1 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Fornecimento de leite Neocate à recém-nascido. Criança com intolerância a leite de origem animal. Recurso. Parcial provimento de plano na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 para reduzir o valor da multa diária. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, pugnando a reforma da decisão agravada, vez que não há qualquer prova de que o paciente necessita do leite Neocate como insumo indispensável a sua sobrevivência. Rejeição. CF/88, arts. 6º e 196.
«Muito embora o agravante argumente que existem outras fontes alternativas para alimentação do agravado, o documento médico juntado ao instrumento é claro e específico, ao prescrever o complemento alimentar. A melhor instrução probatória nos autos da ação principal indicará se a parte pode fazer uso de complemento alimentar diverso. Até lá, para evitar prejuízos, quiçá irreparáveis, à sua saúde, a liminar deve ser mantida.... ()
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2 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 foram expressamente enfrentados no voto condutor do acórdão embargado e no próprio acórdão embargado. ... ()
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3 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum.
«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Camaragibe/PE e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... ()
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4 - TJPE Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Paciente com história clínica de episódios problemáticos no sistema digestivo. Medicamento. Fórmula neocate. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Rejeição. No mérito, segurança concedida. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Astreintes. Possibilidade. Decisão unânime. Agravo regimental prejudicado.
«1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando decisão judicial que determine o fornecimento de NEOCATE (fórmula de aminoácidos). No laudo médico acostado às fls. 18/21, consta que o impetrante é o portador de alergia à proteína de leite da vaca e que seu quadro é grave, tendo severas diarréias e complicações intestinais quando faz o uso de outra fórmula que não seja o NEOCATE. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de fornecimento de medicamentos. Honorários. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Criciúma/SC e o Estado de Santa Catarina objetivando compelir os entes federados réus ao fornecimento mensal de 20 (vinte) latas da Leite Neocate LPC, pelo tempo necessário ao tratamento de saúde da parte autora, tendo em vista ser portador de alergia severa a proteína da Leite de vaca (CID 10 k 52.2), não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do referido produto. ... ()
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6 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Mérito. Prequestionamento explícito dos arts. 2º, 5º, 37,«caput, XXI, 196 e 197 da CF/88 Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. CPC/1973, art. 461, § 4º. Art 3º da Lei 8.666/93. Matéria devidamente tratada. Desnecessidade de rebater especificamente todos os dispositivos. Precedentes. Aclaratórios não acolhidos.
«1 - O embargante argumenta que existem omissões no julgado, quanto à ausência de pronunciamento acerca da falta de direito líquido e certo; afronta aos arts. 5º, 196 e 198 da CF/88 e, não enfretamento da falta de concessão de prazo razoável para cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa diária fixada e a obrigação imposta. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada contra o Estado do Acre objetivando o fornecimento de fórmula alimentar (NEOCATE LCP), prescrita em razão de a parte ter sido diagnosticada com intolerância à proteína da Leite da vaca. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
