Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5423.1000.3600

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio entre acórdãos oriundos de turmas que não mais possuem competência para análise da matéria. Súmula 158/STJ. Divergência entre arestos provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Segundo a Súmula 158/STJ, «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()

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