execucao judicial honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução judicial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Segundo a melhor interpretação da nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que não embargada.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Excesso de execução no valor de R$2.451,52. Decisão agravada arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o benefício econômico. Valor irrisório. Necessidade de arbitramento por equidade. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (art. 85, §8º, CPC) - quantia razoável, proporcional e suficiente para remunerar o advogado, levando-se em conta os elementos previstos no art. 85, §2º, CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

3 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

Condenação imposta em sentença que extingue execução por força de inovação proveniente de homologação de plano em recuperação judicial da devedora. Sentença proferida após o ajuizamento da recuperação, após seu deferimento e após homologação do respectivo plano. Verba honorária, consequentemente, extraconcursal. Arbitramento no despacho que processa a inicial da execução que é provisório. Pretensão da devedora de que os honorários arbitrados na sentença sejam considerados concursais. Desacolhimento. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP «FALÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em execução individual - Celebração de acordo entre as partes após arbitramento da verba - Hipótese em que o magistrado excluiu a verba do Quadro Geral de Credores diante do acordo celebrado - Impossibilidade - Transação que produziu efeitos somente entre as partes da relação jurídica material - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo - Inteligência dos arts. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 85, §14º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Apelação - Cumprimento de título judicial - Honorários periciais devidos pelo contribuinte executado, que foram fixados na ação executiva fiscal - Município de Guarulhos - Sentença que declarou «extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pela carência de legitimidade processual - Insurgência do perito judicial - Cabimento - Honorário pericial que passou a ter status de título judicial com a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 515, V do CPC) - Possibilidade da execução da verba honorária pericial em incidente de cumprimento de título judicial (art. 523 e seguintes do CPC) junto ao juízo de origem em que foi arbitrada (CPC, art. 516, II) - Precedentes - Sentença reformada - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono do apelante (art. 85, §1º, §2º e §13, do CPC) - Recurso provido

6 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Ação anulatória - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico - Valor da causa que corresponde, in casu, ao conteúdo econômico da demanda - Precedentes jurisprudenciais - Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20.

«Segundo a melhor interpretação da nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que não embargada.... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução de título judicial, ainda que não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Prolação de Acórdão - Decreto terminativo - Execução forçada por quantia certa de crédito proveniente dos ônus da sucumbência - Efetivo adimplemento das custas judiciais e honorários advocatícios - Julgamento de extinção e arquivamento dos auto... (Continua)

14 - STJ Execução. Título judicial. Honorários de advogado.

«Os honorários de advogado visam a compensar gastos com profissional. Incluídos na sentença do processo de conhecimento, não podem ser renovados no processo de execução.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Execução por título judicial. Cabimento. Hipótese.

«A Corte Especial do STJ, interpretando o § 4º do CPC/1973, art. 20, com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, tem decidido que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos.... (Continua)

16 - STJ Execução por título judicial. Honorários de advogado. Cabimento.

«- Na execução por título judicial, é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que não embargada. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título judicial. Inexistência de dicotomia entre processo de conhecimento e processo de execução de decisão judicial no atual sistema do CPC/1973. Descabimento de fixação de nova verba honorária, além daquela já arbitrada quando da prolação da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução. Título judicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Ofensa ao CCB/2002, art. 386. Não ocorrência. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. Em regra, os honorários sucumbenciais constituem direito patrimonial do advogado; contudo, não pertencem ao procurador ou representante judicial da entidade estatal, porquanto reveste-se a verba de natureza pública. ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial. Embargada ou não. Devedora a Fazenda Nacional. Verba honorária. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 730. CF/88, art. 100. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, ante o disposto nos arts. 100, da Constituição, e 730, do CPC/1973. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

22 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente, reconhecendo a sua extraconcursalidade na medida em que seu fato gerador dista de período posterior à data do pedido recuperacional - Alegação de que não houve sequer sentença para verba de honorários para que o crédito seja validado e existente, pois não há condenação em honorários no processo de execução, e muito menos a obrigação de pagamento de honorários contratuais, devendo a decisão ser reformada para que não seja constituído o crédito como extraconcursal - Descabimento - Não houve a identificação da existência de valor devido pela recuperanda agravante para a sociedade individual de advocacia agravada - Hipótese na qual, houve tão somente o reconhecimento de que, como a pretensão da agravada está lastreada em decisão proferida nos autos da execução, e em virtude de a execução ter sido proposta (18/7/2023), em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial (27/4/2023), qualquer valor referente a honorários advocatícios lá discutido, terá o fato gerador em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, e consequentemente, não está sujeita à recuperação judicial, ou seja, extraconcursal - Assim, qualquer discussão acerca do crédito em questão, inclusive o reconhecimento de sua inexistência, deve ser realizada pelo Juízo competente - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

24 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... (Continua)

25 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência dos executados - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Executados que deram causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedente do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Pedido. Fato gerador anterior. Submissão. Efeitos. Novação. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. Erro. Premissa. Honorários. Redimensionamento. Marco temporal. CPC/1973.

1 - Presente erro de premissa no julgado embargado, acolhe-se em parte os aclaratórios para a sua correção. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Execução de título judicial. Embargos à execução liminarmente indeferidos. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º(com redação anterior à Medida Provisória 2.180/2001) , prevê o cabimento de honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não, posicionando-se o STJ no sentido de que há condenação tanto na execução quanto nos embargos à execução de título judicial. ... (Continua)

32 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuaram no feito.... (Continua)

33 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuaram no feito.... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição ânua. Apelo do autor, sob alegação de inocorrência de prescrição, por ausência de comprovação de ciência inequívoca e falta de intimação do perito apelante acerca dos atos processuais. Entendimento jurisprudencial do STJ de que deve o perito ser pessoalmente intimado dos atos decisórios que repercutam diretamente em seu patrimônio jurídico e afetem a remuneração de seu trabalho, cuja natureza é alimentar, necessária a ciência inequívoca da decisão que definiu o devedor da obrigação de pagamento dos honorários periciais, ou da expedição da certidão para a execução de honorários periciais, para que tenha início o prazo prescricional da pretensão de execução dos honorários periciais. Falta de intimação pessoal e de demonstração de ciência inequívoca do perito, inocorrente a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III do CCivil, devendo ser considerado o prazo de início da prescrição o dia em que foi promovida a execução do título formado a favor do perito. Apelo provido, para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Natureza de despesa judicial. Aplicação concomitante com a verba honorária sucumbencial. Lei 7.711/1988. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para manter o acórdão a quo que, em executivo fiscal da dívida ativa da União, reconheceu legítimo o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, no percentual de 20% (vinte por cento). ... (Continua)

36 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

37 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«O entendimento firmado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Iterativos precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alteração dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. ... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.

«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência.... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.

«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência.... (Continua)

42 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Ajuizamento

43 - STJ Processual civil. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o § 4o do CPC/1973, art. 20 com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não violação ao CPC/1973, art. 472.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. ... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Descumprimento. Fase de execução do título judicial. Arbitramento da verba honorária. Pedido de majoração. Cabimento. Honorários fixados levando-se em conta à atividade do patrono constituído. Verba alterada. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Família. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos a execução por título judicial acolhidos apenas para tornar insubsistente a penhora sobre bem de família, mas com ordem de prosseguimento da execução. Hipótese em que descabida a pretensão a honorária. Recurso improvido.

47 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.

«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da executada. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, anotando-se que o «crédito objeto da presente execução não está sujeito ao plano de recuperação judicial deferido em favor da executada". Pleito recursal que não merece prosperar. Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial, segundo entendimento do Juízo Universal da recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial. Administrador Judicial que reconheceu a extraconcursalidade do crédito da Agravada e não se opôs ao prosseguimento da execução. Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora. Decisão mantida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor (AgRg no AREsp 641.596, RS, relator o Ministro Og Fernandes, Dje de 23/03/2015). ... (Continua)

50 - STJ Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade jurisdicional com vistas a efetiva satisfação da pretensão deduzida e acolhida pelo Estado - Juiz. ... (Continua)