empresa de transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

2 - STJ Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.

«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fornecimento de passagens pela Municipalidade através de convênio firmado com empresa de transporte. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica caracterizada. Hipótese em que a empresa de transporte se recusou a emitir passagem de volta de forma ilegítima. Requisição da autora válida, pois ainda dentro do prazo do convênio. Dano material caracterizado. Restituição do valor. Necessidade. Recurso nesta parte improvido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. ... (Continua)

6 - STJ Enriquecimento sem causa. Empresa de transporte. Vale transporte. Prazo. Não utilização. Ressarcimento. Possibilidade. CCB/2002, art. 884.

«O fato de o vale transporte não poder mais ser utilizado após decorrido 30 dias da data do reajuste tarifário não dá à empresa o direito de locupletar-se com o seu valor, por não ter o mesmo sido empregado na sua destinação. Isto seria enriquecimento ilícito, pois efetivamente recebeu pelos vales vendidos e não prestou o serviço, devendo ressarcir à parte.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa de transporte. Acidente. Tomadora de serviços. Responsabilidade solidária. Decisão mantida.

«1 - «Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria (REsp. 11.282.069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

10 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Não prevalecimento em face do CDC. CDC, art. 6º, VI.

«No que tange aos danos materiais decorrentes do defeito do serviço, no sistema brasileiro do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade civil do fornecedor, não há que se falar em indenização tarifada.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empresa tomadora de serviço. Contribuição. Empresa de transporte. Nova sistemática de pagamento. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/1999 - art. 219, § 2º, XIX.

«A nova redação do Lei 8.212/1991, art. 31, pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. Modificação da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, cujo contribuinte é a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. Modificação que consiste na retenção de parte do pagamento pela empresa tomadora de serviço, não escapando da incidência as empresas de transportes de passageiros e de carga (Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/1998 e Decreto 3.048/1999 - art. 219, § 2º, XIX).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cobrança. Fatura emitida em decorrência da emissão de passagens aéreas. Prova inequívoca da relação jurídica havida entre a agência de viagens e a empresa de transporte. Utilização dos bilhetes comprovada. Irrelevância da prova da tradição das passagens. recurso improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Condenação ao pagamento de indenização. Viabilidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte, caracterizada. Recurso da ré, não provido.

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, CF/88, art. 7º, XXII. Há aparente violação, art. 7º, XXII. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, art. 7º, XXII.

«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do CF/88, art. 7º, XXII, extraída da recomendação constante do item II da Súmula 437/TST. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA - AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA - OXIDAÇÃO - MÁS CONDIÇÕES DA LONA DO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Idoso portador de deficiência física que não dispõe de condições financeiras para arcar com transporte para realizar tratamento médico. Empresa de transporte municipal sem meio adequado à locomoção de deficiente. Disponibilização de transporte especial. Necessidade. Determinação mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadoria. Ação de cobrança regressiva. Roubo da carga segurada no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ação criminosa inevitável. Responsabilidade da transportadora afastada. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJRJ Apelação cível. Ação ordinária em face do Município de Teresópolis e de empresa de transporte. Comprovação de doença crônica que demanda tratamento médico regular. Necessidade de utilização de transporte coletivo gratuito. Efetivação do direito à saúde. Responsabilidade solidária. Legitimidade da municipalidade e da empresa, esta para que se abstenha de condutas restritivas. Recursos desprovidos.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte rodoviário. Queda de passageira no interior de ônibus urbano. Nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima. Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recurso não provido, com observação.

22 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Responsabilidade da empresa de transporte de passageiro. Vítima fatal. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Danos morais. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente Ferroviário. Choque entre duas composições férreas da empresa ré. Condenação ao pagamento de indenização. Viabilidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte caracterizada. Ausência de demonstração de caso fortuito, bem como de culpa exclusiva de terceiro que, aliás, não elide a responsabilidade do transportador por acidente com passageiro, nos termos do CCB, art. 735. Recurso improvido.

25 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Defeito do serviço. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O extravio de bagagem constitui típico defeito do serviço, já que o consumidor espera, ao entregar seus pertences ao transportador para serem guardados em compartimento separado, sejam eles mantidos em segurança até o final da viagem. Frustrada tal expectativa, presente está o dever de indenizar.... (Continua)

26 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... (Continua)

27 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... (Continua)

28 - TJSP Consumidor - cancelamento de voo - legitimidade da agência de turismo (DECOLAR) que intermediou os serviços prestados por empresa de transporte aéreo - CDC, art. 34 - condenação da agência e da empresa aérea, de forma solidária, a devolver os valores de parcelas e serviços extras (assento conforto), no total de R$ 188,87 - situação apta a configurar danos morais, fixados de forma consentânea Ementa: Consumidor - cancelamento de voo - legitimidade da agência de turismo (DECOLAR) que intermediou os serviços prestados por empresa de transporte aéreo - CDC, art. 34 - condenação da agência e da empresa aérea, de forma solidária, a devolver os valores de parcelas e serviços extras (assento conforto), no total de R$ 188,87 - situação apta a configurar danos morais, fixados de forma consentânea com o caso concreto em R$ 3.000,00 - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

29 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva de trabalho. Empresa de transporte coletivo urbano.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional deixou expresso que o reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Motorista em empresa de transporte coletivo.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo, o Tribunal Regional deixou claro que a reclamada exigia trabalho em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Acidente. Tomadora de serviços. Responsabilidade solidária. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria (REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa do preposto. Responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

33 - TJSP Danos morais. Transporte rodoviário. Perda de viagem. Ônibus que saiu de plataforma diversa da informada no bilhete de passagem. Sentença que fixou o quantum indenizatório em R$8.300,00 a ser repartido entre as autoras. Irresignação da empresa de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de comprovação de culpa. Má prestação do serviço configurada. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei municipal. Caraguatatuba. Norma que isentou empresa de transporte público do recolhimento do ISS com o intuito de reduzir o valor da tarifa de transporte. Ilegalidade da isenção constatada por decisão do Tribunal de Contas. Ato reputado de ímprobo praticado sob a vigência de lei. Prejuízo ao erário. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.

35 - TST Intervalo intrajornada. Empregado em empresa de transporte público coletivo urbano. Jornada de trabalho de 7h20min.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST,. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha). Ilegitimidade ativa da empresa de transporte consumidora.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que as empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.4.2010; REsp. 938.459, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.8.2009.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. SEBRAE. Empresa de transporte rodoviário vinculada ao SEST/SENAT. Lei 8.706/93, art. 7º, I. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei 2.318/86, art. 1º.

«O Lei 8.706/1993, art. 7º, I transferiu os beneficiários das contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE. Assim, pode-se concluir pela legalidade da contribuição ao SEBRAE exigida das empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT.... (Continua)

38 - TJSP Relação de Consumo. Ação de cobrança. Restituição de valor. Saldo de vale transporte.

39 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a desoneração prevista na Lei 12.546/2011 se aplica igualmente às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . INVALIDADE DA NORMA COLETIVA.

O entendimento desta Corte é de que é válida a redução ou o fracionamento do intervalo do motoristarodoviário, ajustado mediante negociação coletiva, se não houver prorrogação habitual da jornada. Ocorre que, no caso, foi registrada, no acórdão regional, a existência de prestação habitual de horas extras. Dessa maneira, ainda que se trate de empregado de empresa de transporte público coletivo urbano, evidenciada a existência de prorrogação de jornada, revela-se correto o acórdão do Tribunal Regional que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta da CF/88, art. 5º, LIV. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011 é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme art. 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte rodoviário. Furto de mercadoria transportada. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a empresa de transporte. Procedência. Responsabilidade da transportadora pela ocorrência do sinistro corretamente reconhecida. Culpa grave da transportadora, por ter deixado o veículo pernoitar em via pública, em frente a residência do motorista, em local despido de qualquer segurança. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira de ônibus que sofre lesão em decorrência de brusca freada e colisão do veículo. Comprovação do nexo causal. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte que tem por obrigação conduzir o usuário incólume ao seu destino. Indenização de rigor. Recurso da empresa não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Procedência. Indenização única, solidariedade na condenação entre a denunciante (empresa de transporte) e a denunciada (seguradora). Inconformismo desta. Acolhimento. Cobertura oferecida e não contratada. Valor que não pode ser exigido da companhia seguradora. Lide regressiva resultante de denunciação da lide improcedente. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada por empresa de transporte coletivo de passageiros. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Previsão legal e contratual de responsabilidade solidária da municipalidade em caso de inadimplemento parcial ou total. Preliminar acolhida.

46 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. O extravio de bagagem de bens do passageiro consubstancia-se em fato do serviço. correspondentes ao valor dos objetos subtraídos, o quais se mostram verossímeis. Danos morais fixados em R$2.000,00, os quais se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação. Recuso provido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão do autor, por ser portador de deficiência física, a que o Poder Público disponibilize transporte adequado para transportá-lo de sua residência até o local onde se submete ao tratamento de saúde. Acolhimento. Obrigatoriedade da Fazenda Pública Municipal e da Empresa de Transporte Urbano em fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transporte aéreo que teria causado avalias em carga. Ação de ressarcimento de seguro pago à segurada da autora devido a falhas no transporte executado pela ré. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação do dano configurada. Limitação do valor da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Dano não relacionado a acidente aéreo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Ônibus - Isenção - Veículos arrendados a empresa de transporte público urbano de passageiros - Exigência de regularidade fiscal - Portaria CAT 27/2015 que extrapolou o poder regulamentar - Restrição à isenção não prevista em lei - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa de transporte sub-rogada nos direitos da sua contratante. Possibilidade de ajuizamento da ação em face da seguradora da proprietária das mercadorias roubadas. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito afastada.