extincao condominio alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

2 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Apelo da condômina virago contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio promovida pelo condômino varão, determinando a alienação do bem e condenando-a ao pagamento de aluguéis. ... (Continua)

4 - TJMG Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel

«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Condomínio. Imóvel. Extinção. Condômino que sob a alegação de não possuir numerário para comprar outra parte do bem objetiva seja parcelado o preço. Hipótese. Ataque ao procedimento de alienação em hasta pública sob o argumento de que gerará prejuízos. Inadmissibilidade. Captação de recursos pelo interessado, para atender seus interesses. Possibilidade. Eternização da existência do condomínio cujo imóvel não comporta divisão cômoda e parte dos condôminos assim não o desejam. Inviabilidade. Recurso não provido.

6 - TJRJ Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel e arbitramento de aluguéis. A sentença declarou extinto o condomínio, determinou a venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguel ao autor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, considerando a alegação da ré sobre a residência das filhas no imóvel. III. Razões de Decidir.3. A extinção do condomínio é um direito dos condôminos, conforme os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, permitindo a alienação judicial do bem.4. O uso exclusivo do imóvel pela ré, sem remuneração ao autor, caracteriza enriquecimento indevido, justificando o arbitramento de aluguéis.5. A residência das filhas no imóvel não impede a alienação ou a fixação de aluguéis, pois elas não são titulares do direito discutido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento:  1. A extinção do condomínio e a alienação judicial do bem são direitos dos condôminos, independentemente da residência de terceiros no imóvel. 2. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos justifica o arbitramento de aluguéis. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322, 884. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2022.... (Continua)

8 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando a impossibilidade de divisão cômoda do bem e a alegação de benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. O perito designado concluiu que a divisão do imóvel não é viável devido à falta de georreferenciamento e à heterogeneidade do terreno, o que traria prejuízo a todos os herdeiros. 4. A jurisprudência citada confirma que a divisibilidade deve ser jurídica e não apenas física, justificando a alienação judicial do bem como um todo. ... (Continua)

9 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qual, infrutífera a venda, deverá realizar-se a hasta pública - Não comprovação de acordo verbal renunciando ao recebimento de alugueis, devidos pela condômina que ocupa o bem com exclusividade - Direito dos demais condôminos ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do imóvel - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indivisibilidade do bem e desinteresse de um dos condôminos. Possibilidade de alienação judicial. Formal de partilha demonstrando cota de cada condômino. Base de cálculo proporcional ao quinhão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deveria ser acolhida para alienação de outros imóveis; e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à alegação de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para o julgamento. A reconvenção foi corretamente extinta, pois não guardava conexão com a ação principal, conforme CPC, art. 343. A extinção do condomínio de um imóvel não impede a manutenção do estado de indivisão de outros. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova oral. Ré revel. Afastada. Mérito. Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Garantia de venda justa. Relação condominial oriunda de divórcio e partilha decretada por sentença transitada em julgado. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Alugueis devidamente fixados. Valor oriundo de indenização consumerista que deve ser partilhado. Comunicação dos valores oriundos da constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Ausente prova do domínio do imóvel que não inviabiliza a pretensão - Pretensão de venda sobre direitos comuns - Reconhecimento em outro feito que o imóvel é bem comum e objeto de partilha entre as partes - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos - Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem - Parte inferior do imóvel que cabia à autora e ocupada pela filha maior do casal - Irrelevância - Filha que não é condômina do bem - Dever do réu de indenizar a autora pela utilização exclusiva do bem, enquanto esta se perdurar - Valores devidos a partir da citação, quando constituído em mora - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ Família. Casamento. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Determinação de ofício para venda dos bens do casal em hasta pública. CPC/1973, art. 1.117, II. CCB/2002, art. 1.320, § 1º.

«Extinção do condomínio. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320, § 1º. «Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior. Impossibilidade de acordo entre as partes. Considerando que condominium mater discordarum, de ofício, o condomínio deve ser extinto sendo os bens relacionados para a prestação de contas na inicial vendidos em hasta pública conforme o CPC/1973, art. 1.117, II. Provimento do recurso para reconhecer a relação jurídica, condenando a apelada a prestar contas de 50% do domínio do apelante e de ofício determinar que sejam vendidos os bens do casal em hasta pública.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.

1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Família. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Condomínio incontroverso. Alegação de inalienabilidade em face de ser bem de família. Desacolhimento. A Lei 8009/90, além de tratar de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade, aplica-se quando credor demandar em face dos cônjuges para o recebimento de dívida contraída por um deles e não quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio, quando então, desfeito este, o patrimônio de cada um poderá contar com os benefícios da lei invocada, caso preencham os seus requisitos. Impenhorabilidade que tem efeito contra terceiros credores e não contra o próprio condômino, que reclama seu direito de coproprietário, e não o recebimento de dívida, amparado tanto em garantia constitucional como na legislação vigente. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

21 - TJMG Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. Cobrança de cotas condominiais relativas à copropriedade de parte ideal de 1/52 por cada adquirente. Alegação de renúncia registrada na matrícula, em razão do que, por força do art. 1316, § 1º 2º do Código Civil, opera-se liberação da dívida com incidência de efeito ex tunc, devendo ser extinta a execução. Sentença acolhendo a exceção, eis que a opção pela renúncia do direito à sua cota parte deve gerar a consequência jurídica prevista no art. 1316, §1º e § 2º do CC. Provimento da apelação, ao fundamento de que as cobranças se referem a período anterior à renúncia. Embargos declaratórios, com alegação de enriquecimento sem causa do condomínio, que a um só tempo se apropria da cota parte por força da renúncia e ainda pretende receber o valor relativo às cotas condominiais. Desacolhimento, pois responsável o condômino pelos valores cobrados antes da renúncia. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial conhecido e provido o Resp 1.754.938/SP, de relatoria da Minª Maria Izabel Gallotti, para que, reconhecida a ausência de manifestação sobre a tese de acréscimo patrimonial do condomínio veiculado nos aclaratórios de 1095104-37.2016.8.26.0100/50000, decorrente da renúncia da cota parte do bem comum pela renunciante, a matéria seja analisada à luz do ar. 1316 e §§, do Código Civil, devendo-se levar em consideração, inclusive para fins de eventual extinção da execução, ainda o fato de que não se trata in casu de típico condomínio edilício com unidades autônomas e partes de uso comum, mas de copropriedade, com partes ideais de 1/52 para a cada adquirente. Restou ainda afastada a multa aplicada pela interposição dos embargos 1095104-37.2016.8.26.0100/50001. Reaprecia-se o apelo à luz do fato de que a renúncia fez retornar para o condomínio a cota parte 1/52 da renunciante Apelada. Considera-se, ainda, que a lei dispõe explicitamente sobre a possibilidade do condômino se eximir da dívida, renunciando à sua parte ideal, se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, aproveitando-lhes a renúncia e adquirindo a parte ideal de quem a renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem, ou, se não houver condômino que pague, que a coisa comum seja dividida. Por esse viés de análise, cobrar ao mesmo tempo a dívida ao renunciante implica pretensão de acréscimo patrimonial e de vedado enriquecimento sem cassa. Inexistência de ação em que não se exerça algum nível de cognição, o que vale para o processo executivo. No caso em tela, a sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade deve ser mantida ainda porque, nessa perspectiva, falta requisito de admissibilidade da execução por prévia inexistência de título decorrente da renúncia, o que torna inepta a inicial, atraindo, assim, a incidência do art. 924, I do CPC. Ademais, a reincorporação da cota parte de 1/52 ao todo condominial, carreia aos demais condôminos o ônus pela dívida exequenda em razão de seu caráter propter rem. Execução extinta. RECURSO REVISTO E DESPROVIDO.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência, para determinar a extinção do condomínio havido sobre o bem e os respectivos direitos, com alienação judicial. Inconformismo da ré. PRELIMINAR. Alegada falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. MÉRITO. Partes que são co-titulares de direitos aquisitivos sobre o bem imóvel objeto do litígio, que se encontra financiado junto à CEF. Existência de alienação fiduciária em favor da CEF que não obsta a extinção do condomínio e a alienação dos direitos havidos sobre o imóvel. Direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Interesse de agir configurado. Aplicação dos arts. 1.320 e seguintes do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45253)... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO Cccb/2002, ART. 1.320. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO.

Insurgência das requeridas contra sentença de procedência. Imóvel indivisível. Litígio entre condôminos. Alienação judicial determinada. Em casos de condomínio indivisível com litígio entre os condôminos e ausência de consenso, a extinção do condomínio com alienação judicial do bem é medida cabível, conforme previsto nos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Benfeitorias. Discussão que na ausência de reconvenção demanda via própria. Fixação de aluguéis pela ocupação exclusiva, a partir da citação. É legítima a fixação de aluguéis a partir da citação quando um dos condôminos exerce uso exclusivo do bem, em conformidade com o art. 1.319 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

29 - TJSP Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Legitimidade passiva do espólio - Preliminar de nulidade ante a ausência de citação do herdeiro - Afastamento - Carta de citação recebida pelo próprio herdeiro, passando a representar o espólio nos autos - Inexistência de prejuízo - Pretensão de extinção de condomínio mediante alienação judicial da coisa comum constitui direito potestativo do coproprietário - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Alegação da impenhorabilidade do bem de família que não é oponível em face do outro condômino - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIMENTADO PARA COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR R. DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - BANCO RÉU QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE A DAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, PELA QUAL FOI DETERMINADO FRANQUEAR AO SÍNDICO ELEITO ACESSO DA CONTA CORRENTE DO CONDOMINIO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AINDA QUE LIMITADA AO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO PROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença -Decisão que deferiu o pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor de um dos executados (condômino entre quatro irmãos) sem a obrigatoriedade de extinção do condomínio pela alienação do bem a terceiro e pelo valor da avaliação já realizada, atualizado - Insurgência do exequente - Cabimento - Decisão que afronta a coisa julgada - Título executivo que declarou a extinção do condomínio e determinou a venda do imóvel em hasta pública, após avaliação, garantida a preferência dos condôminos - Imóvel que deve ser vendido em hasta pública, conforme disposto no título, e após nova avaliação, tendo em vista que a última ocorreu em 2019, antes da pandemia do COVID-19, medida que poderá ser dispensada apenas se as partes trouxerem elementos suficientes a indicar a desnecessidade de nova avaliação - Decisão anulada para que seja determinado o regular prosseguimento do incidente - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. A ré alega não residir no imóvel e que a ocupação era feita por seu pai, já falecido. Após notificação, a ré manteve a posse das chaves, impedindo o uso pelos demais condôminos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel proporcional pelo uso exclusivo da parte superior do imóvel, mesmo não residindo nele. III. Razões de Decidir. 3. A posse das chaves pela ré caracteriza uso exclusivo, justificando o pagamento de aluguel proporcional. 4. A extinção do condomínio e a alienação do bem são direitos dos condôminos, conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de parte do imóvel por um condômino justifica o pagamento de aluguel proporcional. 2. A extinção do condomínio pode ser requerida a qualquer tempo, independentemente de consenso entre os condôminos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022... (Continua)

33 - TJSP Família. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Alegação de bem de família. Descabimento. Lei 8009/1990 que trata de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade. Inaplicabilidade quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio. Recurso não provido.

34 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

35 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência para declarar extinto o condomínio sobre o imóvel; determinar a alienação quitando-se o financiamento; condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais ao autor. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c.c alienação judicial e cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Aluguéis que são devidos até a efetiva desocupação por parte da ora apelada. Escritura pública de compra e venda em que ambos os então companheiros figuram como adquirentes do imóvel Constituição voluntária do condomínio. Extinção pela alienação judicial como direito potestativo do condômino. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões de imóvel onde residem os agravantes. Alegação de nulidade por falta de intimação de todos os coproprietários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação de todos os coproprietários do imóvel acarreta nulidade da Leilão judicial. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de intimação válida dos coproprietários pode importar em nulidade relativa, que deve ser arguida pelo prejudicado com demonstração de prejuízo. 4. O direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial não pode ser obstado pela alegação de bem de família. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A nulidade por falta de intimação de coproprietários é relativa e depende de demonstração de prejuízo. 2. A extinção de condomínio de bem indivisível não pode ser impedida por alegação de ser destinado à residência do condômino e sua família. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.02.2014. STJ, REsp. 655.787, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09.08.2005... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES.

Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu. ... (Continua)

39 - TJSP Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Correto o decreto de extinção da comunhão de direitos e a venda do imóvel em hasta pública. Sentença de procedência parcial mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Ré. Recurso não provido

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial de Coisa Comum - Pleito fundado na fruição exclusiva, pelos réus, do imóvel comum - Sentença de procedência - Inconformismo das rés, postulando a improcedência da ação - Descabimento - Copropriedade derivada de direito sucessório - Direito potestativo do condômino pleitear a extinção do condomínio - Apelo desprovido... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel c/c Alienação Judicial de Coisa Comum - Discussão acerca do arbitramento de aluguel a ser suscitada em autos próprios - Procedência da Ação quanto aos demais pedidos - Preliminar de nulidade de sentença - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos antigos condôminos no pólo passivo diante da prévia transmissão da propriedade pelos antigos condôminos à Apelante - Condomínio existente somente entre as partes - Extinção de condomínio de coisa indivisa que é direito potestativo de um dos consortes - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP Usufruto. Extinção. Parte do imóvel em condomínio entre as partes. Tentativa de alienação pelo réu em prejuízo da autora. Culpa do usufrutuário econdômino configurada. Incidência do CCB, art. 1410, VII. Usufruto extinto. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Rejeitado o pedido, em contrarrazões, de condenação do réu por litigância de má-fé. Recurso improvido.

43 - STJ Condomínio. Extinção. Adjudicação a um dos condôminos. CPC/1973, art. 1.117, II.

«Na alienação de coisa comum indivisível, o desacordo entre os condôminos quanto à adjudicação a um só é pressuposto de fato que pode ser demonstrado na própria ação. CPC/1973, art. 1.117, II.... (Continua)

44 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Bens móveis e imóveis - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bens utilizados exclusivamente por parte da condômina - Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem - Caracterização - Débito derivado do vínculo da copropriedade - Dever da ré de indenizar o autor pela utilização exclusiva do bem, enquanto se perdurar - Possibilidade de compensação dos débitos da empresa comum obtidos em proveito do casal - Ausente caracterização de julgamento «ultra-petita - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial de coisa comum indivisível. Extinção de condomínio. Sucumbência das condôminas requeridas que resistiram à alienação, afinal concedida. Feição litigiosa do procedimento. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. (Com precedente).

46 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda dos imóveis de forma amigável - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bens utilizados exclusivamente por parte de um dos condôminos - Direito da outra condômina ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição dos bens - Caracterização - Débito derivado do vínculo da copropriedade - Dever do réu de indenizar a autora pela fruição exclusiva, enquanto se perdurar - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio edilício, autorizando sua alienação em hasta pública. Recurso interposto pela parte requerida, questionando a impossibilidade de extinção do condomínio edilício, bem como sua exclusão do imóvel, conforme perícia técnica. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Alegação de que se trata de bem de família e por isso impenhorável, que se trata de inovação recursal. No mais, a ré não tem o direito de usufruir integral e exclusivamente do bem imóvel em detrimento do direito de propriedade dos autores. É lícito ao condômino exigir a extinção do condomínio da coisa comum indivisa, quando não há entendimento entre as partes. Alienação judicial do imóvel é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.117, II, do CPC e 1.322 do Código Civil. Aluguéis devidos ante o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Parcial ocorrência. Ação de extinção de condomínio com alienação e fixação de locativos. Procedência. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU, condomínio, e despesas de conservação de imóvel em condomínio. Obrigação que remanesce com aquele condômino que ocupa a coisa com exclusividade (embargantes). Precedente do Colegiado. Declaratórios parcialmente acolhidos... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando falta de interesse de agir, ante a ausência de discordância quanto à venda do imóvel e que a alienação judicial acarretará prejuízo. Descabimento. Presentes os requisitos legais para extinção do condomínio e sua alienação judicial em hasta pública. Pedido de extinção de condomínio que é direito potestativo, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem que haja concordância de todos os condôminos. Diante do desinteresse dos autores quanto à manutenção do condomínio sobre o imóvel e da discordância quanto à modalidade da venda, de rigor a alienação judicial para ulterior repartição do preço. Inteligência dos arts. 730, do CPC e 1.320 e 1.322, do CC. Ausência de fixação dos honorários sucumbenciais ante a falta de efetiva resistência da demandada, apesar do dissenso.... (Continua)