habilitacao dos sucessores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, vez que o falecido deixou bens a inventariar - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, caso o de cujus tenha deixado outros bens - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - Hipótese em que há única herdeira e o crédito é isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «e da Lei Estadual 10.705/2000), permitindo a habilitação e o respectivo levantamento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte do executado. Fixação de prazo ao exequente para habilitação dos sucessores. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC/1973, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, todavia, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Suspensão do processo por óbito do exequente. Demora na habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Cabimento de juros de mora. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Prequestionamento ficto. Ausência de culpa do devedor. Juros de mora indevidos.

«I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Óbito do credor. Sucessores. Habilitação. Prescrição. Afastada.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim (AgInt REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/08/2022). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros, não estando restrita à discussão de direito extrapatrimonial - Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, do CPC - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário ou a realização do inventário extrajudicial, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Ação de reintegração de posse. Falecimento do réu no curso da demanda, em fase de execução dos honorários advocatícios. Discussão sobre a eventual insuficiência de bens não obsta a habilitação dos sucessores do «de cujus. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município - Recurso manejado pelo executado contra decisão por meio da qual o Douto Magistrado a quo rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Desprovimento de rigor - Falecimento do exequente no curso da ação que implica suspensão do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Inércia do exequente não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias devidas a servidores - Sentença que julga procedente a impugnação e extingue a execução por entender que prescrita a pretensão - Recurso dos exequentes - Provimento de rigor.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito de precatório - Falecimento da coautora - Habilitação dos sucessores - Controvérsia sobre a qualidade de herdeiro dos cedentes - Determinação de suspensão da habilitação e da homologação da cessão de crédito enquanto não dirimida a questão em ação própria - Admissibilidade - Desprovimento do recurso

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Falecimento da parte autora. Habilitação dos sucessores tardia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação sobrepartilha relativa a tais valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

33 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Benefício assistencial. Caráter personalíssimo. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. CPC/2015, art. 687.

«O caráter personalíssimo do benefício assistencial não compromete o direito ao recebimento pelos sucessores dos valores devidos até óbito da parte autora. Observado o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 e no CPC/2015, art. 687 e seguintes, não há óbice à habilitação dos filhos da parte autora na condição de sucessores em ação objetivando o recebimento de parcelas vencidas até o óbito a título de benefício assistencial. Precedentes desta Corte.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/32. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecida devedora no curso da ação, cabível requerimento do credor no sentido da habilitação dos sucessores, conforme artigos 1055 e 1056, I, do CPC. Habilitação do viúvo e filhos da falecida para figurarem no polo passivo da execução de rigor. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 196 e CCB/2002, art. 199. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267, de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/1932. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES -

Cumprimento de sentença é fase do processo - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Necessidade da comprovação da condição de herdeiro por meio da juntada de docucmentos - Pedido de gratuidade de Justiça - Para o deferimento da gratuidade deve ser comporvada a hipossuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Falecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide neste caso o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credora falecida. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

50 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013). ... (Continua)