fazenda publica honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento.

«1. O STF, no RE 420.816/PR, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do CF/88, art. 100, § 3º, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.

«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.vencida a Fazenda Pública. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo não provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, já que impossível o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fazenda Pública. Honorários. Ação coletiva. Execuções individuais não embargadas. Súmula 345/STJ.

«I - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Súmula 345/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Compensação. Execução e embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ acerca da possibilidade de compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, à luz do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - «Não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença. Mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O arbitramento da verba honorária referente à fase de cumprimento de sentença deverá ocorrer após a liquidação do julgado, vez que se aplica ao presente caso o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC e não o § 7º do referido dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Pluralidade de credores. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Afronta ao § 8º da CF/88, art. 100. Precedentes do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Pluralidade de credores. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Afronta ao § 8º da CF/88, art. 100. Precedentes do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução em ordem a reconhecer como devidos somente parte dos honorários requeridos pela apelante em razão de processos por si patrocinados com base em convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública. Desprovimento. Descumprimento do ritual estabelecido em convênio para a percepção de parcela dos valores que subtrai, quanto a esses, a necessária exigibilidade. Desfecho de origem mantido. Apelo desprovido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos os honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, e é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução com aquela estipulada na ação de Embargos de Devedor, devendo-se observar o limite máximo de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Embargos à execução opostos pela fazenda.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de Embargos à Execução, já que constituem ações autônomas, desde que se obedeça aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos Embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, é possível «a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 21/10/2013). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou o cancelamento do incidente por meio do qual os agravantes buscam a satisfação do seu crédito de verba honorária sucumbencial de R$ 15.566,00, via RPV, tendo em vista a existência de incidente anterior no qual é perseguido o crédito principal de R$ 153.549,02, via precatório - Possibilidade de mais de um incidente processual no cumprimento do mesmo título exequendo - Autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais frente ao crédito principal, nos termos dos arts. 23 e 24, ambos da Lei  8.906/94 - Medida que evita tumulto processual - Observância dos princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01. Recurso especial provido.

1 - O entendimento do STJ é o de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária em execução não embargada, salvo: 1) nas execuções iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180/01; 2) se a dívida for de pequeno valor ou 3) o título executivo judicial advier de ação coletiva ou ação civil pública.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de prv. Possibilidade. Ausência de preclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a preclusão do pedido de fixação de honorários advocatícios ao fundamento de, no momento em que feito o pedido, não era possível inferir que fosse entendimento do juízo que os honorários seriam indevidos independentemente de posterior oposição de embargos à execução.... (Continua)

35 - STJ Execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Descabimento. Cálculos de atualização. Memória. Ato privativo do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Sendo a liquidação de que trata o CPC/1973, art. 604 ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado. (REsp 468.939/RS, da minha Relatoria, «in DJ 12/05/2003).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do procurador judicial. Inexistência. Compensação com precatório. Possibilidade. Interpretação de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%.

«1. Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos Embargos; no entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento devem ser fixados honorários para a Ação de Execução e para a Ação de Embargos, observando sempre o limite máximo de 20% do § 3º do CPC/1973, art. 20, na soma das duas verbas. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

São devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público - Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei  9.494/97 e do CPC/2015, art. 85, § 7º, visto que, nos termos do art. 100, § 3º, da CF, a RPV não se sujeita ao regime dos precatórios, impedindo-se, pois, o cumprimento espontâneo da prestação decorrente de condenação judicial - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de RPV. Possibilidade. Ausência de preclusão. Agravo interno do ente federativo não provido.

1 - Este Tribunal Superior firmou a diretriz de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que já tenha sido efetivada a expedição do RPV ou realizado o seu pagamento, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.

«A modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a Justiça Comum, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, mesmo nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (CF/88, art. 100, § 3º), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ». ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Embargos à execução opostos pela fazenda. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de embargos à execução, já que se trata de ações autônomas, desde que obedecidos aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Pagamento por rpv. Cabimento. Pretensão resistida. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O aresto estadual não diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o débito a ser pago é de pequeno valor. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios na execução. Alegada preclusão. Inocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais.

«1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Proveito econômico - Cálculos elaborados pelo exequente levando em consideração a readequação da certidão de dívida ativa pelo próprio executado, ora agravante, quanto aos juros e redução da multa moratória - Preclusão lógica - CPC/2015, art. 507 - Impossibilidade de se voltar contra ato próprio (nemo potest venire contra factum proprium) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Proveito econômico - Cálculos elaborados pelo exequente levando em consideração a readequação da certidão de dívida ativa pelo próprio executado, ora agravante, quanto aos juros e redução da multa moratória - Preclusão lógica - CPC/2015, art. 507 - Impossibilidade de se voltar contra ato próprio (nemo potest venire contra factum proprium) - Decisão mantida - Recurso desprovido.