familias de baixa renda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Famílias de baixa renda. Contribuição presumida. CCB/2002, art. 186.

«O STJ proclama que em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. CONDOMÍNIO INSERIDO EM PROGRAMA SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Condomínio que abriga famílias de baixa renda. Comprovada a insuficiência de recursos do Autor para fazer frente às despesas do processo. Assistência judiciária gratuita. Admissibilidade. Recurso provido

4 - TJRS Família. Danos materiais. Pensão mensal deferida em prol da genitora da vítima. Dependência econômica. Presunção. Família de baixa renda.

«Nas famílias de baixa renda a dependência econômica dos integrantes do núcleo familiar se presume, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. No caso em apreço não é razoável exigir prova cabal da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, porque evidente que ambos integravam grupo familiar de baixa renda e moravam sob o mesmo teto ao tempo do evento morte. O pensionamento mensal dá-se em virtude da redução da renda do núcleo familiar, que se pode presumir no contexto dos autos. Arbitra-se a pensão mensal em valor correspondente a 2/3 da remuneração mensal da vítima fatal. Esse valor deve ser reduzido à metade na data em que o «de cujus completaria 25 anos de idade, quando provavelmente passaria a integrar outro núcleo familiar. APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Programa minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Ausência de impugnação ao óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso. Empreendimento destinado a famílias de baixa renda. Julgados do STJ. Revisão do valor arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Rescindido o contrato por inadimplência dos adquirentes de imóvel destinado a famílias de baixa renda, implementado por empresa pública, devem as partes ser restituídas ao estado anterior, compensando-se o empreendedor pela ocupação graciosa do bem mediante retenção das quantias pagas e benfeitorias eventualmente realizadas, ocupado que foi o apartamento por aproximadamente dezoito anos. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica entre os membros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu liminar. Insurgência. Descabimento. Agravante não esclareceu qual a destinação do imóvel, mas esta, aparentemente, não atende ao interesse público de assentamento de famílias e construção de moradias populares para trabalhadores rurais, que é o objeto do serviço público do qual é permissionária (ocupação aparenta ultrapassar um ano e um dia). Litígio que atinge famílias de baixa renda, assumindo um caráter social mais amplo. Circunstâncias recomendam uma apuração mais detida e rigorosa na instrução processual, tornando inoportuna a antecipação da tutela jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato habitacional firmado com a COHAB, inadimplido pelos compradores por período prolongado (96 meses). Negócio jurídico que confere concretude ao direito social de moradia a famílias de baixa renda (CF/88, art. 6º). Hipótese. Retenção da integralidade das parcelas pagas em face do longo período de ocupação, gerando inegável prejuízos em razão da depreciação do bem. Possibilidade. Inadmissibilidade da tese de usucapião constitucional urbano. Ânimo de possuir como dono que não se concilia com o inadimplemento culposo do dever de honrar a promessa de compra e venda. Recurso dos compradores não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação majoritária do Município de Bauru. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 e 2011. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Extinção da cobrança. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência em relação ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2019 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2022. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência em relação ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade da cobrança do imposto. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas sanitária e de viação. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento parcial de objeção de não executividade a fim de excluir a cobrança das taxas. Alegação de imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

21 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Reexame de provas. Precedentes.

«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante ao valor fixado a título de indenização, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, que vinha em sua correta mão de direção. Morte do filho da autora, com vinte e sete anos de idade. Pensão mensal. Filho ostentando aptidão para o trabalho, prestava auxílio na economia doméstica da família. Caso em que, em famílias de baixa renda, como no caso concreto, possível presumir continuasse o filho a auxiliar a mãe. Viável, assim, o pensionamento, a despeito do filho apresentar idade superior aos vinte e cinco anos, devendo ser paga de forma vitalícia. Restabelecimento da pensão fixada em metade do salário percebido pela vítima em consonância com a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, incluindo o décimo terceiro salário. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

23 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Morte e sequelas em vítimas. Cerceamento de defesa não configurado. Prequestionamento insuficiente. Responsabilidade criminal do preposto, que reflete na da empregadora. Provas coligidas que reafirmam o nexo causal. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Pensão devida pelo óbito de menor. Família de baixa renda. Dano moral. Ausência de excesso. Manutenção dos valores.

I - Questão alusiva ao cerceamento de defesa que não pode ser enfrentada em face da ausência de prequestionamento e, ainda, por recair no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

25 - TJSP Família. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Programa «Luz para Todos. Famílias de baixa renda. Insurgência contra decisão que deu procedência parcial à ação civil pública, para declarar a nulidade de cláusula de contrato celebrado entre os moradores do assentamento rural e a concessionária. Implantação e instação de rede elétrica em assentamento rural, instituído pelo Governo Federal. Contrato de financiamento entre concessionária e assentados. Concessionária que deverá abster-se, sob pena de incidência de «astreintes, de cobrança relativa ao custo da implementação da rede de energia elétrica, nas fatura ou conta de consumo. Declaração, outrossim, da abusividade da cláusula que admite o corte no fornecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia federal. Má conservação de rodovia e precariedade de sinalização. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. Precedentes: REsp 740.059/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 06/08/2007; REsp 1258756/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2012; REsp 427.842/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 04/10/2004. ... (Continua)

27 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suicídio de preso custodiado em unidade prisional. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O acórdão regional está em consonância com o entendimento registrado nesta Corte Superior, no sentido que responde o Estado pelo suicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 474.233/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 e 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Morte decorrente da atuação das foças de segurança. Família de baixa renda. Pensionamento. Presunção relativa de dependência financeira. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa comprovada. Dever de reparar. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Dependência econômica. Presunção. Pensão devida. Inovação recursal. Não configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Morte. Pensão. Limite de idade.

«Nas famílias de baixa renda, razoável admitir-se que não cesse inteiramente, em virtude de casamento, o auxílio prestado pelos filhos aos pais. Deve perdurar, pois, até a idade em que a vítima completaria 65 anos e na medida em que sobreviveram os beneficiários da pensão.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2001 a 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Condomínio - Indeferimento - Decisão que não se mostra acertada - Conjunto habitacional destinado a famílias de baixa renda - Demonstrativos de receitas e extratos bancários que comprovam o alegado déficit financeiro - Situação financeira desequilibrada, em face da forte inadimplência - Agravo de instrumento provido... (Continua)

34 - TJSP Danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Instalação de lombada -Deficiência na sinalização da via em obras causando o acidente com morte do filho dos Autores - Laudo da Polícia Científica comprovando que a lombada não estava pintada e que a iluminação estava inoperante - Falha no serviço - Responsabilidade do Município - Danos materiais comprovados - Entendimento do STJ de que em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros - Pensionamento devido - Danos morais evidentes e devido o valor de R$100.000,00 para cada Autor, já considerada a culpa concorrente da vítima fatal na fixação das indenizações - Recursos oficial e do Município de Ibaté não providos e parcialmente provido o recurso dos Autores

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa comprovada. Dever de reparar. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Dependência econômica. Presunção. Pensão devida. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Inovação recursal. Não configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Acidente de Trânsito - Colisão entre motocicleta e coletivo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Apelo da parte autora - Dinâmica do acidente que restou incontroversa nos autos dá conta da conduta imprudente do preposto da requerida ao realizar manobra de conversão e cruzamento de faixa, em inobservância aos CTB, art. 34 e CTB, art. ss.. Veículos de maior porte que serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Inteligência do CTB, art. 29, § 2º. Empresa ré que não conseguiu demonstrar a tese de que a vítima trafegava em alta velocidade e, inviabilizando, por isso, a frenagem exitosa - Danos materiais (pensão mensal) - Nas hipóteses de famílias de baixa renda, como a dos autores, existe a presunção de auxílio mútuo. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ. Com efeito, a Constituição de 1988, aboliu a figura da chefia da sociedade conjugal, procurando eliminar a família patriarcal, para adotar, em substituição, a família corporativa. E a jurisprudência da C. Corte Superior, sensível, a tal situação, máxime em se tratando de famílias de baixa renda, como a dos autores, firmou entendimento de que na hipótese, presume-se o auxílio mútuo. Pensão que é devia até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, conforme entendimento fixado em iterativa jurisprudência. - Valor da pensão fixado com base em 1 salário mínimo vigente à época do evento, à míngua de comprovação do rendimento mensal auferido pela vítima - Necessidade de limitar o valor da pensão mensal para 2/3 do salário mínimo vigente na data do evento, sendo certo que as parcelas deverão ser devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, a partir de cada vencimento. Não há que se cogitar de incidência de pensão sobre 13º salário, tendo em vista que não restou demonstrado o exercício de atividade laborativa pela vítima, com registro em carteira - Dano moral devido aos autores - Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos. Destarte, e considerando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 130.200,00, a ser igualmente repartido entre os autores (R$ 65.100,00 para cada qual). - Lide secundária - Procedência - Possibilidade da denunciada ser condenada solidariamente com o segurado responsável pelos danos ao pagamento da indenização, observados, claro, os limites da apólice - Precedentes jurisprudenciais do C.STJ - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação e procedente a lide secundária.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da CF/88, art. 173, § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da CF/88, art. 173, § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão unilateral. Restituição quantias pagas. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda que previa cláusula ajustando a necessidade de devolução de 50% dos valores pagos em caso de desistência pela demandante. Lei municipal que vedava a restituição de qualquer espécie de valores. Hipótese em que houve inadimplência da compradora. Definição judicial no sentido da aplicação do princípio da legalidade no sentido estrito, para legitimar a conduta do ente público. Cláusula contratual, entretanto, que tem alcance maior, estabelecendo a possibilidade de devolução de 50% dos valores apenas nas hipóteses de venda, cessão ou locação. Prevalência das disposições contratuais, pois a devolução de metade das quantias pagas pela autora mostra-se de acordo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. E, além disso, atenta para a relevância social do ajuste celebrado, que envolve a alienação de bens destinados à habitação de famílias de baixa renda. Princípio da legalidade, ademais, que deve ser interpretado no sentido amplo, valendo sublinhar a necessidade de estabelecer o equilíbrio na solução que põe termo ao contrato. Apelo provido.

40 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Responsabilidade do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Cabimento.

«1 - A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida - Imunidade Recíproca - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados a famílias de baixa renda - Incabível a aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.

1.Faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso da Prefeitura de Mirassol o candidato que preencha os requisitos exigidos no Edital 001/2023. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2020- Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução em face da COHAB - Descabimento - Imunidade Recíproca - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados a famílias de baixa renda - Incabível a aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Cohab é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus da sucumbência - Município deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso custodiado em estabelecimento prisional. Presença dos requisitos exigidos para a configuração da REsponsabilidade civil. Exorbitância do quantum indenizatório. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade.

«1. No que tange à presença dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil do Estado no caso em concreto, o Tribunal a quo consignou expressamente que o detento, à época de sua morte, estava encarcerado à época do evento danoso (ou seja, sob a custódia penal do Estado). Assim, não há como afastar a prática de ato ilícito pelo ente estatal, bem como os demais requisitos necessários para a responsabilidade civil. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Danos morais e materiais. Erro médico. Desídia na realização de exames laboratoriais e físicos ginecológicos em gestante previamente ao parto. Hipótese em que resultou num quadro de infecção que poderia ter sido diagnosticado, culminando no parto precoce e morte do recém nascido. Dano moral in re ipsa dos integrantes da família. Indenização fixada com razoabilidade. Pensão devida pela morte de recém-nascido que é devida a famílias de baixa renda, porém não de forma vitalícia. Pedido procedente em parte. Ônus de sucumbência a cargo da parte ré, exclusivamente. Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDOS A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E O REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA.

Cinge-se a presente análise à existência de danos imputáveis à construtora. ... (Continua)

49 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento no interior de presídio estadual. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. No caso dos autos, os pais da vítima propuseram ação ordinária visando à condenação do Estado do Rio Grande do Sul (ora recorrente) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho em um incêndio ocorrido no interior de Presídio Estadual, a qual foi julgada improcedente por ocasião da sentença. O Tribunal a quo reformou a sentença, ao reconhecer a responsabilidade subjetiva do Estado do Rio Grande do Sul pelo evento danoso, e condenou o recorrente ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 20.400,00; e b) de pensão mensal na quantia de 2/3 do salário mínimo do dia em que a vítima faleceu até o momento em que ela completaria 25 anos de idade. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.

«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)