fornecedor de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O CDC, art. 14 instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta, fundada no fato do serviço. ... (Des. Fernando Fernandy Fernandes).... (Continua)

2 - TJSP Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

3 - TJSP Ação indenizatória - cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da COVID-19 - Indenização imaterial - responsabilidade do fornecedor de serviços - sentença mantida.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

5 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil. Responsabilidade do fornecedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 170, V. CDC, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha e interrupção injustificada do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demora no restabelecimento. Tentativas frustradas de solucionar o problema. Atendimento ineficiente. Falha no cumprimento do contrato. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

7 - TJSP Inadimplemento em relação jurídica de consumo da parte do fornecedor de serviços- presença dos pressupostos de urgência para outorga da tutela antecipada- preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC- tutela recursal confirmada no mérito- agravo provido"

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

9 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O CDC, art. 14 entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUBO DE TELEFONE CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Relação de consumo caracterizada. Desvantagem excessiva (imposta ao consumidor) demonstrada nos autos. Suficiência para o reconhecimento da prática abusiva desenvolvida pelo fornecedor de serviços. Prova pericial que aponta a inexistência dos créditos reclamados pela apelante. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Erro médico. Solidariedade de operadora de plano de saúde reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva do fornecedor de serviços. Condenação na proporção de 1/3 de toda a condenação imposta ao hospital. Recursos da ré e do denunciado não providos

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME  NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME  NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Indenização arbitrada em R$ 10.000.00 (dez mil reais), porém, deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção da correção monetária e juros de mora como constante na sentença. Recurso parcialmente provido. 

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos suportados. Ocorrência, ademais, de ilegítima retenção de salários. Dano moral configurado. Elevação do valor arbitrado à este título. Possibilidade, em decorrência das circunstâncias e peculiaridades do caso

16 - TAMG Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apresentação de cheque falsificado para pagamento. Data da emissão visivelmente adulterada. Responsabilidade do banco pela devolução da cártula, com consequente protesto. Fornecedor de serviços que responde pelos danos decorrentes da sua atividade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de regresso. Sub-rogação da seguradora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Estabelecimento de lavagem de carro. Roubo do veículo à mão armada. Responsabilidade do fornecedor de serviços. Existência. Fortuito interno. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso ajuizada em 24/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Rescisão. Proposta do fornecedor de serviços contaminada com a falta de boafé. Cláusula surpresa com cobrança de preço não esperado pelo consumidor. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Incidência. Vício proclamado. Devolução do preço. Condenação, nos termos do artigo 42, «caput, da Lei nº: 8078/90. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Prova. Ação de cobrança de diferença de atualização e rendimento em depósitos de caderneta de poupança. Determinação de juntada dos extratos bancários pelo autor. Descabimento. Documento comum às partes. Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes. Aplicação dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Apelação. Redução de limite de cartão de crédito. Falha na comunicação do fornecedor de serviços ao consumidor. Hipótese de inadimplemento contratual. Danos morais inocorrentes. Ausência de mínima demonstração dos fatos narrados na inicial como justificadores da ofensa extrapatrimonial. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome do autor em virtude da compensação de cheques por ele não emitidos que acabaram devolvidos por insuficiente provisão de fundos. Desídia do banco réu que não tomou as cautelas devidas, seja fornecendo talão do autor para terceiro, seja compensando cheques falsos ou «clonados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afastada. Configuração de dano moral puro cuja prova é desnecessária. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

23 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados.

24 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de animal de estimação nas dependências de «pet shop. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Caracterização. Dano decorrente de falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Majoração do valor da indenização. Admissibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do requerido improvido e provido em parte o recurso da autora.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque fraudado por estelionatário. Utilização de dados de conta corrente verdadeira, já encerrada perante o banco réu, e dados do autor, que teve seu documento de identidade extraviado. Responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores. Situações de exclusão da responsabilidade não configuradas. Prestação de serviço deficiente. Indenização devida. Indenização, entretanto, a ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso superior de Psicologia. Promessa de conclusão do curso com redução de um semestre. Informação aos alunos de vedação de tal medida pela legislação, pouco tempo antes da cerimônia festiva de formatura. Fato acarretador de enormes prejuízos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laudo judicial. Conclusão do perito, nos exames de tipagem de provas rotineiras, em virtude das características do tipo de sangue da autora. Resultado negativo apresentado. Possibilidade. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e/ou produtos que fica elidida. Inexistência de fato a dar ensejo ao pedido indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não demonstrada nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indevida inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado, por terceiros (falsários), com descontos efetuados em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade do banco reconhecida. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação de serviços. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar que é de rigor «quantum fixado em consideração às condições sociais e econômicas das partes. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do CDC, art. 27.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado em decorrência de despesas e saques em seu cartão de crédito efetuados por pessoa desconhecida. Ausência de comprovação pela instituição financeira dos contratos firmados e do detalhamento das compras e retiradas levadas a efeito, ônus que lhe competia. Fornecedor de serviços que ao atrair consumidor se obriga quanto aos riscos da atividade e a possibilidade de fraudes. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de consumidora, por fundo de investimento em direitos creditórios, que não comprova ter adquirido crédito bancário decorrente de dívidas inadimplidas pela negativada. Danos que advieram de fortuito interno relacionado à atividade do fornecedor de serviços, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fundo de investimento por sua reparação. Proteção legal do terceiro prejudicado embora reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. Indenização de rigor. Recurso não provido.

37 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação, pela autora, de que teria sido vítima de fraude. Relação de consumo entre o banco, fornecedor de serviços e consumidor. Observância às regras previstas no código consumerista e a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Inversão do ônus da prova decretada, em razão da hipossuficiência técnica da autora. Admissibilidade. Não desincumbência pelo banco réu. Débitos declarados inexigíveis. Recurso não provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor contaminado por citomegalovírus que lhe ocasionou vários problemas de saúde. Responsabilidade civil do hospital. Prova pericial produzida que não pode ser considerada conclusiva no sentido de isentar o Réu de responsabilidade, que é objetiva. O Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14, caput). Dano material configurado. Recurso provido.

39 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devedor que efetua pagamento das parcelas de financiamento nos dias aprazados e em três oportunidades diferentes tem seu nome incluído no cadastro do SERASA. Emissão de alguns boletos pelo credor que somente foram providenciadas após insistência do devedor que arcava com encargos a maior para evitar inadimplência. Fornecedor de serviços que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade. Indenização pelos transtornos provocados. Necessidade. Recurso não provido.

40 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de contrato c/c indenização por danos morais. Contratação de empréstimo. Caixa eletrônico. Cartão e senha pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Defeito na prestação do serviço bancário. Não verificação. Recurso provido. Lei 8.078/1990. Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 440.

«- Segundo a Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

43 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Competindo ao fornecedor de serviços se cercar de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, não demonstrada por operadora de telefonia a idoneidade da alegação de prestação de serviços a consumidora tida como assinante, que tem seu nome negativado em decorrência de ditos inadimplementos, forçoso o decreto de inexigibilidade dos apontados débitos, sendo indevida indenização por danos morais posto que embora de caráter vexatório a inscrição irregular, tal não é causa exclusiva do desconforto experimentado, dada a existência de outros registros negativos preexistentes. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Instituição financeira deve responder solidariamente pela repetição do indébito. Danos morais caracterizados. Apenas o beneficiário da movimentação deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais. Indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a hipótese em apreço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

45 - TJPE Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Constrangimento configurado. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Retratação do fornecedor de serviços. Desnecessidade.

«- Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra os danos morais fixados, cumulado com a obrigação de pedido formal e público de desculpas; - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; - O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova aplicada in casu, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não desconstituindo os fatos alegados pelo autor. Ademais, restou incontroversa a falha no serviço, resultando na implicação condenatória em danos extrapatrimoniais; - O montante arbitrado na sentença mostrou-se adequado, se afigurou equitativo e em consonância com a jurisprudência pátria. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Danos morais caracterizados - Autor exposto à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral - Porém, indenização deve ser reduzida - Ônus da sucumbência carreado ao réu e corretamente distribuído - Sentença de parcialmente reformada - Recurso provido em parte

47 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Extravio de cheque. Sentença que julgou procedente o pedido de restituição do valor da cártula compensada indevidamente e afastou o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Alegações genéricas quanto à responsabilidade do fornecedor de serviços em relações de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II e III. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Erro médico. Podendo hospital, na condição de fornecedor de serviços e integrante da cadeia de fornecimento, bem como profissionais liberais, serem responsabilizados, aquele de forma objetiva e solidária, e estes por violação do dever de segurança e integridade do consumidor, de forma subjetiva, demonstrado porém pelo conjunto probatório de ação indenizatória inexistência de defeito na prestação de serviços desde realização de exames até alta final de paciente, inadmissível fixação de indenização, não tendo de desincumbido demandante de seu ônus probatório. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Competindo ao fornecedor de serviços se cercar de todos os meios capazes de garantir segurança aos seus usuários que confiam nos serviços que lhes são prestados, garantido ao consumidor, por outro lado, direito à prevenção de danos conforme disposto do Código de Defesa do Consumidor, acostada aos autos suficiente documentação dando conta não só da relação jurídica entre demandante e administradora de cartão de crédito, mas também existência de débito que veio a ensejar negativação do nome daquela, inadmissível seja compelida a empresa a indenizar por apontamentos legítimos que consubstanciam exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.