erro medico negligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico Negligência. Atraso no atendimento a recém-nascido acometido de anoxia neonatal por ocasião do parto. Seqüelas permanentes.

«Havendo erro médico, consistente em atraso no atendimento a recém-nascido acometido de anoxia neonatal, impôe-se o ressarcimento em face das seqüelas sobrevindas ao lesado.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Culpa do hospital. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização que atende aos critérios reparatório e expiatório. Manutenção. Recurso improvido.

3 - STJ Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Erro médico. Negligência e imprudência em tratamento ministrado a recém-nascido. Conduta que ocasionou cegueira e perda auditiva no menor. Nexo de causalidade evidenciado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 salários mínimos pelo dano estético e 100 salários mínimos pelo dano moral.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Negligência da profissional ao deixar de adotar os procedimentos adequados à averiguação da patologia da paciente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Erro médico. Negligência em cirurgia. Demandada não comprovou nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Responsabilidade evidenciada. Danos morais e estéticos comprovados. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Valor suficiente para evitar o enriquecimento, exercendo função penalizadora. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Negligência médica. Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde - SUS. Ilegitimidade passiva da União. Precedente do STJ. Lei 8.080/90, arts. 7º, 16 e 18. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«A União não é parte legítima para responder ação de indenização proposta por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS, ante a falta de nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a celebração dos contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como a função de fiscalizar e controlar os procedimentos cabem à direção municipal do SUS.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Internação em ala de covid-19. Primeiro exame nasal negativo. Segunda internação em breve espaço de tempo. Evolução da doença para óbito. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Tomografia computadorizada constata opacidade nos pulmões. Evidência de infecção pulmonar. «Janela imunológica para positividade de exame de «swab nasal. Protocolo de isolamento correto. Laudo pericial não afirmativo para a contaminação exclusivamente decorrente da internação. Ausência de provas. Inexistência de erro médico, negligência, imprudência ou imperícia. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência no atendimento da parturiente, resultando graves lesões e sequelas a sua filha. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano evidenciado pelo reconhecimento de intensa dor moral a que foi submetido os autores pelo negligente serviço prestado pela ré. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Ausência de pedido específico na apelação. Manutenção do «quantum arbitrado. Necessidade. Responsabilidade solidária. Existência. Recurso da ré improvido e dos autores provido.

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Responsabilidade subjetiva do hospital. Erro médico. Negligência, imprudência e imperícia. Inversão do ônus da prova. Inexistência dos prontuários médicos. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Respondem as entidades hospitalares pelos atos culposos de seus médicos. Hipótese em que a culpa não pode ser afastada em razão da ausência dos prontuários médicos que incumbiria ao hospital manter. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência comprovada sob diversos aspectos. Não atendimento a dever legal e profissional de preenchimento de prontuário médico, abandono da paciente e indicação de hospital não aparelhado para atendimento de intercorrências. Ausência de aparelho para realização de exame de ultrassom. Exame que a prova demonstrou ser capaz de diagnosticar a hemorragia que vitimou a paciente. Responsabilidade caracterizada. Danos evidenciados. Valor arbitrado adequado e servível para o fim a que se destina, didático/compensatório, havendo consonância com precedentes desta Corte e do STJ em casos análogos. Recursos não providos.

13 - STJ Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Pensão. Erro médico. Negligência reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade civil do estado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade da União e do médico de plantão por negligência ao atendimento do de cujos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Erro médico. Negligência do profissional evidenciada. Revisão. Matéria fático-probatória. Valor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que houve dano moral, bem como nexo causal em decorrência de negligência médica com o óbito de recém nascido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbito por erro médico. Negligência. Valor indenizatório. Desproporcional para o dano. Montante majorado.

1 - A conclusão do Tribunal local pela ocorrência de negligência médica ocorreu com base nas provas dos autos, e não em razão dos efeitos da revelia, o que impede reexame da matéria, ante o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) se a prova pericial era necessária para elucidar o caso, cabia à parte agravante especificar sua produção, o que não ocorreu; (iii) o STJ não admite prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que a matéria relativa à alegada ausência de intimação, não apreciada pelo Tribunal local, não pode ser examinada agora, em razão da ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A parte apenas reitera os fundamentos do recurso especial, todos rejeitados pelas razões acima, sem, contudo, trazer nenhum argumento novo. ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MÉDICO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência que não constatou erro médico a ensejar reparação por danos morais; ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Conduta culposa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Montante. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há como reverter o entendimento estadual, para afastar a ocorrência de negligência médica, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do óbice contido na Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como considerar excessivo o valor fixado, pela origem, a título de danos morais, de modo que a sua revisão esbarraria no disposto na Súmula 7 desta corte, por importar invariavelmente no revolvimento do arcabouço fático probatório. 3. A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 4. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do CDC, art. 14 como a norma sustentadora de tal entendimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Erro médico. Negligência comprovada da equipe médica. Culpa hospital e do plano de saúde. Responsabilidade solidária. Redução. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões devendo ser afastada a ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Negligência no atendimento médico. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais contra hospital. Erro médico. Negligência durante internação e intervenção cirúrgica. Denunciação da lide à médica que realizou a cirurgia (CPC, de 1973, art. 70, III). Interpretação do CDC, art. 88, CDC. Recurso desprovido.

«1 - A norma do CDC, art. 88, que proíbe a denunciação à lide, consubstancia-se em regra insculpida em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços. Erro médico. Negligência e imperícia com os cuidados dispensados à criança. Responsabilidade. Médico credenciado. Precedentes. Morte do filho dos autores. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que as operadoras dos planos de saúde possuem responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém da rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 25/8/2023).... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OFERECIDO À POPULAÇÃO. PACIENTE IDOSA, DIABÉTICA E HIPERTENSA INTERNADA EM HOSPITAL ESTADUAL CONVALESCENTE QUE FICOU SEM ATENDIMENTO MÉDICO POR LONGAS HORAS ATÉ O ÓBITO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXAME DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PELO PERECIMENTO DO PRONTUÁRIO COMPLETO EM ENCHENTE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM OMISSÃO DAS PROVIDÊNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSTERIOR ÓBITO. PRONTUÁRIO MÉDICO E SINDICÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO, QUE DEVE SER MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF, 37, §6º), impondo-lhe o dever de indenizar pelo dano moral sofrido pelas vítimas e seus familiares. Paciente de setenta e cinco anos de idade, diabética e hipertensa transferida para o Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro com dores abdominais que apresentou melhora a ponto de ser transferida para a enfermaria, onde veio a óbito após ficar por longas horas sem atendimento de médico mesmo diante da piora do quadro clínico. Médica encarregada que formulou as prescrições sem ver a paciente. Negligência e imperícia da atuação médica comprovada pelos documentos trazidos aos autos. Prontuário médico e sindicância interna suficientes a lastrear a sentença. Impossibilidade de produção de prova pericial médica pela ausência do prontuário médico completo da paciente, que pereceu em enchente, como alegou o Estado. Estado e médica que não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto à existência de causas excludentes da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar o dano moral sofrido. Nexo de causalidade com os danos suportados. Quantia corretamente fixada para a compensação do dano moral. Sentença mantida em todos os seus fundamentos, com exclusão da menção à legislação consumerista. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Responsabilidade do hospital. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ônus da prova. Autora. Comprovação das alegações. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência comprovada. Responsabilidade do hospital pelos atos do preposto. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos moral e estético. Quantum arbitrado. Ausência de apontamento do art. Violado. Necessidade de indicação do dispositivo, mesmo no recurso interposto com base na alínea «c do CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Sendo vedada a inovação recursal, inviável a análise da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando referido dispositivo não foi indicado nas razões do apelo especial. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência de equipe médica durante exame de raio x que resultou em falha na alimentação de ar à autora, que estava entubada, o que acarretou parada cardiorespiratória, com complicações neurológicas irreversíveis. Sentença que reconheceu a deficiência no atendimento médico prestado e fixou indenização por danos morais no montante de R$250.000,00, e também o custeio total de despesas médico-hospitalares, cuidados domiciliares e de equipe multidisciplinar necessários ao tratamento da autora. Insurgência das partes.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Negligência no atendimento médico. Cerceamento de defesa. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particular contra o Município de Vargem Grande do Sul e Sigma Serviços em Saúde Ltda. buscando indenização por danos materiais e morais, uma vez que estes teriam praticado ato ilícito que resultou na morte do filho do recorrido por erro médico e atendimento médico negligente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência na cirurgia para retirada de projétil de arma de fogo. Conclusão do acórdão. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem orientação no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelações Cíveis. Erro Médico. Negligência. Provimento parcial.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência comprovada. Responsabilidade do hospital pelos atos do preposto. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos moral e estético. Quantum arbitrado de forma razoável. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Dano moral. Erro médico. Negligência. Nexo de causalidade. Dano configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Evento danoso. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A corte a quo firmou compreensão de que de que há nexo de causalidade entre a conduta negligente da agravante, através de sua equipe médica, e o dano sofrido pela agravada. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Esta corte superior possui entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais em sede responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda41824403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 04/06/2024 22:03:21publicação no dje/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de controle do documento. 4eb148ae-2207-4a7b-9efb-9b5bb7cc317f

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - Tese de ocorrência de caso fortuito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada referentes à incidência do óbice da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Gravidez após procedimento de laqueadura. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prova pericial minuciosa, respondendo todos os quesitos, que não logrou demonstrar qualquer negligência, imperícia ou imprudência na conduta médica. Obrigação assumida pelo médico que é de meio e não de resultado, à luz do CDC. Procedimento de laqueadura que foi observando os preceitos legais, com segurança. Autora que assinou termo de consentimento acerca dos riscos do procedimento, bem como foi orientada acerca de outros métodos contraceptivos. Hospital que responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional, o que não se vislumbrou no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Impossibilidade de julgamento conjunto - Ausência de contradição entre as decisões proferidas - Insurgência do autor, alegando negligência e falha nos serviços médicos prestados - Perícia que demonstrou que a conduta do médico esteve em conformidade com a boa prática profissional - Afastada a caracterização de erro médico ou conduta lesiva capaz de causar danos ao paciente - Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais - Indisponibilidade de bolsas de sangue junto ao HEMOSUL - Hipótese em que não seria possível antecipar a necessidade de transfusão, posto que decorrente de cirurgia realizada em caráter de urgência - Indisponibilidade do tomógrafo que não pode ser considerada, por si só, indicativa de falha de atendimento - Equipamento que não é obrigatório para a realização do procedimento cirúrgico - Falecimento relacionado ao risco inerente às próprias circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... (Continua)

38 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. ... (Continua)

39 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência em relação ao médico e de procedência em relação ao nosocômio e à operadora de saúde. Insurgência das corrés. Cabimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Laudo pericial concluiu que, tanto as condutas dos profissionais médicos, quanto os procedimentos realizados pelo hospital, foram adequados e dentro do protocolo e da prática médica, de modo que não há como se responsabilizar as corrés pelo evento danoso suscitado. Portanto, ainda que a infecção sofrida pela autora possa ser relacionada ao procedimento cirúrgico, esta não ocorrera por erro do nosocômio ou da equipe médica, configurando-se como um lamentável evento fortuito. Não havendo má prática médica ou negligência, imprudência ou imperícia que pudesse configurar erro médico, inexiste nexo causal entre a conduta e o dano, razão pela qual afasta-se a indenização em questão.Recursos providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Sentença de improcedência. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte dos médicos que atenderam o demandante. Sequelas na perna do autor passiveis de ocorrerem e inerentes do risco da terapêutica necessária, assim como suas complicações. Ausência de indícios de má prática médica por parte dos profissionais médicos réus. Inexistência de erro médico. Por consequência, impossibilidade de responsabilização do hospital e da operadora de saúde.

41 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.

Ação de reparação moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de erro médico em cirurgia cardíaca para troca de valvar mitral e no pós-cirúrgico. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão de erro médico - Impossibilidade - Comprovação, por meio de prova pericial, de ausência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO ESTAMPANDO QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Gravidez de alto risco. Bebê com malformações graves. Óbito fetal. Conjunto probatório que não apontou a existência de negligência ou erro médico. Laudo pericial que indica que os procedimentos adotados foram corretos. Má-formação que nem sempre pode ser detectada no início da gestação. Equipe médica que realizou os procedimentos necessários. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão dos autores de receber reparação por danos morais e materiais (pensão mensal), com a alegação de que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência dos autores. Descabimento. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado em que o paciente chegou ao hospital, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)