executacao fiscal direito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185-A. MEDIDA ADMISSÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO PRETORIANA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA EXCEPTIO. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO NÃO É DA EMBARGANTE. COMPANHIA QUE DETÉM MERO DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUTADA QUE NÃO SE AFEIÇOA A QUALQUER DAS FIGURAS PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE PASSOU A FLUIR DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. DEMANDA AFORADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 QUANTO A ALGUMAS «COMPETÊNCIAS". PARTE DOS CRÉDITOS FULMINADA POR PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO.

Hipótese em que a executada postula a extinção da execução diante da equivocada apropriação dos valores levantados judicialmente, os quais teriam o condão de gerar o pagamento dos parcelamentos feitos administrativamente. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. PROPRIETÁRIO TABULAR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES RESPONDE PELOS TRIBUTOS. SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PRIMITIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER-SE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

20 - TJMG Direito tributário. Ausência de indicação do número do CPf do executado. Execução fiscal. Não indicação do número de inscrição do executado CPf da Receita Federal. Exigência não contida na Lei de execução fiscal. Petição inicial apta

«- É apta a petição inicial de execução fiscal que não indica o número de inscrição do executado no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, pois a Lei de Execuções Fiscais não faz tal exigência.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA.

Decisão nos autos de execução fiscal para cobrança de ICMS que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o eventual encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO SUB JUDICE. FRUSTRADA TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE SEDIADA A EMPRESA, QUE ESTÁ ATIVA. TRANSFORMAÇÃO DA «EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PRESENTE, A TEOR DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 132. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À «LTDA". POSSIBILIDADE. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO.

Recurso tirado de decisório que rejeitou incidente de pré-executividade. Desacolhimento. Execução fiscal lastreada em débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago. Lançamento. O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo ou notificação prévia pela autoridade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. CDAS que fazem suficiente referência à origem do crédito executado. Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP que dispensam mais extensa documentação para o aparelhamento do executivo em hipótese de declaração pelo contribuinte. Precedentes desta Câmara e da Seção de direito Público. Decisão de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 SEM AFORAMENTO. CRÉDITOS FULMINADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

O recurso não deve ser conhecido. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

O recurso não deve ser conhecido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - NULIDADE DA CDA - JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela agravante no bojo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual. Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROVIMENTO.

Execução fiscal preordenada à satisfação de créditos tributários consubstanciados nas CDAs 1.274.976.709, 1.345.747.669, 1.385.451.251, 1.385.909.105 e 1.385.909.250. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que redirecionou a execução fiscal de ICMS em face de terceiro não sócio. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ. Tema 1.049. Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto ao débito não prescrito. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução em face da incorporadora quanto ao débito não prescrito (exercício de 2007).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ. Tema 1.049. Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto aos débitos não prescritos. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução em face da incorporadora quanto aos débitos não prescritos (exercício de 2007).... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Irregularidade. Infração formal. Lei 6537 de 1973, art. 11, V «f multa. Valor. Embargos à execução. Cda. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Transporte de mercadoria sem documento idôneo. Infração formal. Cobrança de tributo. Ilegalidade. Nulidade do lançamento.

«No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, V, letra 'f' da Lei 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com nova exigência tributária. Nulidade do lançamento tributário e da CDA que fundamenta a execução. Apelação provida.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da CDA. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)