falta pagamento despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

2 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, rescindiu o contrato de locação comercial e decretou o despejo da empresa ré por falta de pagamento. 2- Inadimplemento contratual que foi confessado pela locatária. Eventuais pagamentos posteriores à propositura da ação de despejo e da recuperação judicial não inibem o mero decreto de despejo diante do inexorável descumprimento das obrigações contratuais pela locatária. 3- Decisão superveniente do Juízo de primeiro grau que, ao tomar conhecimento da recuperação judicial enfrentada pela empresa locatária, determinou a suspensão da ordem do despejo e o arquivamento do cumprimento de sentença. Observância das regras da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Perda do objeto recursal neste aspecto. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

5 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Fiança. Falta de pagamento. Despejo. Fiador.

«Cobrança de aluguel e encargo. Não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito do aluguel, cabível independentemente de estipulação contratual.... (Continua)

7 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locatária idosa que pretende o cancelamento da ordem de despejo ou a extensão do prazo para o seu cumprimento. Impossibilidade. Despejo decretado por sentença transitada em julgado. Imóvel ocupado sem contraprestação há mais de dezenove meses. Inequívoca ciência dos moradores a respeito do trâmite da ação. Deferimento de efeito suspensivo no bojo deste recurso que, na prática, concedeu mais de dois meses para efetiva desocupação do imóvel. Prazo suficiente, a dispensar nova prorrogação. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Celebrado contrato de locação residencial - Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação (e resolvida eventual sublocação) e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária - Descabida a dilação do prazo para a desocupação voluntária - Prazo pretendido já superado pelo decurso do tempo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"- art. 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo «nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento - Descabida a fixação de caução - Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença)... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de alugueis em atraso, buscando também rescisão contratual e decretação de despejo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

12 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Liminar para desocupação - Indeferimento - Solução que se reputa acertada - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, ou no Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX - Questão da purgação da mora, em face do pagamento efetuado pela locatária, pendente de solução em primeiro grau - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA -

Deferimento da liminar de despejo - Inadimplência relativa a diferenças de reajuste de aluguel, em razão da não correção monetária no curso do contrato - Exigibilidade retroativa das diferenças relativas aos reajustes que constitui questão controvertida, a afastar a probabilidade do direito alegado pelo autor - Situação que autoriza a revogação da liminar de despejo - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Devida a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo, e condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos até a data da desocupação do imóvel - RECURSO DO REQUERIDO MARCOS IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Ausência de litisconsórcio ativo necessário entre locadores (art. 2º da Lei número 8.245/91) - Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Desnecessária a notificação premonitória (trata-se de mora ex re) - Não comprovado o pagamento parcial do débito ou a irregularidade da cobrança do IPTU - Alegada carência de recursos financeiros não torna lícita a inadimplência - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel - Posterior celebração de acordo, com a desistência do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

16 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA.

Purgação da mora reconhecida. Inviabilidade. Hipótese em que, mesmo à luz do princípio da preservação dos contratos, o réu não pagou as custas processuais da locadora, tampouco quitou todos os aluguéis e encargos devidos até a prolação da sentença. Mora não elidida, na perspectiva intercorrente inclusive. Inteligência da Lei, art. 62, V 8.245/91. Precedente do STJ. Pedido procedente. Despejo decretado. Débito reconhecido. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Sentença que condenou o réu ao pagamento da quantia cobrada pelos locadores, bem como julgou improcedente pedido reconvencional visando a aplicar a sanção do art. 940 do CC. Adequação. Instrumento de rescisão contratual que previu o perdão dos aluguéis vencidos apenas se desocupado o imóvel em julho de 2023. Mensagens a demonstrar que as chaves só foram entregues pelo locatário em novembro daquele ano. Comprovantes bancários apresentados pelo réu que, seja por exibirem valores inferiores ao locativo, seja por se referirem a pagamentos feitos por terceiro, não demonstram a quitação, parcial ou total, do débito sub judice. Sentença mantida com arrimo nos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desnecessidade de o locador ser proprietário do imóvel locado - Legitimidade processual do Autor - Impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para decretar o despejo, com a fixação do prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, e para condenar as Requeridas ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até o trânsito em julgado da decisão - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Intimadas para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou o recolhimento das custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), as Requeridas mantiveram-se inertes - Deserção - RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação - Pandemia do coronavírus (Covid-19) não implica, por si, no afastamento da obrigação de cumprir o disposto no contrato - Inaplicável a teoria da imprevisão - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Incabível a modificação do índice de correção monetária previsto no contrato de locação - Devida a cobrança dos valores - Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e prejudicado o despejo, e para condenar a Requerida ao pagamento dos «aluguéis e demais encargos previamente estabelecidos em contrato correspondentes ao período de ocupação do imóvel até a data de entrega das chaves - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias livremente avençada - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida-Reconvinte - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução do cálculo do débito exequendo da caução no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgad... (Continua)

21 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Liminar - Deferimento, condicionado à prestação de caução em dinheiro ou imóvel - Pretensão da autora de afastamento da caução, diante da sua incapacidade financeira - Impossibilidade, em conta o disposto na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º - Não aplicação ao caso do disposto no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

22 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

Incontestes os fatos alegados - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos e vencidos desde 30 de junho de 2014 até a data da desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 250,00 - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a prescrição da pretensão quanto à cobrança dos aluguéis e encargos da locação anteriores a 21 de agosto de 2016, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

24 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Acolhimento em sentença, com condenação para encargos vencidos e vincendos - Apelação do réu, que se tornou revel ante a matéria de fato articulada na petição inicial - Ausência de demonstração probatória de que o ajuste entre as partes está fundado em comodato e não em locação - Sentença mantida, com observação - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

(inicialmente) - Extinção por falta de interesse processual - Decisão que entendeu não se tratar de relação locatícia, mas sim de retrovenda - Insurgência - Alegação de que há confissão de dívida, havendo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade - Apelação genérica, que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo -   RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

26 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Fiança.

«Assumindo o fiador, de modo expresso, a obrigação de responder pelos encargos locatícios até a efetiva entrega do imóvel, não pode invocar a circunstância de ter o contrato se tornado por prazo indeterminado para furtar-se de sua obrigação, até porque tal circunstância não altera a sua responsabilidade contratual.... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Recurso de terceira interessada. Alegação de que ocupa o imóvel na condição de sublocatária que é irrelevante, frente à ausência de comprovação do pagamento dos locativos. Autores que demonstraram ter o réu, revel, dado causa à rescisão do contrato em face da inadimplência aos pagamentos dos locativos, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. Observação da Justiça Gratuita concedida à terceira interessada, em face da comprovação da hipossuficiência econômica. ... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -

Demonstrada a celebração de contrato de locação e de contrato de empreitada para a reforma do imóvel (com o pagamento de valores semanalmente), o que afasta a alegação de que firmado contrato de comodato - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Não demonstrada a realização de benfeitorias - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde outubro de 2019 até data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que o Requerido-Reconvinte arca com as custas e despesas processuais da reconvenção, observada a gratuidade processua... (Continua)

29 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA.

Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, VI. Apelo dos autores. Desprovimento... (Continua)

30 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Citação realizada na sede da empresa. Validade. Ausência, ademais, de comprovação de pagamento dos débitos locativos. Decreto de despejo mantido. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que, embora tenha retificado sua qualificação profissional, afirmou ser solteira, a despeito de ter afirmado, na contestação, ser casada. Ausência, no mais, de todos os documentos determinados na decisão que inviabiliza a análise da real situação financeira. Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

c/c COBRANÇA e RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU A RECONVENÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUA ANÁLISE PELO JUIZ PREVENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, «EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

33 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Devolução do imóvel.

«Efetuando o locatário a desocupação do imóvel, seu procedimento caracteriza aceitação do pedido de retomada do imóvel locado, e os respectivos aluguéis são devidos até aquele ato.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Ausência de purgação da mora e inadimplência confessada - Não obstante se lamentem as dificuldades enfrentadas pelo recorrente, não há fundamento algum para a suspensão processual pretendida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Sentença prolatada após interposição do agravo. Perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Contrato desprovido de garantia - Liminar de despejo - Possibilidade - Caução que já se exauriu, em razão do valor do débito - Recurso provido... (Continua)

37 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória. Multa compensatória. Cumulação.

«Inadmissível a pretensão do locador de exigir o pagamento cumulado da multa compensatória com a moratória por atraso de aluguéis.... (Continua)

38 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Contrato de locação de imóvel comercial firmado no dia 21 de agosto de 2019. Locadora que pede o despejo da locatária por falta de pagamento de aluguéis, encargos e fundos de promoção vencidos no período de setembro a novembro de 2023. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO da Empresa ré, que pugna pela isenção do pagamento da honorária ou, subsidiariamente, pela fixação por equidade ou na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: Locatária que deu causa ao ajuizamento da Ação, em razão do não pagamento dos locativos mensais, encargos e fundos de promoção ajustados no contrato. Princípio da «causalidade que impõe à locatária o pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação do art. 82, «caput, e §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 512.599,80. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Notícia de desocupação do imóvel até o dia 08 de fevereiro de 2024, e reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - DESPEJO FALTA PAGAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL

Alegação apenas em grau recursal de compensação de valores e discussão quanto à entrega das chaves; supressão de instância, inovação recursal. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

46 - TJMG Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

47 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Decisão agravada deu provimento ao recurso apresentado pelo Autor, para conceder a liminar de despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, desde que comprovada a prévia averbação da caução na matrícula do imóvel indicado pelo Autor ou efetuado o depósito da quantia correspondente ao triplo do valor do aluguel atual, com a oportuna expedição do mandado (na Vara de origem) - Presentes os requisitos para a concessão da liminar - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... (Continua)