erro medico reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Reparação de danos. Curetagem. Parto. Resto de placenta. Legitimidade ativa do hospital. CCB/2002, art. 186.

«Tem legitimidade passiva o hospital que, em procedimento anterior, deixou restos de placenta na paciente, causando-lhe problemas de saúde.... (Continua)

2 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Reparação pelo ato ilícito já concedida em anterior demanda ao pai e à irmã da vítima. Nova demanda promovida pela filha da vítima que não figurou como parte na ação. Inadmissibilidade. Montante reparatório que é único, vedada o ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Extinção mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Erro médico. Reparação por danos morais. Juros moratórios. Omissão. Incidência a partir da citação.

1 - No que respeita à indenização devida à vítima, não cuidou o aresto embargado de se manifestar acerca dos juros de mora, daí porque, tratando-se de erro médico, deve ser estabelecida sua incidência a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês até 10.01.2003 e, a contar daí, na forma prevista no art. 406 do Código Civil vigente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Erro médico. Reparação por danos morais e estéticos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, visto que o recorrente não combateu a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS MÉDICOS E DA PERITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIAGNÓSTICO DO LABORATÓRIO QUE INDICOU CÂNCER RARO, INICIADA QUIMIOTERAPIA. NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, QUE AFASTOU O DIAGNÓSTICO, CONSTATANDO ARTRITE REUMATÓIDE. PROCEDIMENTO PARA BIÓPSIA DA PLEURA E PARÊNQUIMA PULMONAR DIREITO. PROCEDIMENTO DE TORACOSCOPIA. TAMPONAMENTO CARDÍACO CAUSADO POR DERRAME PERICÁRDICO. PACIENTE QUE TEVE COMPLICAÇÕES, VINDO A ÓBITO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL, APONTANDO QUE O DERRAME PERIOCÁRDIO SERIA UMA POSSÍVEL MANIFESTAÇÃO DE ARTRITE REUMATOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E O ÓBITO. AINDA QUE SE CONSIDERE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA, MAS TENTATIVA DE DIAGNÓSTICO EM CASO DE ALTA COMPLEXIDADE DO PONTO DE VISTA MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... (Continua)

7 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Braquiplastia- Improcedência- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Cirurgia bem sucedida- Resultado dentro do esperado para o caso concreto- Cicatrizes que não podem ser imputadas à atuação culposa do médico, porquanto dependem de uma série de fatores, conforme exposto no laudo- Prova pericial conclusiva pela inexistência de conduta médica irregular ou falha na prestação de serviços- Insatisfação da autora que não se confunde com erro médico- Imperícia afastada pelo laudo pericial- Sentença mantida- Recurso desprovido.

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERROS EM PROCEDIMENTO MÉDICO QUANDO DO ACESSO VENOSO NA AXILA DIREITA - Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.

10 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência em relação ao médico e de procedência em relação ao nosocômio e à operadora de saúde. Insurgência das corrés. Cabimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Laudo pericial concluiu que, tanto as condutas dos profissionais médicos, quanto os procedimentos realizados pelo hospital, foram adequados e dentro do protocolo e da prática médica, de modo que não há como se responsabilizar as corrés pelo evento danoso suscitado. Portanto, ainda que a infecção sofrida pela autora possa ser relacionada ao procedimento cirúrgico, esta não ocorrera por erro do nosocômio ou da equipe médica, configurando-se como um lamentável evento fortuito. Não havendo má prática médica ou negligência, imprudência ou imperícia que pudesse configurar erro médico, inexiste nexo causal entre a conduta e o dano, razão pela qual afasta-se a indenização em questão.Recursos providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão dos autores de receber reparação por danos morais e materiais (pensão mensal), com a alegação de que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência dos autores. Descabimento. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado em que o paciente chegou ao hospital, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1)

Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação. Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação de consumo. 4) Laudo pericial constatou erro médico de maneira que é devida a reparação. 5) Dano moral consistente nas dores, vômito, febre e mal-estar experenciados pela paciente decorrente do agravamento do estado de saúde gerado pela perfuração do intestino e pela alta médica precoce que não considerou o quadro de dor, assim como utilização de bolsa de colostomia por 4 meses após a correção do erro. Indenização que deve ser minorada para R$ 50.000,00. 6) Dano estético consistente em cicatriz de 12,5 cm e duas cicatrizes menores, todas na parte inferior do abdome. Perícia que constatou grau 2 de escala que vai até 7. Indenização que deve ser minorada para R$ 5.000,00. 7) Dano material decorrente do próprio erro médico, passível de liquidação. 8) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENT... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Alegada má prestação de serviços médicos, em cirurgia estética. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial conclusivo, no sentido da adequação do procedimento realizado e da absoluta normalidade da situação decorrente. Insatisfação pessoal da apelante com o resultado da cirurgia, que não se presta a caracterizar o apontado erro médico. Elementos ensejadores da responsabilidade civil, não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos embasada em suposta falha do serviço público de saúde. Óbito fetal. Gestante que chegou à unidade hospitalar (UBS-Guaianases II) com pressão alta e descolamento prematuro da placenta (DPP). Verificação de que a autora faltou a uma das consultas médicas no pré-natal, inexistindo acompanhamento após a 30ª semana gestacional. Conjunto probatório que não evidenciou omissão do serviço público, mas negligência da autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Incidência do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Parto cesárea e complicação pós-parto que resultaram em histerectomia radical (retirada do útero, ovários e tubas uterinas). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de erro médico na conduta da médica, ao deixar fragmento de retenção placentária no útero e de demora no atendimento após início de hemorragia intrauterina. Não caracterização. Elementos dos autos, em especial o laudo pericial, que demonstram que as condutas que foram descritas no prontuário médico não caracterizam imprudência, negligência ou imperícia na atuação da médica assistente. Ausência de evidências de falha no tempo que a equipe médica dispôs para descobrir a hemorragia intrauterina. Situação de urgência que levou a médica a realizar histerectomia para estancar a hemorragia e salvar a vida da autora. Alegações, de outro lado, de omissões relevantes no prontuário médico. Insurgência que prospera nesse capítulo. Laudo pericial que consignou que a descrição efetuada da histerectomia puerperal está muito pobre de informações, não tendo sido descrita a incisão cirúrgica mediana, o sangramento visualizado na historerrafia, a causa das ooforectomias e das salpigectomias (retirada ovários e tubas uterinas) e o conteúdo na cavidade uterina no momento do procedimento. Omissões relevantes que caracterizam falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a omissão do preenchimento adequado do prontuário caracteriza negligência, havendo nexo de causalidade entre essa conduta negligente e o resultado danoso. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados precedentes desta Corte e o caso concreto. Falha no dever de informação não caracterizada. Termos assinados pela autora e seus familiares que foram específicos e previram diversas complicações possíveis, inclusive a histerectomia. Ausência de comprovação de divergência na prestação de informações por outro médico não integrante da lide. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45709)... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO -

Autoras, filha e neta da vítima, que postulam indenização por ano moral em decorrência de erro médico, que teria levado a óbito a paciente - Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 - Insurgência das autoras e de ambos os réus - Legitimidade ativa de ambas as autoras configurada - Filha e neta da falecida - Responsabilidade civil do plano de saúde e nosocômio por falha na prestação de serviço que é objetiva desde que demonstrada a falha na prestação de serviços médicos - Laudo médico categórico que indica a negligência nos serviços prestados e no diagnóstico da paciente, vitimada por infarto fulminante - Indicação de complicações cardíacas que foram ignoradas e evoluíram para infarto - Perda de uma chance - Valor do dano moral adequadamente fixado - Recursos desprovidos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico.... (Continua)

19 - TJMG Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO.

Ação proposta sob alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Óbito do feto - Configuração de nexo causal entre a conduta médica e o resultado- Omissão que gera responsabilidade civil - Recurso da FESP, desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Autora que contratou serviço de prótese dentária. Laudo pericial que concluiu pelo desgaste excessivo nos dentes da autora, prejudicando diretamente o planejamento e execução do tratamento proposto. Falha na prestação de serviços caracterizada. DANO MATERIAL. Valores desembolsados a título de reparação dos serviços prestados. Quantia indenizatória que deve ser parcial, se limitar à diferença entre o preço dos serviços pagos à requerida com os gastos pelo novo procedimento realizado. DANO MORAL. Dano moral fixado em conformidade com seu caráter punitivo e ressarcitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Percentual que considerou o zelo, tempo e dificuldade da ação. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

22 - TJMG Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio

«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia plástica eletiva. Obrigação de resultado. Ausência de excludentes. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial negando provimento ao recurso especial.

1 - A cirurgia plástica eletiva tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico no caso de erro atestado por perícia médica, devendo o profissional comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao pac iente. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Erro médico. Cirurgião dentista. Cumulação com ressarcimento de valores pagos. Implantes dentários. Negligência, imperícia e imprudência. Comprovação da conduta culposa do réu. Erro médico caracterizado. Reparação devida. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora em decorrência de suposto erro médico, perpetrado por funcionários do Hospital Municipal do Campo Limpo e da UBS Jardim Olinda, onde estava sendo acompanhada - Autora que narra ter ido às unidades de saúde e relatado sintomas que vinha sentindo, e, mesmo assim, não houve suspeita de que estava grávida, fato que só foi descoberto quando teve um aborto em casa no dia seguinte do retorno do hospital, o que lhe ensejou, além de uma internação de 3 dias, diversos abalos psicológicos - Demanda julgada improcedente - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, se houve, ou não, erro médico, ensejando diversas dúvidas que devem ser sanadas - Imprescindibilidade de dilação probatória (prova pericial) - Error in procedendo - Sentença anulada. Recurso da requerente prejudicado... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente que teve indicada cirurgia para retirada de tumor no olho direito, mas que acabou submetida, por equívoco do médico requerido, sem consentimento e tampouco indicação médica, a uma cirurgia de glaucoma. Perícia que concluiu pela inadequação do procedimento. Conclusão pela não observância da boa prática médica e desnecessidade dessa intervenção cirúrgica. Reparação devida. Dano moral configurado. Necessidade de nova intervenção no mesmo olho, ainda inflamado por ocasião do primeiro procedimento realizado por equívoco, para retirada do tumor. Valor arbitrado na origem, em R$ 30.000,00, que não merece redução, tampouco majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a gravidade da conduta com as potenciais consequências clínicas, mesmo sem evolução para quadro grave, e nem acarretar sequelas duradouras, para além dos sintomas próprios dos efeitos colaterais. Sucumbência, que, no caso, deve ser considerada recíproca, dada a existência de pedido claro e expresso também deduzido para reparação de suposto dano estético, apontado em valor específico (R$ 50.000,00), que não restou acolhido, o mesmo devendo ser dito quanto ao pleito de pensão vitalícia. Improcedência dessas pretensões, que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual a incidir sobre o valor dessa pretensão reparatória não acolhida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MÉDICO E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Erro médico. Inocorrência. Alegação de procedimento inadequado. Ausência de prova quanto a culpa do médico ou demonstração de erro por ele cometido durante o tratamento. Nexo de causalidade não caracterizado. Reparação indevida. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Alegação de falha na prestação de serviços médicos, caracterizada pela submissão da apelante, antes do parto, a teste rápido de HIV, cujo resultado indicou um falso positivo. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Realização de teste rápido no momento do parto que está em perfeita harmonia com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes para a prevenção da transmissão vertical do HIV, configurando-se como uma medida profilática para a proteção da saúde do recém-nascido. Inexistência de demora na coleta do exame confirmatório. Prova pericial conclusiva no sentido do estrito cumprimento dos protocolos médicos estabelecidos. Danos experimentados pela apelante que não decorreram de qualquer falha na conduta profissional dos prepostos do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO.

Autor que busca reparação moral por suposto erro médico decorrente de procedimento através do Sistema Único de Saúde. Serviço Público essencial delegado a entidade filantrópica. Médico, na qualidade de agente público, não responde diretamente à parte. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Tema 940 RG do STF. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência quanto à conclusão do Juízo de origem, de que não teria ocorrido negligência nos atendimentos dispensados ao apelante, calcada em conclusão de laudo elaborado pelo IMESC, a apontar a inexistência de nexo de causalidade entre os atendimentos prestados e o subsequente agravamento da lesão. Paciente que sofreu acidente de trânsito e que foi atendido por dois diferentes médicos. Plantonista que manteve contato com ele apenas no dia do fato, prestando-lhe adequado atendimento e dando o correto encaminhamento ao caso. Posterior acompanhamento, pelo período de 8 meses, aos cuidados de médico especialista, em que o apelante não foi submetido a exames adequados, que poderiam ter contribuído para o correto diagnóstico e tratamento, evitando a piora do quadro de saúde. Responsabilidade configurada, aplicando-se ao caso a teoria da perda de uma chance. Ocorrência de danos materiais e morais, dada a perda dos movimentos do braço esquerdo do apelante. Reparação material que deve tomar por base o valor do salário mínimo, vez que não cabalmente comprovado o exercício de atividade remunerada. Verbas, porém, que devem sofrer redução, em virtude da aplicação da aludida teoria. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Cabimento - Inteligência do CPC, art. 125, II - Plano de saúde denunciante que comprovando a culpa dos médicos, confirmará seu direito de regresso para da denunciada exigir o que couber - Formação do litisconsórcio passivo decorrente da denunciação que não prejudicará o quanto deve ser analisado no processo, não implicará na necessidade de produção de provas desnecessárias, e se evitará a possibilidade de decisões contraditórias em eventual ação regressiva - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

32 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à manutenção do montante indenizatório no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INTERNAÇÃO NA UTI PARA TRATAMENTO DE COVID - SUPOSTA FRATURA DO FÊMUR DURANTE INTERNAÇÃO - ERRO MÉDICO AFASTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da Santa Casa, que teria ocasionado a fratura em região distal do fêmur sem desvio, do lado direito, e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em situações análogas a do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso do postulante desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Alegada má prestação de serviços médico-hospitalares. Laudo pericial conclusivo, no sentido da adequação dos procedimentos realizados para retirada do ovário da apelante. Elementos ensejadores da responsabilidade civil, não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Erro médico. Prova pericial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção da sentença por seus fundamentos. Segundo prova pericial, não houve prática de erro grosseiro ou má prática de medicina. Intercorrência médica encontrada na literatura, justificadas no laudo. Há uma porcentagem de pacientes que tem como consequência da cirurgia de refluxo-gástrico a disfagia, que decorre do estreitamento ou estenose no canal digestivo. Além do tratamento conservador, por vezes é necessária a reoperação, como foi o caso da autora. Perito que não aferiu conduta irregular do médico que a operou. Ademais, autora foi demitida e perdeu o acesso ao médico corréu pelo convênio, não se dispondo a prosseguir nos retornos de forma particular, porque desempregada. Apenas quase um ano depois, procurou correção de seu quadro de saúde pelo SUS. Efeitos da disfagia (alimentação inadequada, perda de peso e fraqueza) que não podem ser atribuídos a má prática profissional do segundo réu. Sentença mantida, com majoração dos honorários médicos ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido.

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Suposto erro médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de reparação de danos em razão de suposto erro médico. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.

«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DOAÇÃO DE SANGUE - QUADRO DE TROMBOSE - ERRO MÉDICO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E AFASTAMENTO DO TRABALHO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral e material do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da requerida, sob o argumento de que teve seu direito lesado em razão de irregularidades no atendimento médico fornecido pelo SUS, culminando no quadro de trombose e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em situações análogas a do autor. Sentença de improcedência mantida, com sutil reforma quanto aos honorários. Recurso do postulante desprovido, com observação... (Continua)

40 - TJMG Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção

«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, decorrente de erro médico. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto. Uso de fórceps. Cesariana. Indicação. Não observância. Lesão no membro superior esquerdo. Médico contratado. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Morte do filho menor dos autores. Erro na ao diagnóstico. Tardança na providência de internação remoção do enfermo para outro hospital. Responsabilidade do Hospital do Plano de Saúde reconhecida. Morte de filho. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução de R$ 208.000,00 para R$ 150.000,00. Suficiência à reparação do dano e como punição às rés. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O menor Lucas, filho dos apelados, veio a óbito em virtude de uma pneumonia (fls. 115), enfermidade, pelo que se extraí da conclusão pericial de fls. 300, que poderia ser diagnosticada ou prevista logo no primeiro atendimento realizado. Aliás, pelo mesmo trabalho técnico, percebe-se que, no segundo atendimento, realizado logo ao amanhecer do dia, o quadro de «pneumonia evidente também não foi percebido pelo médico atendente. Manifesta a negligência no diagnóstico da pneumonia, cuja tardança, conforme registrado às fls. 300, aumentou expressivamente a vulnerabilidade do paciente, reduzindo a sua chance de sobrevivência. Na doutrina de MIGUEL KFOURI NETO: «...qualquer erro de avaliação diagnóstica induzirá responsabilidade se um médico prudente não o cometesse, atuando nas mesmas condições externas que o demandado (Responsabilidade Civil do Médico, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 90). ... (Continua)

44 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha/erro na prestação de serviços médicos - Improcedência na origem - Laudo da perícia conclusivo sobre a adequação da conduta médica adotada - Questão eminentemente técnica - Ausência de culpa e do direito à reparação compensatória - Sentença mantida - Recurso não provido

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, decorrente de erro médico. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO.

Perícias técnicas de natureza pediátrica e de ginecologia/obstetrícia realizadas, com ambos os laudos periciais conclusivos, no sentido da ausência de nexo de causalidade entre os serviços médico-hospitalares prestados e as alegadas patologias clínicas de que padece o apelante. Elementos que amparam a responsabilidade civil não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

48 - STJ Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Indenização. Erro médico não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - ÓBITO -

pretensão inicial dos autores voltada à reparação material e moral decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico pelos corréus, sob o argumento de que a vítima não teria recebido o atendimento adequado de modo a preservar a sua vida - decisão agravada que deixou de seguir as determinações do CPC, art. 357 quanto ao saneamento e organização do processo - desacerto - manifestação judicial que carece de complementação, tendo em vista o dever de prestação de tutela jurisdicional livre de vícios formais ou materiais - decisão interlocutória reformada. recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Cirurgia abdominoplastia. Prova pericial. Presença dos elementos da responsabilidade civil por erro médico, inarredável a solidariedade estabelecida pela legislação consumerista quanto à cadeia de fornecedores formada, na espécie, entre os corréus e o hospital. Necessidade de reparação. Dano material, estético e moral caracterizado. Indenização devida. Prova constitutiva do direito demonstrada. Valor arbitrado razoável. Sentença mantida. Recurso improvido.