faturamento real stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre ofaturamento. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ tributário. Processual civil. Penhora sobre faturamento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a aferir a razoabilidade do percentual fixado na penhora sobre o faturamento, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).... (Continua)

4 - STJ Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).... (Continua)

5 - STJ Reclamação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Faturamento. Penhora. Percentual. Acórdão do STJ. Descumprimento.

«1 - Acórdão desta Superior Corte de Justiça que, apesar de manter a penhora sobre o faturamento no percentual inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (30%), ressalvou que a magistrada de primeiro grau de jurisdição poderia revisá-lo, reduzindo-o em conformidade com a capacidade de pagamento da parte executada, de modo a não colocar em risco sua própria existência. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o CPC, art. 620 consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2. A Lei 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou novo, VII ao art. 655, permitindo que a penhora recaia sobre percentual do faturamento da executada, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... (Continua)

7 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS. Penhora de faturamento da pessoa jurídica. Medida recusada pelo tribunal de origem. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, razão pela qual o Agravo não procede. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, arts. 655-A, § 3º) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora sobre faturamento. Análise de aspectos fáticos-Probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na Corte de origem, ao deferir-se o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa consignou-se (fl. 261): «No caso dos autos, não há (outros) bens disponíveis e viáveis para execução. De fato, foram utilizados (sem sucesso) os sistemas BANCEJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a União juntou certidões (negativas) de registro de imóvel e de órgão de trânsito. A atual análise patrimonial deve se ater ao patrimônio da empresa (nesta fase onde não há qualquer análise de redirecionamento), pois - antes de ser atingido qualquer patrimônio do sócio - todo o patrimônio da empresa deve sofrer os efeitos da execução. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Penhora sobre o faturamento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tem-se admitido a penhora sobre o faturamento apenas quando preenchidos todos os requisitos específicos que justifiquem a medida.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Receita bruta e faturamento.

«A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620.

«1. É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no CPC, art. 620.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento. Redução de percentual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do percentual do faturamento sobre o qual recai a penhora demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Princípio da menor onerosidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal manteve a penhora do faturamento da empresa ora recorrente, no percentual de 2,5%, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o qual não pode ser examinado por esta Corte em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, não foi interposto o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a mora recaia sobre o faturamento bruto da empresa, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da sociedade empresária executada - Tentativas pretéritas para satisfação da dívida que resultaram negativas - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput, do CPC - Percentual fixado em 10% do faturamento líquido, a fim de não inviabilizar a atividade econômica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Súmula 7/STJ.

1 - Avaliar, in casu, se são demasiadamente onerosos para a empresa os valores executados somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa as art.1022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. CPC, art. 620. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a penhora sobre o faturamento da empresa não se mostrou excessiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES, nos autos da execução fiscal que lhe move o Estado do Espírito Santo, que deferiu o bloqueio de 5% sobre o faturamento mensal da agravante, até que atingido o valor cobrado nas execuções fiscais embasadas nas CDAs referentes ao evento 111.2, acrescido de custas processuais. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a decisão objeto do agravo foi parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Faturamento. Penhora. Necessidade de revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a penhora sobre o faturamento da executada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo interno. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - STF Cofins. Base de incidência. Faturamento. ICMS.

«O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da sociedade empresária executada - Tentativas pretéritas para satisfação da dívida que resultaram negativas - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput, do CPC - Percentual fixado em 10% do faturamento líquido, a fim de não inviabilizar a atividade econômica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora. Faturamento. Razoável e proporcional. Percentual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a penhora sobre o faturamento foi realizada em percentual razoável e proporcional ao caso demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora faturamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de faturamento da empresa. Súmula 83/STJ. Limites dos valores penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Inviabilidade das atividades empresariais em decorrência da constrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas circunstâncias (CPC/2015, art. 655, § 3º), desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)