execucao penal direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ALUDIDO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

5 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE CEM DIAS DA PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO SOBREDITO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - PORCENTAGEM JÁ ESTABELECIDA NO CÁLCULO DE PENA - MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 112, VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NA QUAIS A AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

18 - TJMG Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do CP, art. 76. Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

O Juízo da Execução Criminal tem competência para, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fixada no título judicial, visando ajustá-la às aptidões do sentenciado. O Direito de Execução Penal, contudo, não permite ao Juízo da Execução Criminal a modificação da própria espécie de pena alternativa, sob pena de afastamento da reprimenda fixada no título judicial em execução, com nítida afronta à coisa julgada. Precedente. Contexto fático delineado que não permite a referida substituição. Agravo desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA CARCERÁRIA. MANUTENÇÃO.

Sentenciada não encontrada nos endereços informados para ser intimada e dar início ao cumprimento das penas substitutivas. Intimação editalícia. Prazo decorrido in albis. Conforme determina a LEP, art. 181, § 1º, a pena de prestação de serviços à comunidade - e, igualmente, a prestação pecuniária - será convertida em privativa de liberdade quando o sentenciado não for encontrado, por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital para iniciar seu cumprimento. Juízo a quo lançou mão de todos os meios que estavam ao seu alcance para que a sentenciada fosse instada a dar início à execução das penas substitutivas, o que não ocorreu em razão da desídia dela, que não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço. Precedentes. Reconversão das penas alternativas acertada. Agravo não provido... (Continua)

24 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NAS QUAIS O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - APROVAÇÃO SUPERVENIENTE EM ÁREAS DISTINTAS DE ANTERIOR APROVAÇAO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - DADO PROVIMENTO

27 - TJSP Agravo em Execução: decisão que indeferiu conversão de prestação de serviços à comunidade em pena de natureza diversa. Recurso: Ministério Público.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo-se a sanção substitutiva - não acolhimento - manifesto desinteresse no cumprimento da reprimenda, tornando obrigatória a conversão em pena reclusiva - inteligência do CP, art. 44, § 4º - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonância com o fixado pelo juízo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada - DESPROVIMENTO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão do seu descumprimento injustificado - Recurso defensivo buscando o reestabelecimento da pena alternativa - Impossibilidade - Sentenciado que deixou de cumprir, injustificadamente, a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta - Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 181 da LEP - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do CP, art. 44, § 4º - desnecessária audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - IMPROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de alteração do dies a quo da contagem da prescrição da pretensão executória estatal - não acolhimento - o comparecimento ao cartório do juízo executório e assinatura de termo de compromisso de adimplemento da reprimenda, com expressa cientificação de que o não cumprimento implica conversão em pena privativa de liberdade, configura efetivo início do cumprimento da reprimenda restritiva de direitos e, por consequência, marco interruptivo em caso de posterior descumprimento - inteligência do CP, art. 117, V - precedentes - IMPROVIMENTO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Alegação de hipossuficiência econômica da recorrente - Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, com parcelamento - Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa - Necessidade de avaliação, in casu, da possibilidade de substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Recurso não provido, com observação... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução: conversão de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Recurso: Defesa.

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade impõe a unificação das penas com a reconversão de pena restritiva de direitos. Incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Decisão mantida.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando-se o regime fechado; e subsidiariamente, o estabelecimento de condições especiais - parcial acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonância com o fixado pelo juízo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada - acréscimo da condição especial de obrigação de manter atualizado seu endereço, telefone e e-mail no órgão fiscalizador, devendo informar eventual mudança no prazo máximo de 5 (cinco) dias - PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - desnecessárias diligências complementares para localização do executado, além do endereço constantes nos autos, bem como audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - reeducando em local incerto e não sabido - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão das reprimendas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas - Possibilidade - Condenação à pena privativa de liberdade superveniente às restritivas de direitos - Precedentes e inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 111 e 181, § 1º, «e, ambos da LEP - Recurso não provido

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA REPRIMENDA IMPOSTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de alteração da espécie de reprimenda restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária) - não acolhimento - a Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada - desarrazoada a excepcionalidade intentada - necessária manutenção do édito condenatório transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada - DESPROVIMENTO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO COMO MARCO INICIAL PARA NOVAS BENESSES - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO EM CADA UM DOS REGIMES - FIXAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O DECIDIDO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - TERMO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO, OBJETIVO OU SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja cassada a decisão, estipulando-se a pena de prestação pecuniária. Alegação de incompatibilidade do trabalho do sentenciado com as condições do regime aberto. Inviabilidade. O pedido, sequer formulado perante o Juízo das Execuções, não foi apreciado pela decisão recorrida. Sentenciado que compareceu à CPMA e afirmou a impossibilidade de prestar serviços à comunidade. Adequada, assim, a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, no regime aberto. Ademais, a pretensão não possui amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. De qualquer forma, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários de trabalho com as condições do regime aberto. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

42 - TJSP Execução Penal - Irresignação em face de decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificou as penas impostas ao sentenciado - Pleito de aplicação do Tema 1.106 do C. STJ, com suspensão da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Hipótese em que a condenação a pena restritiva de direitos é anterior - Conversão e unificação que se impõem, com fundamento na LEP, art. 181 e art. 44, parágrafos 4º e 5º do CP.

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

44 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos - Superveniência de condenação à pena de reclusão, em regime prisional fechado - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e posterior unificação - Impossibilidade da manutenção das penas alternativas - Inteligência do art. 44, parágrafo 5º, do CP e do art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

45 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade independente de pagamento da multa. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

46 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º.

Ao teor da LEP, art. 181, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118, § 1º. RECURSO PROVIDO

Ao teor da LEP, art. 118, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão - Tema 1106 do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção fixada em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Recurso improvido

49 - TJSP Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ORIGINÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 8º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

Sentenciada originariamente condenada a penas restritivas de direitos antes da edição do Decreto 11.302/22, o que atrai a vedação positivada no art. 8º, I, do referido decreto. Vedação expressa de aplicação do indulto às penas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade afastada. Indeferimento mantido. ... (Continua)