fiscalizacao municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Fiscalização municipal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Estabelecimentos situados em outros Municípios. Inadmissibilidade. CTN, art. 195. Exegese. CF/88, art. 37, XVIII.

«A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.... (Continua)

2 - TJSP Servidora Pública Municipal. Itapetininga. Agente de Fiscalização Municipal. Horas-extras com base no divisor 150. Admissibilidade. Recorrente que está sujeita ao regime de 30 horas semanais. Recurso provido.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A RESPEITO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de São Paulo. Sanção decorrente da inexistência de guarda-volumes nas agências bancárias dotadas de acesso com detector de metais. Lei Municipal nº: 14030/05. Alegação de inconstitucionalidade da lei, que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirmativa de competência legislativa da União, para tratar de atividades dos estabelecimentos bancários. Desacolhimento. Competência legislativa municipal, tratando-se de assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I. Inconfundibilidade do objeto da fiscalização municipal com a atividade-fim da instituição financeira. Ajuizamento de execução das multas aplicadas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida em parte na origem, apenas para obstar os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na ação coletiva federal 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Preliminar. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida na origem. Inconformismo. Descabimento. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, obstando os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Obra clandestina, concretizada a revelia da fiscalização municipal. Risco de desabamento. Omissão no dever de fiscalizar. Obra devidamente regularizada, atestada por laudo pericial. Expert que recomenda fiscalização periódica na edificação a cada dois anos. Município que não pode se eximir de tal responsabilidade. Recurso desprovido.

«Tese - É legítima a imposição de obrigação, ao município, de inspecionar periodicamente a segurança de obra clandestina, posteriormente regularizada, quando comprovada sua omissão na atividade de fiscalização de edificações. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fiscalização municipal de trânsito. Lei 9.503/1997. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público para preenchimento de vagas de Agente de Fiscalização Municipal de Rendas. Município de Tupã. Participação e aprovação no certame, do Fiscal do contrato celebrado para a execução do concurso. Caracterização de imoralidade administrativa. Frustração à ilicitude de concurso público. Condutas ofensivas aos princípios que regem a Administração Pública, tais como moralidade e isonomia. Prejuízo causado ao erário. Penalidades corretamente fixadas, de acordo com o grau de lesividade dos atos ímprobos. Sentença mantida. Recursos não providos.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TFE - TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercício de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos lançamentos tributários em razão de inobservância da atividade principal desenvolvida pela excipiente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. RDC 56/2009, DA ANVISA.

Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial, sem imposição de sanções com base na RDC 56/2009. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

Exercício de atividade comercial privada - Óbice à fiscalização municipal e à eventual remoção - Regularização da situação - Impossibilidade: - Inexistindo demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no poder de polícia municipal. Competência constitucional do Município para ordenar o solo urbano. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA FISCALIZAR E INTERDITAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo Município de Campinas em face da Casa Repouso Naturalis Centro de Atendimento para Idosos, considerando que a requerida se encontra em situação irregular quanto às licenças de funcionamento e sanitária, razão pela qual foi interditada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Preliminares. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Inadequação da via eleita que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Denegação da segurança em primeira instância. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Realização dos serviços de bronzeamento artificial, sem sofrer qualquer interdição, abstendo-se a autoridade coatora de autuar a impetrante com fundamento na Resolução RDC 56/09 da ANVISA. Admissibilidade. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, cuja sentença, ainda não transitada em julgado, possui eficácia «erga omnes". Violação ao direito líquido e certo do impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensão da agravante à reforma de decisão interlocutória que indeferiu liminar que visava determinar ao impetrado que se abstenha de aplicar e/ou suspender todo e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da atividade econômica, em especial a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Manutenção que se impõe. Hipótese em que os elementos de informação coligidos aos autos permitem entrever, em cognição sumária, que a agravante não possui licença de funcionamento para atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, não havendo o «fumus boni juris hábil ao deferimento da liminar pretendida, em que pese a anulação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 56 de 2009, da ANVISA, pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, cuja sentença, ainda não transitada em julgado, possui eficácia «erga omnes". Precedente desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida, cassado o efeito ativo outrora deferido. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 3406, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis daquela localidade, do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências. Direito do consumidor. Norma atrelada ao interesse local, nos termos do CF/88, art. 30, I e II. Inconstitucionalidade não verificada. Competência concorrente entre legislativo e executivo na deflagração do processo legislativo. Determinações contidas na norma impugnada que não alcançam órgãos públicos, mas apenas os estabelecimentos fornecedores de combustível. Dever de fiscalização municipal que é inerente ao poder de polícia. Constitucionalidade. Causa de pedir aberta na ADI. Análise da inconstitucionalidade sob outros fundamentos não deduzidos na inicial. Possibilidade. Previsão de prazo para regulamentação. Imposição ao executivo de obrigação. Inadmissibilidade. Invasão do poder legislativo na esfera da competência privativa do chefe do poder executivo local. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 3406, de 3 de novembro de 2016, do Município de Monte Aprazível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Procedência parcial da ação.

18 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. POLUIÇÃO SONORA E NO AR. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer devido a explosões na pedreira explorada pela 2ª Ré com omissão do 1º Réu quanto ao dever de fiscalizar, cuja poluição provoca danos materiais e morais no Autor. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liminar em mandado de segurança indeferida - Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade vigilância sanitária local - Fiscalização municipal amparada na Resolução ANVISA 327/2019 - Competência - Juízo de legalidade que recai sobre a Resolução ANVISA 327/2019 e não sobre o ato fiscalizatório local - Competência da Justiça Federal. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação relativa à competência.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso que questiona a validade de Lei municipal em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Presunção de veracidade dos documentos públicos produzidos pela fiscalização municipal. Ausência de provas capazes de elidi-los. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato na iminência de ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Guarulhos - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Petição inicial indeferida liminarmente, por configurar impetração contra lei em tese - Óbice formal que não se verifica, porquanto mesmo à mingua de notícia de efetiva fiscalização local, o fato implicaria a inexistência de risco iminente necessário pressuposto do mandado de segurança preventivo, o que não se confunde com impugnação de norma em tese - Apontado risco que, todavia, limita-se à mera afirmação, desprovida de qualquer substrato fático, de que os atos fiscalizatórios ocorrem mesmo com a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Informações prestadas pela Secretaria de Saúde no sentido de que, por força da referida decisão, não há fiscalização municipal em curso - Justo receio não configurado - Ausência, ademais, de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial e a existência de licença para exercer a atividade em questão - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Denegação da segurança - Recurso desprovido

22 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. A sentença julgou a ação improcedente e manteve os autos de infração 1079/2016 e 1577/2016, lavrados com base na suposta falta de retenção e recolhimento de ISS no período de 2011 a 2013. Necessidade de reforma. Arbitramento realizado sem observância dos requisitos previstos no CTN, art. 148 e no art. 23 da Lei Municipal 3.648/2003, com desconsideração injustificada da documentação apresentada no procedimento administrativo e ausência de comprovação de dolo, fraude ou omissão grave. Outrossim, a fiscalização municipal extrapolou os limites territoriais ao exigir documentos e informações relativas a prestações de serviços fora do território do Município de Mauá, em afronta à competência tributária delimitada pela jurisprudência do STJ. Acrescente-se que o enquadramento genérico de serviços no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 revelou-se inadequado, uma vez que os contratos e notas fiscais apresentados demonstraram tratar-se de serviços de manutenção industrial, enquadráveis no item 14.01, que não geram responsabilidade tributária para retenção do ISS pelo tomador. Dessarte, declarada a nulidade dos autos de infração, está prejudicada a análise das questões relativas à correção monetária, juros e aceitação de seguro-garantia, temas acessórios ao crédito tributário declarado inexistente. De rigor, por conseguinte, a reforma da sentença diante da invalidade dos lançamentos fiscais. Condenação do Município ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

23 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - Embargos às execuções fiscais propostas pelo Município de Santos para cobrança de ISS e multa - Enquadramento dos serviços pelo fisco no item 7.02 da lista anexa à legislação de regência - Hipótese de exceção prevista no, III do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Competência impositiva do Município onde se dá a efetiva prestação do serviço - Serviços enquadrados no item 14.02 da lista anexa à legislação de regência - Princípio da territorialidade - O ISS é devido no local do fato gerador - A ficção jurídica que privilegia a competência do local do estabelecimento prestador não deve subsistir quando for incontroverso ou possível a identificação do local da prestação do serviço - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Provas produzidas que demonstram a prestação dos serviços no Município de Santos - Ausência de elementos aptos para afastar as conclusões obtidas pela fiscalização municipal - Multas mantidas - Inocorrência de bis in idem - Legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados pelo Município de Santos até a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentenças reformadas em parte mínima, apenas para o fim de destacar que a limitação dos consectários legais à SELIC somente é devida a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sucumbência mínima da Municipalidade - Honorários por conta da apelante - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Prática de atividade vedada pela Lei de zoneamento urbano. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública movida contra a ora agravante e o Município de Osasco em razão do funcionamento de atividade atacadista em local em que permitido somente comércio na forma varejista. ... (Continua)

25 - TJMG Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

«A jurisprudência vem, ultimamente, orientando-se no sentido de ausência de inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária, na forma adotada pelo Município de Belo Horizonte. Tem-se entendido que existe uma nítida diferença entre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano das aludidas taxas. No imposto, a área do imóvel é tomada como um dos elementos formadores do valor venal, enquanto, nas taxas, a área é adotada, tão-somente, como referencial ou indicativo, para se aquilatar o volume do serviço que é conferido à fiscalização municipal, quando da vistoria do prédio objeto da tributação. Inexistindo identidade ou correspondência entre as duas bases de cálculo, não se pode falar que as taxas de localização e funcionamento e fiscalização sanitária estão a adotar base de cálculo própria do IPTU, a infringir o disposto no art 145, § 2º, da CF/88, ou o CTN, art. 77, parágrafo único. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização e funcionamento. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos dos autos, concluiu ter ocorrido o fato gerador do tributo. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu ter ocorrido o fato gerador da taxa de fiscalização municipal, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento fiscal. ... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Atendimento do pressuposto processual. Rejeitada a exceção atinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual. Causa de pedir versa sobre o risco de fiscalização da atividade desenvolvida pela impetrante, com fundamento na norma regulamentadora RDC 56/09 expedida pela Anvisa. A impetração quer impedir possível atuação fiscalizatória do Município de Santo André. Os Municípios integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, nessa condição, assumem a tarefa de fiscalização das resoluções da ANVISA é uma de suas atribuições. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Objeção afastada. ... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Não configuração. A impetrante busca coibir os efeitos concretos da RDC-ANVISA 56/2009 na esfera do poder de polícia da Administração municipal. Inexistência de impugnação de ato que possa ser praticado diretamente pela ANVISA ou do ato normativo em si. Pertinência subjetiva do Município de São Caetano do Sul em relação ao objeto litigioso. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba ... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ISSQN

construção civil - Município de Itaquaquecetuba - - Processos administrativos dos quais gerou recolhimento por arbitramento- Falta de apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização municipal para homologação do valor recolhido - Alegação do apelo de que os valores cobrados não consideraram o desconto dos materiais utilizados na construção - Pleito para aplicação do, I do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º - Descabimento, vez que as autoras sequer comprovaram com apresentação de documentos os valores recolhidos em sede de processo administrativo - Ré comprovou nos autos notificação dos autores para apresentação de documentos - Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios do gastos na obra, inclusive dos materiais eventualmente passíveis de dedução, não vieram a estes autos a ilidirem a veracidade dos processos administrativos - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Correta aplicação do disposto do CTN, art. 148 e, III do art. 149, ambos do CTN - Dedução cabível apenas em relação aos materiais produzidos, pelo prestador, fora da obra e sujeitos ao ICMS, segundo precedente do STJ (Resp 1.916.376) - Valor já recolhido e comprovado nos autos, que deve ser descontado do montante arbitrado pela municipalidade/ré - Sentença reformada parcialmente - Apelo das autoras provido em parte... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Concessão. Fiscalização municipal das vias. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada pela concessionária agravante em desfavor da Municipalidade de Itupeva, ora agravada, com o escopo de condená-la em obrigação de segregar, regular e fiscalizar adequadamente seu viário municipal IAV - 118, mediante promoção de medidas de engenharia não removíveis (defensas metálicas, muros de concreto, valetas, etc.), a fim de delimitá-lo e de coibir sua indevida utilização como meio de passagem de tráfego local e de curta distância para a Rodovia dos Bandeirantes, classificada como autoestrada, de classe «zero, projetada para atender ao tráfego de longa distância. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Execução fiscal. Infração sanitária. Aplicação da pena de multa. Legalidade da conduta. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Exame de legislação local incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. No que diz respeito à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação desta Corte Superior, porquanto a Corte Especial entendeu que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante informa as autuações sofridas pelos estabelecimentos. Anuncia a necessidade de assegurar a prestação do serviço, afastando o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Encarregado de Fiscalização do Município de Fartura - Demissão a bem do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da decadência, falta de ampla defesa e contraditório e falta de prejuízo ao erário público ou a qualquer munícipe - Descabimento - Inteligência do Lei Complementar 04/2009, art. 229 - Contraditório e ampla defesa ao autor observado durante os trâmites do PAD - Ação Civil Pública 1001304-14.2018.8.26.0187 julgada procedente condenando o réu na perda da função pública e recomposição do patrimônio público, mediante a devolução dos valores recebidos indevidamente - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 1115/09, do Município Rosana, criando a Controladoria Geral da Câmara Municipal, bem como estabelecendo normas gerais sobre controle e fiscalização interna dos Poderes Executivo e Legislativo. Matéria relativa à organização administrativa municipal atribuição exclusiva do prefeito. Subordinação do Poder Executivo ao Legislativo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes do Estado, bem como à norma do art. 150 da Carta Paulista. Extrapolação dos limites do controle externo e da fiscalização do Poder Legislativo. Ação procedente.

37 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante relata as autuações sofridas por estabelecimentos do segmento de serviços de estética. Informa a necessidade de afastar o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRIBUTO MUNICIPAL.

Recurso tirado contra sentença denegatória que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual. Pretensão voltada à anulação dos autos de infração lavrados por ausência de exibição de documentação necessária à fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre descumprimento de obrigação acessória voltada à fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento do presente recurso, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Auto de infração lavrado por violação aos art. 80 e 81 do CTN do Município de Santos. Penalidade prevista em capítulo que trata especificamente do imposto sobre serviço de qualquer natureza. Precedentes. Declinação de competência. Recuso não conhecido, com redistribuição para uma das Colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... (Continua)

39 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade de lei. Município de Americana. Vício de iniciativa. Lei Municipal que trata do horário de funcionamento das agências bancárias. Competência Municipal que se restringe ao âmbito da fiscalização. Lei que não atende ao princípio da prevalência do interesse local. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente.

40 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pleito de concessão de segurança em ordem a afastar a apresentação, imperada às instituições financeiras, de Declaração de Informações de Meios de Pagamento - DIMP para fins de fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre legitimidade de obrigação acessória instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Declinação de competência. Recuso não conhecido, com redistribuição para uma das Colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização municipal. Torres de transmissão. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto. Alegação de coisa julgada. Matéria não suscitada na corte a quo. Inovação recursal.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido afastando a cobrança dos seguintes tributos: TLFPE/ISSQN e TX-EXP- CERT, prosseguindo a execução fiscal apenas em relação ao tributo VISA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal também quanto à Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, com fixação de sucumbência recíproca. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Serviço de transporte municipal. Município. Concessão. Competência. Rodovia. Divisa entre municípios. Empresa de transporte. Itinerário. Alteração. Melhor aproveitamento para o usuário. Ato administrativo. Legalidade. Fiscalização. Irregularidade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Transporte municipal e intermunicipal de passageiros. Br 116. Divisa dos municípios de estância velha e novo hamburgo.

«1. É municipal a linha de transporte de passageiros realizada dentro do território do Município, ainda que trafegue sobre rodovia federal ou estadual. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Regularização de loteamento. Parque universitário. Condenação. Legitimidade municipal. Jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública contra o Município de Jarú, empresas e particulares, pretendendo a adoção de medidas relativas à regularização do loteamento denominado Parque Universitário. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Agentes de fiscalização. Atividade tributária. Exercício. Não caracterização. Gratificação de incentivo à arrecadação. Gia. Percepção. Descabimento. Lm-6309/1988. Reserva de lei. Decreto regulamentar. Observância. Apelação cível. Servidor público. Município de porto alegre. Gratificação de incentivo à arrecadação. Lei municipal 6.309/88 (art. 70) e Decreto 11.351/95. Agentes de fiscalização. Desempenho de atividades de polícia administrativa.

«1. Em decorrência do princípio da reserva de lei, a delegação ao regulamento, constante da cláusula final do art. 70 da Lei Municipal 6309/88, somente pode ser interpretada no sentido de que confere ao Executivo o poder de, nos limites traçados pela própria Lei (e suas anteriores cláusulas), estipular as condições e critérios para percepção da gratificação para aqueles servidores que realizam alguma ou algumas das atividades nucleares estabelecidas pelo legislador. ... (Continua)

48 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal § 3º do art. 36 da Lei 13725, de 9 de janeiro de 2004, do Município de São Paulo. Código Sanitário Municipal. Instituição de políticas públicas relacionadas à saúde e segurança no trabalho e de ações de fiscalização. Questão já submetida a pronunciamento do Órgão Especial. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido. Inteligência do CPC, art. 980, parágrafo únicode 2015.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7353/2011, art. 1º, parágrafo único. Dispositivo esse que derivou de emenda parlamentar e veta a atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito e atribui à Policia Militar competência privativa e exclusiva para a sua fiscalização no município. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o dispositivo em questão padece de vício de origem. Emenda aditiva revestida de pertinência temática e que não implica em aumento de despesas. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atribuição de exercício de fiscalização de trânsito pela Guarda Municipal que é vedada pela Carta Magna. Finalidade da norma que atende ao disposto no artigo 147 da Constituição Bandeirante. Precedentes desta Corte. Criação da obrigação de um outro ente da federação exercer de forma exclusiva e privativa a fiscalização do trânsito no município. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 141, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado.

50 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada à autarquia municipal.... (Continua)