fixacao alimentos familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

«O autor não pediu a exoneração do encargo alimentar em relação à ex-esposa. A inclusão dela na lide se deu, exclusivamente em razão dos alimentos terem sido fixados na forma intuitu familiae, sem especificação da quota de cada beneficiário, o que impõe a citação de todos os beneficiários, mesmo que a pretensão exoneratória seja dirigida contra apenas alguns deles, como no caso. Desta forma, ao exonerar o alimentante do encargo em relação à ex-esposa, a sentença decidiu além do pedido. Concluindo pela desnecessidade dos filhos, ao invés de exonerar o alimentante da totalidade da obrigação alimentar, deve ser readequado o montante em favor da beneficiária remanescente. Em se tratando de alimentos intuitu familiae, a exoneração em relação a alguns beneficiários não acarreta, necessariamente, a redução dos alimentos na mesma proporção, impondo-se verificar a necessidade daquele alimentado remanescente. Na situação dos autos, não sendo mais devidos alimentos aos dois filhos, deverá ser mantido o pensionamento em prol da ex-esposa, no montante de 16,5% do ganho líquido do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Ação de separação judicial cumulada com alimentos. Fixação dos provisórios. Aferição em cognição superficial. Pedido de redução. Inviabilidade. Aprofundamento na prova. Necessidade. Obrigação alimentar termo inicial. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Inteligência.

«Em cognição superficial, não há elementos a permitir a aferição de capacidade econômica do alimentante, tendo em vista que ele não estimou seus rendimentos mensais. Ele tampouco sugeriu valor com que pudesse arcar a título de pensão alimentícia. Por ora, é mantida a decisão do juiz de primeira instância, que poderá aferir o binômio necessidade-possibilidade com maior segurança no decorrer da instrução. A lei determina que os alimentos são devidos a partir da citação do alimentante.... (Continua)

4 - TJRJ Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In casu, o valor da pensão foi fixado com correção.... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«A Lei 883/1949, art. 5º e a Lei 8.560/1992, art. 7º, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.... (Continua)

6 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Pensão alimentícia. Cônjuge. Nova família. Constituição. Obrigação alimentar. Término. Reconhecimento. Separação posterior. Restabelecimento da obrigação. Impossibilidade. Vínculo. Inexistência. Apelação cível. Alimentos. Fixação.

«Divorciado o casal, a mulher veio a estabelecer nova entidade familiar, com o quê findou a obrigação alimentar do ex-marido. A posterior extinção desse último relacionamento não tem o condão de repristinar a obrigação alimentar anterior, ante a inexistência de qualquer vínculo que a fundamente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.... (Continua)

11 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

12 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Matéria de fato. Fixação do termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 83/STJ.

«I - matéria de fatos e provas não se reexamina em sede do especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... (Continua)

15 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação de alimentos provisórios antes da sentença. Inviabilidade, no caso. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.

«O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. Lei 8.560/1992, art. 7º, e Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Verba devida desde a citação.

«... os alimentos são devidos desde a citação, na forma de jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

17 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... (Continua)

19 - STJ agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos provisórios. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Marco inicial. Citação.

1 - Segundo a norma da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impugnação. Ônus da prova. Litigante de má-fé. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação dos alimentos. Binômio alimentar das partes. Pedido de ajg. Averbação da litigância de má-fé. Contravenção penal. Jogo do bicho. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

«Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se pobre e sem condições para pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família (lei n.1.060/1950, art. 4º). Porém, impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Justifica-se plenamente a averbação da litigância de má-fé quando a parte mantém conduta processual inadequada, especialmente quando tenta ocultar a verdade. Havendo indícios de prática de contravenção penal (jogo do bicho), o encaminhamento de peças ao Ministério Público é o corolário lógico. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STF Família. Alimentos. Revisão de pensão alimentar (vigência).

«- Nas ações de revisão, os alimentos retroagem à data da citação. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisionais. Indenização. Ressarcimento. Descabimento. Apelação. Ação de indenização. Alimentos provisórios pagos. Demanda posteriormente julgada improcedente. Ressarcimento. Possibilidade jurídica. Descabimento.

«É juridicamente viável a pretensão de buscar ressarcimento pelo pagamento de alimentos provisórios fixados em demanda depois julgada improcedente. Possibilidade de apreciação imediata da questão de fundo, ainda que a sentença tenha extinguido a demanda sem apreciação de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Descabida a pretensão de obrigar a apelada a ressarcir o apelante pelo que recebeu a título de alimentos provisórios. Quando da fixação, o direito da aqui apelada era verossímil. E sendo assim, não se vislumbra tenha ela agido com dolo ou culpa para levar o Poder Judiciário, em ambos os graus de jurisdição, a fixar em prol dela pensionamento alimentar provisório. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil. Fixação de alimentos provisórios em ação fundada em responsabilidade civil. Homicídio. Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Impossibilidade de encarceramento. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 139, IV. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969).

1 - A prisão civil, autorizada de forma excepcional pela CF/88, art. 5º, LXVII, e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos [Decreto 678/1992, art. 7º], é restrita tão somente ao inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar decorrente de relação familiar. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na forma do paradigma da 3ª T. «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Título extrajudicial. Fixação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Art. 733,CPC/1973.

«Conforme entendimento jurisprudencial mais recente, a ação de execução de alimentos sob o rito coercitivo pode ser fundada em título executivo extrajudicial. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Redução. Descabimento. Alimentante. Ônus da prova. Conclusão 37 do cetjrs. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do valor. Descabimento.

«É do alimentante o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os alimentos pleiteados pela parte alimentada. Presentes as necessidades da alimentada e não demonstrado pelo alimentante a sua alegada impossibilidade, é cabível a fixação dos alimentos em meio salário mínimo. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... (Continua)

32 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Investigante menor na data da citação. Alimentos que decorrem do poder familiar e não do vínculo de parentesco. Desnecessidade da prova da necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência.... (Continua)

33 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.

34 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... (Continua)

35 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação.

«- Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. ... (Continua)

36 - STF Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

37 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus. Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no CPC/1973, art. 733, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais.... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Valor. Redução. Cabimento. Salário mínimo. Atualização. Aumento da obrigação. Desproporcionalidade. Vencimentos. Fixação. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Redução do valor. Cabimento.

«Cabível a redução liminar dos alimentos quando demonstrado o aumento desproporcional da obrigação em razão da atualização do salário mínimo. Quando o alimentante recebe remuneração fixa os alimentos devem ser fixados em percentual sobre essa remuneração. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Nulidade. Pai registral. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Obrigação. Retroação. Intimação. Possibilidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil e alimentos. Paternidade socioafetiva afastada. Alimentos. Retroatividade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não retroagem sempre e em qualquer caso à data da citação, sendo necessário atentar-se para as peculiaridades de cada caso concreto. Na espécie, considerando que o retardo do processo não ocorreu por culpa réu, os alimentos devem retroagir à data da intimação das partes acerca do resultado do DNA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.... (Continua)

43 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Exoneração do encargo. Fixação. Termo final. Inovação recursal. Omissão não configurada.

«1. A questão relativa ao disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º não foi apreciada neste processo, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Nascituro. Alimentos gravídicos. Nascimento da criança. Extinção do processo por perda do objeto. Inocorrência. Conversão automática em pensão alimentícia. Cabimento. Recurso não provido.

45 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

46 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ausência de fixação em favor da esposa, invocando a inexistência de prova pré-constituída da obrigação alimentar. Inconformismo. Subsistência. Fixação cabível, sendo plausível a alegada necessidade. Decisão reformada, afim de que os alimentos sejam fixados em primeira instância, preservando-se a possibilidade de análise da prova até então produzida. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.

«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. ... (Continua)

50 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. ... (Continua)