incontroverso restou nos autos o acidente noticiado pela autora, envolvendo o veículo de seu segurado e o veículo descrito na inicial.Pelo relato do acidente, constante do boletim de ocorrência de fls. 45/46, o motorista do veículo de posse do réu foi responsável pela colisão, pois colidiu na traseira do veículo segurado que encontrava-se a sua frente. Não há causas de isenção de responsabilidade na espécie. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sacadora de título que o entrega em cobrança a outrem é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de responsabilização por protesto indevido. Hipótese em que não se demonstrou a alegada culpa do banco mandatário, ressalvado seu direito de regresso. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP REGRESSO -

Cobrança - Instituição financeira condenada, noutra ação, a ressarcir prejuízo decorrente do pagamento que decorre do chamado golpe da «maquininha - Ausência de prova da culpa da ré pela fraude - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE PÚBLICO - DIREITO DE REGRESSO - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade do exercício de direito de regresso, contra o agente público causador do dano, quando comprovada a existência e a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). 2. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos, notadamente, a prova oral, são insuficientes e inaptos à demonstração de dolo ou culpa do agente público. 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus, decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADAS COM SEMÁFORO. ULTRAPASSAGEM DE SEMÁFORO VERMELHO. IMPRUDÊNCIA. DESATENÇÃO AOS SINAIS SONOROS DA AMBULÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL.

Ação de regresso proposta pelo Município contra servidor municipal que, ao dirigir uma ambulância em atendimento de urgência, ultrapassou o sinal vermelho, causando acidente de trânsito. O Município, que já havia ressarcido os danos ao particular de forma voluntária, busca indenização pelo valor pago. Necessária, contudo, a análise sobre as hipóteses excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para aferição do quantum ressarcitório. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Pedido de indenização formulado por seguradora, em exercício de direito de regresso, por subrogação, após ressarcir o consumidor pelos danos decorrentes de acidente causado por culpa da ré, fornecedora do veículo segurado. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 349 - Código Civil. Cabimento. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso julgada parcialmente procedente. Autora que complementou preparo fora do prazo. Deserção caracterizada. Legitimidade ativa da cooperativa ante prova de adesão do condutor cooperado e reparação dos danos. Sub-rogação que justifica direito de regresso. Ultrapassagem em local proibido por motorista condutor do caminhão da ré, seguido de tombamento do caminhão da autora. Testemunhas que demonstram desavença anterior entre condutores, com histórico de ultrapassagens recíprocas irregulares. Correto reconhecimento de culpa concorrente ante condutas imprudentes dos envolvidos. Indenização fixada em patamar adequado, considerando a equivalência da conduta culposa dos condutores. Recurso da autora não conhecido e apelo da ré desprovido

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória movida contra nosocômio por alegado defeito na prestação de serviços. Chamamento ao processo dos médicos plantonistas autônomos que efetuaram o atendimento de urgência questionado. Necessidade. Pertinência de sua participação para fins de apuração de culpa e ante a probabilidade do direito de regresso. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

38 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.

«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-se em caso de cláusula de non praestanda eviccione.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Condutor que age com culpa na condução de veículo. Responsabilidade concorrente do der. Responsabilidade objetiva. A culpa concorrente do der deriva tão somente da existência do animal na pista e do seu dever de vigilância, respondendo esta de forma objetiva e sem prejuízo de posterior e eventual direito de regresso contra o dono do animal. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.

40 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.

41 - TJSP REGRESSO -

Cobrança - Instituição financeira que pretende ressarcir alegado prejuízo decorrente do uso de cartão de crédito fraudado - Ausência de prova da culpa da ré pela fraude, para que se cogite de possível sub-rogação - Não houve acionamento oportuno do «chargeback - Sentença de improcedência mantida, com ajuste da verba honorária - Fixação em percentual sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJMG Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento implique exclusão de culpa do denunciante.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Operadora de viagens que pleiteia a devolução integral do valor pago em demanda anterior a título de indenização por danos causados a consumidor - A responsabilidade da empresa de turismo e da companhia aérea é solidária perante o consumidor, podendo a primeira se voltar em face da segunda em regresso - Incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da apelante - Culpa exclusiva da ré - Dever da recorrente de ressarcir os valores desembolsados pela autora - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

44 - TJSP Indenização. Ato de tabeliães ou notários. Legitimidade e responsabilidade civil do Estado. Ocorrência. Tema 777 de repercussão geral: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.. Ressarcimento determinado, ressalvado o direito de regresso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

45 - STJ Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Ruína de construção. Lide denunciada a empresa responsável por obras de contenção e movimento de terra. Ré que pretende eximir-se de qualquer culpa, atribuindo-a à denunciada. Fundamento jurídico novo. Incerteza quanto ao direito de regresso. Denunciação incabível. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 70.

«Denunciação da lide. Inadmissibilidade, no caso. A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Operações financeira irregulares. Falha na segurança do serviço. Inocorrência. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos. Culpa exclusiva da vítima. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cláusula contratual. Transporte de carga. Furto em pátio da transportadora, que não tomou cautelas mínimas de segurança. Ausência de caso fortuito ou força maior. Culpa grave caracterizada. Cláusula de dispensa de direito de regresso da seguradora em caso de sinistro afastada. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)