divergencia turmas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Acórdãos paradigmas emanados das segunda, quarta e quinta turmas do STJ. Competência da Primeira Seção para exame da divergência entre julgados das primeira e segunda turmas. Em relação aos paradigmas das quarta e quinta turmas. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Nos termos do art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, compete à Primeira Seção a análise de eventual divergência entre o acórdão embargado proferido pela Primeira Turma e os acórdãos apontados como paradigmas emanados da Segunda Turma - RMS 15.691/RJ e RMS 19.269/MG. ... (Continua)

3 - STJ Apontada divergência entre julgados de turmas que compõem a mesma seção. Remessa ao órgão competente. Desnecessidade. Corte Especial. Competência para declarar o óbice ao conhecimento.

«1. Se as divergências suscitadas na insurgência envolverem acórdãos de Turmas que compõem Seções diferentes e de Turmas que integram a mesma Seção, compete à Corte Especial decidir sobre o cabimento dos embargos de divergência, sendo desnecessária a remessa dos autos à seção competente caso verificado óbice ao processamento. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas oriundos de turmas da mesma seção do acórdão confrontado e de outras turmas. Acórdão que não se pronuncia sobre a necessidade de cisão do julgamento. Omissão caracterizada.

«1. Se os embargos de divergência fundamentam-se em paradigmas de Turma da mesma Seção em que se originou o acórdão embargado, e de outras Seções, faz-se necessária a cisão do julgamento, uma vez que compete à Seção respectiva julgar os embargos de divergência quanto aos seus paradigmas internos, e à Corte Especial os demais. ... (Continua)

5 - TST Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de turmas do TST. CLT, art. 896, «a.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os paradigmas colacionados são oriundos de Turma do TST ou do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, por óbice do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Divergência de interpretação de Lei por turmas recursais de diferentes estados. Não configuração no caso concreto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser apresentado, entre outras hipóteses, em face de orientação acolhida por Turma Recursal de determinado Estado que tenha dado a Lei interpretação divergente à dada por Turma Recursal de outro Estado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas de turmas que deixaram de ter competência para exame da matéria. Súmula 158/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso entre turmas diversas. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.

«1. Os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência entre acórdãos de Turmas diversas da própria Corte e não entre julgados da mesma Turma. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ.os acórdãos proferidos pela 1ª seção e suas turmas acerca de causas atinentes ao direito administrativo não estão sujeitos a embargos de divergência fundados em acórdãos prolatados pela 3ª seção e suas turmas, que já não têm competência nessa matéria. Embargos de divergência não conhecidos.

10 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ.os acórdãos proferidos pela 1ª seção e suas turmas acerca de causas atinentes ao direito administrativo não estão sujeitos a embargos de divergência fundados em acórdãos prolatados pela 3ª seção e suas turmas, que já não têm competência nessa matéria. Embargos de divergência não conhecidos.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão paradigma de turma sem competência para análise da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Dissídio entre turmas da mesma seção.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência entre suas turmas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento pela Corte especial. Divergência entre seções. Julgamento pela seção. Divergência entre turmas da mesma seção. CPC/1973, art. 541.

«Inexistindo a indicada divergência entre Turmas de Seções diversas, deles não se conhece na Corte Especial. Na indicação de divergência entre Turmas da mesma Seção, a tal Seção competirá o julgamento.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535. Divergência entre turmas deste STJ. Inadmissibilidade. Contradição no corpo do julgado. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535. Divergência entre turmas deste STJ. Inadmissibilidade. Contradição no corpo do julgado. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535. Divergência entre turmas deste STJ. Inadmissibilidade. Contradição no corpo do julgado. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535. Divergência entre turmas deste STJ. Inadmissibilidade. Contradição no corpo do julgado. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535. Divergência entre turmas deste STJ. Inadmissibilidade. Contradição no corpo do julgado. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535. Divergência entre turmas deste STJ. Inadmissibilidade. Contradição no corpo do julgado. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turmas que não mais detêm competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.

«1.- Em consonância com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535. Divergência entre turmas deste STJ. Inadmissibilidade. Contradição no corpo do julgado. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, como ocorre no caso.... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Professor. Aglutinação de turmas. Carga horária. Aresto inespecífico. Súmula nº 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma registrou ser incontroverso que o reclamante, desde o início da contratação, ministrava aulas em turmas aglutinadas, não constando dos autos que houve redução de sua carga horária nem mesmo ficou comprovada a existência de prejuízo. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o único aresto transcrito no recurso trata de situação na qual houve alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, consistente na junção de turmas, com diminuição da carga horária do trabalhador e consequente redução salarial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Domínio. Imóvel de propriedade da União. Ilegitimidade ad causam do incra. Inadequação do agravo regimental para confrontar divergência de entendimento entre turmas.

«1. O INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009.) ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Divergência. Paradigmas da quinta e sexta turmas. Órgãos que não mais detêm competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Aplicação. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 158/STJ, não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das 1ª e 5ª turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 1ª seção). Art. 266 doRISTJ. Precedentes. Omissão verificada.

1 - Divergência argüida entre as Turmas que compõem a Primeira Seção, bem como entre Turmas que integram Seções diversas. Necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ. Precedentes. Omissão verificada.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Divergência de entendimento entre turmas. Análise em agravo interno. Inviável. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Inviável a análise de entendimento diverso entre Turmas desta Corte em recurso de agravo interno, pois «[...] não é a via adequada para confrontar julgados ou teses dissonantes e dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame (AgInt no REsp 1.203.709/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/3/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de autorização dos associados. Substituição processual. Ausência de dissídio jurisprudencial entre as turmas da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.

1 - Estando o acórdão embargado da Primeira Turma no mesmo sentido da jurisprudência firmada na Segunda Turma, incide a Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio entre acórdãos oriundos de turmas que não mais possuem competência para análise da matéria. Súmula 158/STJ. Divergência entre arestos provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Segundo a Súmula 158/STJ, «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Descabimento. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada.

«1. Julgado proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de divergência. Earesp. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Ausência de comprovação do dissídio. Citação de ementas. Arestos paradigmas de turmas que não mais detêm a competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.

1 - Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, não servindo a mera citação de ementas. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Incidência das Súmula 158/STJ. Súmula 315/STJ. Pretensão de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade. Alegado dissídio entre turmas de competência material diversa da penal. Óbice ao conhecimento da afirmada divergência.

«1 - Agravo Regimental oposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Sexta Turma, que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial manejado contra decisão de origem, atinente a processo de execução penal. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes de todas as turmas. Súmula 168/STJ.

1 - Eventual despacho inicial que admita os embargos de divergência não impede que o relator venha a indeferi-los após melhor análise detida do feito, reconhecendo a ausência de elementos conducentes à demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Incidência da Súmula 158/STJ e Súmula 315/STJ. Pretensão de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade. Alegado dissídio entre turmas de competência material diversa da penal. Óbice ao conhecimento da afirmada divergência.

«1 - Agravo Regimental oposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Quinta Turma, que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial manejado contra decisão de origem, atinente a processo de execução penal. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Utilização de precedentes de turmas submetidas à alteração regimental de competência. Impossibilidade. Súmula 158/STJ. Redistribuição determinada.

«1 - A divergência não foi caracterizada, pois não se realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Configuração. Dolo específico. Desnecessidade. Divergência entre a quinta e sexta turmas do STJ. Inexistência.

«1. Há muito deixou de haver divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas deste Sodalício, no sentido da necessidade/desnecessidade de configuração de dolo específico para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, restando firmado o entendimento (EREsp 1.296.631, Rel. Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2013), ser desnecessária a existência de dolo específico para ser considerado típico o referido delito. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

40 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial entre a primeira e a segunda turmas do STJ. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. O regular processamento e julgamento dos embargos de divergência depende da devida exposição da divergência, que, por força do art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada nos moldes exigidos no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Fundamentação do acórdão recorrido. Cunho constitucional. Inadequação da via eleita. Inadequação do agravo interno para confrontar divergência de entendimento entre turmas.

«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dada aos arts. 154 e 195, da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de conteúdo constitucional na instância especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do tribunal. Embargos de divergência. Comprovação posterior de feriado local. Divergência jurisprudencial não atual. Consolidação do entendimento do STJ. Precedentes da Corte Especial e das turmas da primeira e segunda seções.

«1 - Independentemente da possibilidade ou não de se discutirem critérios de admissibilidade do Recurso Especial em Embargos de Divergência, deve-se verificar que a matéria de fundo encontra-se totalmente pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se permitir, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. 2 - A divergência jurisprudencial, portanto, não é atual, sobretudo diante da orientação dada pela Corte Especial e acatada pelas diversas Turmas do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019; AgInt no AREsp. 1.388.280, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no AREsp. 1.415.549, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/4/2019; e AgInt no AREsp. 1.370.631, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/4/2019). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial julgado por turma da Primeira Seção. Dissídio arguido com paradigma das turmas que compõem a Terceira Seção, que não mais detêm competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Dissídio entre turmas de direito público do STJ. Art. 266, caput, RISTJ. Redistribuição do feito.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Matéria criminal. I. Acórdãos-paradigma da Corte Especial e de turmas da 1ª, 2ª e 3ª seções do tribunal. Cisão do julgamento, redistribuindo-se à 3ª seção para julgamento de alegação de divergência entre julgados de suas turmas. RISTJ art. 266, 1ª parte. II. Alegação de omissão no enfrentamento dos temas suscitados. Tema insuscetível de exame em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial em relação aos demais temas não configurado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de cotejo analítico.. Não cabimento. Embargos. III. Habeas corpus «de ofício não concedido

«1.- Alegada divergência do Acórdão embargado, relativo a condenação por cometimento de crimes diversos, com paradigmas da Corte Especial e de Turmas da 1ª, 2ª (cíveis) e 3ª Seções (criminal), em exame prévio de admissibilidade não se conhece da divergência quanto aos paradigmas da Corte Especial, da 1ª e da 2ª Seções, cindindo-se, contudo, o julgamento, para envio ao exame das alegações de divergência quanto a Acórdãos-paradigma provenientes de Turma diversa da mesma 3ª Seção. Aplicação do disposto no art. 266, 1ª parte, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas da quinta e sexta turmas. Emenda regimental 11/2010. Órgão não mais competente para apreciar a matéria. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ.

«1. Com a edição da Emenda Regimental STJ 11/2010, a competência para processar e julgar as causas envolvendo servidores públicos civis e militares passou a ser da Primeira Seção e das Turmas que a compõem (artigo 9º, § 1º, XI, do RI/STJ). 2. Não se conhece de embargos de divergência que apresentem dissídio jurisprudencial amparado por ementas de precedentes de Órgãos julgadores que não mais detêm a competência para o julgamento da matéria previdenciária. Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Reclamação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Dissídio entre turmas recursais de diferentes estados. Julgamento pelo órgão local. Usurpação de competência do STJ. Procedência.

«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL, quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Súmula 158/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Divergência alegada entre acórdão da segunda turma e acórdão da sexta turma. Paradigma julgado quando as turmas da Terceira Seção tinham competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos.

«I - Embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma, apontando-se paradigma da Sexta Turma, componente da Terceira Seção desta Corte, que não mais detém competência para exame da questão de fundo (Administrativo - Servidor Público). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria. Súmula 158/STJ. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)