1 - STJ Administrativo e processual civil. Extinção do dner. Ação ajuizada durante processo de inventariança. Legitimidade ativa da União.
1 - É firme no STJ o entendimento de que a União é legítima para atuar nas ações em que conste como parte ou interessado o DNER, desde que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança da extinta autarquia.... ()
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2 - STJ Administrativo. Legitimidade ativa. Extinção do DNER. Criação do DNIT. Ação ajuizada depois do fim do processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do DNIT. Decreto 4.128/2002, art. 4º, I.
«O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (08/08/2003), na forma do Decreto 4.128/2002, art. 4º, I («a contrario sensu). Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, 2ª T. DJe 16/09/2008. Recurso especial não-provido.... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o DNIT. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Tema 477/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelas partes ora agravadas, pensionistas de ex-servidor do DNER, contra a UNIÃO, com o objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por servidores da ativa, do DNIT. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Extinção do dner. Criação do dnit. Ação ajuizada durante processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa da União.
«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da ausência de interesse da Administração na redistribuição imediata dos Servidores não dispensa o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida vedada em sede especial. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da ausência de interesse da Administração na redistribuição imediata dos Servidores não dispensa o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida vedada em sede especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução contra a fazenda. Extinção do dner. Criação do dnit. Ação ajuizada após o processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do dnit.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.
1 - O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento da Primeira Seção do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar nenhuma disparidade. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio em que a ação foi proposta. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Extinção do DNER. Servidores redistribuídos para o Ministério da Fazenda. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR. Supressão. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Restabelecimento como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso conhecido e não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar, em sede de embargos declaratórios, acerca da matéria que supostamente restou omissa no acórdão embargado. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Ofensa a Portaria. Norma infralegal. Inviabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Quadro específico. Criação de plano especial de cargos na nova autarquia. Extensão de vantagens para os servidores aposentados do dner. Possibilidade. Aplicação do art. 40. § 8º. Da CF/88. C/c emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Imputação da obrigação à União. Lei 10.233/2001. Art. 117.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 83/STJ.. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Extinção do dner. Sucessão nas ações judiciais. Legitimidade da União. Comprovação do dano. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos a partir do apossamento. Súmula 114/STJ. Fixação dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil administrativo. Ação coletiva promovida pela asdner. Servidor público. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Execução individual. Limitação territorial. Ilegitimidade ativa.
1 - Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo como confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Dner. Paridade com dnit. Instituidor não pertencente ao quadro do dner. Alteração. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem faz introito para destacar que os antigos servidores do DNER que foram absolvidos pelo Ministério do Transporte e pelo DNIT têm garantida a paridade salarial com os servidores ativos do DNIT, a qual não beneficiaria a recorrente porquanto não comprovado que o instituidor de pensão pertenceu ao referido órgão extinto (DNER), mas que sempre foi servidor do próprio ministério. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dnit. Enquadramento. Lei 11.171/2005. Prazo prescricional. Tese de reconhecimento de litispendência e coisa julgada refutada pela corte de origem, a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dnit. Enquadramento. Lei 11.171/2005. Prazo prescricional. Tese de reconhecimento de litispendência e coisa julgada refutada pela corte de origem, a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Proventos de aposentadoria. Servidor que prestou serviços no extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Precedentes.
1 - O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. (Recurso representativo da controvérsia: REsp 1244632 / CE, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011) ... ()
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20 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. (Recurso representativo da controvérsia: REsp 1244632 / CE, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011) ... ()
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21 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. (Recurso representativo da controvérsia: REsp 1244632 / CE, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011) ... ()
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22 - STJ Administrativo. Servidor inativo do extinto dner. Paridade com os servidores ativos do dnit.
«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.244.632, CE, relator Ministro Castro Meira, submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que «o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (DJe, 13/09/2011). Agravo regimental desprovido.... ()
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23 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Proventos de aposentadoria. Servidor que prestou serviços no extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Precedentes.
«1. O conhecimento do recurso especial se justifica ante a fundamentação trazida no aresto de segundo grau que teve dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado ou pensionista do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Entendimento assentado no Resp1.244.632/CE, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe CF/88, art. 102, III. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Ocorrência de prescrição. Vinte anos. Súmula 119/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento.
«1. Consta-se que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Servidor aposentado do extinto dner. Vantagens dos servidores ativos do dnit. Questão julgada pelo art. 543-c. Multa
«1. O STJ assenta que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Plano de cargos e salários do sucessor (dnit). Aplicação.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é sucessora daquela, não havendo razão jurídica para qualquer disparidade. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do dner. Redistribuição de servidor público em decorrência da extinção do órgão de origem. Gdar. Supressão de vantagem. Impossibilidade.
«1. «Os servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER, redistribuídos para o quadro de servidores do Ministério da Fazenda, embora não façam jus à manutenção da vantagem Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR, anteriormente incorporada, têm assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos (EDcl no REsp 1.201.120/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2011). ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentado do extinto dner. Isonomia com os servidores do dnit. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.244.632/CE.
«1. Hipótese que se amolda perfeitamente ao julgado representativo da controvérsia. REsp 1.244.632/CE. , no qual ficou definido que «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar disparidade. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Servidores aposentados do extinto dner. Isonomia com os servidores do dnit. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.244.632/CE. Não provimento.
«1. A hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao julgado representativo da controvérsia - REsp 1.244.632/CE, no qual ficou definido que «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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32 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Princípio da isonomia. Servidor que prestou serviços no extinto DNER. DNIT. Sucessor do DNER. Vinculação do inativo ao Ministério dos Transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Aplicação. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único e 224. Lei 10.233/2001, art. 102-A, Lei 10.233/2001, art. 113 e Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. CF/88, art. 40, § 4º.
«1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Divergência jurisprudencial notória. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Plano de cargos e salários do sucessor, dnit. Aplicação.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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35 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Tema prequestionado. Fundamentação impugnada. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e o recorrente impugnou toda a fundamentação ali adotada, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Discussão de cunho infraconstitucional. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, o apelo trouxe fundamentação clara com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados pelo aresto recorrido. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar disparidade. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Servidor aposentado do extinto dner. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas demandas em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, se inexiste manifestação expressa da Administração Pública que negue o pleito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e fica caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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41 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público aposentado do dner. Extensão de vantagens. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Critérios legais para a fixação de honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Tema prequestionado. Fundamentação impugnada. Discussão de cunho infraconstitucional.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e o recorrente impugnou toda a fundamentação ali adotada, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 126/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não compete ao STJ em Recurso Especial manifestar-se acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise encontra-se adstrita à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Servidor público. Paridade entre inativos/PEnsionistas do dner e servidores da extinta autarquia federal aproveitados no dnit. Prescrição da ação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição ao fundamento de que a relação entre a ora agravante e os agravados é de trato sucessivo e o direito de pleitear a equiparação só teria nascido com a Lei 11.171, de 5 de outubro de 2005; assim, tendo a ação sido proposta em 19 de outubro de 2009, não seria hipótese para o reconhecimento da prescrição. No entanto, a parte agravante restringe-se a afirmar que decorreram mais de cinco anos da promulgação da Lei 10.233/2001. Assim, como o referido argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da lavra da Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e fica caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e fica caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Servidor aposentado do extinto dner. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Requisitos de admissibilidade recursais preenchidos. Paridade remuneratória. Plano de cargos e salários dos servidores do dnit. Observância. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF não suspende a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do STJ. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Servidor aposentado do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Recurso repetitivo. Técnica dos precedentes judiciais. Agravo regimental. Prequestionamento matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.632/CE, sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, fixou entendimento no sentido de que «o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 10/08/2011, DJe 13/09/2011) ... ()
