fraude pix danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CABIMENTO -

Terceiro que se identificou como funcionário da instituição financeira e detinha os dados pessoais da autora - Falta de impugnação específica - Acesso indevido que auxiliou a ocorrência do golpe - Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC, ou de indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, para autorizar referida imputação. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - FRAUDE - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar duas transferências bancárias via pix para terceiros - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - II- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo do banco réu provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1.Cerceamento de defesa - Rejeição: Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, diante da suficiência das provas constantes nos autos. O depoimento pessoal da autora mostrou-se inidôneo para esclarecer fatos técnicos, sendo imprescindível a perícia, cuja produção foi recusada pelo réu. ... (Continua)

6 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da demandada à devolução em dobro de valor indevidamente transferido de sua conta corrente para pessoa desconhecida, através de PIX, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. A preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor, aventada pelo banco-réu em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que da leitura da peça recursal é possível extrair-se a exposição dos fatos e do direito invocado pelo apelante, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - REALIZAÇÃO DE PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que recebeu ligação de número oficial da ré e seguiu as ordens de terceiro, que se passou por preposto da ré - Aplicativo baixado no celular do autor que permitiu acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, o qual efetuou Pix para terceiros desconhecidos - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Indevidas transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - III- Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de transações por ele não realizadas, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Sem honorários recursais em razão da tese firmada no Tema 1.059 do STJ - Apelo provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Roubo de Celular - Transferências PIX fraudulentas - Empréstimo fraudulento - Legitimidade passiva do Banco - Fortuito Interno - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

11 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe Pix. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude alegada. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros lograram resgatar valores da conta poupança do autor e realizar transações via pix. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que o autor não se salvaguardou quanto as suas informações (senha pessoal e intransferível). No caso dos autos, a questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das transações fora do padrão de consumo do autor. Movimentações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. De rigor a determinação de devolução dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 14.450,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. O consumidor idoso experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do autor Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

13 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Transferências PIX fraudulentas - Fortuito Interno - Transferências que destoam do perfil do consumidor, inclusive da localização geográfica deste - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvid

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS EM SEQUÊNCIA (PIX). FRAUDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a restituir aos autores o valor de R$ 19.000,00, referente às transações não reconhecidas, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de cada débito efetuado; bem como a pagar à 2ª autora o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (Súmula 362/STJ). Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Parte autora que produziu prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado. Demonstração da ausência da realização das transferências impugnadas exigiria a produção de prova negativa, impossível de ser realizada pela parte autora. Incumbia ao réu/apelante demonstrar, por meios idôneos, a legitimidade das operações realizadas. Parte ré que se limita a afirmar que não restou constatado indícios de invasão na conta corrente da parte autora, uma vez que todos os acessos foram feitos do mesmo aparelho e as transações não fugiram do seu perfil transacional. Documentos constantes dos autos demonstram que as quatro transferências impugnadas foram realizadas com intervalo de poucos minutos, via «WEB e não via «Mobile como todas as demais transações e que fogem totalmente do perfil da titular da conta. A parte ré não fez prova das suas alegações, sendo certo que as telas do sistema informatizado do banco não demonstram regularidade das transferências. Parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Aplicação do verbete sumulado 479 do STJ. A matéria versada nos autos não tem o condão de acarretar danos morais à 2ª autora e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a indenização. Sentença reformada em parte para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, deduzido o proveito econômico. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PESSOA QUE SE PASSAVA POR SEU FILHO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Nos meios de comunicação, há várias denúncias acerca da forma de golpe com o uso do PIX, em que os estelionatários fingem ser pessoas conhecidas e pedem transferências, depósitos e outras operações. Verifica-se que houve imprudência da parte autora ao transferir o valor de R$4.200,00 solicitado sem confirmar se tratar de fato do seu filho, realizando conduta diversa das normas de segurança que devem ser observadas pelos consumidores. Ao agir dessa forma, a parte autora violou o dever de guarda e vigilância, devendo assumir os riscos de sua conduta, eis que tal foi determinante para ser vitimada pelo estelionato. Destaque-se que não há nexo de causalidade entre o comportamento que causou danos à autora e a atividade desenvolvida pelo réu. Precedentes. Os elementos trazidos aos autos demonstram que a parte autora foi ludibriada por terceiro que, se fazendo passar por seu filho, a convenceu a realizar a transferência de valores. A autora realizou a transferência voluntária do valor, contribuindo, de forma ativa e determinante, para a consumação da fraude. O réu somente repassou o valor para o vendedor da mercadoria. Pretende a parte autora transferir ao réu um prejuízo causado pela sua própria conduta, ainda que enganada. Não há que se falar em responsabilidade da parte ré, visto que a parte autora não se comportou com a responsabilidade que dela se podia esperar, de modo que ao apelado não se pode imputar o ônus pelo descuido decorrente de culpa do cliente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -

Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que tenha ensejado repercussão negativa do seu nome - Débitos sub judice que ocasionaram o saldo negativo da conta corrente da autora - Devolução dos respectivos encargos incidentes que é de rigor. Sentença reformada em parte para incluir na condenação a restituição de todos os encargos incidentes na conta corrente da autora, gerados em decorrência dos débitos reconhecidos como fraudulentos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS -

Parte autora que nega ter realizado a contratação do empréstimo pessoal no valor de R$ 25.757,96 e a transferência para terceiro desconhecido no valor de R$ 4.000,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco e comunicando o bloqueio da conta por questão de segurança - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora - Dano moral comprovado nos autos. Situação vivenciada pela autora que extrapola o mero dissabor - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Manutenção - Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo réu. Descabimento. Falha do serviço evidenciada. Negativa de realização das transações por pix. Regularidade dos lançamentos não comprovada. Operações seguidas, fora do perfil de consumo. Culpa exclusiva do consumidor ou Ementa: RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo réu. Descabimento. Falha do serviço evidenciada. Negativa de realização das transações por pix. Regularidade dos lançamentos não comprovada. Operações seguidas, fora do perfil de consumo. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro não verificados. Alegação de violação ao dever de guarda da senha que não encontra suporte no conjunto probatório. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ e Enunciado 14 do TJSP. Dano moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade moderação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando fraude envolvendo transferências via PIX de sua conta bancária junto ao Nubank para conta de terceiro vinculado ao Mercado Pago. A responsabilidade do Nubank restou incontroversa, considerando-se o fortuito interno e a aplicação da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Entretanto, não se verificou a prática de qualquer ato culposo ou omissivo por parte do Mercado Pago, cuja atuação se limitou à administração da conta do beneficiário. Não há elementos que comprovem nexo causal ou falha na prestação do serviço da instituição de pagamento, inexistindo ilícito capaz de justificar a condenação. Reforma da sentença para excluir a responsabilidade do Mercado Pago. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária visando a reforma da sentença, para reconhecimento da regularidade e validade das operações questionadas pela autora.... (Continua)

26 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Empréstimo e transferências via Pix. Fraude perpetrada por terceiro. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Danos morais não configurados. Recurso inominado parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO) - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Configuração da falha na prestação dos serviços por não detectar transações atípicas de elevado valor, incompatíveis com o perfil do autor, idoso e correntista de longa data. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos valores subtraídos em transações fraudulentas via PIX. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSOS DAS PARTES. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA PIX. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Recurso de apelação da parte ré. Recurso adesivo da parte autora interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A ré insurge-se contra a tutela provisória concedida à autora, alegando inexistência de falha na prestação de serviço (Empréstimo e transferência Pix) e responsabilidade. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de condenação por danos materiais - Pretensão recursal da parte autora visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da parte autora parcialmente provido - Recurso improvido do Banco, por reconhecer o nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo da vítima - Responsabilidade objetiva - Sentença modificada para condenar o Banco Bradesco em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco improvido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, APÓS REGULAR CONTRATAÇÃO COM OS RÉUS E DEPÓSITO POR ESTES DOS VALORES EM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA QUAL OCORRERAM OS QUESTIONADOS SAQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Transações, via Pix, realizadas fraudulentamente. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Valor indenizatório do dano moral adequadamente arbitrado (R$ 1.000,00) e mantido. Está C. Câmara possui como entendimento majoritário o não cabimento de indenização moral em lides envolvendo fraude bancária, quando não demonstrado efetivamente a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

41 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual a recorrente realizou transferências via Pix para contas de terceiros em razão de golpe do falso emprego. A autora alegou falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, envolvendo ausência de cautela no monitoramento das transações, bem como na abertura e monitoramento de contas utilizadas para o golpe e omissão na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pediu a reforma da sentença para condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações ou retorno dos autos à origem para produção de provas. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS POR PIX. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E EM ALTO VALOR, DIVERGINDO DO HISTÓRICO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora, vítima de fraude bancária, relata que foram realizadas transações atípicas via PIX no valor total de R$ 6.000,00, em curto intervalo de tempo, após contato telefônico fraudulento. Requer a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência via PIX não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimação para a causa. Reconhecimento, no contexto da imputação de ato ilícito consubstanciado na falha na prestação do serviço, devidamente caracterizada nos autos. Responsabilidade objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência via PIX não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimação para a causa. Reconhecimento, no contexto da imputação de ato ilícito consubstanciado na falha na prestação do serviço, devidamente caracterizada nos autos. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transferência bancária via Pix. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a restituir o valor indevidamente liberado (R$ 3.206,00), corrigido monetariamente e acrescido de juros, afastando, contudo, a indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX REALIZADAS APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando o banco requerido ao pagamento de R$81.812,42 por danos materiais, decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o roubo do celular do autor, e de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Golpe do Pix. Transferência realizada sem cautela da parte autora que foi determinante para a fraude. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Recurso do banco réu provido para julgar improcedentes os pedidos.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CORRENTISTA. BLOQUEIO CAUTELAR NÃO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora, atraída por promessa de monetização de conteúdo em redes sociais, realizou cinco transferências via PIX, totalizando R$ 16.149,55. Após constatar o golpe, ela solicitou a ativação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sendo a devolução recusada pela primeira ré. Apenas uma pequena parcela do valor foi restituída pela segunda ré. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S/A. e Nubank S/A. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX. ... (Continua)