doacao a particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Doação a particular. Ilegalidade. Lei 4.132/62, art. 4º.

«A teor do disposto no Lei 4.132/1962, art. 4º, nula é a doação feita a particular de bem desapropriado por interesse social, ainda que se destine a implantação de indústria. Importa em lesividade ao patrimônio público a cessão de bem na hipótese acima indicada.... (Continua)

2 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Doação a particular pelo município de bem cedido pela união com encargo de destinação pública. Dolo e dano ao erário. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O caso versa sobre ato executivo fundado em lei local que autorizou a doação a entidade privada, para fins particulares, de imóvel cedido ao município pela União sob condição de dar-lhe destinação pública. ... (Continua)

3 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Não configuração. Adoção de política de transferência de terras do domínio público para o particular. Escritura particular válida. Título hábil a transmitir a posse e a propriedade. Exigências legais preenchidas pelo particular. Recurso nesta parte não provido.

4 - TJMG Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... (Continua)

5 - TJSP Mandato. Advogado. Ação anulatória. Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios. Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido. Coação configurada, mercê dos requisitos ensejadores. Prazo decadencial não configurado. Recurso não provido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Revisional com declaração de inexigibilidade do título. Legitimidade do exequente para a execução evidenciada. Transferência do direito ao crédito e à execução por cisão e incorporação. O instrumento particular de confissão de dívida demonstra que as partes agiram com a intenção de novar. Legitimidade do crédito reclamado. Coação não caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de cruzamento por ambulância, com semáforo desfavorável, provocando colisão com automóvel particular. Direito de preferência no trânsito que não afasta a adoção de prudência especial, velocidade moderada, e observância das normas de circulação. Imposição ao particular do dever de indenizar por usufruir da preferência da passagem sinalizada pelo semáforo obstado em sua trajetória pelo veículo de socorro. Inadmissibilidade. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Impossibilidade de se falar em coação. Embargada que ameaçou requerer a falência da embargante, caso o débito não fosse quitado. Hipótese em que não se trata de coação, mas de exercício regular de direito. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

11 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Absolvição. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Imóvel doado com encargo, pela Prefeitura, após autorização de Lei Municipal, a empresa particular, por meio de processo licitatório. Acusação de que os proprietários da empresa, com unidade de desígnios com o Prefeito, teriam omitido, em escritura pública, a informação de que se tratava de doação com encargos. Ausência de omissão dolosa dos réus, e sim erro na lavratura da escritura, que foi atribuído à escrevente do cartório. Documento, ademais, que contém em seu corpo a informação de que a doação foi feita em conformidade com o procedimento licitatório, donde se infere a ausência de dolo em omitir tal circunstância. Prova testemunhal revelando que os particulares cumpriram os encargos constantes na doação. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Recurso desprovido.

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Matéria tratada nos autos não exclusivamente de direito. Instrumento particular de confissão de dívida. Instrução probatória. Necessidade, a fim de dirimir a controvérsia acerca dos fatos relativos à suposta coação sofrida. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Ausência de prova da doação alegada, que, por força do estabelecido no CCB, art. 541, ocorre mediante escritura pública ou instrumento particular. Inexistência de direito à aquisição por usucapião. Sentença que acolheu a pretensão da proprietária mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Repelida, nas circunstâncias, coação de qualquer ordem, condena-se a ré, responsável pela internação em categoria particular do marido, que morreu, ao pagamento dos serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

15 - TJRS Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.

«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no CPC/1973, art. 585, inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. ... (Continua)

16 - TJSP Doação. Anulação. Bem imóvel. Objeto de arrolamento. Falta de escritura pública. Invalidade do instrumento particular. Fragilidade das alegações e das provas. Ausência de elementos concretos que identifiquem o «animus donandi. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de energia elétrica. Eletrificação de propriedade rural custeada por particular. Incorporação pela concessionária de serviço ré. Descabimento. Doação que configura enriquecimento sem causa. Ressarcimento devido ao autor. Procedência mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via pública com particular. Pretensão indenizatória albergada pelo contingente probatório. Evidenciada a culpa por não adoção das cautelas necessárias, desrespeitando via preferencial. No trânsito a preferência se tem ou se respeita o direito de quem a tem. Indenização mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Testamento. Particular. Requisitos. Presença. Ação de abertura, registro e cumprimento destina-se a análise extrínseca dos requisitos. Eventuais questões de nulidade carecem de dilação probatória. Necessidade dos interessados em se valer das vias próprias. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Dever de colação - Antecipação da legítima pretendida pelos agravantes - Liberalidade e doação de bens negada pelos filhos do primeiro casamento do «de cujus - Decisão que remete as partes às vias ordinárias - Inconformismo dos filhos do segundo casamento - Documentos constantes dos autos que não demonstram a doação alegada - Questão controvertida que demanda dilação probatória complexa - Os bens a que se referem os agravantes, pretendendo estes sejam trazidos à colação, pelo que se depreende, foram adquiridos na constância do primeiro casamento do «de cujus - Dificuldade de se verificar a doação de bem particular do de cujus aos filhos agravados - Necessidade de ação própria para que a questão seja deduzida e resolvida - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença relativa a expurgos inflacionários decorrentes da adoção de novo indexador. Incidência a partir da citação, de acordo com o previsto no atual Código Civil, que já se encontrava vigente. Cobrança parcialmente procedente. Recurso improvido, no particular

23 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por particular no exercício da função pública. Tabelionatos e cartórios. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A dicção constitucional, bastante ampla, abarca os atos praticados por particulares, no exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O Estado, no exercício de sua função administrativa, desempenha diversos tipos de atividades, intervindo, inclusive, em atos da vida particular para lhes conferir certeza e segurança jurídica, fazendo-o diretamente ou por delegação. Exemplo de desempenho das mencionadas funções, por particulares, tem-se nos tabelionatos e cartórios extrajudiciais. Os servidores e integrantes das mencionadas serventias, estão investidos de função pública «e, por força de subordinação funcional direta, os atos por eles praticados a dano de particulares engendram a responsabilidade civil do Estado. (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed. Malheiros Editores, p. 334). ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

24 - TJSP Doação. Parte ideal de bem imóvel. Realização por instrumento particular. Aplicação do instituto da conversão do ato negocial nulo previsto no CCB/2002, art. 170. Cabimento. Prevalência da vontade da doadora. Eventual vício de vontade não evidenciado. Ausência de notícia quanto à existência de herdeiros necessários. Parte ideal transmitida que não atinge o valor de trinta salários mínimos, previsto no art. 108 do referido diploma legal. Recurso provido para reconhecer a validade da doação.

... (Continua)

25 - TJSP Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades, que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida. Encadeamento de contratos que exige análise da relação negocial desde a origem. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Relação contratual que impõe a adoção da via processual adequada, afigurando-se limitada a amplitude de embargos à execução onde se pretende a defesa do devedor. Recurso não provido.

27 - TJSP Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido

28 - TJSP Cobrança. Numerário transferido. Recibo do depósito. Alegação da ré de tratar-se de doação e que o numerário deveria ser devolvido segundo condições não demonstrada a sua aceitação. Controvérsia limitada à natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes. O contrato de doação, por disposição legal, demanda prova escrita por escritura pública ou instrumento particular, salvo se versar sobre bem móvel e de pequeno valor, caso em que admitida a forma verbal. O empréstimo de dinheiro que na época dos fatos alcançava 120 salários mínimos não pode ser considerado doação simples, ante a ausência de prova neste sentido. Competia à ré, quem invocou a existência de doação, comprovar através de documento hábil fato impeditivo do direito do autor. Recurso não provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade e Internação. Descabimento. Contratação livre e espontânea dos serviços de hospital particular. Ausência de prova de vício de consentimento. Pagamento devido. Recurso não provido.

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato extinto não só diante do falecimento do comodatário, bem como pela notificação endereçada ao companheiro do agravante, com pedido de restituição do bem não atendido. Alegação de esbulho em face da não restituição do bem. Liminar. Possibilidade, mormente diante da perícia ter declarado falso o instrumento particular de doação em que repousava a justificativa de posse por parte do réu. Recurso não provido.

31 - TJSP Doação. Revogação. Doação de fração ideal de imóveis para nora. Alegação de fato injurioso. Falta de prova. Ajuizamento de ações pela donatária na condição de inventariante do Espólio para fim de discutir partilha particular efetuada entre os donatários, bem como outras medidas visando assegurar recebimento de quinhão pelos herdeiros. Ausência de prova e descaracterização da ingratidão. Depoimento pessoal da autora denotando perdão. Recurso não provido

32 - TJSP Contrato administrativo. Instrumento particular de promessa de doação. Município de piracicaba. Lei municipal 4020/95. Comprometimento de promissária donatária, perante prefeitura municipal, no sentido de implantar unidade produtiva em terreno doado, em atendimento a projeto de incentivo e serviços para o desenvolvimento industrial e comercial do município. Descumprimento do cronograma, mesmo após nova oportunidade para regularizar a situação, provocando a rescisão unilateral por parte da municipalidade. Infração injustificada às cláusulas contratuais impedindo o Poder Judiciário de reformar decisão monocrática de improcedência da ação anulatória. Recurso não provido.

33 - TJSP Contrato. Financiamento. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular, mediante financiamento obtido junto à instituição bancária, pelo programa «Luz da Terra. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária ré. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária que deverá ser calculada a partir do efetivo desembolso de cada parcela. Recurso da concessionária ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

34 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.

«1. É irrelevante a discussão quanto à possibilidade jurídica de proceder à novação objetiva de dívida prescrita, tendo em vista que é perfeitamente possível a realização de pagamento deste tipo de débito, ainda que de forma indireta, na medida em que se trata de obrigação natural, a qual, embora seja inexigível, é passível de satisfação espontânea por parte do devedor. Regramento do art. 882 do CC. ... (Continua)

35 - TJRS Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no CPC/1973, art. 585, II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pelo filho e pela nora, mas como o filho faleceu e não existe obrigação alimentar entre sogra e nora, bem como por não se tratar de doação com encargo, inexiste crédito a ser executado contra esta.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

38 - TJMG Execução fiscal. Penhora de imóvel público doado. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel doado pelo município de três corações a particular. Ulterior penhora em sede de execução fiscal manejada pelo estado de Minas Gerais. Alegação de reversão da doação. Ausência de prévio procedimento. Prova do descumprimento das condições legais. Ausência. Prazo fixado para as cláusulas de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade já transcorrido ao tempo da penhora do imóvel. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Redução. Sentença reformada em parte

«- A reversão ao patrimônio público de imóvel doado a particular depende de procedimento prévio, ainda que administrativo, capaz de desconstituir a operada transferência da propriedade. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso. COAÇÃO. Alegação de coação na celebração do instrumento de confissão de dívida. Não configuração. Ausência de qualquer indício nesse sentido. Contexto probatório a demonstrar a licitude do título executivo. Devedor que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Validade, ainda que o contrato seja de adesão. Hospital particular não credenciado pelo SUS nem conveniado com a Prefeitura Municipal. Obrigação de prestar socorro imediato que não afasta seu direito de receber pelos serviços efetivamente prestados. Assinatura do contrato sob coação não evidenciada nos autos. Inexistência de obrigação da autora de se ater aos valores da tabela do SUS. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré improvido.

41 - TRT2 Horas extras. Configuração horas extras. Regime de escala. Sendo deferida por norma coletiva a adoção de escala 4 X 1, 5 X 1, 5 X 2 ou 6 X 1, limitada ao trabalho diário de 8 horas e laborando o reclamante 12 horas por dia, por certo as excedentes devem ser remuneradas como extraordinárias. Recurso ordinário da primeira reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

42 - TJSP União livre. Doação de imóvel por concubina para filho. Vigência de contrato particular, estabelecendo sociedades de bens com o parceiro o qual, além disso, prova sua efetiva participação na aquisição do imóvel. Doação ofensiva a seus direitos. Ação de nulidade. Procedência. CCB, art. 1.363 e CCB, art. 1.365.

Se além do contrato de sociedade entre os parceiros, o varão prova sua efetiva colaboração para a aquisição do bem, é nula a doação do mesmo efetuada unilateralmente pela concubina em favor do filho.... (Continua)

43 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos à Execução. Instrumento particular de novação de dívida. Hipótese em que toda discussão desenvolvida para resolução do mérito envolve questão de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância. Recurso provido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Alegação da embargante e de seu marido que são proprietários de bem imóvel por força de declaração particular de doação. Descabimento. Exigência de escritura pública para a transferência do domínio em se tratando de bem de valor superior a trinta salários mínimos. Arts. 108 e 541 do Novo Código Civil. Hipótese em que a mera detenção não permite a propositura de embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida, extinção do processo decretada, mantida a pena de litigância de má-fé aplicada. Exclusão, apenas, do banco embargado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não foi citado para apresentar defesa. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão dos embargantes em ver desconstituídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de doação firmado por seu genitor, antes da constituição da dívida. Diligências adotadas pelo Juízo «a quo que se mostram suficientes à caracterização da fraude. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de falsidade. Litigância de má-fé corretamente reconhecida. Manutenção da determinação de extração de cópia dos autos para posterior remessa ao Ministério Público, para apuração da prática de crimes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Não preenchimento. Instrumento particular de compra e venda. Documento apresentado que não conta com reconhecimento de firma. Mera cópia do instrumento. Prova da condição de possuidor. Ausência. Contradição entre o documento e os atos registrários anteriores. Alienação realizada apenas um dia depois da doação do bem, sobre o qual pesava reserva de usufruto vitalício. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação dos devedores de que houve coação para assinar o documento. Descabimento. Circunstância não comprovada. Ausência de prova do fundado temor de dano iminente e considerável, bem como de qualquer constrangimento corporal. CCB, art. 151. Título considerado válido e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Sindicância. Trangressões disciplinares. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança cuja pretensão é suspender a punição de prisão disciplinar aplicada à parte recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ciência do consumidor em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças que abrangia o período em que este não morava no imóvel, sob pena de corte no fornecimento. Coação e intimidação. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Reajuste. Previsão. Ilegalidade. Ausência. Inadimplência. Colação de grau. Impedimento. Não comprovação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Manutenção do equilíbrio contratual. Pedido de realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Não comprovação do impedimento.

«Há previsão legal e contratual dos reajustes praticados pela instituição de ensino, conforme se verifica na cláusula 9 do «contrato de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático referente a cursos da ULBRA-IESDE. Ausência de ilegalidade. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou as provas e concluiu o curso regulamente, bem como foi emitido o certificado de conclusão de curso. Assim, ao que tudo indica, em nenhum momento a apelante foi impedida de realizar as provas e realizar a colação de grau, por força da sua inadimplência. APELO DESPROVIDO.... (Continua)