execucao tributaria prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão de 180 de que trata prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Aplicação às dívidas não tributárias. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, «in casu, o CTN, art. 174.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e afastou a ocorrência da prescrição dos créditos tributários - Cabimento - Parcelamento do débito interrompido no ano de 2015 - Acordo de parcelamento de débitos que não enseja a renúncia tácita à prescrição de obrigação tributária - Matéria de ordem pública que pode ser analisada sem prejuízo do parcelamento firmado pelo contribuinte - Reconhecimento da prescrição do débito tributário, de ofício - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal (31/08/2021), considerando-se a data em que o parcelamento foi interrompido - Decisão reformada para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário e julgar extinta a execução fiscal - Condenação da Fazenda Pública aos honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, V, do CPC - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Decisão que reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«I - A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições, do CTN, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 1999 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Inexistência de prescrição. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Prescrição afastada. Decisão reformada. Reexame necessário e apelação providos... (Continua)

12 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia a Fazenda Pública. Condenação em honorários razoável e proporcional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula 106/STJ: afastamento no caso concreto. CTN, art. 174.

«1. Em execução fiscal, a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV c/c CP, art. 71. CP. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Reflexo no âmbito penal. Extinção da punibilidade dos agentes. Independência das esferas tributária e penal. Recurso improvido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, desinfluindo o eventual reconhecimento da prescrição tributária, diante da independência entre as esferas tributária e penal. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Tarifa portuária. Crédito não-tributário. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C, decidindo que por não possuir natureza tributária, a prescrição respeita as regras do Código Civil. Citação por edital. Possível quando exauridas todas as possibilidades de localização do endereço do executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido.

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998

a 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Crédito tributário. Termo inicial. Fixação do prazo quinquenal, a partir da data do vencimento da obrigação tributária, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. CTN, art. 174. Inscrição do débito tributário que é prescindível, como se prescinde de lançamento ou mesmo de sua homologação. Prescrição evidenciada. Viabilidade do seu reconhecimento, de ofício, em exceção de pré-executividade.. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Prescrição de créditos não tributários. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que a prescrição de dívida ativa não tributária deve ser regida pelo Código Civil, o que dilataria o prazo de cobrança para 10 (dez) anos ao invés de 5 (cinco) anos como decidido pela Corte de origem ao aplicar o Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada após a citação. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Prescrição afastada. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reformada. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Prescrição afastada. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelação provida... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado.... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal contado da citação. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Recurso desprovido. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Prescrição afastada. Sentença reformada. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Inexistência de prescrição. Decisão reformada. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Inexistência de prescrição. Decisão mantida. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado.... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Inexistência de prescrição. Decisão reformada. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso provido... (Continua)

33 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na prescrição originária na execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS. ... (Continua)

34 - TJRJ Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Execução fiscal deflagrada quando o crédito tributário se encontrava na iminência de se esgotar. Despacho de determinação da citação que foi proferido antes de ultrapassado o prazo previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN, considerando-se a data da notificação do contribuinte referente ao lançamento definitivo da obrigação tributária. Afastamento da prescrição sobre o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso. Extinção dos embargos à execução fiscal, pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a execução fiscal em apenso foi julgada extinta pelo pagamento do tributo. Inversão do ônus sucumbencial. Apelo provido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução tendo como fundamento a prescrição, o excesso de execução e a inexistência de sucessão tributária. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda. Análise das cláusulas que demonstram, de fato, que houve transferência do fundo de comércio para a Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Dívida tributária. Processamento paralisado durante menos de cinco anos contados da citação dos devedores. Prescrição não consumada. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/1980, e 174 do Código Tributário Nacional. Remessa necessária e apelação fazendária providas.

42 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Inexistência de relação jurídica tributária - IPTU do exercício de 2004 - Município de Laranjal Paulista - Alegada ilegitimidade passiva pela venda do imóvel, objeto da exação, e prescrição do débito tributário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Certificado nos autos o ajuizamento de anterior ação de execução fiscal para a cobrança do aludido débito tributário, a qual foi extinta pela ocorrência da prescrição, já transitada em julgado (Processo 0001792-39.2008.8.26.0315) - Impossibilidade de cobrança do débito tributário na via administrativa pela consumação da prescrição - Pretensão declaratória que merece acolhimento - Sentença reformada - Recurso provido

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Devedora que teve decretada a sua falência. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal contado da citação. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado.... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela que a dissolução irregular da executada foi precedente à citação. Hipótese em que prazo prescricional para o redirecionamento da execução aos sócios tem início a partir da citação da executada. Sentença reformada. Prescrição afastada. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado. Recurso do exequente provido, prejudicado o recurso dos executados.... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - MUNICÍPIO DE BARUERI.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

47 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

48 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

49 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do, I do parágrafo único do CTN, art. 174). Consoante decidiu a Primeira Seção, no retromencionado recurso repetitivo, o CPC, no § 1º, do art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.... (Continua)