divida paga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Execução por dívida paga. CCB, art. 1.531.

«Reconhecida boa-fé da exeqüente, não se lhe aplicam as sanções do CCB, art. 1.531.... (Continua)

2 - TRT2 Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.

«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... (Continua)

3 - TRT2 Dívida paga. Cobrança. Pagamento em dobro. CCB, art. 1.531. Inaplicação no âmbito do processo trabalhista.

«Considerando-se o formato do processo trabalhista, induvidosamente protecionista em relação ao mais fraco, não se aplica em seu âmbito o CCB, art. 1.531.... (Continua)

4 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas mercantis inexigíveis porque sacadas com base em dívida paga pela autora. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial para incidência da correção monetária mantido. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA.

Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo depois de liquidada a dívida. Dano moral in re ipsa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança extrajudicial de dívida paga. Pretendida aplicação do CCB, art. 940. Inadmissibilidade, ante a inexistência de cobrança judicial. Reiteração de indevida inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJPE Responsabilidade civil. Recurso de agravo contra decisão que nega seguimento à apelação. Negativação do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores por dívida paga. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Quantum indinatório fixado atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. A) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito por dívida paga; b) o valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Parcela pendente. Dívida paga. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Demora da credora em promover a baixa da restrição. Indenização devida. Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Dívida paga para empresa terceirizada de cobrança - Débito que permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em patamar adequado - Sentença mantida

14 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Credor que deveria providenciar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Prova. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida paga tardiamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Baixa providenciada em tempo razoável. Legitimidade do apontamento feito à época. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Telefonia - Consumidora cobrada por dívida paga - Ausência de negativação - Mera cobrança não gera dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso a que se nega provimento

17 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Dívida paga - Nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Direito bancário - Suposta negativação de nome - Dívida paga e negativação inexistente - Inscrição no SERASA ou SCPC não encontradas - Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida propositura de execução contra o autor, por conta de dívida já quitada. Danos morais configurados com a abusiva propositura de execução judicial com a finalidade da cobrança de dívida paga. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Execução. Dívida paga. Ação julgada extinta. Julgamento «ultra petita. Inexistência. Desídia da instituição financeira configurada. Condenação pela litigância de má fé mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença confirmada. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação de indenização. Dívida paga. Sentença que negou o direito à indenização em virtude de ser o autor funcionário do cartório onde foi lavrado o protesto. Irresignação. Acolhimento. Dano «in re ipsa. Dano configurado pelo simples apontamento irregular. Indenização devida. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso do autor provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida paga. Incumbência recebida do legítimo credor, que não comunicou à requerida o pagamento realizado pelo autor. Ausência de exposição vexatória. Inocorrência de dano moral indenizável. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Negativação ordenada por cessionária de crédito. Alegação de culpa à cedente ao permitir inscrição por dívida paga. Relação obrigacional entre as partes demonstrada documentalmente. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite entrever que as propaladas ligações perduraram pelo período de nove meses indicado pelo autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Dívida paga. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Dever de indenizar «in re ipsa. Pedido de restituição que é estranho aos autos. Tópico não conhecido. Recurso, conhecido em parte, improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora-apelada em órgão de restrição ao credito. Dívida paga antes do vencimento. Autora não notificada anteriormente à negativação. Circunstância em que houve violação do CDC, art. 43, § 2º. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento e anotação restritiva. Dívida paga pelo devedor. Apontamento, todavia, que se estendeu por oito meses desde a quitação. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de indenizar. Fixação adequada do valor. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Dívida paga. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Impertinência da prova pretendida ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Dívida paga. Devolução de cheques dados em pagamento. Protelação por quase 6 meses dificultando a regularização perante aos serviços de proteção. CF/88, art. 5º, V e X.

«A retenção, por quase seis meses, de títulos representativos de dívida já paga dificulta a regularização junto a serviços de proteção ao crédito e causa transtornos aos devedores, justificando a condenação por danos morais.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PROTESTO LEVADO A EFEITO APÓS O ADIMPLEMENTO. AO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, A RÉ É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SACADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11.

Apelação não provida... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial de dívida paga. Majoração de honorários advocatícios. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 7.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Modificação - art. 85, §2º, CPC - Tema 1.076, STJ - Valor da condenação não irrisório - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Descabimento. Dívida paga no mesmo dia em que o título foi a protesto. Instituição financeira não tinha como impedir o protesto, por absoluta falta de tempo hábil para tanto. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é da instituição financeira. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar a dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento, providenciar o cancelamento do registro, na condição de maior interessado. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.dano moral inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dívida paga. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Revisão. Impossibilidade. Fixação com base no critério da razoabilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros restritivos. Dívida paga a empresa de cobrança. Alegação do Banco de ausência de responsabilidade. Descabimento. Banco assume os riscos quanto às possíveis falhas e eventuais incidentes relacionados à prestação de serviço terceirizado de cobrança, mediante culpa «in elegendo, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

40 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos cadastros de inadimplentes. Dívida paga. Hipótese, entretanto, em que o autor já ostentava restrições em seu nome antes mesmo do apontamento discutido nos autos. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida, afastando o pedido condenatório. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Montante arbitrado em primeiro grau no valor de três mil reais que deve ser elevado para dez mil reais. Quantia que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o dúplice caráter reparatório e punitivo. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Protesto legítimo. Dívida paga posteriormente. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Recurso não provido.

«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Falha na prestação de serviços. Dicção do disposto no CDC, art. 14. Consequências que dispensam comprovação. Lesão anímica caracterizada. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Obediência ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a contar da fixação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora a contar da citação. Relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

45 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Contrato de Arrendamento Mercantil «Leasing. Inclusão do comprador em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Manutenção da anotação após baixa de todas as demais restrições. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Prova. Desnecessidade. Valor da indenização. Mitigação. Importância que deve ser punitiva e não ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de dívida paga. Repetição do indébito em dobro. Má-fé. Comprovação Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 940. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.531.

«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de provas que atestem a má-fé da instituição financeira, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Dívida paga. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela antecipada para excluir o nome da autora em cadastros de entidade de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Dívida paga dias antes da consulta. Multa diária mantida, mas com eficácia após o 30º dia da intimação. Baixa em cadastro restritivo, após quitação da dívida, que demanda certo prazo, recomendando que a multa diária tenha eficácia somente após o 30º dia da efetiva intimação. Recurso parcialmente provido, com observação.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... (Continua)