golpe do casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Doação. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Golpe do casamento. Nulidade reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. CCB/2002, art. 157. Ofensa honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DO BOLETO - FALHA NA SEGURANÇA -OCORRÊNCIA - DANO MORAL - CABIMENTO.

3 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviços bancários. Compra fraudulenta. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador, «golpe do pagamento da taxa de entrega ou ainda «golpe do presente". Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Acerto parcial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Em que pese a Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviços bancários. Compra fraudulenta. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador, «golpe do pagamento da taxa de entrega ou ainda «golpe do presente". Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Acerto parcial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Em que pese a autora tenha sido vítima de «golpe extensamente difundido na mídia, não se pode olvidar, todavia, a culpa da instituição financeira. Era seu dever impedir a consecução de operações incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista (perfil de consumo). Dano moral, todavia, inexistente. Não se vislumbra o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu a que se dá parcial provimento.

4 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que o réu comprador restitua o automóvel ao autor vendedor. 2- Proprietário do automóvel alienou seu automóvel e não recebeu nenhum pagamento. 3- Comprador do automóvel realizou transferência bancária em benefício de terceira pessoa e não demonstrou o efetivo pagamento ao proprietário do bem. 4- Negócio jurídico rescindido diante da fraude constatada pela prática por terceira pessoa de «golpe da OLX ou «golpe do intermediário". Precedentes. 5- Culpa concorrente das partes envolvidas não justifica a mantença do negócio jurídico sub judice. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

5 - TJSP RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.

Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Relação de consumo. Operações sucessivas de compra realizadas por meio de cartão de débito. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador ou ainda «golpe do pagamento da taxa de entrega". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Relação de consumo. Operações sucessivas de compra realizadas por meio de cartão de débito. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador ou ainda «golpe do pagamento da taxa de entrega". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Em que pese a autora tenha sido vítima de «golpe extensamente difundido na mídia e haja contribuído para que o criminoso obtivesse êxito, era dever da instituição financeira impedir a consecução de três operações sucessivas e incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista (perfil de consumo). Culpa concorrente reconhecida (CCB, art. 945). Determinação para que a parte ré restitua à autora 50% do valor pleiteado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

8 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO PRESENTE". PROCEDÊNCIA.

Autor vítima de golpe por meio do qual, crendo realizar pagamento a título de frete pelo recebimento de cesta de chocolates, no valor de R$ 4,99. Relato firme no sentido de que ao passar o cartão o motoboy disse que o cartão não estava funcionando, o valor demonstrado na máquina era de R$ 4,99 e ele pode constatar na máquina que a operação não foi concretizada, conferiu o valor e assim foi feito mais uma tentativa, sem êxito, ficando sem chocolate. Após o motoboy ter deixado sua residência, foi debitado no cartão de crédito a quantia de R$ 24.999,99. - Falha de segurança interna dos réus, que não identificaram e nem bloquearam o cartão diante de consumo fora do padrão, que ostentava nítido perfil fraudulento, - Réus não se desincumbiram de provar que o objeto não estava adulterado ou não era suscetível de manipulação. - Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário pela prestação de serviço defeituoso. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. - Inexigibilidade do débito relativo à transação contestada. Inexistência dano moral. - Transações não reconhecidas, decorrentes da atuação fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais. Ausente demonstração de impacto psíquico ou emocional. - Réu que não efetuou cobranças vexatórias ou desabonadoras, tampouco dispensou tratamento indigno. Sentença mantida. Recurso dos réus improvido. Recurso do autor improvido.... (Continua)

9 - TJSP GOLPE DO DELIVERY.

Mercadorias transportadas por meio da plataforma digital da ré. Relação de consumo não configurada. Preposto da requerida que subtraiu os produtos, após informar à usuária que havia cancelado o serviço que iria realizar. Risco do negócio que não pode ser imputado ao cliente. O golpe se deu em razão do vínculo existente entre a ré e o motoboy, parceiro cadastrado no aplicativo de intermediação de serviços. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Precedentes. De rigor que a apelante arque com o pagamento integral do valor inserido na nota fiscal de remessa de produtos em consignação carreada aos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO

Autora que recebeu boleto por e-mail e não adotou as cautelas mínimas necessárias antes de efetuar o pagamento - Fraude que somente foi possibilitada pelo vazamento de informações do sistema da credora - Responsabilidade concorrente das partes - Inteligência do CCB, art. 945: - Hipótese em que ambas as partes concorreram para a ocorrência do prejuízo decorrente do pagamento de boleto falso - Repartição do prejuízo. ... (Continua)

11 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS.

Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos criminosos. IFOOD.COM efetuou indenização pelos danos materiais, restituindo o valor total do prejuízo à requerente. Ação prosseguiu tão-somente no tocante aos danos morais. Sentença parcialmente procedente fixou R$ 2 mil pelos danos extrapatrimoniais. Insurge-se a 1ª corré, BRIGADERIA, alegando ilegitimidade passiva vez que cumpriu sua parte na obrigação com a efetiva entrega dos doces. Aduz não ser responsável pela entrega, cuja taxa paga pelo cliente é repassada à 2ª corré, IFOOD.COM, a quem compete a contratação dos entregadores. Alega ainda inocorrência de dano moral, vez que não comprovado especificamente. Todavia, tal afirmação não lhe assiste razão, pois evidente que houve falha na prestação do serviço com o vazamento dos dados da autora a terceiros. Responsabilidade objetiva pois integra a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC). - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Declaração de quitação de contrato de financiamento - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao banco - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Valores pagos que não se destinaram à casa bancária - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Banco Votorantim. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CORRÉ NEON - Consumidor que, no intuito de quitar financiamento obtido junto ao corréu Banco Votorantim, transfere valor de R$ 7.983,55 para conta mantida junto à corré Neon, mas cuja destinação se deu em ativo de titularidade de terceira empresa, mediante fraude - Fortuito Interno - Instituição Neon que procedeu à abertura de conta bancária utilizada para o ato ilícito - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços, aliada à falta de cautela do consumidor, que deu ensejo ao sucesso do golpe e prejuízo material experimentado pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição de 50% do desfalque patrimonial sofrido pelo autor - Danos morais que, na situação dos autos, não restam configurados, uma vez que o autor contribuiu para o golpe sofrido e, consequentemente, inserção de seu nome no cadastro de restrição ao crédito - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA CORRÉ NEON PROVIDO EM PARTE, para o fim de se reconhecer a culpa concorrente com o autor... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento, tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Consumidor que, após quitação de fatura de cartão de crédito, obtém informação de que seu nome foi inserido no cadastro de restrição ao crédito por conta da dívida paga - Situação que lhe impôs a obrigatoriedade de efetivar novo pagamento do débito, com encargos moratórios - Pretensão de restituição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Pagamento de boleto fraudulento por incúria do autor - Beneficiária que é terceira pessoa sem qualquer vínculo com a ré - Ausente comprovação de que o boleto foi obtido através de canal oficial da administradora daquele plástico - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da apelante - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída à ré - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO TJSP - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Consumidora que, na intenção de pagar prestação relativa a contrato de financiamento, transfere valores para terceira empresa - Pedido de restituição e indenização por dano moral em face do credor - Impossibilidade - Banco Votorantim que não teve qualquer participação no golpe sofrido e não foi o beneficiário da transação - Fraude que vitima a consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Autora que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida em relação ao Banco Votorantim - Corré Neon Pagamentos - Ilegitimidade passiva afastada, adotada a teoria da asserção - Documento que demonstra ter sido a beneficiária final do pagamento realizado - Recebimento de valor sem qualquer causa - Dever de restituição, nos termos do art. 884, do Código Civil - Dano moral - Inexistência - Imbróglio causado pela própria consumidora ao realizar pagamento para instituição diversa de seu credor - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, condenando-se a corré Neon à restituição dos valores recebidos da autora... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DOS PAGAMENTOS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS IMPRUDENTE E ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo - Contato por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços da ré Aymoré não demonstrada - Autor que não se cercou das cautelas necessárias antes de proceder ao pagamento do boleto a ele encaminhado via aplicativo de mensagens «Whatsapp - Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da casa bancária que convencem - Autor, vítima do «golpe do empréstimo falso - Transferência de valores efetuadas pelo próprio demandante para conta de terceiro seguindo orientação de fraudadores - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Ausência de prova no tocante a qualquer envolvimento da ré no golpe sofrido pelo autor, ônus atribuído ao autor, em observância ao disposto no CPC, art. 373, I. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para aplicar golpes na autora junto ao aplicativo de mensagens denominado «WhatsApp". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Situação em que a autora foi vítima de golpe via Whatsapp. Em conformidade com a Lei 12.965/14, cabe à agravante fornecer os dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos da aplicação. Evidência das alegações da autora, pois ficou demonstrada a utilização do aplicativo Whatsapp para promoção de golpes. Demora no fornecimento dos dados poderá prejudicar a adoção de medidas em face do terceiro. Ademais, até o momento, resulta dos autos - assim como de outros processos semelhantes - a possibilidade de cumprimento da medida. Imposição de obrigação de fazer. Tutela de urgência corretamente deferida. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. A decisão impugnada estabeleceu uma multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Os valores mostraram-se em parâmetros razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Consumidor que, após ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento da instituição, recebeu boleto para pagamento. Boleto com valor exato do montante devido. Pagamento direcionado a terceiro. Verificadas falhas na guarda de dados, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais do autor e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Reconhecimento pela apelante da inexigibilidade dos valores, com a baixa correspondente. Pretensão de restituição de valores prejudicada. Quitação administrativa promovida sem novo desembolso pelo consumidor. Vedação do enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Vazamento de dados que corresponde a violação à privacidade e intimidade, agravadas pela fraude perpetrada em detrimento da parte autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão e sua senha de uso pessoal. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 21.276,30. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao Ementa: Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao recorrente - O veículo foi vistoriado, aprovado, e o pagamento, segundo o recorrido, supostamente feito a uma terceira pessoa, chamada «Emeli, indicada pelo tal «Kellvis, que desapareceu em seguida - Embora não seja possível afirmar que «Kellvis, «Emeli e o recorrido estivessem mancomunados entre si, é certo que este não provou a realização do pagamento à pessoa indicada por «Kellvis, limitando-se a dizer, tanto no boletim de ocorrência quanto na contestação, que teria feito uma transferência bancária - Ônus da prova do pagamento que era do recorrido (CPC/2015, art. 373, II) - Ausência de pagamento que justifica o pedido inicial de devolução do automóvel ao recorrente, restaurando o status quo ante - Ausência, porém, de danos morais indenizáveis, já que não foi provada a participação ativa do recorrido no golpe - Recurso provido para julgar procedente em parte o pedido, determinando que o recorrido devolva o automóvel ao recorrente em prazo que deverá ser assinalado pelo MM. Juízo a quo - Sem sucumbência.

34 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Consumidor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, lhe enviou boleto para pagamento de parcela em atraso de contrato de financiamento de veículo - Emissão de boleto com elementos de veracidade - Utilização de dados sigilosos sob domínio da instituição financeira para a aplicação do golpe - Falha na segurança da prestação do serviço - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da exposição de seus dados sigilosos e da inexitosa tentativa de resolução do problema na via administrativa, o autor teve o veículo apreendido - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

35 - TJSP VOTO 40022

Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... (Continua)

36 - TJSP VOTO 41559

Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Embora tenha o requerido BANCO ITAÚ informado não ter existido falha na prestação de serviços, é certo que não procedeu ao bloqueio imediato do valor, que restou transferido ao golpista, o qual foi debitado do cartão de débito da parte autora. Destaque-se que inclusive o autor afirmou ter recebido ligação do funcionário do banco, cinco minutos após o ocorrido, sendo que a instituição bancária não procedeu ao bloqueio da transferência dos valores. Frise-se ainda serem dois valores idênticos, em montante elevado de R$5.999,99 cada um, de forma consecutiva, o que por si só já deveria ter gerado o bloqueio no cartão pela instituição bancária. Tais valores seguidos de R$5.999,99 destoam da média de gastos unitários do autor (fls.459), somado ao fato de que a parte autora contestou as compras e comunicou de imediato a requerida. Assim, toma-se por certo que inexiste a excludente da responsabilidade do requerido e, dessa forma, ao contrário do quanto sustenta, não havendo segurança suficiente para que se evitasse o ocorrido, responde a parte requerida, de forma objetiva, pelo dano causado, em razão do risco de sua atividade.Trata-se de risco da atividade, caracterizado pelo fortuito interno, que na espécie não constitui excludente de responsabilidade (Súmula 479/STJ).Responsabilidade objetiva (Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14 ).... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". VAZAMENTO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A autora foi vítima do chamado «golpe do boleto falso, em que terceiros, valendo-se do vazamento de informações sigilosas que só o banco poderia ter, a enganaram e a levaram a pagar um boleto que supostamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". VAZAMENTO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A autora foi vítima do chamado «golpe do boleto falso, em que terceiros, valendo-se do vazamento de informações sigilosas que só o banco poderia ter, a enganaram e a levaram a pagar um boleto que supostamente quitaria uma parcela do financiamento do seu veículo mas que acabou tendo como beneficiário um criminoso. 2. A falha de segurança do banco requerido que ocasionou o vazamento de seus dados e propiciou a perpetração do golpe lhe causou presumível angústia ao perceber ter sido vítima de criminosos e ao continuar sendo cobrada do pagamento de parcelas pelo banco. Lhe causou também presumível perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reaver o seu dinheiro, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO CAUSAL EXISTENTE.

Consumidor - «Golpe do Motoboy - Movimentação bancária por terceiros- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo do correntista- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal pela movimentação de conta bancária e lançamentos indevidos de compra no cartão de crédito e de débito, pagamentos efetuados, empréstimos contratados, transferências de valores realizadas, imputados à autora, vítima do «golpe do motoboy - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos bancários, compras a crédito e no débito, pagamentos efetuados e transferências realizadas. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação incontroversa entre as partes, repousando a controvérsia apenas em relação à responsabilidade da instituição financeira pelo golpe incorrido. Pagamento de boleto a terceiro estranho que, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade. Outras circunstâncias que levaram a parte autora a acreditar, de boa-fé, na regularidade da operação, induzida a erro pelo ardil engendrado, tendo por pressuposto cenário sugestivo de vazamento de dados sigilosos. Boleto fraudulento inclusive que possuía, pelo menos a princípio, o réu como destinatário, bem como número legítimo do banco emissor. Erro escusável. Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - «GOLPE DA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

Ação declaratória e indenizatória - Golpe da Portabilidade - Transferências via pix em favor de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias - Devolução dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco repetição de indébito, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial e documento pessoal, ausente, portanto, o nexo entre a atividade da empresa e o ilícito ocorrido, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Autora que recebeu de seu prestador de serviços boleto para pagamento, emitido pela ré, o qual foi identificado como boleto falso após o pagamento. Golpe praticado que não resultou de acesso aos dados bancários da parte autora ou de qualquer outra conduta da requerida, empresa de meios de pagamento. Autora que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a instituição não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada. CDC, art. 14, § 3º. Precedentes. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais invertidos... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO.

Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO PRECATÓRIO -

Autor transferiu valores ao estelionatário por acreditar ser o pagamento de honorários advocatícios para a liberação de um crédito precatório - Réu não comprova a regularidade do procedimento de abertura e custódia de valores da conta de titularidade do fraudador, fato essencial para a consumação do ilícito - Incidência da Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento do réu, para quitar antecipadamente a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Beneficiários do boleto eram pessoas jurídica e física completamente distintas do real credor - Adulteração do destinatário do boleto que não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto destinatário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da autora.... (Continua)

48 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE DO MOTOBOY -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência pelos autores - Acolhimento - O «golpe do motoboy exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira - Além disso, evidente a falha no dever de segurança intrínseco ao serviço que presta, considerando que aprovou, sem qualquer entrave, vultuosas transferências via PIX e de forma sequencial (17 no total em dois dias) gerando prejuízo próximo a duzentos mil reais, quando é certo que estas discrepavam totalmente do perfil de utilização regular da conta pelos autores, que dela se serviam para recebimento de suas respectivas aposentadorias e pagamento de contas de consumo cadastradas em débito automatico - Responsabilidade da instituição financeira, diante da falha no dever de segurança, reconhecida - Incidência da Súmula 479/STJ ao caso - Determinação de cancelamento de todas as transações (compras a débito, transferências por PIX e contratação de empréstimo) realizadas no período abarcado pela fraude, com determinação de recomposição da conta dos autores ao estado anterior à fraude, com devolução de eventuais parcelas do empréstimo que tenham sido descontadas sobre montante que lhes pertencia, além do dever de devolução dos valores atinentes às respectivas aposentadorias creditadas a partir de outubro de 2022 e que foram consumidas para amortizar o saldo devedor do limite de cheque especial, tudo como for apurado em sede de cumprimento de sentença - Dano moral evidente, não só em decorrência dos fatos acima, mas também porque os autores tiveram seus nomes negativados em decorrência dos débitos que o banco sabia serem oriundos da fraude - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 para cada - Valor adequado à recomposição do dano; que pune o réu pelo mal causado e não gera enriquecimento indevido, se coadunando aos valores praticados por este tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença reformada, para julgar procedente a preensão, invertido o ônus da sucumbência, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor global da condenação (art. 85, §2º, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO BOLETO FALSO. DANO MORAL.

Sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Determinou o prosseguimento da lide principal. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Tratando-se de prestação de serviços bancários, a ocorrência de fraudes pode representar um vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Consumerista. Súmula 479/STJ. Tratando-se do «Golpe do Boleto, cumpre ressaltar que, somente há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando, no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não houver a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, quando a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. foi contatada por uma conta comercial por meio do aplicativo «Whatsapp, que informava ser do Banco Santander, lhe chamando pelo nome, informando o número do seu contrato, o número das parcelas e gerando um boleto perfeitamente idêntico aos originais do Banco beneficiário, com a logomarca do Banco Santander e todos as informações fieis ao boleto original, quais foram devidamente pagos, quitando-se assim o suposto saldo devedor que originou a demanda ou seja, não tinha como a parte reconvinte, ora recorrente, perceber sua falsidade. Na espécie, houve participação de prepostos da parte autora/reconvinte ou falha no seu sistema de segurança, vez que houve o vazamento de informações sigilosas, o que não mais pode ser admitido nos dias de hoje, colocando o consumidor de forma vulnerável à ação de criminosos. Procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, sendo de rigor a improcedência da ação principal, ante a não constituição da mora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. ... (Continua)