execucao fiscal extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Devedor. Falecimento. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Impossibilidade de substituição da cda. Ausência das condições de ação. Súmula 392/STJ. Execução fiscal extinta de ofício, por maioria. Apelação prejudicada, à unanimidade.

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO.

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO.

5 - TRT3 Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

«A extinção da execução fiscal, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, apenas poderá ser determinada «depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei no. 6.830/80.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. ICMS. Transporte de mercadorias. Documento idôneo. Veículo. Transferência. Antigo proprietário. Responsabilidade. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. ICMS. Lançamento contra o antigo proprietário do veículo que transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Ilegitimidade passiva. Por maioria, agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.

7 - TJSP ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito executivo - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de seis anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Desistência do Recurso - Possibilidade: - Possível a desistência do recurso de apelação independente da anuência da parte contrária... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - Extinção da execução fiscal - Erro formal da CDA - Ausência de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF - Extinção da execução fiscal prematura - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com determinação.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recuperação judicial. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a recuperação jud icial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção em razão do reconhecimento da litispendência com execução fiscal anterior. Fixação da verba honorária por equidade. Possibilidade. Inexistência de condenação monetária ou proveito econômico estimável. Precedentes do C. STJ. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1076. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da execução fiscal após cancelamento do débito na via administrativa - Extinção do feito formulado após a citação e apresentação de defesa pela executada - Cabimento de verba honorária - Não aplicação, no caso, do art. 26, da LEF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito - Indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo da demanda, com redirecionamento, diante da dissolução irregular da sociedade - Viabilidade - Aplicação da Súmula 435/STJ - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC/1973, art. 20.

«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.

Pretensão da de reforma para ver declarada a suspensão da demanda executiva. Impossibilidade. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II. Tema 271/STJ. Demanda executiva que deve ser extinta. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Exercício de 2000 - Município de Piracicaba - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Extinção que deve ser mantida, embora por outro fundamento - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, prejudicada a apelação... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - IPTU - Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito em razão do indeferimento da petição inicial - Extinção que deve ser mantida, embora por outro fundamento - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, prejudicada a apelação... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva (executada falecida) - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Citação do devedor. Inércia do exeqüente. Incidência do CPC/1973, art. 267, III.

«Não tendo o exeqüente diligenciado a citação do devedor deixando paralisado o processo por mais de 30 dias, a decisão que extinguiu o feito não merece reparos.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Insurgência contra parcela da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Hipótese em que o exequente formulou pedido de concessão de prazo - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Insurgência contra parcela da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Hipótese em que o exequente formulou pedido de concessão de prazo - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Pleito de prosseguimento da execução - Impossibilidade - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida - Insurgência, ainda, contra a condenação da FESP na verba honorária fixada - Cabimento - Princípio da causalidade - Fixação da verba honorária que se mostra de rigor, diante da extinção do processo executivo fiscal - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DECORRENTE DE ACORDO DE PARCELAMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Remessa oficial. Não cabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros - Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros -Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ -Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Não caracterização do abandono previsto no art. 485, III do CPC/2015 - Exigibilidade de intimação pessoal da parte para o suprimento da falta - Formalidade não observada pelo Juízo - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe, para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Não caracterização do abandono previsto no CPC/2015, art. 485, III - Hipótese de não cumprimento da formalidade prevista em lei - Inteligência do CPC/2015, art. 485, § 1º - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe, para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção prematura da execução fiscal por ilegitimidade passiva. Execução proposta em face de empresa que foi incorporada. Incorporadora que deixou de informar o Detran sobre alteração na titularidade do bem móvel. Oportunidade para que a Fazenda Estadual retifique o polo passivo dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Sentença anulada. Recurso provido Remessa à origem... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. EXECUTIVO FISCAL QUE NÃO PODE AVANÇAR, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA NULIDADE DA «CDA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO