herdeiros em conflito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação possessória relativa a esbulho de um dos herdeiros. Matéria atinente ao Direito de Família e Sucessões. Competência da Colenda 1ª à 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Procedência, para julgar competente a 5ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

2 - TJMG Inventário. Inventariante. Filiação. Investigação de paternidade. Surgimento de outros herdeiros. Conflito. Nomeação de inventariante judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 990, V.

«Havendo controvérsia decorrente do surgimento de outros herdeiros, que foram reconhecidos como filhos do «de cujus em investigação de paternidade, impõe-se a nomeação de inventariante judicial, pessoa eqüidistante das partes e acima dos interesses conflitantes.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Inventário. Antecipação do quinhão hereditário. Indeferimento. Herdeiros. Conflito de interesses. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS - CONFLITO DE INTERESSES - HONORÁRIOS DEVIDOS POR CADA CONTRATANTE

Diante do conflito de interesses entre os herdeiros e, considerando que são patrocinados por advogados distintos, descabe ao espólio a responsabilidade pelas despesas de verbas honorárias;... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito. 23ª Câmara de Direito Privado e Presidente da Seção de Direito Privado. Incidente de habilitação de herdeiros em ação versando sobre cobrança diferenças de rendimentos de planos econômicos. Caracterização como ação incidental por corresponder a uma forma de intervenção em uma causa já pendente. Aplicação da regra dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Competência do órgão de jurisdição de segundo grau em que se encontrar o processo. Óbito da apelada ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso e a publicação do acórdão. Dúvida acolhida, para julgar competente para o conhecimento do incidente, o Desembargador suscitante.

6 - TJRJ Direito Civil. Posse. Conflito possessório envolvendo imóvel integrante do acervo hereditário das partes. Existência de composse pro diviso. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (CC, art. 1.791, parágrafo único). Ausência de esbulho, que não pode ser inferido de conflitos que tornem inviável a convivência entre os herdeiros no imóvel. Recurso provido.

7 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Alvará Judicial - Levantamento de FGTS deixado pelo falecido - Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. que declinou da competência e determinou a redistribuição para a Comarca de Diadema, que, suscitou conflito de competência - Ação distribuída no endereço dos herdeiros - Competência territorial - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de foro de ofício - Súmula 33/STJ - Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de redistribuição livre - Processo redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré - Conflito de competência negativo suscitado com fundamento em prevenção do Juízo do inventário dos bens deixados pela filha - Descabimento - Sobrepartilha que deve ocorrer nos autos do inventário dos autores da herança, conforme o CPC, art. 670 - Inexistência de identidade entre os beneficiários e ausência de coincidência entre os autores da herança - Demandas sem relação de acessoriedade, pois a ação de sobrepartilha refere-se a bens que, deixados pelos genitores dos autores, foram inventariados extrajudicialmente, enquanto o inventário da filha pré-morta já foi concluído, com a partilha de bens homologada por sentença transitada em julgado - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. obrigação de não fazer e inexigibilidade de débito referente a nova taxa condominial, que teria desrespeitado isenção reconhecida em assembleias anteriores. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 25ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 25ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção, porque as ações não se fundam em mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Ação anterior ajuizada por moradoras de dois imóveis vizinhos ao condomínio, requerendo indenização em razão de danos sofridos aos imóveis em razão da obra de construção do condomínio. Ação objeto do conflito ajuizada por condôminos contra o condomínio em razão de cobrança de nova taxa condominial, destinada a pagar acordo entabulado na ação anterior, em desrespeito a isenção reconhecida em duas assembleias anteriores, decorrentes de contrato firmado entre os proprietários anteriores (terristas) com a construtora. Ação anterior que se referia a dano material causado pela obra do condomínio a terceiros, vizinhos da obra. Ação atual que se refere a obrigação ou não dos autores-condôminos em pagar despesas condominiais em razão de isenção que foi concedida aos proprietários anteriores, dos quais são herdeiros. Inexistência de discussão sobre mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pois a primeira ação se funda em direito de vizinhança e a segunda em relação entre condomínio e condôminos. Não presentes os elementos previstos no art. 105 do RITJSP, inexistindo risco de decisões conflitantes. Oposição ao julgamento virtual pelo condomínio. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judicial da partilha; houve extinção da ação de inventário originalmente proposta, sem julgamento do mérito, uma vez que os herdeiros desistiram da ação e optaram pela realização de inventário extrajudicial; afastada, portanto, a incidência do art. 670, caput e Parágrafo único, do CPC. Ainda, os pedidos e a causa de pedir da ação de inventário e da ação de sobrepartilha, assim como as partes, são distintos; e ainda que haja pontos em comum, a mera alegação de má-fé na sonegação de bem quando da realização do inventário extrajudicial não denota acessoriedade suficiente entre as ações, capaz de atrair a regra do art. 286, II do CPC. Afastada a prevenção do juízo da ação de inventário, prevalece a competência do foro do domicílio do autor da herança, conforme disposto no CPC, art. 48, caput. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Procedimento de jurisdição voluntária - Pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel - Concordância dos herdeiros - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... (Continua)

13 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por espólio em face do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Espólio que pode figurar no polo ativo da demanda, desde que os herdeiros sejam maiores capazes. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 8º. Aplicação subsidiária de referido diploma legal. Causa que, ademais, não exige a realização de perícia técnica complexa. Precedentes. Competência do Juizado Especial Cível de Salto (com competência fazendária), ora suscitante.

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 105 do RITJESP (Resolução 623/2013) - Câmara suscitada que julgou apelação em ação de cobrança proposta por hospital contra paciente, envolvendo a remuneração por serviços médico-hospitalares - Apelação anterior tratava de demanda distinta envolvendo plano de saúde, com pedidos diversos, proposta pelos herdeiros da paciente - Ausência de conexão entre as ações - Inexistência de prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado - Conflito procedente para declarar a competência da 12ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Franca. Averbação de construção em imóvel. Dúvida a respeito da eventual aquisição do bem antes ou na constância do casamento de modo a atrair a sobrepartilha do imóvel entre os herdeiros do falecido marido de uma das adquirentes do bem. - A controvérsia reside na necessidade de eventual sobrepartilha do imóvel adquirido por Vilma antes ou na constância do casamento com o falecido Per. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, atraindo a competência da Vara especializada. - Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do CPC, art. 48, caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André, ora suscitado... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial fundada na prática de simulação. Discussão sobre a validade de contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis relacionados no referido inventário, transacionados após o óbito do de cujus e antes da lavratura da escritura do inventário. Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência à Vara da Família e Sucessões. Autos remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões Central da Capital, que suscitou o conflito. Natureza patrimonial que não guarda relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. O acolhimento do pedido, ainda que venha a ter eventuais e futuros reflexos na partilha de bens dos herdeiros, encontra-se desvinculada da questão sucessória em si, não sendo possível admitir seu trâmite perante a Vara especializada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. Competência do MM. Juiz suscitado (MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital)... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Decisão que determinou o arquivamento da representação criminal, acolhendo cota do ministério público, por se tratar de fato que envolve conflito de interesse entre herdeiros, passível de discussão no Juízo Cível. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Legitimidade ativa da empresa falida para suscitar conflito de competência. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da massa falida, ao passo que tal atribuição não é exclusiva do administrador judicial. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Exigir Contas. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista. Remessa para a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, em razão de conexão com ação de arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Ação que visa a exigir contas pela administração dos bens deixados por de cujus, porém partilhados e em condomínio ordinário entre os herdeiros, que tem natureza meramente obrigacional, sem vínculo sucessório. Competência do juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de Sentença - Distribuição livre ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido de habilitação de herdeiro - art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que deve ser observado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o domicilio dos herdeiros, nem o do autor da herança. Escolha aleatória da autoria por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial ( CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação de competência. Competência entre os diversos foros (rectius, fóruns) da Comarca da Capital, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional, estabelecida em normas de organização judiciária, logo, absoluta. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro juiz que não integra o conflito, observando-se o endereço dos herdeiros. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência de terceiro Juízo, a saber, uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para venda de bens do genitor da incapaz. Determinação de redistribuição ao Juízo que decretou a interdição. Impossibilidade. Não há relação de acessoriedade entre as demandas, pois a interditada figura como herdeira e não como proprietária. Sem prevenção e necessidade de distribuição por dependência. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 553, em sentido inverso. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SUSCITADO)... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário - Determinação de redistribuição do feito perante o domicílio da única herdeira residente no Brasil - Impossibilidade - Distribuição que observou o disposto no CPC, art. 48, cujo foro corresponde ao último domicílio do autor da herança - Impossibilidade de declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) « compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública (Súmula 150/STJ); (b) « a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual « (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, « excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito « (Súmula 224/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) « compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública (Súmula 150/STJ); (b) « a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual « (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, « excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito « (Súmula 224/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, local da residência do herdeiro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, Foro do domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 48, caput, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, suscitado.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Bem dado em garantia na recuperaçaõ judicial alienada em execução trabalhista. Disponibilização dos valores ou desfazimento da alienação. Faculdade oferecida ao juízo universal da falência em procedimento de cooperação judicial. Ausência de resposta do juízo universal. Conflito de competência não caracterizado, na atualidade. Agravo interno desprovido.

1 - O bem dado em garantia por terceiros no procedimento de recuperação judicial veio a ser alienado em sede de execução conduzida pelo Juízo de Ação Monitória que, comunicado de que o bem fora ofertado em garantia, indagou, ainda sem resposta, ao Juízo da Falência se era do interesse da Massa o desfazimento da alienação ou a disponibilização do valor auferido com a hasta.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em reclamação. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Sobreposição do enunciado de Súmula Vinculante a decisão proferida em conflito de competência, ainda que após o trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 114, I, que resultou na edição da Súmula Vinculante 22/STF, no sentido de reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, prevalece sobre decisão proferida pelo STJ em sede de conflito de competência. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de verbas remuneratórias e outras vantagens pecuniárias devidas a servidora pública municipal falecida, distribuída livremente para a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local. Impossibilidade, no caso concreto, em virtude de interesse de incapaz (coautor herdeiro menor de dezoito anos de idade). Possibilidade de o espólio figurar como parte nos Juizados Especiais (Enunciado 148 do FONAJE), que, contudo, esbarra na vedação da Lei 9.099/95, art. 8º e do Enunciado 148 do FONAJE. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, ora suscitada... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em conflito de competência. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Cancelamento da Súmula 366/STJ. Sobreposição do enunciado de Súmula Vinculante a decisão proferida em conflito de competência, ainda que após o trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 22/STF é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. No caso, o acórdão da Justiça Estadual declinou da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22/STF, uma vez que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Indenização. Acidente sofrido por empregado da prestadora de serviços. Demanda ajuizada apenas contra o tomador dos serviços. Acidente decorrente da relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

1 - Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao referido ente estatal. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ação de inventário. Pedido de reserva de honorários. Advogado constituído pelo inventariante. Conflito de interesses entre os herdeiros. Não vinculação do espólio. Precedentes. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

35 - TJSP Inventariante. Incidente de remoção. Ausente cerceamento a reconhecer. Demonstração de causa bastante para acolhimento. Irregularidades na administração de bens do espólio, em prejuízo a parte dos herdeiros. Aparente conflito de interesses, por figurar a viúva ao lado do espólio como devedora solidária de certas dívidas. Situação de extrema litigiosidade entre os herdeiros. Nomeação de inventariante dativo que se mostra pertinente, a fim de garantir um trâmite mais célere, isento e eficiente do inventário. Ordem do CPC, art. 617 que pode ser mitigada em situações de divergência que prejudiquem o inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de doação e outros negócios jurídicos celebrados entre ascendente e descendente originalmente distribuída ao Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com declinação de competência para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, local de domicílio das partes - Hipótese de incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício, nos termos das Súmulas 33 do STJ e 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Nada obstante, é caso de excepcionalmente relativizar referida regra, uma vez inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital, de modo a indicar que houve escolha aleatória do foro - Aplicação das Súmulas que deve ser excepcionalmente mitigada para evitar a escolha aleatória de foro - Competência do Juízo da Comarca de Guarulhos, local do último domicílio do de cujus e onde residem os herdeiros, e tramita a ação de inventário/partilha de bens - Declinação ex officio da competência territorial configurada como medida não apenas pertinente, mas necessária, mesmo diante da regra que veda a declaração de ofício da incompetência relativa - Observância, outrossim, do disposto no art. 63, §5º do CPC, dispositivo incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024no CPC - Precedente desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da 7ª Vara Cível de Guarulhos)... (Continua)

37 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Ajuizamento contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo. Demanda fundada na culpa e na responsabilidade subjetiva por ato de terceiros. Ausência de discussão sobre Responsabilidade Objetiva do Estado. Conflito julgado procedente para fixa-lo junto à 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

38 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Utilização do instagram direct. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade para acesso de terceiros. Consumação. Local em que a vítima tomou ciência das ofensas. Competência do juízo suscitado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Ofício da Família e Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, nos autos da Ação de Alvará Judicial 1011903-34.2024.8.26.0047, ajuizada por J. C. T. B. S. e herdeiros de C. F. da S. para transferência de propriedade de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de alvará judicial para transferência de veículo é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza do pedido como obrigacional e não sucessória. III. Razões de Decidir 3. O pedido principal é regido pelo direito das obrigações, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Vara de Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A competência para julgar a demanda é da Vara Cível, conforme art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que abrange matérias de natureza civil ou comercial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis.Tese de julgamento: 1. Ação de alvará judicial para transferência de veículo é de natureza obrigacional. 2. Competência da Vara Cível para processar e julgar a demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Civil, art. 1.226. Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033481-17.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 06/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012739-68.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 30/04/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0006702-25.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11/03/2024.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução cível. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. ... (Continua)

44 - TJSC Conflito de competência. Cancelamento de protesto de duplicata c/c danos morais. Empresa de factoring e fomento mercantil. Competência das câmaras de direito comercial

«Tese - Versando a lide originária sobre matéria eminentemente de direito cambiário, a competência para análise e julgamento do feito é das Câmaras de Direito Comercial. ... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Mensagens enviadas em grupo de whatsapp. Disponibilidade para acesso imediato de terceiros. Consumação no local onde fora incluído o conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitado.

1 - A consumação do delito de injúria ocorre quando, em regra, a ofensa chega ao conhecimento da vítima. ... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios. Relatoria. Conflito negativo de competência estabelecido entre o des. Bartolomeu bueno de freitas morais (sucessor do antigo relator do feito, des. Macedo malta) e o des. Antônio fernando de araújo martins (revisor substituto), ambos do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Duplicidade de autuação do mesmo incidente. Prejudicialidade do conflito de competência de 173591-1, já que autuado por último. Conflito de competência 171706-4. Mérito. Superveniência da Resolução TJPE 333/2012. Nova redação do § 2º, art. 71, riTJPE. Aplicação. Competência do desembargador suscitante para julgar os embargos declaratórios, nos termos da novel redação do § 2º, art. 71,riTJPE. Decisão unânime.

«1 - Cuida-se dos Conflitos Negativos de Competência de nºs 171706-4 e 173591-1 advindos da suscitação do Desembargador Bartolomeu Bueno de Morais em face do Desembargador Fernando de Araújo Martins, nos autos dos Embargos de Declaração de 46498-6/01, com supedâneo no disposto no art. 71, §2º, do RITJPE. Ab initio, verifico que tramita no Gabinete desta Relatoria o Conflito de Competência de 173591-1 cuja querela se resume igualmente em saber qual o Desembargador competente para o julgamento dos embargos declaratórios de 46498-6/01. Este referido Conflito fora distribuído em 12/08/2008, ou seja, após a distribuição do Conflito de Competência 171706-4, fato esse ocorrido em 27 de junho de 2008. Patente a duplicidade de autuação, visto terem sido originados pela mesma razão, qual seja, saber quem é o competente para o julgamento dos aclaratórios de 46498-6/01, tem-se por PREJUDICADO o Conflito de Competência de 173591-1, por ser posterior àquele, fato idôneo a ensejar o seu não conhecimento. ... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.

Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. REGRAS DE TABELAMENTO. RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, relacionado à substituição em caso de suspeição. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Créditos. Execução de sentença. Óbito do autor. Inclusão no inventário. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

1 - Inaplicabilidade da Súmula 59/STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula 59/STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. ... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).