direito subjetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Aprovação não gera direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Denegação da ordem.

2 - TRT3 Promoção vertical. Ausência de violação a direito subjetivo. Impossibilidade de interferência judicial. Necessidade de prévia instauração do recrutamento interno.

«A pretendida concessão judicial de promoção vertical, cumulada com deferimento de diferenças salariais, quando não demonstrada violação clara a direito subjetivo do empregado, implica interferência indevida na atividade da reclamada e violação do direito subjetivo dos colegas do autor de participarem do recrutamento interno.... (Continua)

3 - STJ Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.... (Continua)

4 - STJ Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo.... (Continua)

7 - STF Concurso público. Vagas. Nomeação. Direito subjetivo. CF/88, art. 37, II.

«O candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação, consideradas as vagas abertas durante o período de validade do certame, quando a atuação do Poder Público demonstrar a necessidade de contratação, ante o cargo em questão. Precedente: recurso extraordinário 837.311/PI, relatado, no Pleno, sob a sistemática da repercussão geral, pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de abril de 2016.... (Continua)

8 - STJ Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Inexistência de direito subjetivo. Lei 7.210/84, art. 86. Precedentes do STJ.

«Se o acórdão recorrido fez a análise de todas as circunstâncias fáticas que impedem a transferência do condenado, não cabe a esta Corte Superior rever estes fundamentos. A transferência de presídio não constitui direito subjetivo do réu, mormente quando não se encontram fundadas razões de segurança pública para que não seja realizada.... (Continua)

11 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. ... (Continua)

12 - TAMG Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.

«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prestação de serviços à comunidade. Substituição pela pena de multa. Direito subjetivo inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital tem direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.... (Continua)

15 - STJ Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Encerramento da instrução. Lei 9.099/95, art. 89.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Preenchendo o acusado as condições inscritas no Lei 9.099/1995, art. 89, inpõe-se a concessão do benefício, mesmo que se encontre encerrada a instrução ou tenha sido proferida sentença condenatória fixando a pena em um ano de reclusão.... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado.... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame médico. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

19 - TJSP Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

20 - TJSP Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Ementa: Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

21 - TJSP Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

22 - TJSP Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Recurso do Município improvido.

23 - TJSP Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Guia de Turismo, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. Classificação da candidata dentro do número de vagas previstas no edital que gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. Ato vinculado da Administração Pública, fundamentado no princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado pelo Tema 161/STF. Inexistência de situação excepcional capaz de afastar o direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Candidato. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento. Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

26 - STF Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.

«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Concurso de crimes. «Habeas corpus. Recurso.

«A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado; o Juiz não deve estar vinculado à recusa do Ministério Público, devendo manifestar-se a respeito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - Aprovado o candidato dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar somente em expectativa de direito de nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, mas também em direito subjetivo. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.

1 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. ... (Continua)

30 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«A transação penal, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da transação penal, deve o Juiz proferir decisão, de modo a assegurar ao réu o benefício previsto no comando legal.... (Continua)

31 - STF Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo.

«O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, não alcançando a feitura de cadastro de candidatos à ocupação do cargo, quando se tem simples expectativa de direito.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Oferecimento. Direito subjetivo do acusado. Inexistência.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante o prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

35 - STF Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995. Art. 89.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. ... (Continua)

36 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor. 2. Tema 1075 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.  

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Contratação temporária. Direito subjetivo à nomeação.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo, faz nascer para as partes o direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

38 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição. Terceirização das atividades. Direito subjetivo à contratação.

«Uma vez constatado que o ente público terceirizou os serviços para os quais houvera realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem a caracterização da situação de excepcional interesse público, configura o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação. A própria conduta da empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, conforme alegado por ela própria em suas razões recursais, constitui forte elemento de convicção quanto à necessidade premente de provimento dos cargos objeto do certame.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

«- A jurisprudência desta Corte entende que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Desistência de candidatos. Necessidade do preenchimento de vagas, ainda que excedentes às previstas no edital, caracterizada por ato inequívoco da administração. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

«1 - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

42 - TJSC Mandado de segurança. Ensino médio noturno regular e gratuito em escolas públicas. Direito subjetivo do educando e obrigação constitucional do poder público. Ordem concedida.

«Tese - Na hipótese de número reduzido de alunos, adolescentes trabalhadores, que têm direito subjetivo ao ensino noturno regular, nada impede sejam remanejados para turmas em outras escolas, que fiquem próximas a suas residências, desde que o Estado forneça transporte regular, se necessário. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Tutela antecipatória. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Reintegração deferida. Antecipação do mérito. Admissibilidade. Razoabilidade do direito subjetivo. Lei 8.213/91, art. 118. CPC/1973, art. 273.

«É também tranqüila a jurisprudência quanto à legalidade do ato concessivo de antecipação de tutela de mérito, com base no CPC/1973, art. 273, quando o empregado é portador de estabilidade provisória no emprego em face da Lei 8.213/91, art. 118, porque manifesta a razoabilidade do direito subjetivo material.... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Funcionários públicos forçados a optar por um dos cargos exercidos cumulativamente. Ato concreto, considerado lesivo a direito subjetivo. Cabimento da ação mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.

«Cabe mandado de segurança contra exigência de Portaria Ministerial que força a opção por um dos cargos que o servidor público venha exercendo cumulativamente, porque é ato concreto que aparentemente contraria direito subjetivo.... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Aprovação. Limite. Oferta de vagas. Direito subjetivo. Nomeação. Prazo. Validade do certame. Prorrogação. Prerrogativa. Administração pública. Violação. Norma constitucional. Inviabilidade. Descaracterização. Direito subjetivo.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

46 - TRT3 Cabimento. Adicional de penosidade. Direito subjetivo assegurado na constituição da república de 1988. Efetividade pelo poder judiciário.

«A novel doutrina constitucionalista, em evolução pós-positivista da acepção dos direitos subjetivos protegidos constitucionalmente, reconhece a possibilidade de efetivação pelo Judiciário dos direitos subjetivos reconhecidos na Constituição da República. Ante a ausência de regulamentação legal do adicional de penosidade, e, estando o referido adicional previsto em norma coletiva, faz jus o trabalhador ao seu recebimento, pois comprovado o trabalho em condições penosas, tal como considerado na previsão normativa.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Perda da pretensão e não do direito subjetivo em si. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, «...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". ... (Continua)

48 - TJMS Medida cautelar inominada. «Fumus boni iuris. Noção que diz mais respeito ao direito de ação do requerente do que à provável existência de direito subjetivo material. (Cita doutrina).

49 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS COMPLETADOS, PORÉM, EM MESES DIVERSOS DAQUELES MENCIONADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS RETIFICAR AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

50 - TST Honorários advocatícios. Ação ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido. Direito subjetivo próprio.

«Por meio da Resolução 174/2011/TST, foi acrescentado o item III à Súmula 219/TST desta Corte, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho e postulam direito subjetivo próprio - indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda do ente querido. Nessa condição, não há como exigir dos autores da ação o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970. Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Precedentes da SDI-I desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)