fraude de concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.

«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice, as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo falso é mentira; todavia, nem toda mentira é falso (juridicamente considerado). Se o documento não era útil para a comprovação do fato reclamado, deixou de evidenciar, para a hipótese concreta, ser juridicamente relevante. Assim, não é significativo para os elementos constitutivos do crime definido no CP, art. 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.... (Continua)

2 - STF Crime militar. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. CPM/1944, art. 254.

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Irregularidades em entidade paraestatal. Inquérito requisitado pelo mpf. Ausência de atribuição. Súmula 516/STF. Imputação do Lei 8.666/1993, art. 90. Não submissão do senac à Lei de licitações. Precedentes do STF. 3. Declínio de atribuição ao mpe. Possibilidade de outra tipificação. Art. 312 c/c o CP, art. 327, § 1º e CP, art. 335. Não verificação. 4. Peculato. Crime contra a administração pública. Entidade paraestatal. Patrimônio e receita próprias. Não preenchimento do tipo. 5. Fraude de concorrência. Dúvidas quanto à sua revogação pela Lei 8.666/1993. Pena máxima já prescrita. 6. Manutenção do inquérito que se revela temerária. Ausência de justa causa. 7. Possibilidade de desarquivamento. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 8. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis. Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminares rejeitadas - Contratação eletrônica de empréstimo consignado e recebimento de contatos por correspondente bancário induzindo o cancelamento da operação ao pagamento de boletos a ele destinados - Dados de geolocalização constantes do instrumento contratual incompatíveis com o domicílio da mutuária - Inexistência de manifestação de válida manifestação de vontade da autora à contratação - Sentença mantida neste capítulo. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta os contratos assinados pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez dos ajustes - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Telefones divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pelas rés - Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS

ao tempo da transmissão de patrimônio à pessoa de Newton Ramos Neto, a presente execução já era de conhecimento dos executados, havendo evidências do seu estado de insolvência, considerando que a execução tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pelos executados - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé dos agravantes - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido no ponto. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal impugnado pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura digital, certificação com geolocalização, IP, fotografias ou documentos que comprovem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de comprovação da suposta assinatura por biometria facial, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Divergência de dados - foto e nome previsto em contrato são diferentes dos da autora, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo consignado e cartão RMC e RCC - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documentos pessoais são insuficientes para comprovar a contratação - Valor do empréstimo de R$ 18.672,68, sequer foi disponibilizado em favor da autora - Valores dos contratos de cartão foram restituídos ao requerido - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Endereços divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Abertura de conta em nome do autor junto ao banco requerido - Valores pertencentes ao autor depositados na conta fraudulenta e depois levantados pelo fraudador - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pelo consumidor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em contratar novo empréstimo. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

19 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Insurgência contra decisão que indeferiu o reconhecimento da fraude ao argumento de inexistência de prova documental da fraude, demonstrada apenas alteração de endereço. Acolhimento. Empresa que muda de endereço, no registro comercial, mas aparentemente permanece atuando no mesmo local, sob o outro nome ou razão social, com os mesmo empregados e dirigentes, enfim, mantendo elementos de identidade, comete, em tese, fraude de execução. Exigir que se comprove documentalmente a fraude é indicar a impossibilidade de se efetivar o escopo da execução. Documentos coligidos aos autos que são evidências iniciais da ocorrência de fraude. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. DANO MORAL. Inocorrência.

21 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pela consumidora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em celebrar o contrato. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do réu que convencem em parte - Falha na prestação de serviços caracterizada - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... (Continua)

23 - TRT2 Fraude transferência de imóvel por sócio antes do redirecionamento da execução. Inocorrência de fraude. A transferência de imóvel antes de redirecionada a execução contra a pessoa física do sócio, somada à demonstração de inequívoca boa fé do adquirente, impede o reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido.

24 - TJSP VOTO 41090

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Contrato de mútuo e de fiança. Oneração de veículo automotor depois da citação do agravado. Ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Ausência de indícios de má-fé da terceira adquirente. Fato que não impede o reconhecimento de fraude à execução. Terceiro adquirente do bem que, querendo, poderá discutir a inocorrência de fraude por intermédio dos embargos de terceiro. Hipótese em que se legitima a declaração de ineficácia da alienação do ventilado bem em relação à agravante. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações, em curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diferentes e em valores que superavam a renda de aposentadoria da consumidora, denotando fugir a seu perfil - Falta de provas de que observado o padrão de consumo da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX como meio de prevenção a fraudes - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e a concorrência de culpa da vítima - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Contratos formalizados com correspondente bancário do requerido - Devolução dos valores creditados na conta da autora em favor do correspondente bancário - Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado e utilizado - Vício de consentimento constatado, pois a autora não tinha intenção alguma de realizar os contratos. ... (Continua)

28 - TJSP VOTO 40499

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora. Empréstimos consignados que desconhece. Elementos dos contratos de abertura de conta bancária e de empréstimo que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para provar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pelas rés. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovada. Indução em erro. Obtenção de vantagem. Veículo. Negociação. CP, art. 171. Fraude civil. Fraude penal. Distinção. Inocorrência. Estelionato. Fraude civil e penal. Indiferença. Ocorrência do crime. Condenação mantida.

«Não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas que determinaram, se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente. Na hipótese em julgamento, como bem observou a Julgadora, a ação da apelante mostrou que ela cometeu o delito do CP, art. 171, caput. Dolosamente, induziu a vítima em erro nas duas oportunidades que ela, ofendida, a procurou para trocar de automóvel, o primeiro sofria busca e apreensão e o segundo estava em nome de terceiro, também lesado, usando do veículo de Rosane, para fazer um financiamento (ele já estava quitado), recebendo o dinheiro e passando o débito para a vítima. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir da realização de perícia grafotécnica, em que constatada a falsificação da assinatura atribuída à mutuária - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Restituição simples dos valores descontados pelo banco, sob juros moratórios legais, da data de cada desconto - Prova dos autos que evidencia que a autora não foi beneficiada por qualquer quantia oriunda da operação contestada - Saque do valor do mútuo sacado na boca do caixa, em outro Estado da Federação, por meio de ordem de pagamento. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir da elaboração de perícia grafotécnica - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra a empresa intermediadora de pagamentos PagSeguro. O banco, condenado em demanda anterior movida por cliente vítima de fraude, pleiteia a responsabilização da PagSeguro pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas via cartão de crédito. O pedido envolve o ressarcimento dos valores pagos ao consumidor, sob alegação de falha na prestação do serviço da requerida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de cartão de crédito e realização de desconto indevido em conta - Emissão de plástico destinado a endereço sem qualquer vínculo com a parte autora - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento a embasar suas alegações - Tese de invulnerabilidade de seus sistemas que se mostra bastante inverossímil - Reparação patrimonial imposta na origem que deve ser integralmente mantida - Danos morais, todavia, não verificados - Demanda ajuizada um ano depois da ocorrência dos fatos - Hipótese narrada que não consiste em danos «in re ipsa - Ausência de prova de abalo relevante, apesar da falha verificada nos serviços prestados. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superam o mero aborrecimento decorrente de violação contratual - Indenização fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que não reconheceu a fraude da execução. Imóveis utilizados para integralização de capital social de empresa terceira, anteriormente à distribuição do feito executivo. Incidência da Súmula 375 do C. STJ. Banco exequente que não logrou demonstrar a fraude ou a má-fé dos executados. Diante das alegações e provas trazidas, eventual reconhecimento de suposta fraude deverá se dar por via de instrumento processual adequado. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. Fraude da execução não verificada. ... (Continua)

36 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.

«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida atualizada.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Fraude à execução. Bem imóvel do devedor. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.

«Não há presunção de fraude à execução (CTN, art. 185), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do Fisco se deu antes do ajuizamento da execução.... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Fraude. Inocorrência. Inexistindo prova hábil não se deve presumir a ocorrência de fraude. Devedor, maior, capaz e atuante no ramo empresarial, que confessa ter assinado o título executado, na qualidade de avalista. Inexistência de qualquer irregularidade comprovada com relação à emissão. Recurso desprovido.

40 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Pretensão de declarar ineficaz a venda de imóvel pelo devedor. Descabimento. É insuficiente a ocorrência de citação válida do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Necessidade também de registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente agiu em «consilium fraudis com o devedor, requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não configurada. Recurso provido.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

42 - STJ Fraude à execução. Fraude contra credores. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.

«... Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Recurso da parte exequente. Não reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. Não comprovada a má-fé do executado. Incabível a presunção de fraude, visto que não averbada certidão de execução na matrícula do imóvel. O ajuizamento da ação de execução não implica em necessária impossibilidade de o executado dispor de seu patrimônio. O reconhecimento da fraude depende do registro da penhora no bem. Súmula 375 do C. STJ. Decisão mantida.

44 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Débito indevido. Recurso desprovido

45 - STJ Execução fiscal. Fraude à execução. Pretensa configuração da fraude antes da citação. Inocorrência. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«As Turmas que compõem a egrégia 1ª Seção deste Sodalício têm decidido que a alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Precedentes: AG 493.916/MS, deste Relator, DJ 16/03/2004; RESP 513.604, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 01/02/2005; AG 580.891/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/12/2004; AG 574.077/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2004.... (Continua)

46 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Certificação de geolocalização diversa do endereço do autor - Número de celular que difere do apresentado - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

47 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.

«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qualquer ônus real, capaz de se presumir sua má fé e conseqüentemente configurar fraude em execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, mormente porque o antigo proprietário do bem imóvel vindicado não figurava no pólo passivo da execução à época da alienação.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis - Conclusão alcançada a partir da recusa do banco a custear a perícia grafotécnica determinada - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... (Continua)

49 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

50 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Degrau de consumo não demonstrado. Imputação de fraude ao consumidor. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos