falecimento da filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falecimento da filha da agravada. Indenização. Revisão do valor. Inadmissibilidade. Montante equitativo, proporcional e razoável. Decisão mantida.

«1 - O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão agravada mostra-se proporcional e razoável, dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Falecimento da filha e neta da autora. Pensão mensal postulada pela mãe e avó das vítimas fatais. Relação de dependência econômica não comprovada, insuficiente, para tanto, a comprovação do parentesco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso interposto pela autora desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos 5 (cinco) autores não pode ser considerada exagerada, ainda que observada a existência de culpa concorrente, bem como o longo período, de quase 20 (vinte) anos, entre a data do acidente e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento da filha da autora, menor de idade, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. 2. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Erro médico - Falecimento da filha da agravante - Inversão do ônus da prova - Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova - Possível a inversão do ônus probante, diante da dificuldade de sua produção por parte da autora - Inteligência do art. 373, § 1º do CPC - Precedente desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos agravantes. Pensionamento. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

13 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

14 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

15 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendida às pessoas jurídicas de Direito Privado participantes da Administração Pública. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Recorte de jornal que narra não só o triste acidente objeto da lide, como também outros dois sinistros ocorridos no mesmo local em decorrência do mesmo fato. A apelante tem o dever de fiscalizar e garantir o bom funcionamento do serviço, evitando falhas que possam trazer risco à segurança do cidadão, sob pena de responder por sua omissão. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade civil. Dano moral inegável diante da perda de um ente querido, ainda mais de um filho. Acresce-se ao trauma o fato de estar no volante seu próprio pai. Valor devidamente fixado em razão da gravidade dos desdobramentos advindos do fato.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de tarifa telefônica relativa a período posterior ao falecimento da filha da autora. Negativação do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva da ré, fornecedora de serviço de telefonia, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais e nexo causal configurados. Viabilidade da exigência de que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. CCB, art. 12. Caso em que, em se tratando de parente falecido, terá legitimação para requerer a medida prevista no dispositivo, o parente em linha reta. CCB, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Indenização fixada na quantia equivalente a 20 salários mínimos. Recurso desprovido.

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação indenizatória. Falecimento de recém-nascida. Negligência identificada. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte da filha dos autores. Queda na escada da faculdade. Inobservância das normas técnicas de vigilância e de segurança. Agravo interno desprovido.

1 - «É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 4/2/2020). ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Pedido de reparação de danos morais decorrentes do falecimento da filha recém-nascida da autora. Falha no serviço público de saúde. Paciente internada em emergência pediátrica em 10/02/2017 com diagnóstico de pneumonia e broncoespasmo. Indicação de transferência para unidade de terapia intensiva em 16/02/2017. Óbito em 18/02/17, sem que a transferência fosse realizada. Sentença de procedência. Apelo do Município.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO NOSOCÔMIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE, MENOR COM 14 ANOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E O FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO À UNIMED, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO QUANTO AO HOSPITAL RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR A PRETENSÃO DEDUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 100.000,00. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA QUE CARACTERIZA NEGATIVA TÁCITA. PACIENTE MENOR INTERNADA COM QUADRO GRAVE SUGESTIVO DE ABCESSO CEREBRAL QUE TORNA INJUSTIFICÁVEL A LIBERAÇÃO DE EXAME FUNDAMENTAL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA 20 DIAS APÓS O PEDIDO. RESPONSABILIDADE QUE POSSUI NATUREZA OBJETIVA, PORQUANTO RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE, E NÃO POR SUA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. JULGADO QUE, POR ISSO, NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

23 - STJ Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão à condenação dos réus pelos danos sofridos em razão do falecimento da filha recém-nascida dos demandantes por supostas condutas médicas impróprias. Recurso especial da parte não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Filha. Óbito. Evento promovido pela municipalidade e a emissora de televisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Televisão Joaçaba Ltda. e o Município de Calmon - SC objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da filha do autor, em decorrência de afogamento durante o evento promovido pela emissora de televisão em parceria com o Município às margens do Rio Jangada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Montante da indenização. Valor razoável. Agravo interno improvido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Erro médico. Alegação de falha na prestação dos serviços médicos. Falecimento da filha da Autora, de apenas 04 anos. Dano moral e pensão vitalícia. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal De ambas as Partes. Pretensão autoral que tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Laudo pericial conclusivo em atestar que houve omissão, caracterizando negligência, por parte do Hospital Rocha Faria e do Município Réu, acarretando a morte da criança. Dano moral configurado. Quantum que deve ser majorado para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) valor adequado, e em conformidade com os «princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Pensionamento indevido, ante a inadmissibilidade da presunção de que a vítima, de tenra idade, alcançaria o mercado de trabalho e contribuiria para a manutenção da família. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (AUTORA). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (RÉU).... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário em desfavor do Estado do Amapá, objetivando indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico que teria acarretado o falecimento da filha recém-nascida da parte autora. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Falecimento de internada cumprinda medida socioeducativa. Responsabilidade civil do estado. Proporcionalidade do quantum fixado a título de indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos morais cumulada com verba alimentar ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina em decorrência do falecimento da filha dos autores quando internada para cumprimento de medida socioeducativa no Centro Educacional São Lucas, na cidade de São José/SC. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.427.287/PR,REsp. 11.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

31 - 2TACSP Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.

32 - TJRJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas. Recurso que merece ser provido. Provimento do recurso, conceder a segurança, determinando seja restabelecido o pagamento dos benefícios previdenciários às apelantes.... (Continua)

33 - TJSP Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.

Não se aplica a CF/88 para atribuir direitos hereditários à filha adotiva do «de cujus se tal adoção, simples, excluía qualquer direito hereditário e foi celebrada antes do advento da atual Carta. Bem assim, há direito adquirido por parte dos filhos legítimos, pois o falecimento também ocorreu antes de 05/10/88.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O direito à reversão da pensão especial de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício - in casu, ocorrido em 1970 - , o que atrai a incidência da Lei 3.765/1960, cujas disposições autorizam a integralização da cota-parte extinta, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018. ... (Continua)

35 - TJSP Correção monetária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incidência a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior pensionista que passou a ocupar cargo público. Revisão do benefício. Possibilidade. Pensão temporária. Inexistência de decadência. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Reversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente à época de seu óbito. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação. Época do falecimento. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Súmula 211/STJ. Incapacidade da filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito, que, tendo ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988, é regida pelas Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Falecimento do segurado. Recusa de pagamento. Alegação de omissão de doença preexistente. Ausência de prova da má- fé da contratante, filha do segurado. Indenização securitária devida. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Falecimento do instituidor, anterior à CF/88. Reversão a filha maior, capaz e separada. Comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior o de que o direito à pensão é regido pela lei vigente data do óbito do instituidor do benefício. Assim, se o óbito do pai da impetrante ocorreu em 9.12.1965, é inaplicável ao caso a Lei 3.309/1999, vigente à época do falecimento de sua genitora, devendo ser regida a relação ora em debate pela Lei do Estado de Rio de Janeiro 7.301/1973, a qual não ampara a pretensão recursal. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 28665

Recurso improvido... (Continua)

44 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos pelo segundo, terceiro, quarto e quinto réus e pelos autores. Apelação cível. Indenizatória. Crime de homicídio tentado e consumado praticado pelo primeiro réu. Falecimento da filha dos autores aos dez anos de idade. Perda do globo ocular esquerdo do primeiro autor, falecido no curso da demanda. Paraplegia da segunda autora. Conduta delituosa visando o recebimento de indenização securitária. Inexistência de contradição, obscuridade e omissão. Embargantes que pretendem modificar o acórdão embargado. Contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Não tem o julgador o dever de analisar ponto por ponto cada aspecto suscitado pela parte, nem o dever de mencionar no julgamento dispositivos legais que a parte pretende ver constantes expressamente na decisão, bastando que das razões de decidir sejam extraídos os elementos capazes de possibilitar o estrito cumprimento do julgado. Caberá à parte interessada lançar mão dos recursos excepcionais para modificar o entendimento deste Tribunal, que mantém o acórdão vergastado por seus próprios fundamentos. RECURSOS REJEITADOS.... (Continua)

45 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Legitimidade passiva. Falta. Filha solteira. Direito à integralidade. Pagamento. Responsabilidade. Estado. Ipe-saúde. Inclusão. Cabimento. Contribuição. Necessidade. Vencimentos. Incidência. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira. Integralidade da pensão. Impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva do ipergs. Ex-servidor da vifer. Falecimento antes da aposentadoria. Não contribuinte.

«O IPERGS é parte ilegítima para ação, que busca a integralidade da pensão, tratando-se de pensionista de ex-servidor da VIFER, que faleceu quando ainda estava em atividade, não sendo segurado obrigatório do instituto, não tendo o segurado contribuído para a autarquia em face disto, nos termos da legislação vigente à época do óbito, incidente a impossibilidade jurídica com relação à autarquia. Inteligência do Decreto Estadual 4.842/31 e do artigo 4º da Lei Estadual 5.255/66.... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebimento por filha solteira de servidora pública estadual falecida em 20.01.2001. Possibilidade, apesar da Lei Complementar Estadual nº: 698/92 ter excluído as filha solteiras do rol dos beneficiários obrigatórios. Servidora que contava com pelo menos 20 (vinte) anos de contribuição para o sistema revogado quando do falecimento. Reconhecimento do direito adquirido a termo. Recurso improvido

47 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Pedido de reestabelecimento. Filha solteira. Ausência de direito adquirido. Falecimento do segurado em 2006. Lei 9.717/1998. Aplicação. Análise da Lei complementar estadual 1.013/2007. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de filha dos autores. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Ofensa do CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das sócias e administradores da gan rio. Ausência dos requisitos. Improcedência. Alteração. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Alteração. Desnecessidade. Valor fixado com razoabilidade.

«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incabível a condenação ao pagamento de pensão mensal. Ausência de prova da dependência econômica ou mesmo de que a falecida exercia atividade remunerada. Prejudicada a insurgência no que toca à inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE.

Há culpa concorrente das partes quando o condutor de caminhão não consegue manter o domínio de seu veículo em curva, vindo a tombar e atropelar pedestre que, por sua vez, caminhava sobre a rodovia, mesmo havendo calçada no lado contrário conforme comprovado por fotografias juntadas aos autos. Imprudência da vítima que impõe redução de 20% da indenização arbitrada. DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM FUNERAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Os danos materiais não se presumem, dependendo de expressa comprovação do prejuízo patrimonial sofrido pela parte, não havendo razão para reforma da r. sentença nesse ponto. DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR COM FIRMA RECONHECIDA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A declaração de empregador com firma reconhecida em cartório é comprovação suficiente da relação de trabalho da vítima de atropelamento, atraindo o dever de ressarcimento conforme o grau de culpa de cada parte mediante o pagamento de pensão mensal correspondente a 80% do valor de 2/3 do salário mínimo da data do acidente até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade e de (ii) 80% de 1/3 do salário mínimo, dos 25 anos até a data em que completaria 78 anos de idade. DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE FILHA DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DEVIDA. A quantia de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de danos morais decorrente do falecimento da filha para cada um dos autores em acidente de trânsito mostra-se insuficiente à mínima reparação dos danos suportados, comportando majoração para a quantia de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais) para cada, montante pleiteado em recurso. SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246, C. STJ. Do valor referente aos danos morais, deve ser abatida a quantia recebida por cada genitor a título de seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)