embargos declaracao omissao decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em apelação criminal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso ou contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso ou contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Argumento de ocorrência de bis in idem por ocasião da aplicação da pena. Matéria devidamente apreciada. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no recurso apelatório. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Apelação - Alegação de omissão - Inocorrência - Os embargos de declaração servem para aclarar ou completar decisão omissa, não sendo cabíveis para reexaminar matéria já apreciada - Mero inconformismo dos embargantes - Embargos rejeitados.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - PRECEDENTE VINCULANTE - EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaranção na apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Proposição de termo de transação. Indisponibilidade do interesse público. Impossibilidade de homologação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios.

1 - O inconformismo da parte com a não admissão de Embargos de Divergência não desafia Embargos de Declaração. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.

«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Irresignação quanto à justiça da decisão. Via inadequada para rediscussão da matéria. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJPE Embargos declaratórios em recurso de apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Questões suficientemente enfrentadas no acórdão embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

«I - Inexiste omissão a justificar aclaramento via embargos declaratórios visto que as matérias indicadas como omissas foram devidamente analisadas. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem verbas de sucumbência.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de Reintegração de Posse - Alegação de omissão e contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declarção nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de Desapropriação - Expropriados alegam que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Inocorrência - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Ausência de omissão no acórdão, não havendo necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Embargos rejeitados... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL (ICMS) -

Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Alegação de que o v. acordão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação -Ação regressiva - Alegação de omissão e contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Desapropriação - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão afastada. Irresignação quanto à justiça da decisão. Rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria 2. Não se pode olvidar que não está o julgador obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento (CPC, art. 131), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão e obscuridade - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso especial. Omissão. Não verificada. Regras técnicas de admissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315. Rejulgamento por mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. Não é o caso dos autos. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Medicamento - Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento da suposta omissão sobre a qual o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - As matérias supostamente omissas foram exaustivamente apreciadas pelo voto embargado, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão. 2 - O julgador é obrigado a fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, mas não a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, nem a especificar os artigos ou dispositivos utilizados para adotar seu posicionamento quando do julgamento da demanda, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3- A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 4 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - As matérias supostamente omissas foram devidamente apreciadas pelo voto embargado, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão. ... (Continua)