economia processual direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Indeferimento. Anulação do processo. Descabimento. Princípio da economia processual. Direito de regresso. Ação própria. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«Da análise do CF/88, art. 37, § 6º, conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a terceiros, garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. Dessarte, ainda que, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 70, III, seja admitida a denunciação da lide em casos como tais, não é ela obrigatória. A anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide ofenderia a própria finalidade do instituto, que é garantir a economia processual na entrega da prestação jurisdicional. Mais a mais, a não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do direito de regresso, tendo em vista que a Constituição Federal o assegura ao Estado para que, em ação própria, obtenha o ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão que rescindiu o ANPP, com a consequente declaração de extinção da punibilidade. Teoria do adimplemento substancial. Caso concreto. Agravante que deixou de pagar a quantia de R$12,00. Obrigações pecuniárias efetivamente pagas que somam R$1.466,67. Inadimplemento inferior a 1% do total da obrigação. Adimplemento substancial constatado. Medida de Justiça. Beneficiado que demonstrou interesse em cumprir com as condições pactuadas. Respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da economia processual. Direito Penal que é última ratio. ANPP que atingiu sua finalidade. Recurso provido, para cassar a decisão de rescisão e declarar extinta a punibilidade de Marcos Aparecido Canhati, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO DOTADO DE UM HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIA. LEGITIMIDADE. REVISÃO DA TESE 414 PELO STJ. APLICAÇÃO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ação proposta por condomínio edilício contra concessionária de abastecimento de água, CEDAE, alegando ilegalidade na mecânica de cobrança, ao multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online em cumprimento de sentença movida em face de sociedade de economia mista (CET-RIO), fundada em título executivo extrajudicial. Alegação de prejuízo ao funcionamento da agravada, prestadora de serviço público essencial. ... (Continua)

5 - TJSP Direito civil. Usucapião. Apelação. Inclusão de herdeiros do cônjuge falecido antes do ajuizamento da ação. Princípios da instrumentalidade e da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Administrativo e econômico. Presença na lide da união e da ANS. Cláusula de exclusividade prevista em estatuto social de cooperativa operadora de plano de saúde. Debate sobre direito à livre concorrência, direito à saúde e intervenção do estado na economia. Relação jurídica litigiosa prevalente de direito público. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... (Continua)

8 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS E EXPROPRIAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA HASTA PÚBLICA POR VERSAR SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO. DESACOLHIMENTO. LEILÕES NEGATIVOS E NOVA DESIGNAÇÃO. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO POR DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É perfeitamente admissível a incidência de penhora sobre direitos que são objeto de demandas de iniciativa da parte executada, pois inegável é a presença do conteúdo patrimonial, que se traduz na expectativa de o resultado eventualmente favorável propiciar direito ou proveito econômico a ela. A hipótese é expressamente prevista no rol do CPC, art. 835 (inciso XIII) e a disciplina da matéria consta do art. 860 do mesmo estatuto. 2. A realização de nova tentativa de alienação judicial do imóvel, logo depois da frustração dos leilões realizados, deve pressupor, essencialmente, a existência de fundamento relevante para justificar a repetição do ato. Embora não exista óbice legal, à luz do princípio do interesse, não se pode realizar atos sem utilidade, e, neste momento, não se encontra justificativa séria para nova designação... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. INTERESSE DE AGIR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REUNIÃO DE DEMANDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. A ação tratava da nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sendo parte de uma série de ações similares ajuizadas pela autora contra a mesma instituição financeira, envolvendo contratos distintos apenas quanto à data e aos valores. A sentença determinou que o pretenso direito fosse analisado em outra demanda anteriormente ajuizada e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EXEQUIBILIDADE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da cobrança de despesas condominiais e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Sociedade de economia mista. Ausência de demonstração da destinação pública do bem. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso inocorrente. Fundamento novo. Impossibilidade. Economia e celeridade processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 125.

«I - A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contagem de tempo de serviço. Sociedade de economia mista. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a discussão acerca da contagem do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista enseja a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nessa via processual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.

«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição trienal. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Siemens Ltda. e Montagens e Projetos Especiais S/A. - MPE contra decisão que, em ação indenizatória ajuizada contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo, que reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.

1 - A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. Precedentes: AgRg no AREsp 18.283/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012; AgRg no REsp 655.497/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 253.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Protesto indevido de título. Danos morais configurados. Embargos de declaração. Correção de error in judicando. Impossibilidade. Anulação do feito. Princípio da instrumentalidade e da economia processual. Redução do valor arbitrado.

«1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Bem público. Impossibilidade de usucapião. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Regime de precatório. Sociedade de economia mista. Concorrência e distribuição de lucros. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - VIABILIDADE - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º C/C CPC, art. 321, I. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Pretensão do agravante em reformar a decisão que indeferiu pedido para conversão da ação de busca e apreensão em execução, em contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.

«1. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Corsan. Sociedade de economia mista. Lei 12016 de 2009, art. 1 par-1, art. 2. Processual civil. Mandado de segurança. Corsan. Empresa pública. Ato de autoridade por equiparação. Compreensão.

«Não cabe mandado de segurança do ato de gestão de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, como é a contratação de empresa para fornecimento de retroescavadeira por licitação. Inteligência do art. 1º, § 1º e 2º, da L. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.... (Continua)

26 - STJ Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. CPC/1973, art. 249, § 2º. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.

«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. ... (Continua)

27 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aposentadoria compulsória. Empregado Público de sociedade de economia mista submetido ao Regime Geral de Previdência Social. Observância da reforma introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, a partir de quando o art. 201, § 16, CF, passou a prever a aplicação da regra da aposentadoria compulsória por idade aos empregados de empresas de economia mista. Inexistência de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Bem público por afetação. Impossibilidade de usucapião. Ausência de omissão no acórdão. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CONSÓRCIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EM NOME DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. DIREITO DOS IRMÃOS DO DE CUJUS, HAJA VISTA O ÓBITO DOS GENITORES. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, DA LEI 6858/80, 666, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Insurgência dos autores com a extinção da ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados por seu irmão falecido, alegando que não há dúvida acerca da existência do consórcio, bem assim que é desnecessário o ajuizamento de ação própria tal como estipulado na sentença recorrida, já que a ação visa a expedição de novos alvarás em nome dos herdeiros, pois nenhum dos falecidos deixou bens além da quota do consórcio. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções indevidas do saldo depositado. ... (Continua)

33 - STJ direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

35 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Regime de precatório. Não cabimento. Sociedade de economia mista. Concorrência e distribuição de lucros. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação indenizatória, reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Família. Direito de família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos alimentos. Pedido de redução. Alegação de erro na valoração das provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Alegação de nulidades. Inovação recursal. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prescrição intercorrente. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, diante da ausência de regularização da representação processual, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE COMINADA. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Luis Fernando Torres Granado contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação penal privada, orientando o ajuizamento em outro juízo, com fundamento nos arts. 76 a 78 do CPP (CPP). O recorrente sustentou a competência do Juízo da Comarca de Jundiaí/SP, alegando continuidade delitiva e prevenção. Alternativamente, pleiteou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO e a restituição das custas processuais. ... (Continua)

46 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.

«1. O atual ordenamento processual brasileiro possibilita ao julgador, a qualquer tempo, conciliar as partes (CPC, art. 125, inciso IV) e, demais disso, se constatado, efetivamente, o superveniente não oferecimento de resistência, deverá o juízo proferir sentença definitiva (CPC, art. 269, inciso II) e será possível, inclusive, a suspensão do processo, se assim requererem as partes (CPC, art. 265, inciso II). Princípio da economia processual. ... (Continua)

47 - TAPR Princípio da instrumentalidade do processo. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema.

«... Acerca da instrumentalidade e da economia processual, muito bem leciona o renomado Magistrado Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá:
«Princípio da instrumentalidade das formas. Tem como enunciado o princípio de que o ato processual que for praticado por forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido.
Este princípio já foi analisado no preâmbulo deste artigo, ao ser exposto o pensamento do Profl. Humberto Theodoro Júnior, admitindo-se a nulidade apenas quando for considerado absolutamente indispensável, mas objetivando o salvamento do processo, pois «... o processo, destarte, serve ao direito, na vigorosa expressão da mais autorizada doutrina processual moderna (cfl. Carnelutti, Instituciones del proceso civil, 1973, v. I, p. 22; Fritz Baur, «Transformações do processo civil em nosso tempo, Ver. bras. de direito processual, v. 7, p. 58), ou seja a lei que rege a forma deve ser interpretada e aplicada em função do fim, afastado o formalismo exagerado, atenuando-se as concepções ortodoxas, no dizer de Alberto Luís Maurino, poder-dever que se confere ao Juiz.
De relevo registrar, em especial, a manifesta correlação do princípio da informalidade ou liberdade de forma com a sua instrumentalidade, direcionado à finalidade maior: servir ao direito material. «Nulidades. Princípios Constitucionais e Processuais, Honildo Amaral de Mello Castro, RT 761/57. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DA LEI 5.471/71. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERECIMENTO DA GARANTIA NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO QUE LHE DEU CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

50 - TJSP *Ação declaratória - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Procuração juntada com as razões recursais - Possibilidade - Atendimento ao princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.