execucao fiscal extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Devedor. Falecimento. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Impossibilidade de substituição da cda. Ausência das condições de ação. Súmula 392/STJ. Execução fiscal extinta de ofício, por maioria. Apelação prejudicada, à unanimidade.

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PORQUANTO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ULTRAPASSA 1.200 UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ausência de citação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO.

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO.

6 - TRT3 Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

«A extinção da execução fiscal, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, apenas poderá ser determinada «depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei no. 6.830/80.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. ICMS. Transporte de mercadorias. Documento idôneo. Veículo. Transferência. Antigo proprietário. Responsabilidade. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. ICMS. Lançamento contra o antigo proprietário do veículo que transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Ilegitimidade passiva. Por maioria, agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.

8 - TJSP ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito executivo - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CDA. CANCELAMENTO. APELO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA, O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SE IMPUTA A QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de seis anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - Extinção da execução fiscal - Erro formal da CDA - Ausência de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF - Extinção da execução fiscal prematura - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com determinação.

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Desistência do Recurso - Possibilidade: - Possível a desistência do recurso de apelação independente da anuência da parte contrária... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recuperação judicial. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a recuperação jud icial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL

-Extinção da execução diante da inexigibilidade da dívida, em razão da concessão de ordem em mandado de segurança - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção em razão do reconhecimento da litispendência com execução fiscal anterior. Fixação da verba honorária por equidade. Possibilidade. Inexistência de condenação monetária ou proveito econômico estimável. Precedentes do C. STJ. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1076. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da execução fiscal após cancelamento do débito na via administrativa - Extinção do feito formulado após a citação e apresentação de defesa pela executada - Cabimento de verba honorária - Não aplicação, no caso, do art. 26, da LEF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSOCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição intercorrente. Manifesta a intempestividade da apelação se entre a intimação da parte e a interposição do recurso passaram mais de trinta dias úteis, considerada a prerrogativa da contagem em dobro do prazo da Fazenda Municipal. ... (Continua)

21 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

23 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito - Indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo da demanda, com redirecionamento, diante da dissolução irregular da sociedade - Viabilidade - Aplicação da Súmula 435/STJ - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC/1973, art. 20.

«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.

32 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.

Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.

Pretensão da de reforma para ver declarada a suspensão da demanda executiva. Impossibilidade. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II. Tema 271/STJ. Demanda executiva que deve ser extinta. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Exercício de 2000 - Município de Piracicaba - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Extinção que deve ser mantida, embora por outro fundamento - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, prejudicada a apelação... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - IPTU - Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito em razão do indeferimento da petição inicial - Extinção que deve ser mantida, embora por outro fundamento - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, prejudicada a apelação... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva (executada falecida) - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Citação do devedor. Inércia do exeqüente. Incidência do CPC/1973, art. 267, III.

«Não tendo o exeqüente diligenciado a citação do devedor deixando paralisado o processo por mais de 30 dias, a decisão que extinguiu o feito não merece reparos.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Pleito de prosseguimento da execução - Impossibilidade - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida - Insurgência, ainda, contra a condenação da FESP na verba honorária fixada - Cabimento - Princípio da causalidade - Fixação da verba honorária que se mostra de rigor, diante da extinção do processo executivo fiscal - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Insurgência contra parcela da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Hipótese em que o exequente formulou pedido de concessão de prazo - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Insurgência contra parcela da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Hipótese em que o exequente formulou pedido de concessão de prazo - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Remessa oficial. Não cabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

50 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DECORRENTE DE ACORDO DE PARCELAMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.