fornecimento de extratos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.

«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados.... (Continua)

6 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos de apontamentos realizados em nome do autor. Via eleita que não se presta ao fornecimento de extratos. Possibilidade de obtenção diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Instituição financeira. Alegação de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento de extratos de movimentação bancária e de cópia do contrato. Descabimento. Fornecimento periódico de extratos que não exime o banco de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Procedência do pedido mantida. Recurso do réu não provido.

8 - TJSP Execução de título extrajudicial - Pedido de quebra de sigilo do executado para fornecimento de extratos de cartão de crédito - Indeferimento - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário do agravado - Tentativas de bloqueio de ativos financeiros quase integralmente infrutíferas, nada justificando a pesquisa de extratos bancários e de cartão de crédito - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 24 MESES PELO BANCO EM QUE HOSPEDADA CONTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESCABIMENTO - QUEBRA DE SIGILO QUE EXIGIRIA FUNDAMENTO ROBUSTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PRETENSÃO GENÉRICA DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta. Interesse processual reconhecido, independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

11 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

13 - TJSP CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS APÓS O FALECIMENTO E FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.

-Na espécie, é imprescindível que as informações solicitadas pela autora sejam fornecidas pela instituição financeira para fins de apuração de eventual ilícito penal, sendo desnecessário, pois, que o pedido seja originário de instituições públicas específicas, tais como Ministério Público, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf ou Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

15 - TJPE Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não possui legitimidade passiva em sede de ação cautelar de exibição de documentos, instituição bancária privada, para fornecimento de extratos atinentes a conta do fundo de garantia por tempo de serviço, centralizadas que foram as operações relativas ao mencionado fundo, junto à Caixa Econômica Federal que passou a dele ser gestora. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao fornecimento de extratos de conta de caderneta de poupança de cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa a teor do CPC/1973, art. 358. Eventual acesso anterior aos documentos por parte do interessado que não lhe retira o direito de obter novas cópias (art. 844, II, do mencionado código). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Titular tem interesse processual para acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do fornecimento de extratos mensais. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, por dispor sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu à exibição de extratos bancários e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. O CDC, art. 26 destina-Se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas.Agravo regimental improvido.

21 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento em face da administradora do cartão de crédito, a fim de receber a prestação de contas dos encargos cobrados. Admissibilidade. Fornecimento de extratos da movimentação financeira realizada por meio do cartão de crédito. Irrelevância. Fato que não afasta o interesse e a legitimidade do titular do cartão para demandar a administradora. Direito de o apelado saber os critérios adotados pela instituição financeira no cálculo do valor devido. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, adotada por analogia. Ação de prestação de contas julgada procedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE PELA SPPREV EM CONTA DE PENSIONISTA FALECIDA.

Pedido de restituição de valores e de fornecimento de extratos bancários desde a data do falecimento da beneficiária filha de militar. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto ao pedido de restituição, já que não demonstrada a sua negligência. Todavia, considerando que o banco não forneceu os extratos bancários e dados de movimentação da conta bancária da beneficiária desde seu falecimento, necessária a sua condenação nesse sentido. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença reformada para extinguir a ação quanto ao pedido de restituição, e julgar procedente o pedido de fornecimento de extratos bancários com dados de movimentação da conta desde a morte da beneficiária. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibição. Precedentes. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos, objetivando questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. DIREITO DA PARTE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO QUANTO AOS EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS BANCÁRIAS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA E ABERTURA DE CONTA EM OUTRA AGÊNCIA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO À CORRENTISTA. CARTÃO DE DÉBITO. DEMORA NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DA NOVA CONTA AO LONGO DE VÁRIOS MESES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS. DECUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em razão de impossibilidade de acesso ao extrato e movimentação da conta, diante de problemas com a entrega do cartão e senha. 2. Rejeita-se a preliminar de perda do objeto quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a autora que ficou sem acesso a sua conta desde o ano de 2020 e conseguiu movimentar a nova conta somente em 04/05/2021, possuindo direito ao provimento jurisdicional de mérito. 3. Ficou demonstrado nos autos que as atividades da agência bancária foram encerradas e a conta da autora foi transferida para outra agência, sem informação prévia ou qualquer comunicação à autora correntista, em evidente violação do direito do consumidor à informação (art. 6º, III do CDC), por parte da instituição financeira. 4. Autora que permaneceu longo período sem ter acesso aos extratos e movimentação de sua conta bancária anterior, ocorrendo a demora para o envio de cartão para movimentação da nova conta corrente e o acesso aos extratos bancários. 5. O serviço mostrou-se defeituoso, não tendo sido fornecida a segurança que o consumidor dele pode esperar, como disposto no CDC, art. 14, § 1º, ensejando a obrigação de fornecer os extratos e saldo existente em ambas as contas durante todo o período solicitado pela correntista. 6. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência à consumidora, que buscou a solução administrativa e não foi atendida, obrigando a correntista consumidora a desperdiçar seu tempo útil, irrecuperável, a se desviar das suas atividades, para solucionar um problema que o fornecedor, diante da inequívoca falha na prestação dos serviços bancários, tem a obrigação de solucionar. 7. O dano moral restou configurado, tendo a situação ultrapassado o mero descumprimento contratual. 8. A verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20%, a fim de remunerar o trabalho do advogado da apelada, inclusive em sede recursal. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.

«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.

«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Possibilidade. Prestação de contas. Extratos mensais. Envio. Interesse e legitimidade. Existência. Petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Petição inicial. Pedido genérico. Inovação recursal.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ as regras do CDC são aplicáveis às cooperativas de crédito (AgRg no AREsp 460.663/PR, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir. Impossibilidade de cumulação dos pedidos da inicial. Súmula 7/STJ.

«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Pretensão ao fornecimento de extratos de movimentação financeira. Requisitos. Tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ajuizamento da ação sem o decurso de prazo razoável para atendimento da solicitação administrativa. Interesse de agir não configurado. Extinção, de ofício, do processo sem resolução de mérito, com consequente revisão da sucumbência. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico e caráter revisional. Inexistência.

«1. Mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente (Súmula 259/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Violação dos arts. 341 e 442, ambos do CPC. Alegação de prequestionamento ficto. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Fornecimento de extratos para comprovação dos pagamentos realizados. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Redução da taxa de juros e inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Infere-se dos autos que não houve recusa do banco réu no fornecimento de extratos bancários do falecido pai do autor a este, mas o condicionamento de seu atendimento aos procedimentos administrativos necessários para evitar fraude e quebra de sigilo, com a apresentação de procuração com firma reconhecida com poderes específicos, ônus do qual o autor não se desincumbiu, decorrendo daí a ausência de nexo de causalidade para os pedidos indenizatórios - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento de extratos de contas poupança. Agravado que esclareceu ter adotado todas as providências cabíveis na tentativa de localização dos documentos, sem sucesso. Situação que demonstra descabidas e inócuas as hipóteses de busca e apreensão e de multa. Inviabilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Solução adequada que é a indicação pelo agravante dos valores e datas de vencimento das cadernetas de poupança nos períodos respectivos, intimando-se o agravado para eventual impugnação, através da apresentação dos extratos, sob pena de se admitir como verdadeiras as informações prestadas pelo primeiro. Inteligência do CPC, art. 400 atual, que repete o art. 359 do Diploma anterior. R. decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora - 1. Autora, vítima de fraude bancária, que pretende compelir o banco réu a confirmar a titularidade de linhas telefônicas, além do fornecimento de extrato detalhado das ligações realizadas no mês de agosto/23, com o objetivo de descobrir se a fraude foi perpetrada por funcionário do réu e no interior da agência bancária, além da expedição de ofício a outro banco solicitando o fornecimento de extratos bancários da conta para a qual foi transferido o numerário - Produção antecipada de provas que não se presta a substituir procedimento investigatório - Situação, ademais, em que eventual quebra de sigilo telefônico e bancário pode ser deferida nos autos da ação principal, desde que atendidos os requisitos legais - Inexistência, na espécie, de interesse de agir, na modalidade adequação. Caso em exame que não se enquadra nos hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos infringentes. Descabimento. Ação de prestação de contas. Titular de contra bancária. Interesse de agir. Existência. Precedentes.

«1.- Contra o Acórdão que, por maioria, extingue o processo sem resolução do mérito, contrapondo-se à sentença que decidiu pela procedência do pedido do autor, não há necessidade de interposição de embargos infringentes, nos termos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 530. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. Ação de prestação de contas. Movimentação de conta-corrente. Postulação genérica na inicial, sem maior explicitação de motivos concretos ao embasamento da demanda. Exordial indeferida.

«I. Conquanto seja direito do cliente de entidade bancária obter a prestação de contas sobre os lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos pelo réu, imprescindível se faz concreta indicação e fundamentação, na inicial, das irregularidades detectadas, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito, na interpretação do Tribunal estadual sobre os fatos narrados, que não é possível rever em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Inovação recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de inépcia da inicial ante a formulação de pedido genérico. Prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir do correntista. Configuração. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Possibilidade. Interesse de agir do correntista. Configuração. Pedido genérico. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Possibilidade. Interesse de agir do correntista. Configuração. Pedido genérico. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais (AgRg no REsp 1.203.021/PR Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... (Continua)