execucao honorarios sumula 283 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1.O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... (Continua)

2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Processual. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Crédito relativo a honorários advocatícios. Conclusão do tribunal a quo de que não seria possível a fixação de novos honorários. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Processual. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Crédito relativo a honorários advocatícios. Conclusão do tribunal a quo de que não seria possível a fixação de novos honorários. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

5 - STF Direito processual civil e administrativo. Precatório. Execução. Prazo constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões suficientes para a manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 não possuem comando normativo apto a amparar tese recursal relacionada à prescrição do direito à execução dos honorários advocatícios. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Preclusão. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo consignou expressamente que «a questão afeta aos honorários advocatícios restou preclusa, nos termos dos artigos 158 e 473, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Bis in idem. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - o acórdão recorrido fundamentou sua decisão à luz do princípio da causalidade. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da cda. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios nos embargos à execução em valor certo. Fixação de novos honorários advocatícios. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente execução e em que se requer a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o excesso de execução.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Pagamento. Extinção da execução. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de débito fiscal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inventário em trâmite. Legitimidade do espólio. Fraude a execução. Renúncia de quinhão hereditário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão judicial transitada em julgado. Título executivo. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de vício.

1 - Os Embargos de Declaração não procedem e afiguram, na verdade, tentativa de reformar os fundamentos fático jurídicos utilizados pelo colegiado de origem, o que é incabível. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade acolhida. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Honorários. Proveito econômico. Aferição. Possibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A questão relativa à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Processual civil (CPC, de 1973). Execução de honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Error in judicando. Nulidade e inépcia da execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recolhimento do preparo do recurso de apelação. Deserção afastada. Incompatibilidade da atividade policial com o exercício da advocacia. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante às questões do error in judicando, da nulidade da execução, e da inépcia da ação de execução, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Recurso com razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e 284/STF. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela UNIÃO, em que se reconheceu a prescrição intercorrente, determinando-se a extinção da execução. Na sentença determinou-se a extinção da execução, sem fixação de honorários contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «[a]usente a indicação dos, e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Honorários de advogado. Decisão judicial. Descumprimento. Inocorrência. Multa cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios administrativos e juros de mora. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Falta de ataque a fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários. Remissão. Encargo legal. Equidade. Dispensa. Súmula 283/STF.

«1. Com base em sua jurisprudência, o Tribunal regional assentou que são indevidos os honorários em razão da existência do encargo legal e do princípio da equidade, nos casos como o dos autos, em que ocorrida a remissão legal da dívida e a consequente extinção da execução fiscal por ausência de objeto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento e fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária.... (Continua)

31 - STJ tributário. Processo civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

33 - STF Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ausência de matéria constitucional. Súmula 283/STF. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Anulação de sentença. Erro de julgamento. Coisa julgada. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao IPTU. Na sentença, julgou- se extinto o processo diante do cancelamento da CDA, com condenação de honorários advocatícios contra Fazenda Pública, sendo que o processo transitou em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo proferiu nova sentença anulando a sentença de execução fiscal, sob fundamento de erro material. A apelação interposta pelo contribuinte foi provida pelo Tribunal a quo, ficando consignado que não houve erro material e o juiz não poderia anular a sentença transitada em julgado diante de erro de julgamento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade de multa. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração ao final da execução. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida. Não rebatimento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal promovida pelo ente estatal, os quais objetivam reconhecimento da nulidade em relação à multa administrativa decorrente do exercício de atividade potencialmente poluidora. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Além de examinar o tema da incorporação de empresas e de sua relação com a Súmula 392/STJ (necessidade ou não de substituição da CDA) e com a emenda da petição inicial (à luz do CPC/2015, art. 321), o Tribunal de origem consignou que a Execução Fiscal foi extinta em razão do pagamento feito pela parte devedora (ora recorrente), a qual deve arcar com os honorários sucumbenciais, tendo em vista que a quitação do débito se deu após o ajuizamento da demanda. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Correção dos cálculos. Matéria preclusa. Súmula 283/STF.

«1 - É inviável o recurso especial que não impugna fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido. Tem incidência a Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Revisão ex offício. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Honorários. Julgado atacado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas da fundamentação do arresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação da Lei municipal 10.269/2019. Remissão não comprovada. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Revisão. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Falta de prequestionametno. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou sua decisão à luz do princípio da causalidade e do CPC/2015, art. 85, § 1º. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. ... (Continua)

42 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução provisória de honorários advocatícios sucumbenciais. Prosseguimento. Possibilidade. Ausência de efeito suspensivo no recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - «A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Corte local em não conhecer da matéria denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão, a fazer incidir a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução de honorários. Excesso na execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução de honorários, acolheu impugnação reconhecendo o excesso na execução. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para reduzir a verba honorária. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Verba sucumbencial. Impugnação. Não aplicação de responsabilidade tributária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento, em razão da natureza do crédito executado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões de recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Isto porque, ainda que a propositura da execução tenha sido motivada pelo próprio executado, em razão de sua inadimplência, é certo que a extinção da ação se deu em função da desídia da exequente, o que atrai para si o ônus da sucumbência. (fl. 410, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF. Processo executivo de honorários sucumbenciais. Juros de mora. Citação do devedor. Ofensa ao CTN, art. 167. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou o fundamento de que nos casos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no procedimento executivo, uma vez que antes desta data não há obrigação de pagar. Não tendo sido infirmado o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Legitimidade do estado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Fundef. Vmna. Vinculação dos valores. Execução. Precatório. Possibilidade de retenção de honorários contratuais. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Garantia de acesso à justiça. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de condenação em nova sucumbência. Ausência de fixação de honorários na origem. Agravo interno desprovido.