exame criminologico progressao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal". Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminologico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei 14.843/2024. Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto.

4 - TJSP agravo em execução penal. Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. Insurgência quanto à não realização do exame criminológica Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime Constitucionalidade da novidade legislativa Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a condenado por tráfico de drogas, roubo e furtos qualificados, sem a realização de exame criminológico, atualmente cumprindo pena de 21 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado Vinicius Alcides de Almeida progressão para o regime semiaberto sem realização de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a regressão ao regime fechado com a obrigatoriedade do exame, com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, impondo o exame criminológico como condição para progressão. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução.

10 - TJSP Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que comporta imediata reforma - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, por duas vezes - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime prisional ao agravado, condenado por tráfico de drogas, roubo majorado e crime contra a dignidade sexual. O Ministério Público requer a realização de exame criminológico, com participação de psiquiatra, para aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem a realização de exame criminológico, buscando a exigência do referido exame como requisito para aferir a progressão. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime aberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo condenado contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão de regime prisional. O sentenciado alega ter preenchido todos os requisitos legais e argumenta que o exame criminológico foi abolido pela Lei 10.792/03. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Perícia realizada. Ausência do requisito subjetivo. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO: AGRAVO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Recurso: Defesa.

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo regimental do MPsp não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Tiago Oliveira de Deus, que cumpre pena de 12 anos e 11 meses por roubo majorado. Defesa alega ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, considerando a demora e a desnecessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a legislação vigente à época dos fatos e o comportamento do paciente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime, e a Lei 14.843/2024, mais gravosa, não retroage para casos anteriores. 4. O paciente apresenta bom comportamento carcerário e não possui faltas disciplinares, tornando desnecessário o exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida para determinar a reanálise do pedido de progressão de regime sem exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não retroage para casos anteriores à Lei 14.843/2024. 2. O comportamento carcerário positivo dispensa a necessidade de exame criminológico. Legislação Citada: LEP, art. 112; CP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 937.765/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 21/8/2024; STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 4/10/2024... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Pedido de concessão de progressão ao regime aberto ou realização do exame criminológico antes da data do preenchimento do requisito objetivo. Prazo de 90 dias para realização do exame que não se mostra excessivo. Habeas corpus que não se presta a agilizar pedido de benefícios. Ordem denegada... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto a Rodrigo Henrique Pessoa de Assis Bento, sem a realização do exame criminológico exigido pela LEP, art. 112, § 1º, conforme a Lei 14.843/2024. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para análise de pedido de progressão ao regime aberto. O recorrente alega a desnecessidade do exame, argumentando que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

41 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGIVCO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais. Não ocorrência. Exame criminológico que se apresentou desfavorável à concessão do benefício pleiteado, recomendando a manutenção do reeducando no regime atual. Avaliação técnica e individualizada que concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido. Agravo desprovido... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação concreta. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Execução Penal da Comarca de Sorocaba/SP, que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto a Carlos Eduardo Ribeiro sem exigir a realização do exame criminológico. O Ministério Público sustenta que o exame é necessário para avaliar o requisito subjetivo, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS TERMOS DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, condenado por tráfico de drogas, pleiteando a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido